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Q3865913 Português
INSTRUÇÃO: Leia o texto a seguir para responder à questão.


Da arte de falar mal


    Durante anos, mantive no Correio da Manhã, num canto da capa do segundo caderno, um espaço assim intitulado: "Da arte de falar mal". Até hoje me perguntam a razão de uma rubrica que, entre outras coisas, me levou para a prisão seis vezes por delito de opinião. Num dos interrogatórios a que fui submetido, o coronel que presidia o IPM (Inquérito Policial Militar) quis saber por que eu falava tão mal do regime militar que então se instalava. Eu respondi que não podia mudar o título da minha coluna, falando bem de qualquer coisa.

    Mas a ideia do título não foi minha. Devo-a a Maura Cançado Lopes, colega no suplemento dominical do Jornal do Brasil, um caderno dedicado às artes, que, depois de algum tempo, já em sua fase terminal, saía pontualmente aos sábados. Ela escrevia contos maravilhosos, chamou a atenção das editoras, teve dois livros publicados, que receberam crítica consagradora. Hospício É Deus foi colocado à altura de Clarice Lispector, que aliás a admirava. Escreveu também O Sofredor do Ver – um dos melhores que já li em minha vida.

    Maura namorava Luiz Reis, o Cabeleira, parceiro de Haroldo Barbosa em "Cara de Palhaço" e "Momentos São", dois sucessos absolutos daquela época, gravados por Elizeth Cardoso. Um dia, quis sair comigo. Eu tinha uma Hudson conversível, ela me perguntou se eu era rico, se eu podia comprar um navio. Respondi que sim – e ela colocou essa cena em seu romance, com meu nome e tudo.

    Mas foi nessa mesma tarde que ela me fez parar na Urca, diante da baía que entardecia, e me explicou: "Chamei você para falarmos mal de todo mundo. Falar mal é uma arte".

    Nem lembro mais de quem falamos mal. Creio que não tenha escapado ninguém, a começar pelo pessoal do JB: Décio Pignatari, Reynaldo Jardim, Ferreira Gullar, Oliveira Bastos, Walmir Ayala, Mário Pedrosa, Carlinhos de Oliveira, os irmãos Campos, José Lino Grünewald, Assis Brasil, José Louzeiro, não abrimos exceção nem para o doce Mário Faustino, que havia morrido dias antes. Todos nossos amigos, amigos queridos por sinal.

    Mais ou menos na mesma época, recebi recado de um vizinho do Posto 6 que estava gripado, ardendo em febre, mas queria me ver. Ele não tinha carro e eu guardava o meu na vaga de sua garagem; nunca me cobrou aluguel nem carona, pois adorava andar de ônibus.

    Fui. Encontrei-o na cama, lendo um troço complicado que depois vim a saber que era a gramática de um dialeto do Vietnã. Embaixador aposentado, escritor de sucesso, ele gostava de aprender coisas inúteis e com elas escrevia obras-primas. –

    Estou aqui – disse. – Algum recado?

    – Não. Há dias que não falo mal de ninguém. Chamei-o para isso.

    Três horas depois, já sem febre, ele me levou até a porta de seu apartamento. Com os olhos de gato acesos, olhou-me severamente e, com o orgulho que lhe era próprio (referia-se a si mesmo sempre na terceira pessoa), admitiu:

    – Puxa! Como falamos mal de todo mundo!

    Morreria em breve, poucas horas depois de um discurso que levou mais de três anos para ter coragem de fazer e no qual só falou bem dos outros. Acho que o sacrifício lhe custou a vida.

    Foi ele que me ensinou a regra fundamental da arte de falar mal: "Só fale mal dos ausentes, nunca dos presentes". Pode parecer uma obviedade. Mas o meu amigo e vizinho era também acusado de obviedades geniais em sua obra literária. Uma de suas frases mais famosas ainda é citada: "Viver é muito perigoso".

    Pulando no tempo que pulou sobre todos. Morreu o jornal em que trabalhava, morreu a Maura, morreu o meu amigo ex-embaixador, morreu até o doce Mário Faustino num desastre de avião. Ninguém é imortal, com exceção de uma amiga famosa, romancista histórica, que me quis tornar imortal como ela.

    Hoje, não mais se fazem aquelas constrangedoras visitas aos imortais, antes que eles morram. Pelo contrário, a afobação de um candidato à imortalidade é letal. Adoentada, sem poder sair de casa, ela me pediu pela sobrinha e secretária que fosse à sua casa buscar o seu voto. É evidente que fui, pois muito queria vê-la.

    Ela me recebeu nordestinamente afável. Sentada em sua cadeira de palhinha, com ares de senhora-deengenho, esticou-me o envelope branco: 

    – Toma. Aqui estão os meus votos. Agora não falemos mais em literatura. Vamos falar mal de todo mundo! Também saí tarde de sua casa. Não deixamos pedra sobre pedra e, seguindo o conselho do exembaixador, só falamos mal dos ausentes, que era o restante da humanidade, pois em sua sala só havia a visitada e o visitante.

    Por essas e outras, sempre admirei o Antônio Callado, que definia os personagens do nosso tempo em duas categorias: os que tinham boa presença e os que tinham péssima ausência. Boa presença era quando todos falavam bem de um sujeito presente. Péssima ausência era quando, ausente, o sujeito monopolizava a conversa, cada qual juntando um graveto para queimar na alegre pira da maledicência.

    E, com aquele jeito de único inglês da vida real, Callado completava a sua frase: "O mais gostoso de tudo isso é que o bom presente e o mau ausente são sempre a mesma pessoa".

CONY, Carlos Heitor. In: SANTOS, Joaquim Ferreira dos. As cem melhores crônicas brasileiras (org. e int.). Rio de Janeiro: Objetiva, 2007. p. 332-334.
A respeito da figura do ex-embaixador mencionada na crônica, é INCORRETO afirmar que:
Alternativas
Q3865912 Português
INSTRUÇÃO: Leia o texto a seguir para responder à questão.


Da arte de falar mal


    Durante anos, mantive no Correio da Manhã, num canto da capa do segundo caderno, um espaço assim intitulado: "Da arte de falar mal". Até hoje me perguntam a razão de uma rubrica que, entre outras coisas, me levou para a prisão seis vezes por delito de opinião. Num dos interrogatórios a que fui submetido, o coronel que presidia o IPM (Inquérito Policial Militar) quis saber por que eu falava tão mal do regime militar que então se instalava. Eu respondi que não podia mudar o título da minha coluna, falando bem de qualquer coisa.

    Mas a ideia do título não foi minha. Devo-a a Maura Cançado Lopes, colega no suplemento dominical do Jornal do Brasil, um caderno dedicado às artes, que, depois de algum tempo, já em sua fase terminal, saía pontualmente aos sábados. Ela escrevia contos maravilhosos, chamou a atenção das editoras, teve dois livros publicados, que receberam crítica consagradora. Hospício É Deus foi colocado à altura de Clarice Lispector, que aliás a admirava. Escreveu também O Sofredor do Ver – um dos melhores que já li em minha vida.

    Maura namorava Luiz Reis, o Cabeleira, parceiro de Haroldo Barbosa em "Cara de Palhaço" e "Momentos São", dois sucessos absolutos daquela época, gravados por Elizeth Cardoso. Um dia, quis sair comigo. Eu tinha uma Hudson conversível, ela me perguntou se eu era rico, se eu podia comprar um navio. Respondi que sim – e ela colocou essa cena em seu romance, com meu nome e tudo.

    Mas foi nessa mesma tarde que ela me fez parar na Urca, diante da baía que entardecia, e me explicou: "Chamei você para falarmos mal de todo mundo. Falar mal é uma arte".

    Nem lembro mais de quem falamos mal. Creio que não tenha escapado ninguém, a começar pelo pessoal do JB: Décio Pignatari, Reynaldo Jardim, Ferreira Gullar, Oliveira Bastos, Walmir Ayala, Mário Pedrosa, Carlinhos de Oliveira, os irmãos Campos, José Lino Grünewald, Assis Brasil, José Louzeiro, não abrimos exceção nem para o doce Mário Faustino, que havia morrido dias antes. Todos nossos amigos, amigos queridos por sinal.

    Mais ou menos na mesma época, recebi recado de um vizinho do Posto 6 que estava gripado, ardendo em febre, mas queria me ver. Ele não tinha carro e eu guardava o meu na vaga de sua garagem; nunca me cobrou aluguel nem carona, pois adorava andar de ônibus.

    Fui. Encontrei-o na cama, lendo um troço complicado que depois vim a saber que era a gramática de um dialeto do Vietnã. Embaixador aposentado, escritor de sucesso, ele gostava de aprender coisas inúteis e com elas escrevia obras-primas. –

    Estou aqui – disse. – Algum recado?

    – Não. Há dias que não falo mal de ninguém. Chamei-o para isso.

    Três horas depois, já sem febre, ele me levou até a porta de seu apartamento. Com os olhos de gato acesos, olhou-me severamente e, com o orgulho que lhe era próprio (referia-se a si mesmo sempre na terceira pessoa), admitiu:

    – Puxa! Como falamos mal de todo mundo!

    Morreria em breve, poucas horas depois de um discurso que levou mais de três anos para ter coragem de fazer e no qual só falou bem dos outros. Acho que o sacrifício lhe custou a vida.

    Foi ele que me ensinou a regra fundamental da arte de falar mal: "Só fale mal dos ausentes, nunca dos presentes". Pode parecer uma obviedade. Mas o meu amigo e vizinho era também acusado de obviedades geniais em sua obra literária. Uma de suas frases mais famosas ainda é citada: "Viver é muito perigoso".

    Pulando no tempo que pulou sobre todos. Morreu o jornal em que trabalhava, morreu a Maura, morreu o meu amigo ex-embaixador, morreu até o doce Mário Faustino num desastre de avião. Ninguém é imortal, com exceção de uma amiga famosa, romancista histórica, que me quis tornar imortal como ela.

    Hoje, não mais se fazem aquelas constrangedoras visitas aos imortais, antes que eles morram. Pelo contrário, a afobação de um candidato à imortalidade é letal. Adoentada, sem poder sair de casa, ela me pediu pela sobrinha e secretária que fosse à sua casa buscar o seu voto. É evidente que fui, pois muito queria vê-la.

    Ela me recebeu nordestinamente afável. Sentada em sua cadeira de palhinha, com ares de senhora-deengenho, esticou-me o envelope branco: 

    – Toma. Aqui estão os meus votos. Agora não falemos mais em literatura. Vamos falar mal de todo mundo! Também saí tarde de sua casa. Não deixamos pedra sobre pedra e, seguindo o conselho do exembaixador, só falamos mal dos ausentes, que era o restante da humanidade, pois em sua sala só havia a visitada e o visitante.

    Por essas e outras, sempre admirei o Antônio Callado, que definia os personagens do nosso tempo em duas categorias: os que tinham boa presença e os que tinham péssima ausência. Boa presença era quando todos falavam bem de um sujeito presente. Péssima ausência era quando, ausente, o sujeito monopolizava a conversa, cada qual juntando um graveto para queimar na alegre pira da maledicência.

    E, com aquele jeito de único inglês da vida real, Callado completava a sua frase: "O mais gostoso de tudo isso é que o bom presente e o mau ausente são sempre a mesma pessoa".

CONY, Carlos Heitor. In: SANTOS, Joaquim Ferreira dos. As cem melhores crônicas brasileiras (org. e int.). Rio de Janeiro: Objetiva, 2007. p. 332-334.
A crônica de Carlos Heitor Cony articula memória pessoal, crítica cultural e ironia. Considerando os recursos discursivos e temáticos mobilizados pelo autor, assinale a alternativa que NÃO condiz com uma interpretação adequada do texto.
Alternativas
Q3865911 Português
INSTRUÇÃO: Leia o texto a seguir para responder à questão.


Da arte de falar mal


    Durante anos, mantive no Correio da Manhã, num canto da capa do segundo caderno, um espaço assim intitulado: "Da arte de falar mal". Até hoje me perguntam a razão de uma rubrica que, entre outras coisas, me levou para a prisão seis vezes por delito de opinião. Num dos interrogatórios a que fui submetido, o coronel que presidia o IPM (Inquérito Policial Militar) quis saber por que eu falava tão mal do regime militar que então se instalava. Eu respondi que não podia mudar o título da minha coluna, falando bem de qualquer coisa.

    Mas a ideia do título não foi minha. Devo-a a Maura Cançado Lopes, colega no suplemento dominical do Jornal do Brasil, um caderno dedicado às artes, que, depois de algum tempo, já em sua fase terminal, saía pontualmente aos sábados. Ela escrevia contos maravilhosos, chamou a atenção das editoras, teve dois livros publicados, que receberam crítica consagradora. Hospício É Deus foi colocado à altura de Clarice Lispector, que aliás a admirava. Escreveu também O Sofredor do Ver – um dos melhores que já li em minha vida.

    Maura namorava Luiz Reis, o Cabeleira, parceiro de Haroldo Barbosa em "Cara de Palhaço" e "Momentos São", dois sucessos absolutos daquela época, gravados por Elizeth Cardoso. Um dia, quis sair comigo. Eu tinha uma Hudson conversível, ela me perguntou se eu era rico, se eu podia comprar um navio. Respondi que sim – e ela colocou essa cena em seu romance, com meu nome e tudo.

    Mas foi nessa mesma tarde que ela me fez parar na Urca, diante da baía que entardecia, e me explicou: "Chamei você para falarmos mal de todo mundo. Falar mal é uma arte".

    Nem lembro mais de quem falamos mal. Creio que não tenha escapado ninguém, a começar pelo pessoal do JB: Décio Pignatari, Reynaldo Jardim, Ferreira Gullar, Oliveira Bastos, Walmir Ayala, Mário Pedrosa, Carlinhos de Oliveira, os irmãos Campos, José Lino Grünewald, Assis Brasil, José Louzeiro, não abrimos exceção nem para o doce Mário Faustino, que havia morrido dias antes. Todos nossos amigos, amigos queridos por sinal.

    Mais ou menos na mesma época, recebi recado de um vizinho do Posto 6 que estava gripado, ardendo em febre, mas queria me ver. Ele não tinha carro e eu guardava o meu na vaga de sua garagem; nunca me cobrou aluguel nem carona, pois adorava andar de ônibus.

    Fui. Encontrei-o na cama, lendo um troço complicado que depois vim a saber que era a gramática de um dialeto do Vietnã. Embaixador aposentado, escritor de sucesso, ele gostava de aprender coisas inúteis e com elas escrevia obras-primas. –

    Estou aqui – disse. – Algum recado?

    – Não. Há dias que não falo mal de ninguém. Chamei-o para isso.

    Três horas depois, já sem febre, ele me levou até a porta de seu apartamento. Com os olhos de gato acesos, olhou-me severamente e, com o orgulho que lhe era próprio (referia-se a si mesmo sempre na terceira pessoa), admitiu:

    – Puxa! Como falamos mal de todo mundo!

    Morreria em breve, poucas horas depois de um discurso que levou mais de três anos para ter coragem de fazer e no qual só falou bem dos outros. Acho que o sacrifício lhe custou a vida.

    Foi ele que me ensinou a regra fundamental da arte de falar mal: "Só fale mal dos ausentes, nunca dos presentes". Pode parecer uma obviedade. Mas o meu amigo e vizinho era também acusado de obviedades geniais em sua obra literária. Uma de suas frases mais famosas ainda é citada: "Viver é muito perigoso".

    Pulando no tempo que pulou sobre todos. Morreu o jornal em que trabalhava, morreu a Maura, morreu o meu amigo ex-embaixador, morreu até o doce Mário Faustino num desastre de avião. Ninguém é imortal, com exceção de uma amiga famosa, romancista histórica, que me quis tornar imortal como ela.

    Hoje, não mais se fazem aquelas constrangedoras visitas aos imortais, antes que eles morram. Pelo contrário, a afobação de um candidato à imortalidade é letal. Adoentada, sem poder sair de casa, ela me pediu pela sobrinha e secretária que fosse à sua casa buscar o seu voto. É evidente que fui, pois muito queria vê-la.

    Ela me recebeu nordestinamente afável. Sentada em sua cadeira de palhinha, com ares de senhora-deengenho, esticou-me o envelope branco: 

    – Toma. Aqui estão os meus votos. Agora não falemos mais em literatura. Vamos falar mal de todo mundo! Também saí tarde de sua casa. Não deixamos pedra sobre pedra e, seguindo o conselho do exembaixador, só falamos mal dos ausentes, que era o restante da humanidade, pois em sua sala só havia a visitada e o visitante.

    Por essas e outras, sempre admirei o Antônio Callado, que definia os personagens do nosso tempo em duas categorias: os que tinham boa presença e os que tinham péssima ausência. Boa presença era quando todos falavam bem de um sujeito presente. Péssima ausência era quando, ausente, o sujeito monopolizava a conversa, cada qual juntando um graveto para queimar na alegre pira da maledicência.

    E, com aquele jeito de único inglês da vida real, Callado completava a sua frase: "O mais gostoso de tudo isso é que o bom presente e o mau ausente são sempre a mesma pessoa".

CONY, Carlos Heitor. In: SANTOS, Joaquim Ferreira dos. As cem melhores crônicas brasileiras (org. e int.). Rio de Janeiro: Objetiva, 2007. p. 332-334.
No texto “Da arte de falar mal”, Carlos Heitor Cony reflete sobre a prática da maledicência a partir de experiências pessoais e de convivência intelectual. Considerando o texto como um todo, pode-se afirmar, EXCETO:
Alternativas
Q4032450 Direito Tributário
Um Estado da Federação, visando a atrair investimentos, celebra um convênio com uma grande empresa, delegando a ela a responsabilidade de fiscalizar e cobrar o ICMS devido pelas empresas de sua cadeia de fornecedores localizadas na região. Em troca, a empresa receberia um percentual do valor arrecadado. Um auditor de controle interno, ao tomar conhecimento do acordo, emite um alerta sobre a sua inconstitucionalidade, argumentando que o Estado estaria violando as regras que regem o exercício do poder de tributar, especialmente no que tange à distinção entre competência e capacidade tributária. Sobre o poder de tributar, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q4032449 Direito Tributário
Uma empresa de tecnologia, buscando otimizar sua carga tributária, realiza uma complexa reorganização societária, criando diversas empresas subsidiárias e realizando uma série de negócios jurídicos entre elas. O objetivo aparente é fragmentar o faturamento para que as empresas se enquadrem em regimes tributários mais benéficos. A fiscalização, ao analisar a operação, entende que a estrutura foi montada com o único propósito de esconder a real ocorrência do fato gerador do imposto, que seria o faturamento consolidado da empresa principal. O auto de infração é lavrado desconsiderando a reorganização. A empresa contesta, alegando liberdade de organização empresarial. Considerando a ocorrência do fato gerador, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q4032448 Direito Tributário
 O Congresso Nacional debate um projeto de lei para instituir um novo imposto sobre a renda que prevê alíquotas progressivas significativamente mais altas para contribuintes de determinada região do país, sob a justificativa de que tal região possui um PIB per capita superior à média nacional. Durante a audiência pública, juristas argumentam que a proposta, apesar de visar à justiça fiscal, fere cláusulas pétreas do Sistema Tributário Nacional. A discussão se concentra nos limites que a própria Constituição impõe ao legislador na criação de tributos. Sobre os princípios e regras do Sistema Tributário Nacional, analise as afirmativas a seguir.

I.O princípio da isonomia tributária, previsto no Art. 150, II, veda tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, mas permite que a lei estabeleça critérios de diferenciação razoáveis e justificados, como os incentivos fiscais para promover o equilíbrio do desenvolvimento socioeconômico entre as diferentes regiões do País.

II.A Constituição estabelece o princípio da capacidade contributiva, determinando que, sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária identificar o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.

III.O princípio da não cumulatividade é aplicado obrigatoriamente a todos os impostos de competência da União, dos Estados e dos Municípios, visando desonerar a cadeia produtiva e evitar a tributação em cascata.


Está correto o que se afirma em:
Alternativas
Q4032447 Administração Financeira e Orçamentária
Ao final do segundo quadrimestre, o titular do Poder Executivo de um Município publica o Relatório de Gestão Fiscal (RGF), que é prontamente analisado pelos auditores do Tribunal de Contas. A análise revela que a Despesa Total com Pessoal (DTP) atingiu 96% do limite máximo permitido pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Diante desse fato, a oposição política alega que o governo está em descumprimento da LRF e deve iniciar imediatamente o processo de corte de gastos com pessoal. A equipe de governo, por sua vez, afirma que ainda não ultrapassou o teto legal e que nenhuma medida drástica é necessária. Um auditor de controle interno precisa emitir um parecer técnico sobre a situação. Qual consequência imediata deve ser verificada pelo auditor?
Alternativas
Q4032446 Direito Administrativo
Um contrato administrativo para a prestação de serviços de limpeza hospitalar está em plena execução quando uma nova norma sanitária exige a utilização de produtos de desinfecção mais potentes e caros, não previstos na proposta original. A Administração Pública determina que a empresa contratada se adeque imediatamente à nova exigência. A empresa alega que só cumprirá a determinação se for celebrado um termo aditivo com a revisão do valor contratual, mas a Administração aplica uma advertência pela recusa inicial, invocando suas prerrogativas contratuais. Sobre as cláusulas exorbitantes, analise as afirmativas a seguir:

I.A prerrogativa de alterar unilateralmente o contrato para melhor adequação ao interesse público permite que a Administração exija a mudança nos produtos de limpeza, mas, em contrapartida, gera para o contratado o direito à manutenção do equilíbrio econômico-financeiro.

II.A prerrogativa de aplicar sanções motivadas pela inexecução parcial ou total do contrato permite que a Administração aplique a penalidade de advertência à empresa pela recusa em acatar a ordem de alteração, garantido o contraditório e a ampla defesa.

III.A fiscalização da execução do contrato é uma prerrogativa que permite à Administração não apenas verificar o cumprimento das obrigações, mas também intervir diretamente na gestão da empresa contratada, nomeando um interventor para garantir a continuidade do serviço.


Está correto o que se afirma em:
Alternativas
Q4032445 Direito Tributário
Um município, buscando incrementar sua arrecadação, edita um decreto que estabelece uma nova "Taxa de Manutenção de Vias Públicas", exigida de todos os proprietários de imóveis e calculada com base no valor venal de cada propriedade. Um auditor do Tribunal de Contas, ao analisar a legalidade do novo tributo, recorre ao conceito fundamental de tributo estabelecido pelo Código Tributário Nacional (CTN) para fundamentar seu parecer. O parecer do auditor deve apontar a ilegalidade da cobrança, baseando-se em qual elemento do conceito de tributo? Sobre as disposições do CTN, assinale a alternativa que contém uma afirmação correta. 
Alternativas
Q4032444 Contabilidade Pública
Ao final do exercício, a controladoria de um ente público se prepara para elaborar o conjunto completo das Demonstrações Contábeis Aplicadas ao Setor Público (DCASP), que será submetido à análise do Tribunal de Contas. Um novo servidor, encarregado de consolidar os dados, questiona a necessidade de elaborar a Demonstração dos Fluxos de Caixa (DFC), argumentando que o Balanço Financeiro já evidencia as movimentações de recursos. Um auditor sênior é chamado para explicar a importância e a função de cada relatório, destacando as informações únicas que cada um proporciona para a análise da gestão. Acerca dos registros e demonstrações, marque V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas.

(__)A aquisição de um ativo intangível, como um software, gera, sob o enfoque patrimonial, um lançamento de débito em conta do Ativo e crédito em conta do Passivo (se a prazo) ou do Ativo (se à vista), tratando-se de um fato contábil permutativo.

(__)Sob o enfoque orçamentário, a mesma aquisição de software gera o registro da despesa no estágio do empenho, que representa a reserva da dotação orçamentária para o gasto, afetando o resultado orçamentário do exercício.

(__)A Demonstração dos Fluxos de Caixa (DFC) evidencia as entradas e saídas de caixa e equivalentes de caixa, classificadas em atividades operacionais, de investimento e de financiamento, sendo obrigatória para todos os entes da Federação.

(__)O Balanço Financeiro evidencia as receitas e despesas orçamentárias, bem como os recebimentos e pagamentos de natureza extraorçamentária, confrontando-os com os saldos de caixa do exercício anterior e do exercício atual.


Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Alternativas
Q4032443 Administração Financeira e Orçamentária
Uma equipe de auditoria está avaliando a apuração do resultado orçamentário de um Estado. Foi verificado que, no último dia do exercício financeiro, foram realizados o empenho e a liquidação de uma vultosa despesa com aquisição de equipamentos. No entanto, o pagamento efetivo desses equipamentos só ocorreu no exercício seguinte. Paralelamente, um tributo lançado naquele exercício só foi efetivamente arrecadado no mês de janeiro do ano subsequente. O gestor público insiste que ambas as operações devem impactar o resultado do exercício em que o dinheiro efetivamente circulou. O auditor deve esclarecer qual o regime correto a ser aplicado para fins orçamentários. Considerando o regime orçamentário vigente no Brasil, assinale a alternativa correta:
Alternativas
Q4032442 Direito Tributário
Uma empresa exportadora de calçados, localizada no Estado de São Paulo, realiza uma grande venda para um distribuidor na Argentina. Ao emitir a nota fiscal, o sistema da empresa calcula o ICMS sobre o valor da operação. O gerente financeiro questiona o contador, pois tinha conhecimento de que as exportações eram desoneradas. O contador afirma que a desoneração se aplica apenas ao produto em si, mas não aos serviços de transporte e comunicação vinculados à exportação. Um auditor fiscal, em uma consulta, é chamado para elucidar a abrangência da imunidade tributária do ICMS nas exportações. Sobre as imunidades constitucionais específicas do ICMS, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q4032441 Contabilidade Pública
A Contabilidade Aplicada ao Setor Público (CASP) se organiza por meio de subsistemas de informações que registram, processam e evidenciam os atos e fatos relacionados à gestão governamental. O objetivo dessa segregação é fornecer uma visão completa da administração, abrangendo desde o planejamento e a execução do orçamento até as alterações no patrimônio e os atos que podem afetar as contas no futuro. A integração desses subsistemas é crucial para a geração de relatórios consistentes e para o exercício do controle. Sobre as funções desses subsistemas, analise as afirmativas a seguir.


I.O Subsistema Orçamentário evidencia a receita prevista em confronto com a arrecadada e a despesa autorizada em confronto com a realizada, sendo o principal instrumento para a verificação do cumprimento da Lei Orçamentária Anual.

II.O Subsistema Patrimonial, regido integralmente pelo regime de competência, registra os fatos que afetam o patrimônio, como o reconhecimento de direitos a receber (lançamento de tributos) e de obrigações (liquidação de despesas), apurando o resultado patrimonial.

III.O Subsistema de Compensação registra os atos que não afetam o patrimônio de imediato, mas que representam potenciais alterações futuras, como a assinatura de um contrato de obra ou o recebimento de uma garantia, sendo essencial para o controle gerencial.


Está correto o que se afirma em:
Alternativas
Q4032440 Direito Administrativo
Uma equipe de fiscalização municipal, ao constatar a construção de um muro em área pública sem qualquer autorização, emite um auto de embargo e demolição da obra, com prazo de 48 horas para que o particular desfaça a construção irregular, sob pena de a própria prefeitura realizar a demolição e cobrar os custos do infrator. O particular alega que o ato é nulo e que a prefeitura não pode agir sem uma ordem judicial. A validade e a força do ato administrativo, no entanto, decorrem de seus atributos especiais, que o diferenciam dos atos privados. Sobre os atributos do ato administrativo, marque V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas.

(__)A presunção de legitimidade do ato administrativo é absoluta (jure et de jure), o que significa que, uma vez praticado, ele não pode ter sua validade questionada na esfera judicial, cabendo ao administrado apenas o recurso administrativo.

(__)A imperatividade, atributo pelo qual o ato se impõe ao particular independentemente de sua concordância, está presente em todos os atos administrativos, inclusive nos atos enunciativos, como a emissão de uma certidão de tempo de serviço.

(__)A autoexecutoriedade permite que a Administração, em casos de urgência ou quando a lei expressamente autoriza, execute materialmente suas decisões por meios próprios, como no caso da demolição de obra irregular, sem precisar de autorização prévia do Poder Judiciário.

(__)A anulação de um ato administrativo, que ocorre por motivos de conveniência e oportunidade, produz efeitos prospectivos (ex nunc), respeitando os direitos já adquiridos, enquanto a revogação, por motivo de ilegalidade, produz efeitos retroativos (ex tunc).


Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo: 
Alternativas
Q4032439 Direito Tributário
Uma indústria apura e recolhe mensalmente um tributo federal sujeito ao lançamento por homologação. Durante cinco anos, a empresa realiza os pagamentos antecipados, mas comete um erro sistemático no cálculo da base de cálculo, recolhendo um valor menor que o devido. A Receita Federal, em um procedimento de fiscalização, identifica a diferença não recolhida. O contribuinte alega que, como já se passaram mais de cinco anos desde os primeiros pagamentos, o Fisco não poderia mais lançar a diferença, pois seu direito estaria extinto pela homologação tácita. O auditor fiscal precisa definir o marco inicial para a contagem do prazo decadencial. Sobre as modalidades de lançamento, assinale a alternativa que descreve corretamente o lançamento por homologação. 
Alternativas
Q4032438 Contabilidade Pública
 A controladoria de um Estado está reavaliando sua política de gestão de ativos e se depara com uma situação complexa: um hospital público, construído há mais de 40 anos, possui um valor contábil residual muito baixo devido à depreciação acumulada. No entanto, o imóvel está localizado em uma área extremamente valorizada da capital, e seu valor de mercado é centenas de vezes superior ao valor registrado no balanço. Um auditor de controle interno foi incumbido de emitir uma nota técnica sobre o tratamento contábil adequado para essa situação, à luz das normas do CFC sobre ativo imobilizado. Conforme a Norma sobre ativo imobilizado (atual NBC TSP 07, antiga NBCT 16.9), assinale a alternativa correta:
Alternativas
Q4032437 Direito Administrativo
Um auditor interno, ao revisar os atos praticados por um Secretário de Estado no último mês, se depara com uma variedade de documentos: um decreto regulamentando uma Lei; uma portaria designando um servidor para uma comissão; uma licença para construir concedida a um particular; e um atestado de tempo de serviço emitido para fins de aposentadoria. Para fins de seu relatório de conformidade, o auditor precisa classificar corretamente cada um desses atos quanto à sua natureza e aos seus efeitos, a fim de verificar se a forma utilizada e as prerrogativas exercidas são compatíveis com cada espécie. Acerca da classificação dos atos administrativos, marque V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas.

(__)Atos normativos, como o decreto expedido pelo Secretário, possuem generalidade e abstração, estabelecendo regras de alcance geral dentro dos limites da lei que regulamentam, e são uma expressão do poder regulamentar da Administração.

(__)Atos ordinatórios, como a portaria de designação, são aqueles que visam a disciplinar o funcionamento interno da Administração e a conduta de seus agentes, sendo manifestação do poder hierárquico e, em regra, produzindo efeitos apenas dentro da repartição.

(__)Atos negociais, como a licença para construir, são atos vinculados nos quais a Administração, após verificar o cumprimento de todos os requisitos legais pelo particular, pode, por conveniência e oportunidade, revogar o ato a qualquer tempo, sem direito à indenização.

(__)Atos enunciativos, como o atestado de tempo de serviço, são aqueles que criam, modificam ou extinguem direitos para o administrado, possuindo como principal atributo a imperatividade, que os impõe independentemente da vontade do destinatário.



Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Alternativas
Q4032436 Direito Administrativo
Uma empresa obteve, junto à prefeitura, um alvará de funcionamento para operar um pátio de materiais de construção em uma determinada zona da cidade. Anos depois, o Plano Diretor do município é alterado por uma nova Lei, e a área onde a empresa está instalada é rezoneada como estritamente residencial, tornando a atividade ali exercida incompatível com a nova legislação urbanística. Diante da nova Lei, a prefeitura notifica a empresa de que seu alvará não possui mais validade, devendo encerrar as atividades naquele local. A empresa alega possuir direito adquirido. O ato da prefeitura que extingue o alvará é um exemplo de qual forma de extinção do ato administrativo?
Alternativas
Q4032435 Direito Tributário
Em dezembro de 2024, uma lei é publicada majorando a alíquota de determinado imposto estadual. A Lei estabelece em seu texto que sua entrada em vigor é imediata. A Secretaria de Fazenda do Estado, baseada nisso, inicia a cobrança do imposto com a nova alíquota já em janeiro de 2025. Um contribuinte, sentindo-se lesado, consulta um auditor sobre a legalidade dessa cobrança imediata. O auditor precisa explicar ao contribuinte as regras de aplicação da lei tributária no tempo, diferenciando os conceitos de vigência e eficácia. Acerca da legislação tributária e sua aplicação, marque V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas.

(__)A legislação tributária compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares, que são os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas, as decisões dos órgãos de contencioso administrativo e as práticas reiteradas da autoridade fiscal.

(__)Salvo disposição em contrário, a Lei tributária que cria ou aumenta um tributo entra em vigor na data de sua publicação, mas sua aplicação para a cobrança do tributo (eficácia) fica suspensa até o início do próximo exercício financeiro e até que se completem noventa dias da publicação.

(__)A lei tributária que estabelece penalidades mais brandas para infrações cometidas antes de sua vigência pode ser aplicada retroativamente, beneficiando o contribuinte, desde que o ato infracional não tenha sido definitivamente julgado na esfera administrativa ou judicial.

(__)Os tratados internacionais que versem sobre matéria tributária, uma vez aprovados pelo Congresso Nacional e promulgados pelo Presidente da República, têm força de lei complementar e podem instituir novos impostos não previstos na Constituição.


Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Alternativas
Q4032434 Contabilidade Pública
O Comitê de Gestão Fiscal de um grande município se reúne bimestralmente, logo após a publicação do Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO), para avaliar o desempenho das contas públicas. Na última reunião, um dos membros levantou a questão de que o relatório parecia incompleto, pois não apresentava uma análise comparativa entre as metas de resultado primário e nominal estabelecidas na LDO e os resultados efetivamente alcançados no período. Ele argumentou que, sem essa informação, o RREO perdia sua principal função de acompanhamento. O chefe da contabilidade precisa esclarecer a estrutura e o conteúdo exigido para o relatório. Qual das seguintes informações é componente obrigatório do RREO?
Alternativas
Respostas
321: D
322: D
323: D
324: B
325: B
326: A
327: D
328: B
329: A
330: D
331: D
332: D
333: C
334: A
335: D
336: B
337: A
338: A
339: B
340: D