Questões de Concurso
Para fiscal
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Q4253152
Direito Administrativo
Texto associado
Em relação às noções de direito administrativo, julgue o item seguinte.
No Brasil, vigora o sistema de unidade de jurisdição,
o que significa que o Poder Judiciário detém o
monopólio da função jurisdicional, podendo anular os
atos administrativos ilegais. No entanto, é vedado ao
juiz substituir o mérito administrativo (conveniência e
oportunidade) por sua própria valoração, sob pena de
ofensa ao princípio da separação de Poderes.
Q4253151
Direito Administrativo
Texto associado
Em relação às noções de direito administrativo, julgue o item seguinte.
Segundo a Lei nº 8.987/1995, a permissão de serviço
público é um ato administrativo unilateral e precário,
que prescinde de licitação prévia e que pode ser
revogado a qualquer tempo pela Administração,
sem que caiba ao permissionário o direito a
qualquer indenização.
Q4253150
Direito Administrativo
Texto associado
Em relação às noções de direito administrativo, julgue o item seguinte.
Os serviços públicos classificados como uti singuli (ou
singulares) são aqueles prestados à coletividade
de forma geral e indivisível, impossibilitando a
mensuração individual da utilização por cada usuário,
como ocorre com a iluminação pública.
Q4253149
Direito Administrativo
Texto associado
Em relação às noções de direito administrativo, julgue o item seguinte.
O poder de polícia administrativa caracteriza‑se
pela coercibilidade e pela autoexecutoriedade. Isso
significa que a Administração pode, em regra, executar
as suas decisões diretamente, sem a necessidade
de autorização judicial prévia, como no caso da
destruição de alimentos impróprios para o consumo.
Q4253148
Direito Administrativo
Texto associado
Em relação às noções de direito administrativo, julgue o item seguinte.
O abuso de poder manifesta‑se de duas formas
distintas: o excesso de poder, que ocorre quando
o agente atua fora dos limites de sua competência
administrativa; e o desvio de poder, que se verifica
quando o agente, embora competente, pratica o
ato com finalidade diversa do interesse público ou
daquela prevista em lei.
Q4253147
Direito Administrativo
Texto associado
Em relação às noções de direito administrativo, julgue o item seguinte.
O regime de contratação temporária de excepcional
interesse público (art. 37, IX, da CF/1988) permite
que a Administração dispense a realização de
concurso público para o preenchimento de funções
permanentes e ordinárias, desde que haja lei
autorizadora no ente federativo e de que a contratação
tenha prazo determinado.
Q4253146
Direito Administrativo
Texto associado
Em relação às noções de direito administrativo, julgue o item seguinte.
O cargo público é o lugar instituído na estrutura da
Administração Direta e autárquica, com as funções e a
remuneração fixadas em lei. Por outro lado, o emprego
público refere‑se ao vínculo de natureza contratual
regido pela Consolidação das Leis de Trabalho (CLT),
sendo o regime adotado predominantemente em
empresas públicas e sociedades de economia mista.
Q4253145
Direito Administrativo
Texto associado
Em relação às noções de direito administrativo, julgue o item seguinte.
A criação e a extinção de ministérios e de órgãos da
Administração Pública Federal podem ser realizadas
livremente por meio de decreto do presidente
da República, desde que tais medidas visem à
melhoria da organização e do funcionamento da
Administração Pública.
Q4253144
Direito Administrativo
Texto associado
Em relação às noções de direito administrativo, julgue o item seguinte.
As autarquias são pessoas jurídicas de direito
público criadas diretamente por lei específica para
o desempenho de atividades típicas de Estado.
No entanto, diferentemente destas, as fundações
públicas, quando dotadas de personalidade jurídica de
direito privado, dependem de autorização legislativa
para sua instituição, devendo uma lei complementar
definir as suas áreas de atuação.
Q4253143
Direito Administrativo
Texto associado
Em relação às noções de direito administrativo, julgue o item seguinte.
A Administração Pública, sob o aspecto subjetivo,
formal ou orgânico, compreende a própria atividade
administrativa exercida pelo Estado por meio de seus
órgãos e de seus agentes para a gestão dos interesses
públicos. Por outro lado, o sentido objetivo ou
material refere‑se ao conjunto de agentes, de órgãos
e de pessoas jurídicas incumbidos de executar as
funções administrativas.
Ano: 2026
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRQ 20ª Região-MS
Prova:
Quadrix - 2026 - CRQ 20ª Região-MS - Fiscal |
Q4252247
Legislação Federal
Texto associado
Com base na Resolução nº 312/2023, que institui o Código
de Processo Ético‑Disciplinar dos profissionais da área da
química, julgue o item seguinte.
Durante o período de suspensão do exercício
profissional, o Conselho Regional deverá monitorar
se o profissional tem exercido atividades, bem como
comunicar, se necessário, o empregador ou o tomador
de serviços.
Ano: 2026
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRQ 20ª Região-MS
Prova:
Quadrix - 2026 - CRQ 20ª Região-MS - Fiscal |
Q4252246
Legislação Federal
Texto associado
Com base na Resolução nº 312/2023, que institui o Código
de Processo Ético‑Disciplinar dos profissionais da área da
química, julgue o item seguinte.
As penalidades de censura pública e de suspensão
do exercício profissional devem ser efetivadas
mediante publicação no Diário Oficial da União e
devem constar no site ou no informativo do Conselho
Regional respectivo.
Ano: 2026
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRQ 20ª Região-MS
Prova:
Quadrix - 2026 - CRQ 20ª Região-MS - Fiscal |
Q4252245
Química
Texto associado
Com base no Código de Ética dos Profissionais da área
da química (Resolução CFQ nº 311/2023), julgue o item a seguir.
A infração ao Código de Ética dos Profissionais da área
da Química classificar‑se‑á em gravíssima quando for
verificada, no mínimo, uma circunstância agravante.
Ano: 2026
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRQ 20ª Região-MS
Prova:
Quadrix - 2026 - CRQ 20ª Região-MS - Fiscal |
Q4252244
Legislação Federal
Texto associado
Com base no Código de Ética dos Profissionais da área
da química (Resolução CFQ nº 311/2023), julgue o item a seguir.
O profissional não será considerado reincidente após
o decurso de cinco anos do cumprimento da pena
anteriormente aplicada.
Ano: 2026
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRQ 20ª Região-MS
Prova:
Quadrix - 2026 - CRQ 20ª Região-MS - Fiscal |
Q4252243
Legislação Federal
Texto associado
Com base no Código de Ética dos Profissionais da área
da química (Resolução CFQ nº 311/2023), julgue o item a seguir.
O profissional tem o direito de recusar a prática de atos
contrários aos princípios científicos, éticos e técnicos,
salvo quando eles decorrerem de determinação
expressa da autoridade competente.
Ano: 2026
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRQ 20ª Região-MS
Prova:
Quadrix - 2026 - CRQ 20ª Região-MS - Fiscal |
Q4252242
Administração Pública
Texto associado
No que concerne ao processo administrativo e às suas
funções, julgue o item seguinte.
A função de controle é a etapa inicial do processo
administrativo, pois, sem ela, não é possível definir os
objetivos da organização.
Ano: 2026
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRQ 20ª Região-MS
Prova:
Quadrix - 2026 - CRQ 20ª Região-MS - Fiscal |
Q4252241
Administração Geral
Texto associado
No que concerne ao processo administrativo e às suas
funções, julgue o item seguinte.
A direção é a função administrativa responsável por
verificar se as metas foram atingidas e por realizar
correções, caso necessário.
Ano: 2026
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRQ 20ª Região-MS
Prova:
Quadrix - 2026 - CRQ 20ª Região-MS - Fiscal |
Q4252240
Administração Geral
Texto associado
No que concerne ao processo administrativo e às suas
funções, julgue o item seguinte.
O planejamento é a função administrativa que
estabelece os objetivos da organização e define o
caminho para alcançá‑los.
Ano: 2026
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRQ 20ª Região-MS
Prova:
Quadrix - 2026 - CRQ 20ª Região-MS - Fiscal |
Q4252239
Direito Administrativo
Texto associado
A respeito das disposições legais relativas ao processo
licitatório, às modalidades de licitação e às contratações
diretas, julgue o item a seguir.
É dispensável a licitação para a contratação que
possa comprometer a segurança nacional, nas
hipóteses estabelecidas pelo ministro de Estado da
Defesa, mediante demanda dos comandos das Forças
Armadas ou dos demais ministérios.
Ano: 2026
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRQ 20ª Região-MS
Prova:
Quadrix - 2026 - CRQ 20ª Região-MS - Fiscal |
Q4252238
Direito Administrativo
Texto associado
A respeito das disposições legais relativas ao processo
licitatório, às modalidades de licitação e às contratações
diretas, julgue o item a seguir.
O credenciamento consiste em uma modalidade de
licitação destinada à contratação de bens e de serviços
comuns, adotando, como critério de julgamento, o
menor preço ou o maior desconto.
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