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Os prazos expressamente previstos em dias, no âmbito dos processos administrativos, são contados de modo contínuo.
Em razão da particularidade dos processos administrativos, é vedada aos órgãos e às entidades da administração pública a elaboração de modelos ou formulários padronizados, ainda que para assuntos que envolvam pretensões semelhantes.
Com fundamento na Lei n.º 9.847/1999 (Lei de Penalidades), julgue o item a seguir.
Quando aplicada a penalidade de revogação de autorização
para o exercício de atividade à pessoa jurídica autorizada, os
responsáveis pela pessoa jurídica ficarão impedidos, por
cinco anos, de exercer atividades relativas ao abastecimento
nacional de combustíveis.
Com fundamento na Lei n.º 9.847/1999 (Lei de Penalidades), julgue o item a seguir.
A pena de suspensão temporária de funcionamento de
estabelecimento pode ser aplicada por qualquer prazo, desde
que a gravidade da infração demonstre a razoabilidade da
sanção.
Com fundamento na Lei n.º 9.847/1999 (Lei de Penalidades), julgue o item a seguir.
A segunda reincidência de infração legalmente prevista
fundamenta a aplicação da pena de suspensão temporária de
funcionamento de estabelecimento ou instalação.
Com fundamento na Lei n.º 9.847/1999 (Lei de Penalidades), julgue o item a seguir.
O fiscal que autuar o infrator e determinar a interdição de
bens e produtos em razão do cometimento de infração deve
comunicar o fato a seu superior imediato, em parecer
circunstanciado, em até dois dias úteis.
Com fundamento na Lei n.º 9.847/1999 (Lei de Penalidades), julgue o item a seguir.
Entre outras hipóteses, quando um produto apreendido for
utilizado para destinação não permitida ou se não tiver
comprovação de origem por nota fiscal, poderá ser aplicada
ao infrator a penalidade de perdimento de produtos
apreendidos.
Com fundamento na Lei n.º 9.847/1999 (Lei de Penalidades), julgue o item a seguir.
Em caso de renúncia expressa do infrator ao direito de
recorrer de decisão proferida em processo administrativo, a
metade do valor da multa a ele imposta deverá ser recolhida
no prazo que ele teria para interpor recurso.
Com fundamento na Lei n.º 9.847/1999 (Lei de Penalidades), julgue o item a seguir.
A multa aplicada ao infrator deverá ser paga imediatamente
após a decisão administrativa da Comissão de Ética sobre a
sua aplicação, sob pena de incidirem juros de mora e multa.
Com fundamento na Lei n.º 9.847/1999 (Lei de Penalidades), julgue o item a seguir.
A sanção administrativa de multa é graduada conforme a
vantagem auferida, a gravidade da infração, os antecedentes
e a condição econômica do infrator.
Com fundamento na Lei n.º 9.847/1999 (Lei de Penalidades), julgue o item a seguir.
As sanções administrativas previstas podem ser aplicadas
cumulativamente.
Com fundamento na Lei n.º 9.847/1999 (Lei de Penalidades), julgue o item a seguir.
A aplicação de sanções administrativas ao infrator o exime
de sofrer sanções de natureza civil e penal.
A ausência injustificada do servidor público em seu local de trabalho constitui um fator de desmoralização do serviço público que pode conduzir as relações humanas à desordem.
A Comissão de Ética pode aplicar ao servidor público que cometer infração as penas de censura e de multa, desde que devidamente fundamentadas em parecer próprio.
A função pública e a vida particular do servidor público não se devem relacionar, razão por que as condutas cotidianas dele não acrescem nem diminuem o seu bom conceito profissional.
A finalidade precípua da administração pública é o bem comum, razão pela qual a moralidade administrativa no serviço público não se limita à distinção entre o bem e o mal.
É vedado ao servidor público ser conivente com erro ou infração ao citado código de ética ou ao código de ética da sua profissão, salvo se assim agir em razão do seu espírito de solidariedade.
Com relação a ética e função pública, julgue o item a seguir.
A conduta ética do servidor público não se restringe a seu
comportamento conforme o que lhe é permitido, sendo
essencial a orientação interna que ele dá às suas ações, como
a motivação e o esmero no cumprimento de seus deveres.
Acerca de ética, moral e valores, julgue o item que se segue.
Existem sociedades humanas que não têm ética, como é o
caso daquelas que não observam a moral e os valores
hegemônicos.
Acerca de ética, moral e valores, julgue o item que se segue.
Por serem habituais, frequentes e racionalmente justificáveis,
as ações socialmente estabelecidas são sempre eticamente
aceitas.
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