A respeito dos poderes administrativos, especialmente acerca do poder regulamentar, julgue o item seguinte.
O poder regulamentar confere ao chefe do Poder Executivo a prerrogativa de inovar o ordenamento jurídico, expedindo atos com força de lei, criando novas obrigações, independentemente da lei existente.

Com base nas normas relativas aos agentes públicos, assim como cargo, emprego e função pública, julgue o item a seguir.

Em caso de nomeação, a posse deve ocorrer no prazo de 30 dias, contados da publicação do ato de provimento. Contudo, se o nomeado não tomar posse nesse prazo, ele será demitido automaticamente.

Com base nas normas relativas aos agentes públicos, assim como cargo, emprego e função pública, julgue o item a seguir.

A readaptação constitui forma simultânea de provimento e vacância em cargo público, caracterizando‑se pela investidura do servidor em outro cargo cujas atribuições e responsabilidades sejam compatíveis com as limitações decorrentes de alteração em sua capacidade física ou mental, devidamente constatadas por inspeção médica.

Com base nas normas relativas aos agentes públicos, assim como cargo, emprego e função pública, julgue o item a seguir.

Os mesários e os jurados do tribunal do júri exercem funções públicas de caráter honorífico, atuando como particulares que colaboram com o Poder Público. Embora não recebam remuneração pelo serviço prestado, continuam sendo considerados agentes públicos.

Com base nas normas relativas aos agentes públicos, assim como cargo, emprego e função pública, julgue o item a seguir.

Os agentes públicos ocupantes de empregos públicos no Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de Goiás são considerados servidores públicos em sentido estrito, pois são regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Acerca da organização administrativa da Administração Pública, julgue o item a seguir.

A empresa pública não poderá lançar debêntures ou outros títulos ou valores mobiliários, conversíveis em ações.

Acerca da organização administrativa da Administração Pública, julgue o item a seguir.

A criação de subsidiárias de empresa pública independe de autorização legislativa, podendo ser realizada diretamente pela pessoa jurídica, em razão de sua autonomia perante o ente que a criou.

Acerca da organização administrativa da Administração Pública, julgue o item a seguir.

As agências reguladoras, quando criadas para fiscalizar e regulamentar a prestação de serviços públicos típicos do Estado por entidades privadas, integram a Administração Pública Direta e terão status de órgãos independentes, atuando com autonomia em relação à administração central.

Acerca da organização administrativa da Administração Pública, julgue o item a seguir.

Na desconcentração por delegação, ocorre a transferência da execução do serviço público, enquanto a Administração Direta mantém a titularidade. Essa delegação deve ser formalizada por lei, contrato ou ato administrativo, dependendo do destinatário dos serviços.

Acerca da organização administrativa da Administração Pública, julgue o item a seguir.

A prestação de serviços públicos pelos próprios órgãos que integram a Administração Pública Direta caracteriza uma forma centralizada de execução da função administrativa.

Com base na convenção americana acerca dos direitos humanos, julgue o item seguinte.

Na Corte Interamericana de Direitos Humanos, não deve haver dois juízes da mesma nacionalidade.

Com base na convenção americana acerca dos direitos humanos, julgue o item seguinte.

As decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos poderão ser modificadas pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos.

Com base na convenção americana acerca dos direitos humanos, julgue o item seguinte.

Os juízes da Corte Interamericana de Direitos Humanos serão eleitos, em votação secreta e pelo voto da maioria absoluta dos Estados Partes na convenção, na Assembleia Geral da Organização, de uma lista de candidatos propostos pelos mesmos Estados.

A respeito da Declaração Universal dos Direitos Humanos, julgue o item a seguir.

A presunção de inocência é um princípio consagrado expressamente na Declaração Universal dos Direitos Humanos, segundo o qual toda pessoa acusada de um ato delituoso tem o direito de ser presumida inocente até que sua culpabilidade seja comprovada de acordo com a lei, em julgamento público no qual lhe sejam asseguradas todas as garantias necessárias à sua defesa.

A respeito da Declaração Universal dos Direitos Humanos, julgue o item a seguir.

A Declaração Universal dos Direitos Humanos, conhecida como o Pacto de São José da Costa Rita, foi proclamada, em 1948, pela Convenção Americana dos Direitos Humanos e tem como objetivo resguardar a dignidade da pessoa humana em relação à atuação do Estado e de seus agentes.

Acerca das normas da Administração Pública previstas na Constituição Federal de 1988, julgue o item seguinte. 

Os vencimentos dos cargos do Poder Executivo não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Judiciário.

Acerca das normas da Administração Pública previstas na Constituição Federal de 1988, julgue o item seguinte. 

A administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da Lei.

À luz dos direitos e deveres individuais e coletivos, julgue o item a seguir.

A prática do tráfico ilícito de entorpecentes constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, na forma da lei.

À luz dos direitos e deveres individuais e coletivos, julgue o item a seguir.

A intranscendência da pena não impede que a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens sejam, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e executadas contra eles, até o limite do valor do patrimônio transferido.

À luz dos direitos e deveres individuais e coletivos, julgue o item a seguir.

Ainda que mais benéfica para o réu, a lei penal não poderá retroagir, sob pena de violação ao princípio da irretroatividade das normas, que preconiza que a lei deve incidir sobre os fatos futuros e pendentes.