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A Nova Lei de Licitações e Contratos elenca o pregão
como modalidade de licitação obrigatória para a
aquisição de bens e serviços comuns.
A referida Lei não se aplica às hipóteses de alienação de bens públicos, haja vista ela ser uma modalidade tratada por legislação específica.
É dispensável a licitação para a aquisição de serviços de reparos automotivos de valor global estimado inferior a R$ 200.000.
Os custos indiretos são entendidos como aqueles que necessitam de um critério de rateio para serem atribuídos ao objeto produzido. Eles são necessários para o processo produtivo, mas não podem ser facilmente identificados no produto final. Um exemplo típico é o gasto com o aluguel de galpões fabris.
O custo variável é uma classificação de custo que varia diretamente em relação ao nível de produção de uma indústria. Em outras palavras, à medida que a atividade produtiva aumenta ou diminui, o total dos custos variáveis também se altera proporcionalmente
Por se tratar de um regime especial de execução da
despesa pública, a concessão de adiantamento (ou
suprimento de fundos) dispensa o estágio do empenho,
ou seja, seu pagamento independe da observância de
qualquer formalidade.
No balanço financeiro, as receitas e as despesas
orçamentárias e extraorçamentárias serão demonstradas
de acordo com as classificações funcional-programática e
por natureza.
No balanço orçamentário, serão evidenciadas as
receitas e as despesas previstas em confronto com as já
realizadas, bem como será mostrado o resultado
orçamentário do exercício.
As despesas orçamentárias empenhadas, mas não pagas
até o dia 31 de dezembro do respectivo ano do exercício
financeiro, deverão ser inscritas em restos a pagar,
segregando os processados dos não processados.
As receitas públicas efetivas são aquelas que produzem
apenas variações qualitativas no patrimônio público.
A existência de uma ação reclamatória trabalhista contra
uma entidade do setor público deve ser reconhecida, no
balanço patrimonial, como uma provisão contábil, ainda
que a possibilidade de julgamento desfavorável para a
entidade seja remota.
Não são objetos de registro da contabilidade aplicada ao
setor público os bens dominicais, haja vista que eles não
atendem à finalidade precípua dos ativos imobilizados
do setor público, isto é, não atendem o interesse
coletivo mediante a prestação de serviços à sociedade.
Os conselhos de fiscalização de atividades profissionais,
a exemplo do Conselho de Arquitetura e Urbanismo
de Goiás (CAU-GO) deverão observar as regras contidas
no MCASP.
As variações patrimoniais devem ser reconhecidas
com base no regime de competência, ou seja, seus
efeitos no balanço patrimonial são registrados
independentemente de sua realização financeira.
Serão levados à conta patrimonial todos os fatos que causarem alteração na situação líquida patrimonial das entidades, resultantes ou independentes da execução orçamentária.
A elaboração da lei orçamentária anual deverá observar os princípios da unidade, da universalidade e da anualidade.
Acerca dos atos administrativos, julgue o item.
Licença é o ato administrativo unilateral e discricionário
pelo qual a Administração pode facultar àquele
que preencha os requisitos legais o exercício de
uma atividade.
Acerca dos atos administrativos, julgue o item.
Motivo é o pressuposto de fato e de direito que serve de
fundamento ao ato administrativo.
Acerca dos atos administrativos, julgue o item.
Finalidade é o resultado que a Administração quer
alcançar com a prática do ato administrativo.
Acerca dos atos administrativos, julgue o item.
Sendo o ato administrativo uma espécie do gênero ato
jurídico, ele só existe quando produz efeito jurídico, ou
seja, quando, em decorrência dele, nasce, extingue-se,
transforma-se um determinado direito.
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