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Na administração pública, é vedada a realização de licitação cujo objeto inclua bens e serviços sem similaridade ou de marcas, características e especificações exclusivas, salvo nos casos em que for tecnicamente justificável, ou, ainda, caso o fornecimento de tais materiais e serviços seja feito sob o regime de administração contratada, previsto e discriminado no ato convocatório.
É permitido ao agente público federal estabelecer margem de preferência para produtos manufaturados e para serviços nacionais que atendam a normas técnicas brasileiras, mesmo que se promova restrição ou se impeça a competitividade na licitação.
O controle das variações de preço e das modificações das quantidades solicitadas consiste em atividade de acompanhamento de compras realizado pelo comprador.
O registro de entrada de material no governo federal é sempre realizado no almoxarifado, mesmo que o local de recebimento seja distinto e previamente designado.
Cabe ao intermediário comerciante negociar a compra e (ou) venda de mercadorias, não lhe competindo, contudo, a aquisição da propriedade dos produtos.
Na administração pública federal, o sistema de estocagem livre é adotado como método de endereçamento do material nos almoxarifados.
No método da raiz quadrada, utilizam-se o consumo e o tempo de reposição como critérios para a definição do estoque de segurança.
Caso o consumo médio anual de determinado item seja de 1.000 unidades e seu estoque médio seja de 500 unidades, então a rotatividade desse item será de 2 vezes por ano e o antigiro será de 15 dias.
Se, no inventário de determinado item de estoque, a contagem realizada pelos reconhecedores tiver sido de 100 unidades e a contagem obtida pelos revisores, de 120, deve-se registrar como resultado do inventário o maior número verificado.
Considerando que a figura acima representa a curva ABC de determinada empresa, é correto afirmar que os materiais enumerados por I, II e III são itens da classe A.
O recebimento de equipamento médico-hospitalar adquirido pelo valor de R$ 850.000,00 deve ser confiado a uma comissão composta de, pelo menos, três membros
Tratando-se de alienação de bens patrimoniais pelo governo federal em favor de terceiros, a transferência do direito de propriedade do material é realizada pelo valor de aquisição do material.
O recebimento provisório de bem patrimonial pode ser dispensado nas compras de equipamentos de informática.
Considere que um posto de fiscalização de controle da ANTT, localizado às margens de uma rodovia, após uma pequena reestruturação organizacional, tenha sido desativado, e a área de ocupação haja sido submetida a licitação pública pela ANTT para exploração comercial privada. Nesse caso, a receita proveniente do aluguel seria classificada como receita de capital, pois remunera o investimento da ANTT no imóvel.
Quando se classifica uma receita em relação à sua categoria econômica, deve-se evitar o uso de termos como receita corrente ou receita de capital, pois esses são termos usualmente empregados na classificação contábil, e não econômica, da receita.
A inclusão do contribuinte na dívida ativa tem como requisito a apuração da certeza e liquidez da dívida.
Com a finalidade de obter recursos para financiar suas atividades, o Estado cobra tributos, que são classificados como receita corrente de procedência derivada.
Caso a falência de uma empresa concessionária de serviços rodoviários tenha originado uma série de necessidades financeiras para a ANTT, incluindo alguns investimentos que ultrapassem um exercício financeiro, nesse caso, por se tratar de situação emergencial e inerente ao ramo de atividade do órgão, não será necessária a inclusão desses investimentos no PPA nem na lei que autorize tal inclusão.
Quando inexistir, na Constituição de um ente federado, previsão de medida provisória, os créditos extraordinários deverão ser abertos por meio de decreto do Poder Executivo, que dele dará imediato conhecimento ao Poder Legislativo. No caso de haver, na Constituição desse ente federado, previsão de medida provisória, tal operação será feita por esse instrumento legal.
Eventuais indenizações por demissão de servidor ou incentivos relativos à demissão voluntária devem ser computados, para efeitos da LRF, no cálculo dos limites com gastos de pessoal