Questões de Concurso para Analista Administrativo

Q447543

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: SP-URBANISMO Prova: VUNESP - 2014 - SP-URBANISMO - Analista Administrativo - Juridíco |

Q447543 Direito Civil

Assinale a alternativa correta acerca das relações contratuais no direito brasileiro

A

O instituto da supressio representa a supressão de determinada cláusula contratual em razão da hipossuficiência técnica ou econômica de uma das partes.

B

O princípio do dirigismo contratual representa uma limitação na liberdade de contratar, com o objetivo de preservar a equidade em determinadas relações.

C

O credor não tem o dever de evitar o agravamento do prejuízo que lhe causou o devedor.

D

O princípio da boa-fé objetiva alcança apenas os contratos típicos, na medida em que há irrestrita liberdade contratual nos contratos atípicos.

E

A proposta de contrato não obriga o proponente, salvo se a oferta for realizada ao público.

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Q447542

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: SP-URBANISMO Prova: VUNESP - 2014 - SP-URBANISMO - Analista Administrativo - Juridíco |

Q447542 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

O atendimento das necessidades dos cidadãos quanto à qualidade de vida, à justiça social, ao acesso universal aos direitos sociais e ao desenvolvimento socioeconômico e ambiental, incluindo o direito à terra urbana, à moradia digna, ao saneamento ambiental, à infraestrutura urbana, ao transporte, aos serviços públicos, ao trabalho, ao sossego e ao lazer, conforme disposto no novo Plano Diretor Estratégico do Município de São Paulo, está relacionado e compreendido diretamente pelo que a lei denomina de

A

Gestão Democrática.

B

Função Social da Propriedade Urbana.

C

Metas Sociais Urbanas.

D

Plano Estratégico da Cidade.

E

Função Social da Cidade.

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Q447541

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: SP-URBANISMO Prova: VUNESP - 2014 - SP-URBANISMO - Analista Administrativo - Juridíco |

Q447541 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

O Plano Diretor Estratégico do Município de São Paulo (Lei n.º 16.050/14) estabelece que, para garantir um desenvolvimento urbano sustentável e equilibrado entre as várias visões existentes no Município sobre seu futuro, o Plano Diretor observa e considera, em sua estratégia de ordenamento territorial, as seguintes cinco dimensões:

A

social, ambiental, imobiliária, econômica e cultural.

B

social, política, econômica, ambiental e estratégica.

C

local, micro, macro, estadual e nacional.

D

urbana, rural, individual, coletiva e difusa

E

sustentabilidade, gerenciamento, planejamento, execução e manutenção.

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Q447540

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: SP-URBANISMO Prova: VUNESP - 2014 - SP-URBANISMO - Analista Administrativo - Juridíco |

Q447540 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Nos moldes do Decreto Municipal n.º 48.042/06, os órgãos da Administração Direta, Autárquica e Fundacional, bem como as Empresas Públicas e as Sociedades de Economia Mista deverão formular consulta pública nas licitações que realizarem, quando os valores estimados do contrato superarem ________ , ou independentemente dos valores de contrato, sempre que a relevância, pertinência e complexidade do objeto assim o recomendar.

Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna do enunciado

A

um milhão de reais

B

cinco milhões de reais

C

dez milhões de reais

D

doze milhões de reais

E

quinze milhões de reais

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Q447539

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: SP-URBANISMO Prova: VUNESP - 2014 - SP-URBANISMO - Analista Administrativo - Juridíco |

Q447539 Direito Administrativo

A empresa Avesso Ltda. pretende participar de uma licitação e, para isso, lhe foi exigida a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT). Ao tentar obter esse documento, descobriu-se que ela possui uma dívida trabalhista cuja cobrança está na fase de execução judicial, mas que se encontra garantida por penhora suficiente nos autos. Nessa situação, e considerando o disposto na Lei n.º 12.440/11, é correto afirmar que a Avesso Ltda.

A

não poderá participar do procedimento licitatório, uma vez que não tem direito à obtenção da certidão negativa

B

tem direito a obter a certidão positiva com efeito de negativa que terá validade para permitir sua participação na licitação.

C

poderá obter a certidão negativa para participar da licitação, posto que o processo judicial de cobrança da dívida ainda está em andamento.

D

ficará dispensado de apresentar a certidão trabalhista no procedimento licitatório, uma vez que esse tipo de cobrança judicial não pode impedir sua participação.

E

tem direito a obter a certidão trabalhista negativa, já que a lei exclui esse tipo de débito daqueles que impedem a expedição de certidão.

Q447538

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: SP-URBANISMO Prova: VUNESP - 2014 - SP-URBANISMO - Analista Administrativo - Juridíco |

Q447538 Direito Administrativo

Conforme o que dispõe a Lei n.º 13.278/02, do Município de São Paulo, o fornecimento de materiais em geral e a prestação de quaisquer serviços, em ambos os casos, desde que habituais ou rotineiros, poderão ser contratados

A

diretamente por dispensa de licitação.

B

diretamente por ser caso de inexigibilidade de licitação.

C

pelo sistema de registro de preços.

D

verbalmente, sem a necessidade de contrato formal

E

por meio de convite dirigido a três fornecedores cadastrados.

Q447537

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: SP-URBANISMO Prova: VUNESP - 2014 - SP-URBANISMO - Analista Administrativo - Juridíco |

Q447537 Direito Financeiro

Para os efeitos da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.º 101/2000), o somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes, excluídas as deduções legais, é denominado

A

balanço contábil.

B

orçamento global líquido.

C

orçamento financeiro bruto.

D

recursos financeiros vinculados.

E

receita corrente líquida.

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Q447536

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: SP-URBANISMO Prova: VUNESP - 2014 - SP-URBANISMO - Analista Administrativo - Juridíco |

Q447536 Direito Administrativo

No termos da lei que rege a concessão de serviços públicos (Lei n.º 8.987/95), a subconcessão do serviço concedido

A

é expressamente vedada.

B

é permitida livremente, dispensada a anuência do poder concedente ou sua previsão contratual.

C

é admitida, mesmo sem previsão no contrato, desde que expressamente autorizada pelo poder concedente

D

legal e contratualmente autorizada, será sempre precedida de concorrência.

E

pode ser realizada, sem anuência do poder concedente, desde que prevista no contrato

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Q447535

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: SP-URBANISMO Prova: VUNESP - 2014 - SP-URBANISMO - Analista Administrativo - Juridíco |

Q447535 Direito Administrativo

Conforme a Lei n.º 8.666/93, nos casos de compra com entrega imediata e integral dos bens adquiridos, dos quais não resultem obrigações futuras, inclusive assistência técnica,

A

a lei exige o contrato assinado pelo fornecedor e por duas testemunhas.

B

é indispensável o contrato assinado pelas partes, mas dispensáveis as testemunhas.

C

é dispensável o termo de contrato.

D

o pagamento deve ser feito, obrigatoriamente, no momento da entrega dos bens adquiridos.

E

a minuta do contrato é obrigatória, bem como o respectivo edital ou ato convocatório da licitação.

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Q447534

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: SP-URBANISMO Prova: VUNESP - 2014 - SP-URBANISMO - Analista Administrativo - Juridíco |

Q447534 Direito Administrativo

Nos termos da Lei n.º 10.520/2002, iniciada a fase externa do pregão, examinada a proposta classificada em primeiro lugar, quanto ao objeto e valor, caberá ao pregoeiro

A

declarar incontinênti o vencedor do certame e colher a sua assinatura no contrato.

B

apregoar novamente os demais licitantes para que tenham a oportunidade de oferecer proposta mais vantajosa

C

submeter de imediato a proposta vencedora ao seu superior hierárquico para a devida aprovação.

D

decidir motivadamente a respeito da sua aceitabilidade.

E

solicitar ao interessado que apresente a declaração provando que cumpre os requisitos de habilitação do certame.

Q447533

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: SP-URBANISMO Prova: VUNESP - 2014 - SP-URBANISMO - Analista Administrativo - Juridíco |

Q447533 Direito Administrativo

Para a contratação de associação de portadores de deficiência física, sem fins lucrativos e de comprovada idoneidade, por órgãos ou entidades da Admininistração Pública, para a prestação de serviços ou fornecimento de mão de obra, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado, a lei

A

exige licitação na modalidade concorrência.

B

permite a contratação direta por dispensa de licitação.

C

exige a licitação na modalidade convite.

D

autoriza a contratação direta por inexigibilidade de licitação.

E

exige a licitação, mas esta pode ser feita na modalidade do pregão eletrônico

Q447532

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: SP-URBANISMO Prova: VUNESP - 2014 - SP-URBANISMO - Analista Administrativo - Juridíco |

Q447532 Direito Administrativo

Determinada licitação foi aberta e apareceram intessados, mas nenhum é selecionado, em decorrência de inabilitação ou de desclassificação das propostas. Essa situação caracteriza o que a doutrina denomina de licitação

A

fracassada.

B

nula.

C

deserta.

D

inútil.

E

tentada.

Q447531

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: SP-URBANISMO Prova: VUNESP - 2014 - SP-URBANISMO - Analista Administrativo - Juridíco |

Q447531 Direito Administrativo

No tocante à contratação de obras e serviços, a Lei n.º 8.666/93 veda incluir no objeto da licitação a obtenção de recursos financeiros para sua execução, qualquer que seja a sua origem, exceto

A

se as obras e serviços forem executados na modalidade de execução indireta, por meio do regime de empreitada por preço global.

B

se expressamente autorizado no respectivo contrato administrativo, com a devida justificativa de que o objeto da licitação atende ao interesse público.

C

nas hipóteses de contratação de serviços técnicos profissionais especializados.

D

se o licitante vencedor for órgão público em qualquer das esferas da federação brasileira, nos termos da lei.

E

nos casos de empreendimentos executados e explorados sob o regime de concessão, nos termos da legislação específica.

Q447530

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: SP-URBANISMO Prova: VUNESP - 2014 - SP-URBANISMO - Analista Administrativo - Juridíco |

Q447530 Direito Administrativo

Segundo o que estabelece, expressamente, a Lei n.º 8.666/93, as normas de licitações e contratos devem, na forma da lei, privilegiar o tratamento diferenciado e favorecido às

A

empresas brasileiras com sede no país.

B

empresas brasileiras ou estrangeiras que empreguem em seus quadros ao menos cinco por cento de trabalhadores portadores de deficiência.

C

microempresas e empresas de pequeno porte.

D

empresas que utlizem sistemas de tecnologia de informação e comunicação, considerados estratégicos para o país.

E

empresas públicas e sociedades de economia mista.

Q447529

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: SP-URBANISMO Prova: VUNESP - 2014 - SP-URBANISMO - Analista Administrativo - Juridíco |

Q447529 Direito Administrativo

A pessoa jurídica FOODS Ltda. foi vencedora de uma licitação para fornecer alimentos para escolas municipais. Durante a execução do contrato, vários produtos fornecidos tiveram altos reajustes de preços em razão da suspensão de isenção de tributos federais, tornando o contrato excessivamente oneroso para o fornecedor. Nessa situação, portanto, a empresa FOODS

A

poderá pedir a rescisão do contrato com fundamento na teoria do fato da administração.

B

poderá pedir a revisão do contrato com base na teoria do fato do príncipe.

C

terá a excludente do caso fortuito como motivo justo para pedir a rescisão judicial do contrato.

D

nada poderá fazer em razão da imutabilidade do contrato administrativo.

E

ficará automaticamente livre para deixar de cumprir com sua obrigação contratual.

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Q447528

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: SP-URBANISMO Prova: VUNESP - 2014 - SP-URBANISMO - Analista Administrativo - Juridíco |

Q447528 Direito Administrativo

O ato de aplicação de pena de suspensão a um servidor, quando, pela lei, seria cabível a pena de repreensão, é exemplo de vício do ato administrativo quanto

A

ao objeto.

B

à competência.

C

à forma.

D

ao motivo.

E

à finalidade.

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Q447527

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: SP-URBANISMO Prova: VUNESP - 2014 - SP-URBANISMO - Analista Administrativo - Juridíco |

Q447527 Direito Administrativo

Nos termos do que dispõe a Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/92), é correto afirmar que

A

submete-se aos efeitos da Lei todo servidor público, desde que exerça cargo ou função remunerada.

B

ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente público, este ficará sujeito à pena de detenção, além de reparar o dano.

C

o agente público que se recusar a prestar declaração dos bens, dentro do prazo determinado, será punido com suspensão de suas funções pelo prazo de trinta dias.

D

qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.

E

o acordo ou transação na ação de improbidade administrativa somente terá validade com o aval do representante do Ministério Público.

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Q447526

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: SP-URBANISMO Prova: VUNESP - 2014 - SP-URBANISMO - Analista Administrativo - Juridíco |

Q447526 Direito Administrativo

São direitos dos servidores públicos, previstos expressa- mente na Constituição Federal:

A

relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa; e salário-mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas, e as de sua família, com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim.

B

garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável; e jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva.

C

remuneração do trabalho noturno superior à do diurno; e salário-família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda, nos termos da lei.

D

remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal; e aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias, nos termos da lei.

E

adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei; e proteção em face da automação, na forma da lei.

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Q447525

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: SP-URBANISMO Prova: VUNESP - 2014 - SP-URBANISMO - Analista Administrativo - Juridíco |

Q447525 Direito Administrativo

Considerando as normas constitucionais a respeito do servidor público da Administração Direta, Autárquica e Fundacional, no exercício de mandato eletivo, assinale a alternativa correta.

A

Tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, poderá continuar no exercício de seu cargo, emprego ou função.

B

Investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, não podendo, contudo, optar pela sua remuneração.

C

Investido no mandato de Vereador, havendo ou não compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.

D

Em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, inclusive para promoção por merecimento.

E

Para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se no exercício estivesse.

Q447524

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: SP-URBANISMO Prova: VUNESP - 2014 - SP-URBANISMO - Analista Administrativo - Juridíco |

Q447524 Direito Administrativo

Os denominados serviços sociais autônomos

A

fazem parte da Administração Indireta.

B

são entes paraestatais

C

são entes despersonalizados.

D

prestam serviço público delegado

E

são pessoas jurídicas de direito público

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7.7: MENOR PREÇO É HOJE!

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