Em respeito ao princípio orçamentário da não vinculação da receita, nenhum imposto será vinculado a órgão, fundo ou despesa, nem mesmo no caso de destinação de recursos para serviços públicos de saúde e educação.

O PPA da União será elaborado em um mandato presidencial e terá sua vigência estendida até o primeiro ano do mandato subsequente.

Todos os equipamentos e materiais permanentes adquiridos são considerados despesas de capital.

Na classificação por programas, as despesas públicas executadas por meio de projetos, atividades e operações especiais geram produtos disponibilizados à sociedade na forma de bens ou serviços.

Na classificação por programas, uma atividade representa um instrumento de programação para alcançar os objetivos de um programa e compreende um conjunto de operações necessárias à manutenção da ação do governo, realizando-se de modo contínuo e permanente.

Saúde, educação, ensino fundamental, ensino médio e ensino superior constituem funções, conforme a classificação funcional da despesa.

As despesas com o pagamento dos juros da dívida pública são despesas correntes, e a amortização do principal da dívida constitui despesa de capital.

A destinação de recursos do orçamento para a constituição ou aumento do capital de empresas que visem a objetivos comerciais, incluindo-se operações bancárias ou de seguros, é operação considerada despesa de capital, na modalidade investimento.

As receitas auferidas nas situações em que o Estado atua em condição de igualdade com os particulares, sem o uso do poder de império, são consideradas receitas originárias, como é o caso da receita de serviços.

Impostos, taxas e contribuições são considerados receitas originárias.

As receitas destinadas aos órgãos representativos de categorias profissionais ou a órgãos de defesa de interesse dos empregadores ou empregados integram a classificação orçamentária como receitas de contribuição.

A classificação de receitas intraorçamentárias correntes e de capital foi incorporada à lei que trata das normas gerais de orçamento, dada a necessidade de registro de receitas provenientes de órgãos pertencentes ao mesmo orçamento, evitando-se as duplas contagens na consolidação das contas públicas.

Por meio da classificação institucional da receita, é possível identificar, no orçamento da União, as unidades orçamentárias responsáveis pela arrecadação.

A classificação por fontes inclui-se entre os critérios de classificação das receitas públicas.

As receitas tributárias, de contribuições, agropecuárias, patrimoniais e o superavit do orçamento corrente são considerados receitas correntes.

Quanto às categorias econômicas, as receitas podem ser correntes e de capital.

Segundo a LRF, integrarão o projeto da LDO um anexo de metas fiscais e outro de riscos fiscais.

A receita corrente líquida deve sempre ser apurada no período referente a um ano, coincidente com o ano civil.

Segundo a LRF, a receita corrente líquida corresponde ao somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes, com as deduções estabelecidas na própria LRF.

A LRF estabelece que a responsabilidade na gestão fiscal pressupõe ação planejada e transparente, para que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas. Nesse sentido, os recursos da reserva de contingência são uma forma de prevenir os riscos de desequilíbrios nas contas públicas provocados por situações contingentes.