Serviço público é definido como "toda atividade material que a lei atribui ao Estado para que a exerça diretamente ou por meio de seus delegados, com o objetivo de satisfazer concretamente às necessidades coletivas, sob regime jurídico total ou parcialmente público" (DI PIETRO, 2022).

Em relação aos princípios e delegação dos serviços públicos, podemos afirmar que:

I.Delegação é o ato pelo qual o Congresso Nacional delega ao Senado Federal, o poder de editar leis delegadas.

II.São considerados princípios do serviço público: princípio da continuidade; princípio da regularidade; princípio da igualdade; princípio da obrigatoriedade; princípio da mutabilidade e atualidade; princípio da modicidade; princípio da participação dos usuários; princípio da cortesia.

III.Existem três modalidades de delegação de serviços públicos: concessão, permissão e autorização.

Após análise, marque a opção correta.

Os riscos ambientais são determinados por agentes biológicos, químicos ou físicos que podem gerar danos ao trabalhador. Previsto na NR9, o Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA) tem como principal objetivo a "preservação da saúde e da integridade dos trabalhadores, através da antecipação, reconhecimento, avaliação e consequentemente controle da ocorrência de riscos ambientais existentes ou que venham a existir no ambiente de trabalho, tendo em consideração a proteção do meio ambiente e dos recursos naturais".

Analise os fatores abaixo entre Verdadeiros (V) e Falsos (F) quais estão atrelados ao PPRA:

(__)O PPRA é de responsabilidade do empregador, mas deve ser desenvolvido com os trabalhadores.

(__)No documento-base deverá constar toda a descrição, que incluirá como etapas do PPRA: antecipação e reconhecimento dos riscos; estabelecimento de prioridades e metas de avaliação e controle; avaliação dos riscos e da exposição dos  trabalhadores; implantação de medidas de controle e avaliação de sua eficácia; monitoramento da exposição aos riscos; e registro e divulgação dos dados.

(__)PPRA faz parte das iniciativas que promovem e preservam a saúde dos trabalhadores, devendo estar articulado ou não com o PCMSO.

(__)Sua estrutura básica inclui: planejamento anual com estabelecimento de metas; prioridades e cronograma; estratégia e metodologia de ação; forma do registro; manutenção e divulgação dos dados, periodicidade; e forma de avaliação do desenvolvimento do PPRA.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo.

O Art. 38 da Constituição Federal estabelece que ao servidor público no exercício de mandato eletivo, aplicam-se algumas disposições. Analise os itens abaixo:

I.Na hipótese de ser segurado de regime próprio de previdência social, não poderá permanecer filiado a esse regime.

II.Investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

III.Investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior.

Após análise, assinale a alternativa correta.

A Lei de Acesso à Informação (LAI) estabelece que as informações de interesse coletivo devem ser divulgadas espontaneamente pelos órgãos públicos, independentemente de solicitações. Prevê ainda um rol mínimo de informações que os órgãos e entidades públicas devem obrigatoriamente divulgar na internet.

Em relação à Lei de Acesso à Informação, podemos afirmar que:

I.A Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação - LAI, regulamenta o direito fundamental, previsto na Constituição, de qualquer pessoa física ou jurídica solicitar e receber informações públicas produzidas ou custodiadas pelos órgãos e entidades públicos.

II.Com a Lei de Acesso à Informação, a publicidade passou a ser a regra, dessa forma, as pessoas podem ter acesso a qualquer informação pública produzida ou custodiada pelos órgãos e entidades da Administração Pública, sem exceções.

III.Também é importante lembrar que a Lei de Acesso à  Informação − LAI deve divulgar, por obrigação, os registros de competências e estrutura organizacional, como endereços e telefones das Unidades e horários de atendimento; registros de repasses ou transferências de recursos financeiros e das despesas.

Após análise, marque a opção correta.

A administração pública, dentre outros dispositivos legais, pelo direito administrativo sobre o qual são estabelecidos princípios a serem seguidos. Assinale a alternativa correspondente ao princípio da administração pública que categoriza que ao administrador é possível realizar somente o que estiver previsto em lei.

A administração de salários, segundo Chiavenato (2003), é um conjunto de normas e procedimentos que visam estabelecer e/ou manter estruturas de salários equitativas e justas na organização.

A remuneração incorpora, além do salário, diversas parcelas adicionais, como horas extras, adicionais de insalubridade ou periculosidade, comissões, gratificações, participação nos lucros, políticas de benefícios da empresa, entre outros. Esses elementos podem variar de acordo com a legislação, políticas internas da empresa e acordos individuais.

Analise os itens abaixo, quais são elementos que compõem um Plano de Cargos e Salários:

I.Estrutura salarial.

II.Critérios de promoção.

III.Regulamento do plano de cargos e salários.

Após análise, assinale a alternativa correta.

A Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) é um estatuto que estabelece as normas das relações individuais e coletivas de trabalho. Ela foi documentada através do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 e sancionada pelo então presidente Getúlio Vargas, com o objetivo de unificar a legislação trabalhista em uma mesma ferramenta.

Analise os fatores abaixo entre Verdadeiros (V) e Falsos (F) quais estão atrelados ao CAPÍTULO IV da CF− Das Férias Anuais SEÇÃO I − Do Direito a Férias e da sua Duração:

(__)Art. 129. Todo empregado terá direito anualmente ao gozo de um período de férias, sem prejuízo da remuneração.

(__)Art. 130. Após cada período de 12 (doze) meses de vigência do contrato de trabalho, o empregado terá direito a férias, na seguinte proporção: I − 30 (trinta) dias corridos, quando não houver faltado ao serviço mais de 5 (cinco) vezes; II - 24 (vinte e quatro) dias corridos, quando houver tido 6 (seis) a 14 (quatorze) faltas.

(__)Art. 130. Após cada período de 12 (doze) meses de vigência do contrato de trabalho, o empregado terá direito a férias, na seguinte proporção: I − 18 (dezoito) dias corridos, quando houver tido de 15 (quinze) a 23 (vinte e três) faltas; II − 12 (doze) dias corridos, quando houver tido de 24 (vinte e quatro) a 32 (trinta e duas) faltas.

(__)§ 1º É vedado descontar, do período de férias, as faltas do empregado ao serviço. § 2º O período das férias será computado, para todos os efeitos, como tempo de serviço.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

Os direitos sociais podem ser agrupados em grandes categorias. Sobre a classificação dos direitos fundamentais, o texto constitucional classificou-os em cinco grupos, assinale a alternativa correspondente a esses grupos.

Em relação ao Sistema de Informação de Recursos Humanos (SIRH), podemos afirmar que:

I.É um programa ou software que contém informações dos colaboradores de uma empresa.

II.É um aplicativo que automatiza a coleta, organização e análise de dados de recursos materiais e humanos dentro da empresa.

III.Melhora a eficiência ao automatizar as tarefas administrativas e operacionais rotineiras, melhorando os dados e reduzindo erros.

Após análise, marque a opção correta.

A Lei Geral de Proteção de Dados é um importante dispositivo legal no contexto da administração pública. Assinale a alternativa correta que se refere a Lei Geral de Proteção de Dados:

Dentre os princípios estabelecidos no direito administrativo, evidencia-se a aplicação de normas referentes ao ramo do direito, na observância de que confronto entre o interesse do particular e o interesse público, prevalecerá de forma inquestionável o segundo concentrando o interesse coletivo. Assinale a alternativa correspondente a esse princípio.       

O Programa de Gerenciamento de Risco (PGR) tem como foco a avaliação, identificação, mapeamento e controle dos riscos ocupacionais. Já o Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO), a partir destes riscos, busca medidas para prevenir adoecimento e acidentes. Desta forma, estes programas se complementam.

O PCMSO consta na Consolidação das Leis do Trabalho. Ele foi regulamentado pela NR nº 7 do Ministério do Trabalho e da Previdência Social (MTPS), com o objetivo de promover e preservar a saúde do conjunto de trabalhadores. Com base na NR7, analise as afirmações abaixo entre Verdadeiras (V) e Falsas (F):

(__)Estabelece a obrigatoriedade de elaboração e implementação, por parte de todos os empregadores e instituições que admitam trabalhadores como empregados, do Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional − PCMSO, com o objetivo de promoção e preservação da saúde do conjunto dos seus trabalhadores.

(__)O PCMSO consegue viabilizar o acompanhamento de saúde do trabalhador com o suporte de alguns exames: admissional; periódico; demissional; de mudança de função; e de retorno ao trabalho após afastamento por doença ou acidente.

(__)Como resultado do PCMSO, cada trabalhador terá seu atestado de saúde ocupacional.

(__)A norma preconiza a "prevenção, rastreamento e diagnóstico precoce dos agravos à saúde relacionados ao trabalho". Ou seja, antecipar os problemas de saúde antes que eles se efetivem. Além disso, as regras buscam a "existência de casos de doenças profissionais ou danos irreversíveis e preexistentes à saúde dos trabalhadores".

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

O registro de ponto aparece na CLT em seu Art. 74. De acordo com este artigo, analise as afirmações abaixo entre Verdadeiras (V) e Falsas (F):

(__)Todos os estabelecimentos com mais de 20 empregados devem efetuar a marcação de ponto de seus empregados.

(__)A portaria 1510, também conhecida como lei do ponto eletrônico, foi sancionada em 2009 pelo Ministério do Trabalho e Emprego a fim de disciplinar uso de ponto eletrônico.

(__)A portaria 373 surgiu em 2011 e complementa a portaria 1510, possibilitando a utilização de meios alternativos de controle de ponto, além de adoção do controle de ponto online.

(__)As portarias 1510 e 373 foram extintas pela portaria 771 que surgiu de maneira mais ampla, deixando as normas e regras mais claras em relação ao registro ponto do colaborador.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A organização administrativa na gestão pública é concretizada na observância da devida hierarquia e composição. Assinale a alternativa correspondente ao tipo de administração onde os órgãos integrantes dos poderes e responsáveis pela função administrativa são subordinados às pessoas jurídicas políticas.

O planejamento estratégico (PE) na gestão de pessoas define as necessidades da empresa em relação aos recursos humanos, acompanhando as mudanças e trazendo oportunidades de melhorias.

Em relação às bases do planejamento estratégico na gestão de pessoas, podemos afirmar que:

I.O trabalho em equipe e a comunicação efetiva devem fazer parte do PE de uma empresa.

II.Aquisição e desenvolvimento de competências, assim como a gestão de desempenho, são bases fundamentais do PE para a gestão de pessoas.

III.A gestão de cargos e salários não tem importância para o planejamento estratégico de uma empresa, uma vez que não está relacionado a melhorias de dados e redução de erros humanos.

Após análise, marque a opção correta.

A gestão de benefícios são mecanismos que as empresas utilizam para oferecer vantagens aos colaboradores, além do salário. Existem tipos distintos de benefícios corporativos a serem ofertados, obrigatórios ou opcionais. Assinale a alternativa que apresenta apenas itens com benefícios corporativos opcionais:

Dentre as tendências na gestão de pessoas no setor público, a ênfase no aprimoramento do desempenho é cada vez mais contextualizada. Assinale a alternativa correspondente ao processo sistemático e contínuo de medida e comparação de práticas administrativas pela entidade da administração pública ou por parte de gestores visando obtenção de informações de boas práticas para melhoria de desempenho utilizadas por outras organizações.

A Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA) é um instrumento que os trabalhadores dispõem para tratar da prevenção de acidentes do trabalho, das condições do ambiente do trabalho e de todos os aspectos que afetam sua saúde e segurança. Assinale a alternativa correta que descreve os cargos que compõem a estrutura da CIPA:

Segundo a legislação, é permitido a acumulação de cargos em determinadas situações por parte de servidores públicos. A respeito deste tema, analise as afirmações abaixo:

I.A compatibilidade de jornadas não é estabelecida apenas pela não sobreposição de horários dos dois vínculos, mas também pela verificação de intervalos razoáveis para repouso, alimentação e percurso a ser percorrido entre os locais de trabalho.

II.A proibição de acumular cargos se estende também aos servidores aposentados.

III.Verificada a ocorrência de acumulação, ainda que lícita, posterior à investidura no cargo, o servidor não precisará apresentar a declaração de acumulação de cargos.

Após análise, assinale a alternativa correta.

O concurso público é um processo seletivo no qual o candidato é avaliado e, se aprovado, terá acesso a um emprego ou cargo público em um órgão, autarquia ou empresa pública. Assinale a alternativa cujo exemplo invalida a posse de um candidato aprovado: