À luz do Regimento Interno do Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 10.ª Região (CREFITO-10), julgue o item.

Cabe à recepção o atendimento pessoal e telefônico ao público, além de colaborar nas demais atividades administrativas da secretaria. 

À luz do Regimento Interno do Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 10.ª Região (CREFITO-10), julgue o item.

A secretaria é composta pelo departamento de registros, pela recepção e pelo cartório administrativo.

À luz do Regimento Interno do Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 10.ª Região (CREFITO-10), julgue o item.

A autuação dos processos administrativos cabe ao cartório administrativo. 

À luz do Regimento Interno do Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 10.ª Região (CREFITO-10), julgue o item.

Os assistentes administrativos de nível superior compõem o quadro permanente do CREFITO-10 e possuem a atribuição de elaborar relatórios de fiscalização e autos de infração. 

À luz do Regimento Interno do Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 10.ª Região (CREFITO-10), julgue o item.

O quadro de pessoal comissionado do CREFITO-10 é composto por profissionais contratados como empregados permanentes da entidade, mediante aprovação em concurso público. 

Com base na Lei n.º 12.527/2011, julgue o item. 

Quando se tratar de acesso à informação contida em documento cuja manipulação possa prejudicar sua integridade, o requerimento deverá ser indeferido pela autoridade competente. 

Com base na Lei n.º 12.527/2011, julgue o item. 

A informação armazenada em formato digital será fornecida, necessariamente, em documentos impressos. 

Com base na Lei n.º 12.527/2011, julgue o item. 

Caso a informação solicitada esteja disponível ao público em formato impresso, eletrônico ou em qualquer outro meio de acesso universal, serão informados ao requerente, por escrito, o lugar e a forma por meio da qual se poderá consultar, obter ou reproduzir a referida informação, procedimento esse que desonerará o órgão ou a entidade pública da obrigação de seu fornecimento direto, salvo se o requerente declarar não dispor de meios para realizar, por si mesmo, tais procedimentos. 

Com base na Lei n.º 12.527/2011, julgue o item. 

Sem prejuízo da segurança e da proteção das informações e do cumprimento da legislação aplicável, o órgão ou a entidade poderá oferecer meios para que o próprio requerente possa pesquisar a informação de que necessitar. 

Com base na Lei n.º 12.527/2011, julgue o item. 

Cabe aos órgãos e às entidades do poder público, observadas as normas e os procedimentos específicos aplicáveis, assegurar a gestão transparente da informação, propiciando amplo acesso a ela e sua divulgação. 

De acordo com a Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.  

O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que enriquecer ilicitamente está sujeito apenas à obrigação de repará-lo, independentemente do valor da herança ou do patrimônio transferido.

De acordo com a Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.  

É vedada a aplicação dos princípios constitucionais do direito administrativo sancionador ao regime de responsabilização por atos de improbidade administrativa. 

De acordo com a Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.  

O ordenamento jurídico admite a configuração de ato de improbidade administrativa culposo.

No que se refere aos processos administrativos no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item.

Em inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de menor grau hierárquico para decidir. 

No que se refere aos processos administrativos no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item.

Os órgãos e as entidades administrativas divulgarão, publicamente, os locais das respectivas sedes e, quando conveniente, a unidade fundacional competente em matéria de interesse especial. 

No que se refere aos processos administrativos no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item.

O ato de delegação e sua revogação deverão ser publicados no meio oficial. 

No que se refere aos processos administrativos no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item.

A edição de atos de caráter normativo é uma competência que não pode ser objeto de delegação.

No que se refere aos processos administrativos no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item.

Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, desde que estes lhe sejam hierarquicamente subordinados e que seja conveniente e em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.

No que se refere aos processos administrativos no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item.

São capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de dezesseis anos de idade, ressalvada a previsão especial em ato normativo próprio. 

No que se refere aos processos administrativos no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item.

As organizações e associações representativas são legitimadas como interessadas nos processos administrativos, quanto a direito e interesses individuais.