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Conforme a Estrutura Conceitual para Elaboração e Divulgação de Informação Contábil de Propósito Geral pelas Entidades do Setor Público, as informações produzidas por tais entidades devem ser proveitosas aos usuários no que diz respeito à prestação de contas, responsabilização (accountability) e tomada de decisão. Os principais destinatários dessas informações são usuários dos serviços, provedores de recursos e membros do Poder Legislativo.

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Conforme a lei 4.320/64, os resultados gerais do exercício de entidades do setor público serão demonstrados no Balanço Orçamentário, no Balanço Financeiro, no Balanço Patrimonial e na Demonstração das Variações Patrimoniais. Assim, o balanço patrimonial demonstrará o saldo patrimonial e as contas de compensação. 

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De acordo com a classificação baseada na estrutura programática da despesa orçamentária, “o projeto é um instrumento de programação utilizado para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou o aperfeiçoamento da ação de Governo”. 

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Com relação aos agentes públicos, pode-se afirmar que os servidores públicos em sentido estrito são os ocupantes de empregos públicos, sendo regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

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A decisão judicial em sede penal é incapaz de gerar direito líquido e certo de impedir o Tribunal de Contas de proceder à tomada de contas, exceto se concluir pela não ocorrência material do fato ou pela negativa de autoria.

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O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, é exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete julgar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, no prazo de dois dias a contar de seu recebimento. 

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Ao final do exercício de 2022, a demonstração das variações patrimoniais de um ente da federação evidenciou um superávit patrimonial. Nesse caso, é correto afirmar que o valor total das variações patrimoniais aumentativas foi superior ao valor total das variações patrimoniais diminutivas.

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Operações intraorçamentárias são realizadas entre órgãos e entidades da Administração Pública, integrantes dos orçamentos fiscal e da Seguridade Social, mediante remanejamentos entre os diferentes entes federativos.

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No âmbito dos procedimentos contábeis relacionados a restos a pagar e despesas de exercícios anteriores no setor público, é responsabilidade da autoridade competente o reconhecimento da obrigação de efetuar o pagamento dos restos a pagar.

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No contexto das noções de atos administrativos, suponha que o Governador do Estado emitiu um Decreto para regulamentar uma lei estadual. Quanto ao Decreto, o referido ato possui o atributo da presunção de legitimidade. 

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Nas instituições do setor público, é possível discernir se uma entrada de recursos está associada ao montante principal, à penalidade ou à dívida ativa relacionada à receita pública, através do identificador tipo de arrecadação.

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Em relação ao reconhecimento das variações patrimoniais diminutivas (VPD) e das variações patrimoniais aumentativas (VPA) no âmbito do setor público, não é possível reconhecer uma VPD após a liquidação da despesa orçamentária.

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O valor presente líquido de um projeto compara os fluxos de saída e entrada de caixa, isto é, os investimentos realizados e os respectivos benefícios obtidos, descontados a uma taxa, que será definida, previamente, como sendo a máxima possível para a natureza do empreendimento, ou seja, sempre maior que 18%.

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O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, é exercido na fiscalização da administração direta e indireta da União, incluindo-se as sociedades de economia mista, em que há gestão de recursos privados.

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O balanço financeiro evidencia as receitas e despesas orçamentárias conjugadas com os saldos de caixa do exercício anterior e os transferidos para o exercício seguinte, mas não inclui os ingressos e dispêndios extraorçamentários, pois estes são entradas e saídas meramente compensatórias. 

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As descentralizações de créditos orçamentários ocorrem quando for efetuada movimentação de parte do orçamento, mantidas as classificações institucional, funcional, programática e econômica, para que outras unidades administrativas possam executar a despesa orçamentária. 

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No balanço financeiro, as receitas orçamentárias são segregadas em ordinárias e vinculadas, a fim de se indicar como são financiadas as despesas orçamentárias, em atendimento a sua destinação legal.

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As instituições financeiras têm disponibilizado produtos e serviços para atender às novas demandas contextuais e sociais, com foco no equilíbrio entre retorno e risco. Portanto, é possível cancelar o contrato de cartão de crédito a qualquer momento, mesmo que haja compras parceladas cujos valores ainda não tenham sido integralmente pagos.

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A regulamentação da fiscalização contábil, financeira e orçamentária pode ser encontrada nos artigos 70 a 75 da Constituição Federal. Dessa forma, sempre responderá subsidiariamente a autoridade responsável pelo controle interno que, tomando conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, não cientificar o Tribunal de Contas da União.

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No contexto das funções administrativas e das ferramentas correspondentes em organizações públicas no Brasil, a função de controle éÉ FALSA, pois o trecho [...] é restrita aos gestores dos níveis estratégicos e táticos [...] torna a assertiva incorreta. Trecho correto: [...] engloba os gestores dos níveis estratégico, tático e operacional. Tema: Organização administrativa. restrita aos gestores dos níveis estratégicos e táticos, exclusivamente.