Questões de Concurso para Auditor de Tributos Municipais

Q2542158

Ano: 2024 Banca: CONTEMAX Órgão: Prefeitura de Barra de São Miguel - PB Prova: CONTEMAX - 2024 - Prefeitura de Barra de São Miguel - PB - Auditor de Tributos |

Q2542158 Direito Constitucional

Dentre os princípios constitucionais tributários, assinale a alternativa correta: (Art. 150, inciso III, alínea b da CF/88)

A

O princípio da capacidade contributiva estabelece que o valor dos tributos deve ser proporcional à capacidade financeira do contribuinte, sendo vedada a progressividade fiscal.

B

O princípio da legalidade tributária determina que os tributos só podem ser instituídos ou majorados por meio de lei complementar, sendo vedada qualquer tipo de criação tributária por meio de medida provisória.

C

O princípio da anterioridade tributária determina que a cobrança de tributos só pode ser efetuada após decorrido um período mínimo de 90 dias contados da data da publicação da lei que os instituiu ou aumentou, ressalvadas as exceções previstas na Constituição.

D

O princípio da irretroatividade tributária estabelece que os tributos podem ser cobrados em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os instituiu ou aumentou, ressalvadas as exceções previstas na Constituição.

E

O princípio da isonomia tributária estabelece que é vedado instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, podendo dar tratamento diferenciado as discriminações que sejam decorrentes de distinções da capacidade contributiva.

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Q2542157

Ano: 2024 Banca: CONTEMAX Órgão: Prefeitura de Barra de São Miguel - PB Prova: CONTEMAX - 2024 - Prefeitura de Barra de São Miguel - PB - Auditor de Tributos |

Q2542157 Direito Administrativo

Analise as afirmativas sobre os conceitos de abuso de poder e desvio de poder nos atos administrativos, e assinale a alternativa correta:

A

Abuso de poder ocorre quando a autoridade competente pratica um ato administrativo dentro de sua competência, mas com finalidade diversa daquela prevista em lei, caracterizando desvio de finalidade.

B

Desvio de poder é caracterizado quando a autoridade competente pratica um ato administrativo dentro dos limites de sua competência, mas de forma excessiva, utilizando-se de meios desproporcionais ou inadequados.

C

Tanto o abuso de poder quanto o desvio de poder exigem a comprovação de dolo por parte da autoridade administrativa para que sejam declarados nulos pelo Poder Judiciário.

D

Desvio de poder ocorre quando a autoridade competente pratica um ato administrativo visando a atender interesse pessoal ou finalidade estranha ao interesse público, enquanto no abuso de poder o agente público age além de sua competência legal, com a prática de atos excessivos ou desproporcionais, ambos sendo causas de nulidade do ato.

E

O desvio de poder é um vício sanável, que pode ser corrigido pela administração pública mediante a adequação do ato ao fim legalmente previsto, ao passo que o abuso de poder exige a demissão do agente público responsável.

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Q2542156

Ano: 2024 Banca: CONTEMAX Órgão: Prefeitura de Barra de São Miguel - PB Prova: CONTEMAX - 2024 - Prefeitura de Barra de São Miguel - PB - Auditor de Tributos |

Q2542156 Direito Administrativo

Considerando os conceitos e as diferenças entre anulação e revogação dos atos administrativos, assinale a alternativa correta:

A

A anulação de um ato administrativo pode ser realizada somente pelo Poder Judiciário, e desde que o ato seja considerado inconveniente ou inoportuno, sem necessidade de comprovação de ilegalidade.

B

A revogação de um ato administrativo só pode ser realizada pela administração pública, devendo ser motivada pela ilegalidade do ato e seus efeitos retroagem à data de sua edição.

C

A anulação de um ato administrativo pode ser realizada exclusivamente pela administração pública, baseando-se na conveniência e oportunidade do ato, com efeitos ex nunc (prooativos)

D

A revogação de um ato administrativo ocorre quando o ato é considerado ilegal pela administração pública ou pelo Poder Judiciário, produzindo efeitos ex nunc (prospectivos).

E

A anulação de um ato administrativo deve ser realizada quando constatada a sua ilegalidade, produzindo efeitos ex tunc (retroativos), enquanto a revogação é motivada por conveniência ou oportunidade, com efeitos ex nunc (prospectivos)

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Q2542155

Ano: 2024 Banca: CONTEMAX Órgão: Prefeitura de Barra de São Miguel - PB Prova: CONTEMAX - 2024 - Prefeitura de Barra de São Miguel - PB - Auditor de Tributos |

Q2542155 Direito Administrativo

A respeito dos elementos essenciais aos atos administrativos, considere as alternativas a seguir, e assinale a INCORRETA:

A

A competência é um elemento essencial ao ato administrativo, sendo caracterizada pela discricionariedade do agente público, que pode agir conforme sua conveniência e oportunidade.

B

O objeto representa o efeito jurídico produzido pelo ato administrativo, ou seja, aquilo que o ato enuncia, prescreve ou dispõe. Sobre o objeto é importante destacar que pode ser vinculado ou discricionário.

C

A finalidade refere-se à finalidade almejada pelo agente público ao praticar o ato, devendo sempre estar de acordo com o interesse público e as normas legais, sem margem para discricionariedade.

D

A forma é um elemento exteriorizador do ato administrativo, podendo ser dispensada ou substituída por outras formas de manifestação da vontade administrativa, desde que o ato atenda aos demais requisitos de legalidade.

E

O motivo do ato administrativo consiste nos pressupostos de fato e de direito que justificam a prática do ato, sendo indispensável que tais motivos estejam explícitos e documentados, sob pena de nulidade do ato.

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Q2542154

Ano: 2024 Banca: CONTEMAX Órgão: Prefeitura de Barra de São Miguel - PB Prova: CONTEMAX - 2024 - Prefeitura de Barra de São Miguel - PB - Auditor de Tributos |

Q2542154 Direito Constitucional

A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida, assinale a alternativa correta: (Art. 70 da CF/88)

A

Pela Câmara dos Deputados, mediante controle interno, e pelo sistema de controle externo de cada Poder.

B

Pelo Senado, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Pessoa.

C

Pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.

D

Pelo Executivo, mediante controle externo, e pelo sistema de controle externo de cada Poder.

E

Pelo Judiciário, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.

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Q2542153

Ano: 2024 Banca: CONTEMAX Órgão: Prefeitura de Barra de São Miguel - PB Prova: CONTEMAX - 2024 - Prefeitura de Barra de São Miguel - PB - Auditor de Tributos |

Q2542153 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, estabelece um conjunto de direitos e deveres individuais e coletivos que visam proteger a dignidade da pessoa humana e garantir o exercício da liberdade. Diante disso, assinale as alternativas que identificam as proposições como verdadeiras (V) ou falsas (F) acerca dos direitos e deveres previstos no referido artigo: (Art. 5º, incisos III, IV, VI e XXX da CF/88)

I. É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.

II. Ninguém será submetido à tortura nem a tratamento desumano ou degradante.

III. É inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias.

IV. O direito de herança, é assegurado.

V. A inviolabilidade do domicílio, permitindo o ingresso de autoridade policial em qualquer hora, com mandado judicial, e em casos de flagrante delito, desastre, ou para prestar socorro.

Assinale a alternativa correta:

A

I, II, III, IV e V são verdadeiras.

B

I, II, III e IV são verdadeiras, e V é falsa.

C

I, II, IV e V são verdadeiras, e III é falsa.

D

II, III, IV e V são verdadeiras, e I é falsa.

E

I, II, III são verdadeiras, IV e V são falsas.

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Q2542152

Ano: 2024 Banca: CONTEMAX Órgão: Prefeitura de Barra de São Miguel - PB Prova: CONTEMAX - 2024 - Prefeitura de Barra de São Miguel - PB - Auditor de Tributos |

Q2542152 Direito Constitucional

Indique qual princípio está dentro dos direitos e garantias fundamentais previstos no artigo 5º da Constituição Federal de 1988, considere as alternativas a seguir e assinale a correta: (Art. 5º, inciso I da CF/88)

A

Soberania.

B

Cidadania.

C

Construir uma sociedade livre, justa e solidária.

D

Homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações.

E

Garantir o desenvolvimento nacional.

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Q2542151

Ano: 2024 Banca: CONTEMAX Órgão: Prefeitura de Barra de São Miguel - PB Prova: CONTEMAX - 2024 - Prefeitura de Barra de São Miguel - PB - Auditor de Tributos |

Q2542151 Direito Constitucional

A respeito dos princípios fundamentais da Constituição Federal de 1988, considere as alternativas a seguir e assinale a correta: (Art. 1º, inciso II da CF/88)

A

O princípio da dignidade da pessoa humana é um dos fundamentos da República Federativa do Brasil, conforme disposto no artigo 3º da Constituição Federal de 1988.

B

A soberania é um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, conforme expresso no artigo 3º da Constituição Federal de 1988.

C

A promoção do bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação, é um dos fundamentos da República Federativa do Brasil, conforme disposto no artigo 4º da Constituição Federal de 1988

D

A prevalência dos direitos humanos é um dos fundamentos da República Federativa do Brasil, conforme estabelecido no artigo 1º da Constituição Federal de 1988

E

A cidadania é um dos fundamentos da República Federativa do Brasil, conforme expresso no artigo 1º da Constituição Federal de 1988.

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Q2542145

Ano: 2024 Banca: CONTEMAX Órgão: Prefeitura de Barra de São Miguel - PB Prova: CONTEMAX - 2024 - Prefeitura de Barra de São Miguel - PB - Auditor de Tributos |

Q2542145 Raciocínio Lógico

Considere as proposições:

P1: Se João vai ao parque, então Maria vai ao cinema.
P2: Se Maria vai ao cinema, então Pedro estuda.
P3: Pedro não estuda.

Qual das alternativas abaixo é logicamente equivalente a estas proposições?

A

João não vai ao parque.

B

Maria não vai ao cinema.

C

Pedro vai ao parque.

D

João vai ao parque e Maria não vai ao cinema.

E

João não vai ao parque e Maria não vai ao cinema.

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Q2542139

Ano: 2024 Banca: CONTEMAX Órgão: Prefeitura de Barra de São Miguel - PB Prova: CONTEMAX - 2024 - Prefeitura de Barra de São Miguel - PB - Auditor de Tributos |

Q2542139 Português

Texto associado

Texto 1.

“[...]A glória do fabricante é a desgraça do meio ambiente que é inundado com ‘lixo’ sem necessidade, além da demanda elevada de energia e matéria-prima. Ao consumidor resta uma despesa maior que deveria.

Eletrodomésticos e eletrônicos, como computadores e celulares são alguns dos líderes dessa mazela moderna. Veículos automotores também são frequentadores desse lado negro da tríade indústria – comércio – publicidade.

E para piorar, o crescente apelo ambiental está caindo nas graças dos marqueteiros do lixo precoce. Alguns ‘produtos verdes’ ainda que sejam apenas um pouco mais ecológicos, iludem consumidores preocupados com o planeta para que comprem seus gadgets verdes mesmo que o atual ainda funcione muito bem.

Não compactue com essa prática gananciosa da indústria e do comércio, só troque produtos que realmente não funcionam mais e priorize fabricantes que põem a qualidade acima do lucro exagerado, ainda que esteja difícil de encontrá-los hoje em dia.

[...]”

Texto 2.

Maria Celeste estava consciente do quanto deveria estudar para passar naquele concurso, e não pretendia desistir de jeito nenhum.
A respeito da oração acima, a expressão em destaque exerce função morfológica de:

A

Locução adjetiva.

B

Advérbio de modo.

C

Locução adjetiva de negação.

D

Locução adverbial de intensidade.

E

Locução adverbial de negação.

Q2542138

Ano: 2024 Banca: CONTEMAX Órgão: Prefeitura de Barra de São Miguel - PB Prova: CONTEMAX - 2024 - Prefeitura de Barra de São Miguel - PB - Auditor de Tributos |

Q2542138 Português

Texto associado

Texto 1.

“[...]A glória do fabricante é a desgraça do meio ambiente que é inundado com ‘lixo’ sem necessidade, além da demanda elevada de energia e matéria-prima. Ao consumidor resta uma despesa maior que deveria.

Eletrodomésticos e eletrônicos, como computadores e celulares são alguns dos líderes dessa mazela moderna. Veículos automotores também são frequentadores desse lado negro da tríade indústria – comércio – publicidade.

E para piorar, o crescente apelo ambiental está caindo nas graças dos marqueteiros do lixo precoce. Alguns ‘produtos verdes’ ainda que sejam apenas um pouco mais ecológicos, iludem consumidores preocupados com o planeta para que comprem seus gadgets verdes mesmo que o atual ainda funcione muito bem.

Não compactue com essa prática gananciosa da indústria e do comércio, só troque produtos que realmente não funcionam mais e priorize fabricantes que põem a qualidade acima do lucro exagerado, ainda que esteja difícil de encontrá-los hoje em dia.

[...]”

Texto 2.

Assinale a afirmativa correta considerando a ortografia:

I. Eles têm tudo para conseguir.

II. O conserto do relógio ficou ótimo.

III. Os que tem menos, são os que mais ajudam.

IV. Mariana ainda namora com João, apesar da traição.

A

Estão corretas somente I e II.

B

Estão corretas somente II, III e IV.

C

Estão incorretas III e IV.

D

Está incorreta a I.

E

Nenhuma das opções

Q2542135

Ano: 2024 Banca: CONTEMAX Órgão: Prefeitura de Barra de São Miguel - PB Prova: CONTEMAX - 2024 - Prefeitura de Barra de São Miguel - PB - Auditor de Tributos |

Q2542135 Português

Texto associado

Texto 1.

“[...]A glória do fabricante é a desgraça do meio ambiente que é inundado com ‘lixo’ sem necessidade, além da demanda elevada de energia e matéria-prima. Ao consumidor resta uma despesa maior que deveria.

Eletrodomésticos e eletrônicos, como computadores e celulares são alguns dos líderes dessa mazela moderna. Veículos automotores também são frequentadores desse lado negro da tríade indústria – comércio – publicidade.

E para piorar, o crescente apelo ambiental está caindo nas graças dos marqueteiros do lixo precoce. Alguns ‘produtos verdes’ ainda que sejam apenas um pouco mais ecológicos, iludem consumidores preocupados com o planeta para que comprem seus gadgets verdes mesmo que o atual ainda funcione muito bem.

Não compactue com essa prática gananciosa da indústria e do comércio, só troque produtos que realmente não funcionam mais e priorize fabricantes que põem a qualidade acima do lucro exagerado, ainda que esteja difícil de encontrá-los hoje em dia.

[...]”

Texto 2.

Levando em conta o contexto, assinale a alternativa correta dentre as orações abaixo:

A

O cavaleiro colocou a cela no cavalo.

B

O filme que quero assistir está na próxima seção, irei aguardar na fila.

C

As celas do presídio foram cerradas, e assim ninguém fugiu.

D

A sessão tinha muitos produtos

E

Naquela época os xeques voltavam aos montes.

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Q2477530

Ano: 2024 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Cáceres - MT Prova: UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Auditor de Tributos |

Q2477530 Direito Tributário

Sobre o disposto no Código Tributário do Município de Cáceres-MT (Lei Complementar Municipal nº 148/2019 e alterações posteriores) acerca do regime especial de tributação destinado às Sociedades Uniprofissionais, para fins de recolhimento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), assinale a afirmativa correta.

A

Quando se tratar de Sociedades Uniprofissionais, o imposto será calculado, com base em parâmetros pré-estabelecidos na legislação municipal, sem prejuízo da importância recebida a título de remuneração pelo trabalho.

B

As Sociedades Uniprofissionais devem ser compostas apenas por sócios habilitados ao exercício da profissão, pois são impedidas de contratar profissionais como empregados.

C

As Sociedades Uniprofissionais são aquelas cujos sócios são habilitados ao exercício de atividades diversas como profissionais liberais que prestam serviços de forma pessoal.

D

Sociedades Uniprofissionais prestadoras de certos serviços previstos na legislação ficam sujeitas ao imposto fixo e anual calculado em relação a cada sócio habilitado, empregado ou não, que preste serviço em nome da sociedade.

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Q2477529

Ano: 2024 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Cáceres - MT Prova: UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Auditor de Tributos |

Q2477529 Contabilidade Geral

Analise a seguinte situação hipotética:

Determinada sociedade empresarial do setor de serviços, com sede no Município de Mirassol D´Oeste/MT, foi constituída com capital social de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). A integralização do capital social ocorreu mediante transmissão, pelos sócios, de 5 (cinco) bens imóveis situados no Município de Cáceres/MT à sociedade, aos quais foi atribuído o valor total de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais). O valor dos imóveis que excedeu ao do capital social (R$ 220.000,00) foi lançado à conta de ágio do patrimônio líquido da mesma pessoa jurídica.

Acerca da incidência do Imposto sobre Transmissão “Inter Vivos” de Bens Imóveis (ITBI) na operação relatada, é correto afirmar:

A

Compete ao Município da situação dos bens imóveis lançar o ITBI sobre o valor total dos bens, visto que a sociedade empresarial não goza de imunidade tributária quando estiver situada em outro Município.

B

Compete ao Município da situação dos bens imóveis lançar o ITBI sobre o valor dos bens que exceder o limite do capital social a ser integralizado.

C

Não há valor a ser lançado, a título de ITBI, visto que há previsão constitucional de imunidade tributária em relação a todo o patrimônio vertido em favor da sociedade empresarial.

D

Compete ao Município, onde a sociedade empresarial está situada, promover o lançamento do ITBI e repartir a receita arrecadada com o Munícipio da situação dos bens imóveis.

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Q2477528

Ano: 2024 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Cáceres - MT Prova: UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Auditor de Tributos |

Q2477528 Direito Tributário

Considerando as disposições da Reforma promovida pela Emenda Constitucional nº 132/2023 no Sistema Tributário Nacional, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) O Sistema Tributário Nacional deve observar os princípios da simplicidade, da transparência, da justiça tributária, da cooperação e da defesa do meio ambiente.

( ) As alterações na legislação tributária buscarão atenuar efeitos regressivos.

( ) É vedado aos entes federados instituir impostos sobre entidades religiosas e templos de qualquer culto, excluídas suas organizações assistenciais e beneficentes.

( ) É vedado aos entes federados instituir impostos sobre a empresa pública prestadora de serviço postal, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.

Assinale a sequência correta.

A

F, F, F, V

B

F, V, V, F

C

V, V, F, V

D

V, F, V, F

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Q2477527

Ano: 2024 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Cáceres - MT Prova: UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Auditor de Tributos |

Q2477527 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso

De acordo com as disposições do Código Tributário do Município de Cáceres-MT (Lei Complementar Municipal nº 148/2019 e alterações posteriores) acerca dos procedimentos a cargo da Fazenda Pública Municipal para instituição da progressividade do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), analise as afirmativas.

I. O sujeito passivo da obrigação do imposto progressivo, após notificado pelo órgão responsável, terá o prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias para submeter o projeto de utilização ou parcelamento da área, obrigando-se a iniciar as obras ou adequações no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar da aprovação.

II. Se o projeto não for apresentado ou as obras e adequações não forem iniciadas pelo sujeito passivo da obrigação, a Secretaria de Fazenda fará o lançamento do tributo correspondente à alíquota do imposto progressivo no próximo exercício fiscal.

III. Caso a obrigação de parcelar, edificar ou utilizar o imóvel não seja atendida, findo o período de cinco anos referente à aplicação do imposto progressivo no tempo, o Município manterá a cobrança do IPTU pela alíquota máxima de 10% (dez por cento).

IV. Decorridos cinco anos de cobrança do IPTU progressivo, sem que o sujeito passivo da obrigação tenha cumprido a obrigação de utilização do imóvel, o Município poderá proceder à desapropriação do imóvel, com pagamento parcelado da respectiva indenização em dinheiro, em até dez parcelas anuais.

Estão corretas as afirmativas

A

I e II, apenas.

B

I, II e III, apenas.

C

I, III e IV, apenas.

D

III e IV, apenas.

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Q2477526

Ano: 2024 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Cáceres - MT Prova: UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Auditor de Tributos |

Q2477526 Direito Administrativo

Leia a seguinte notícia extraída da página oficial de uma Prefeitura Municipal:

EQUIPE DE POSTURAS REMOVE BANCAS IRREGULARES

A Secretaria de Serviços Urbanos (Semsu), por meio da equipe de Fiscalização de Posturas, removeu bancas de revistas irregulares no Centro e no bairro Itapuã na manhã desta sexta-feira (26). Cinco fiscais atuaram na ação.

A banca da Praça Duque de Caxias estava em péssimo estado de conservação e os proprietários foram notificados anteriormente para que corrigissem os problemas. A banca da rua Santa Catarina, em Itapoã, foi removida por estar obstruindo a passagem dos pedestres.
(Disponível em: https://www.vilavelha.es.gov.br/noticias/2017/05/equipe-de-posturas-remove-bancas-irregulares-15604. Publicado em: 27/05/2017. Acesso em: 21/01/2024.)

Com base nos fatos reportados na notícia e nos mandamentos do Direito Administrativo, assinale a afirmativa correta acerca dos poderes da Administração Pública.

A

A equipe de fiscalização de posturas atua no exercício do poder disciplinar, cuja característica principal é a discricionariedade na aplicação de sanções administrativas.

B

Os fiscais de posturas do Município exercem o poder hierárquico, que visa à distribuição de competências administrativas, com fundamento na escala hierárquica.

C

A atuação da fiscalização de posturas é expressão do poder de polícia administrativa, que goza de atributos como a autoexecutoriedade e a coercibilidade.

D

A fiscalização de posturas exerce o poder regulamentar, com a finalidade de regular a atividade dos particulares em espaços públicos e adequá-la aos atos normativos municipais.

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Q2477525

Ano: 2024 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Cáceres - MT Prova: UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Auditor de Tributos |

Q2477525 Direito Administrativo

A Lei nº 14.133/2021, que dispõe sobre Licitações e Contratos Administrativos, alterou certos parâmetros utilizados na indicação da concorrência como modalidade de licitação.
Conforme previsto na legislação vigente, assinale a hipótese em que a modalidade de licitação cabível NÃO é a concorrência.

A

Contratação de bens e serviços especiais.

B

Contratação de obras e serviços especiais de engenharia.

C

Alienação de bens imóveis do ente público cuja aquisição tenha sido derivada de procedimentos de dação em pagamento.

D

Contratação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual.

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Q2477524

Ano: 2024 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Cáceres - MT Prova: UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Auditor de Tributos |

Q2477524 Direito Constitucional

Segundo a Constituição Federal, o Estado não intervirá em seus Municípios, mas há determinadas causas excepcionais que justificam a intervenção. Uma dessas causas é prevista quando o Município

A

decretar situação de calamidade pública que afete a sua execução orçamentária e financeira.

B

deixar de pagar, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada.

C

não tiver aplicado o mínimo exigido da receita municipal em ações de limpeza das vias públicas e remoção do lixo.

D

não acatar recomendação do Tribunal de Contas do Estado para suspensão de contrato ou convênio.

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Q2477523

Ano: 2024 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Cáceres - MT Prova: UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Auditor de Tributos |

Q2477523 Direito Constitucional

Considerando o disposto na Constituição Federal de 1988 acerca do mandado de segurança, analise as afirmativas.

I. Cabe mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, em face de ato eivado de ilegalidade ou abuso de poder praticado por autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.

II. Não se admite a impetração de mandado de segurança individual por pessoa jurídica, pois se trata de remédio constitucional que visa proteger a pessoa natural da violação ou eminente violação de seus direitos.

III. O partido político sem representação no Congresso Nacional carece de legitimidade para impetrar mandado de segurança coletivo para defesa dos interesses políticos de seus filiados.

IV. A organização sindical, a entidade de classe ou a associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano detém legitimidade para impetrar mandado de segurança coletivo, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.

Estão corretas as afirmativas

A

I, II, III e IV.

B

II e IV, apenas.

C

I e III, apenas.

D

I, III e IV, apenas.

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Questões de Concurso Para auditor de tributos municipais

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