Questões de Concurso
Para agente de fiscalização
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Ano: 2016
Banca:
Quadrix
Órgão:
CREF - 10ª Região (PB)
Prova:
Quadrix - 2016 - CREF - 10ª Região (PB) - Agente de Fiscalização |
Q1255255
Direito Administrativo
Das decisões proferidas nos autos dos Processos Éticos e
Disciplinares, são cabíveis os seguintes recursos: I - Recurso
Hierárquico; II - Recurso Ordinário; III - Recurso Especial. O
prazo de interposição dos recursos citados será de:
Ano: 2016
Banca:
Quadrix
Órgão:
CREF - 10ª Região (PB)
Prova:
Quadrix - 2016 - CREF - 10ª Região (PB) - Agente de Fiscalização |
Q1255254
Educação Física
Instaurado o Processo Ético e Disciplinar (PED), a CEP
poderá sugerir ao Plenário do CREF a suspensão cautelar do
exercício das atividades do Denunciado, desde que exista
evidência de materialidade da conduta antiética e prova
suficiente de sua autoria, cumuladas com a presença de
fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação
na continuidade de seu exercício profissional. A decisão de
suspensão cautelar do exercício profissional do Denunciado
caberá ao Plenário, baseada em parecer fundamentado do
Relator designado para o PED instaurado, indicando de
modo claro e preciso as razões de seu convencimento. A
suspensão cautelar do exercício profissional vigorará pelo
prazo de:
Ano: 2016
Banca:
Quadrix
Órgão:
CREF - 10ª Região (PB)
Prova:
Quadrix - 2016 - CREF - 10ª Região (PB) - Agente de Fiscalização |
Q1255253
Educação Física
A Resolução CONFEF nº 264/2013 dispõe sobre o Código
Processual de Ética do Conselho Federal e dos Conselhos
Regionais de Educação Física. Após a identificação de que a
denúncia se refere à infração ética, o Presidente do
Conselho a remeterá à respectiva Comissão de Ética
Profissional – CEP, para adoção dos procedimentos
previstos nesse Código. Tendo como base os elementos
colhidos durante os procedimentos preliminares, a CEP, por
meio de parecer escrito e motivado, poderá, exceto:
Ano: 2016
Banca:
Quadrix
Órgão:
CREF - 10ª Região (PB)
Prova:
Quadrix - 2016 - CREF - 10ª Região (PB) - Agente de Fiscalização |
Q1255252
Educação Física
Com relação ao exercício profissional do licenciado e do
bacharel em Educação Física, analise as seguintes
afirmativas.
I. O Profissional com Licenciatura em Educação Física está habilitado a exercer suas atividades na educação básica, sendo-lhe vedado atuar em outras áreas reservadas àqueles que fazem o curso regular de graduação (bacharelado). O Profissional licenciado que desejar atuar fora do ambiente escolar deverá cursar o Bacharelado em Educação Física.
II. O licenciado pode também atuar em pesquisas relacionadas ao ensino e suas interfaces com outras áreas de estudo.
III. Os licenciados não podem atuar em academias, clubes e outros espaços não escolares.
Pode-se afirmar que:
I. O Profissional com Licenciatura em Educação Física está habilitado a exercer suas atividades na educação básica, sendo-lhe vedado atuar em outras áreas reservadas àqueles que fazem o curso regular de graduação (bacharelado). O Profissional licenciado que desejar atuar fora do ambiente escolar deverá cursar o Bacharelado em Educação Física.
II. O licenciado pode também atuar em pesquisas relacionadas ao ensino e suas interfaces com outras áreas de estudo.
III. Os licenciados não podem atuar em academias, clubes e outros espaços não escolares.
Pode-se afirmar que:
Ano: 2016
Banca:
Quadrix
Órgão:
CREF - 10ª Região (PB)
Prova:
Quadrix - 2016 - CREF - 10ª Região (PB) - Agente de Fiscalização |
Q1255251
Educação Física
A Resolução CONFEF nº 46/02 dispõe sobre a Intervenção
do Profissional de Educação Física e respectivas
competências e define seus campos de atuação
profissional. Quanto às especificidades da intervenção
profissional, a intervenção na preparação física consiste
em:
Ano: 2016
Banca:
Quadrix
Órgão:
CREF - 10ª Região (PB)
Prova:
Quadrix - 2016 - CREF - 10ª Região (PB) - Agente de Fiscalização |
Q1255250
Educação Física
A Educação Física contempla, dentre outros, os significados:
I. O conjunto das atividades físicas e desportivas;
II. A profissão constituída pelo conjunto dos graduados habilitados, e demais habilitados, no Sistema CONFEF/CREFs, para atender as demandas sociais referentes às atividades físicas em suas diferentes manifestações, constituindo-se em um meio efetivo para a conquista de um estilo de vida ativo dos seres humanos;
III. O componente curricular obrigatório, em todos os níveis e modalidades do ensino básico, cujos objetivos estão expressos em Legislação específica e nos projetos pedagógicos;
IV. Área de estudo e/ou disciplina no Ensino Superior;
V. O corpo de conhecimentos, entendido como o conjunto de conceitos, teorias e procedimentos empregados para elucidar problemas teóricos e práticos, relacionados à esfera profissional e ao empreendimento científico, na área específica das atividades físicas, desportivas e similares.
Quantos estão corretos?
I. O conjunto das atividades físicas e desportivas;
II. A profissão constituída pelo conjunto dos graduados habilitados, e demais habilitados, no Sistema CONFEF/CREFs, para atender as demandas sociais referentes às atividades físicas em suas diferentes manifestações, constituindo-se em um meio efetivo para a conquista de um estilo de vida ativo dos seres humanos;
III. O componente curricular obrigatório, em todos os níveis e modalidades do ensino básico, cujos objetivos estão expressos em Legislação específica e nos projetos pedagógicos;
IV. Área de estudo e/ou disciplina no Ensino Superior;
V. O corpo de conhecimentos, entendido como o conjunto de conceitos, teorias e procedimentos empregados para elucidar problemas teóricos e práticos, relacionados à esfera profissional e ao empreendimento científico, na área específica das atividades físicas, desportivas e similares.
Quantos estão corretos?
Ano: 2016
Banca:
Quadrix
Órgão:
CREF - 10ª Região (PB)
Prova:
Quadrix - 2016 - CREF - 10ª Região (PB) - Agente de Fiscalização |
Q1255249
Direito Administrativo
Além de o abuso de poder ser infração administrativa,
também é utilizado no âmbito penal para caracterizar
algumas condutas ilegais. Assim, o abuso de poder pode se
manifestar como:
I. excesso: quando a autoridade competente age além do permitido na legislação, ou seja, atua ultra legem;
II. desvio de finalidade: quando o ato é praticado por motivos ou com fins diversos dos previstos na legislação, ou seja, contra legem, ainda que buscando seguir a letra da lei, mas onde normalmente ocorre violação de atuação discricionária;
III. omissão: quando se constata a inércia da Administração em fazer o que lhe compete, injustificadamente, mas o que nem sempre caracteriza violação de seu poder-dever.
Pode-se afirmar que:
I. excesso: quando a autoridade competente age além do permitido na legislação, ou seja, atua ultra legem;
II. desvio de finalidade: quando o ato é praticado por motivos ou com fins diversos dos previstos na legislação, ou seja, contra legem, ainda que buscando seguir a letra da lei, mas onde normalmente ocorre violação de atuação discricionária;
III. omissão: quando se constata a inércia da Administração em fazer o que lhe compete, injustificadamente, mas o que nem sempre caracteriza violação de seu poder-dever.
Pode-se afirmar que:
Ano: 2016
Banca:
Quadrix
Órgão:
CREF - 10ª Região (PB)
Prova:
Quadrix - 2016 - CREF - 10ª Região (PB) - Agente de Fiscalização |
Q1255248
Direito Administrativo
A expressão “abuso de poder” faz referência, no campo da
administração pública, ao comportamento irregular
intrusivo ou omissivo de autoridade, que ordena
arbitrariamente, ou executa, medida que ignora a
observância das formalidades legais. Sobre o tema,
considere as seguintes afirmativas.
I. Para o exercício de suas funções, o agente público dispõe de um poder regulado pela lei. O agente público só pode fazer aquilo que a lei determina e o que a lei não veda. Em outras palavras, não pode atuar de forma contrária à lei (contra legem), além da lei (ultra legem), mas exclusivamente de acordo com a lei (secundum legem).
II. O uso de poder é uma prerrogativa do agente público e, ao mesmo tempo em que o agente obtém a prerrogativa de "fazer", ele atrai o "dever" de atuar, o denominado poder-dever.
III Abuso de autoridade é o abuso de poder analisado sob as normas penais, de onde temos a espécie abuso de poder. Sua conduta típica é considerada crime, de acordo com a Lei nº 4.898/65. Assim, o abuso de autoridade abrange o abuso de poder, utilizando os conceitos administrativos para tipificar condutas contrárias à lei no âmbito penal e disciplinar.
Pode-se afirmar que:
I. Para o exercício de suas funções, o agente público dispõe de um poder regulado pela lei. O agente público só pode fazer aquilo que a lei determina e o que a lei não veda. Em outras palavras, não pode atuar de forma contrária à lei (contra legem), além da lei (ultra legem), mas exclusivamente de acordo com a lei (secundum legem).
II. O uso de poder é uma prerrogativa do agente público e, ao mesmo tempo em que o agente obtém a prerrogativa de "fazer", ele atrai o "dever" de atuar, o denominado poder-dever.
III Abuso de autoridade é o abuso de poder analisado sob as normas penais, de onde temos a espécie abuso de poder. Sua conduta típica é considerada crime, de acordo com a Lei nº 4.898/65. Assim, o abuso de autoridade abrange o abuso de poder, utilizando os conceitos administrativos para tipificar condutas contrárias à lei no âmbito penal e disciplinar.
Pode-se afirmar que:
Ano: 2016
Banca:
Quadrix
Órgão:
CREF - 10ª Região (PB)
Prova:
Quadrix - 2016 - CREF - 10ª Região (PB) - Agente de Fiscalização |
Q1255247
Direito Administrativo
Sobre a interdição administrativa de atividade, é correto
afirmar que é:
Ano: 2016
Banca:
Quadrix
Órgão:
CREF - 10ª Região (PB)
Prova:
Quadrix - 2016 - CREF - 10ª Região (PB) - Agente de Fiscalização |
Q1255246
Direito Administrativo
São exemplos de atos administrativos punitivos:
Ano: 2016
Banca:
Quadrix
Órgão:
CREF - 10ª Região (PB)
Prova:
Quadrix - 2016 - CREF - 10ª Região (PB) - Agente de Fiscalização |
Q1255245
Direito Administrativo
Quanto à espécie, os atos administrativos podem ser
classificados em normativos, ordinatórios, negociais,
enunciativos e punitivos. Com relação aos atos punitivos,
considere as seguintes afirmativas.
I. Atos punitivos são os que contêm uma sanção àqueles que infringem disposições legais, regulamentares ou ordinatórias dos bens e serviços públicos, visam punir e reprimir as infrações administrativas ou a conduta irregular dos servidores ou dos particulares perante a Administração.
II. Os atos administrativos punitivos podem ser de atuação externa e interna. Internamente, cabe à administração punir disciplinarmente seus servidores e corrigir os serviços defeituosos por meio de sanções estatutárias. Externamente, incumbe-lhe velar pela correta observância das normas administrativas.
III. Atos punitivos são atos que emanam punições aos particulares e servidores. Assim, podem ser originados do Poder de Polícia ou do Poder Disciplinar.
Pode-se afirmar que:
I. Atos punitivos são os que contêm uma sanção àqueles que infringem disposições legais, regulamentares ou ordinatórias dos bens e serviços públicos, visam punir e reprimir as infrações administrativas ou a conduta irregular dos servidores ou dos particulares perante a Administração.
II. Os atos administrativos punitivos podem ser de atuação externa e interna. Internamente, cabe à administração punir disciplinarmente seus servidores e corrigir os serviços defeituosos por meio de sanções estatutárias. Externamente, incumbe-lhe velar pela correta observância das normas administrativas.
III. Atos punitivos são atos que emanam punições aos particulares e servidores. Assim, podem ser originados do Poder de Polícia ou do Poder Disciplinar.
Pode-se afirmar que:
Ano: 2016
Banca:
Quadrix
Órgão:
CREF - 10ª Região (PB)
Prova:
Quadrix - 2016 - CREF - 10ª Região (PB) - Agente de Fiscalização |
Q1255244
Educação Física
Analise as afirmativas a seguir, relacionadas ao Código de
Ética dos Profissionais de Educação Física.
I. O exercício da profissão exige do Profissional de Educação Física conduta compatível com os preceitos estabelecidos por lei, com as normas expedidas pelos Conselhos Federal e Regionais e com os demais princípios da moral individual, social e profissional.
II. O referido Código de Ética estabelece princípios e deveres que devem ser observados pelos profissionais de educação física, dentre os quais o respeito à vida, à dignidade, à integridade e aos direitos do indivíduo.
III. Não incorre em infração ética o Profissional que tiver conhecimento de transgressão ao Código de Ética e omitir-se de denunciá-la ao respectivo Conselho Regional de Educação Física.
Está correto o que se afirma em:
I. O exercício da profissão exige do Profissional de Educação Física conduta compatível com os preceitos estabelecidos por lei, com as normas expedidas pelos Conselhos Federal e Regionais e com os demais princípios da moral individual, social e profissional.
II. O referido Código de Ética estabelece princípios e deveres que devem ser observados pelos profissionais de educação física, dentre os quais o respeito à vida, à dignidade, à integridade e aos direitos do indivíduo.
III. Não incorre em infração ética o Profissional que tiver conhecimento de transgressão ao Código de Ética e omitir-se de denunciá-la ao respectivo Conselho Regional de Educação Física.
Está correto o que se afirma em:
Ano: 2016
Banca:
Quadrix
Órgão:
CREF - 10ª Região (PB)
Prova:
Quadrix - 2016 - CREF - 10ª Região (PB) - Agente de Fiscalização |
Q1255243
Educação Física
Com relação às regras de composição e organização do
Conselho Regional de Educação Física da 10ª Região,
estabelecidas pela Resolução nº 035/2011 do CREF-10,
assinale a alternativa incorreta sobre o Plenário.
Ano: 2016
Banca:
Quadrix
Órgão:
CREF - 10ª Região (PB)
Prova:
Quadrix - 2016 - CREF - 10ª Região (PB) - Agente de Fiscalização |
Q1255242
Educação Física
São penalidades previstas pelo Estatuto do Conselho
Regional de Educação Física da 10ª Região para as
hipóteses de infração disciplinar, exceto:
Ano: 2016
Banca:
Quadrix
Órgão:
CREF - 10ª Região (PB)
Prova:
Quadrix - 2016 - CREF - 10ª Região (PB) - Agente de Fiscalização |
Q1255241
Educação Física
Sabendo que o Estatuto do Conselho Regional de Educação
Física da 10ª Região estabelece regras específicas a respeito
da inscrição dos profissionais e do pagamento de anuidade,
assinale a alternativa incorreta.
Ano: 2016
Banca:
Quadrix
Órgão:
CREF - 10ª Região (PB)
Prova:
Quadrix - 2016 - CREF - 10ª Região (PB) - Agente de Fiscalização |
Q1255240
Educação Física
Com relação às atribuições do Conselho Federal de
Educação Física, mencionadas na Resolução nº 206/2010,
assinale a alternativa incorreta.
Ano: 2016
Banca:
Quadrix
Órgão:
CREF - 10ª Região (PB)
Prova:
Quadrix - 2016 - CREF - 10ª Região (PB) - Agente de Fiscalização |
Q1255239
Educação Física
Assinale a alternativa que está em desacordo com o
Estatuto do Conselho Federal de Educação Física.
Ano: 2016
Banca:
Quadrix
Órgão:
CREF - 10ª Região (PB)
Prova:
Quadrix - 2016 - CREF - 10ª Região (PB) - Agente de Fiscalização |
Q1255238
Educação Física
Sobre a função de Responsabilidade Técnica nos
estabelecimentos prestadores de serviços no campo das
atividades físicas e esportivas, assinale a alternativa
incorreta.
Ano: 2016
Banca:
Quadrix
Órgão:
CREF - 10ª Região (PB)
Prova:
Quadrix - 2016 - CREF - 10ª Região (PB) - Agente de Fiscalização |
Q1255237
Educação Física
Como se sabe, a Resolução nº 052/2002 do CONFEF
estabelece normas básicas para a fiscalização da estrutura e
dos equipamentos de pessoa jurídica prestadora de
serviços na área da atividade física, desportiva e similares.
Com relação ao tema, analise as afirmativas a seguir.
I. No ato da fiscalização, quando solicitado, o estabelecimento deverá apresentar os alvarás Municipais, Estaduais e Federais, pertinentes às questões de funcionamento, higiene, segurança e instalações.
II. O estabelecimento deverá manter em local público e visível a relação das atividades oferecidas em suas instalações, assim como o respectivo horário de funcionamento.
III. O estabelecimento deverá manter em local público e visível o Certificado de Registro, emitido pelo Conselho Regional de Educação Física de sua região.
Está correto o que se afirma em:
I. No ato da fiscalização, quando solicitado, o estabelecimento deverá apresentar os alvarás Municipais, Estaduais e Federais, pertinentes às questões de funcionamento, higiene, segurança e instalações.
II. O estabelecimento deverá manter em local público e visível a relação das atividades oferecidas em suas instalações, assim como o respectivo horário de funcionamento.
III. O estabelecimento deverá manter em local público e visível o Certificado de Registro, emitido pelo Conselho Regional de Educação Física de sua região.
Está correto o que se afirma em:
Ano: 2016
Banca:
Quadrix
Órgão:
CREF - 10ª Região (PB)
Prova:
Quadrix - 2016 - CREF - 10ª Região (PB) - Agente de Fiscalização |
Q1255236
Educação Física
Nos termos da Resolução nº 021/2000 do CONFEF, em caso
de indeferimento do pedido de registro no Conselho
Regional de Educação Física, a pessoa jurídica pode
apresentar pedido de reconsideração ao:
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