Questões de Concurso para Técnico em Gestão Pública - Serviço Social

Q3357387

Ano: 2024 Banca: CETAP Órgão: SEOP-PA Prova: CETAP - 2024 - SEOP-PA - Técnico em Gestão Pública - Serviço Social |

Q3357387 Serviço Social

Segundo a LOAS, o benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal á pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. A família é composta, desde que vivam sob o mesmo teto:

l- pelo requerente;
ll- pelo cônjuge ou companheiro;
Ill- pelos pais;
IV- na ausência dos pais ou de um deles, pela madrasta ou padrasto;
V- pelos irmãos solteiros;
VI- pelos filhos e enteados solteiros e os menores tutelados.

Completam corretamente o comando da questão apenas os itens:

A

ll, lll e VI.

B

l, ll, Ill e VI.

C

IV, V e VI.

D

Ill, IV e V.

E

l, ll, Ill, IV, V e VI.

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Q3357386

Ano: 2024 Banca: CETAP Órgão: SEOP-PA Prova: CETAP - 2024 - SEOP-PA - Técnico em Gestão Pública - Serviço Social |

Q3357386 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos na Lei n. 8.069/1990. Analise as afirmativas seguintes sobre o Conselho Tutelar e marque a alternativa correta:

l- Em cada Município e em cada Região Administrativa do Distrito Federal haverá, no mínimo, 1 (um) Conselho Tutelar como órgão integrante da administração pública local;
ll- Cada Conselho Tutelar será composto de 5 (cinco) membros, escolhidos pela população local;

Ill- O mandato dos membros do Conselho Tutelar é de 5 (cinco) anos, permitida recondução por novos processos de escolha.

A

Todas as afirmativas estão erradas.

B

Apenas as afirmativas I e Ill estão corretas.

C

Apenas as afirmativas I e ll estão corretas.

D

Todas as afirmativas estão corretas.

E

Apenas as afirmativas ll e Ill estão corretas.

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Q3357385

Ano: 2024 Banca: CETAP Órgão: SEOP-PA Prova: CETAP - 2024 - SEOP-PA - Técnico em Gestão Pública - Serviço Social |

Q3357385 Serviço Social

A Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social - NOB/SUAS determina que a garantia de proteção socioassistencial compreende, exceto:

A

procedência da proteção social básica, com o objetivo de punir situações de risco social e pessoal.

B

reafirmação da assistência social como política de seguridade social e a importância da intersetorialidade com as demais políticas públicas para a efetivação da proteção social.

C

não submissão do usuário a situações de subalternização.

D

dimensão proativa que compreende a intervenção planejada e sistemática para o alcance dos objetivos do SUAS com absoluta primazia da responsabilidade estatal na condução da política de assistência social em cada esfera de governo.

E

desenvolvimento de ofertas de serviços e benefícios que favoreçam aos usuários do SUAS a autonomia, resiliência, sustentabilidade, protagonismo, acesso a oportunidades, condições de convívio e socialização, de acordo com sua capacidade, dignidade e projeto pessoal e social.

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Q3357384

Ano: 2024 Banca: CETAP Órgão: SEOP-PA Prova: CETAP - 2024 - SEOP-PA - Técnico em Gestão Pública - Serviço Social |

Q3357384 Serviço Social

promover o acesso do usuário ou dependente de drogas a todos os serviços públicos.

A

promover o acesso do usuário ou dependente de drogas a todos os serviços públicos.

B

ampliar as alternativas de inserção social e econômica do usuário ou dependente de drogas, promovendo programas que priorizem a melhoria de sua escolarização e a qualificação profissional.

C

priorizar programas, ações, atividades e projetos articulados com os estabelecimentos de ensino, com a sociedade e com a família para a prevenção do uso de drogas.

D

estabelecer diretrizes para garantir a efetividade dos programas, ações e projetos das políticas sobre drogas.

E

restringir a ampla participação social na formulação, implementação e avaliação das políticas sobre drogas.

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Q3357383

Ano: 2024 Banca: CETAP Órgão: SEOP-PA Prova: CETAP - 2024 - SEOP-PA - Técnico em Gestão Pública - Serviço Social |

Q3357383 Serviço Social

Dentre as diretrizes da política de atendimento previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente, pode-se afirmar que deve haver integração operacional de diversos órgãos para efeito de agilização do atendimento de crianças e de adolescentes inseridos em programas de acolhimento familiar ou institucional, com vista na sua rápida reintegração à família de origem ou sua colocação em família substituta. Marque a única alternativa que não indique um destes órgãos:

A

Conselho Tutelar.

B

Ministério Público.

C

Legislativo.

D

Judiciário.

E

Defensoria.

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Q3357382

Ano: 2024 Banca: CETAP Órgão: SEOP-PA Prova: CETAP - 2024 - SEOP-PA - Técnico em Gestão Pública - Serviço Social |

Q3357382 Serviço Social

A respeito do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) previsto na LOAS, apenas não se pode afirmar:

A

Consiste em um registro público eletrônico com a finalidade de coletar, processar, sistematizar e disseminar informações para a identificação e a caracterização socioeconômica das famílias de baixa renda, nos termos do regulamento.

B

A sociedade civil poderá cooperar com a identificação de pessoas que precisem ser inscritas no CadÚnico, nos termos do regulamento.

C

O CadÚnico coletará informações que caracterizem a condição socioeconômica e territorial das famílias, de forma a reduzir sua invisibilidade social e com vistas a identificar suas demandas por políticas públicas, na forma do regulamento.

D

Os dados do CN IS incluídos no CadÚnico poderão ser acessados pelos órgãos gestores do CadÚnico, nas 3 (três) esferas da Federação, conforme termo de adesão do ente federativo ao CadÚnico, do qual constará cláusula de compromisso com o sigilo de dados.

E

A inscrição no CadÚnico será obrigatória para acesso a programas sociais do governo federal, na forma estabelecida em regulamento.

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Q3357381

Ano: 2024 Banca: CETAP Órgão: SEOP-PA Prova: CETAP - 2024 - SEOP-PA - Técnico em Gestão Pública - Serviço Social |

Q3357381 Saúde Pública

Em 12 de junho de 2018, foi instituída a Política Nacional de Vigilância em Saúde (PNVS), por meio da Resolução n. 588/2018 do Conselho Nacional de Saúde (CNS). A PNVS é um documento norteador do planejamento das ações de vigilância em saúde nas três esferas de gestão do SUS, caracterizado pela definição das responsabilidades, princípios, diretrizes e estratégias dessa vigilância. Sobre o PNVS, apenas não é correto afirmar:

A

Entende-se por Vigilância em Saúde o processo contínuo e sistemático de coleta, consolidação, análise de dados e disseminação de informações sobre eventos relacionados à saúde, visando o planejamento e a implementação de medidas de saúde pública, incluindo a regulação, intervenção e atuação em condicionantes e determinantes da saúde, para a proteção e promoção da saúde da população, prevenção e controle de riscos, agravos e doenças.

B

A PNVS é definida como uma política pública de Estado e função essencial do SUS, de caráter universal, transversal e orientadora do modelo de atenção à saúde nos territórios.

C

A PNVS incide sobre todos os níveis e formas de atenção à saúde, abrangendo todos os serviços de saúde públicos e privados, além de estabelecimentos relacionados à produção e circulação de bens de consumo e tecnologias que, direta ou indiretamente, se relacionem com a saúde.

D

A PNVS tem como finalidade definir os princípios, as diretrizes e as estratégias a serem observados pelas três esferas de gestão do SUS, para o desenvolvimento da vigilância em saúde, visando a promoção e a proteção da saúde e a prevenção de doenças e agravos, bem como a redução da morbimortalidade, vulnerabilidades e riscos decorrentes das dinâmicas de produção e consumo nos territórios.

E

A PNVS deverá contemplar toda a população em território nacional, priorizando, entretanto, territórios, pessoas e grupos em situação de menor risco e vulnerabilidade, na perspectiva de superar desigualdades sociais e de saúde e de buscar a equidade na atenção, incluindo intervenções intersetoriais.

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Q3357380

Ano: 2024 Banca: CETAP Órgão: SEOP-PA Prova: CETAP - 2024 - SEOP-PA - Técnico em Gestão Pública - Serviço Social |

Q3357380 Serviço Social

Nos programas habitacionais, públicos ou subsidiados com recursos públicos, a pessoa idosa, segundo o Estatuto da Pessoa Idosa, goza de prioridade na aquisição de imóvel para moradia própria, observado exceto o seguinte:

A

implantação de equipamentos urbanos comunitários voltados à pessoa idosa.

B

reserva de pelo menos 3% (três por cento) das unidades habitacionais residenciais para atendimento às pessoas idosas.

C

as unidades residenciais reservadas para atendimento a pessoas idosas devem situar-se, obrigatoriamente, no pavimento térreo, primeiro e segundos andares.

D

eliminação de barreiras arquitetônicas e urbanísticas, para garantia de acessibilidade à pessoa idosa.

E

critérios de financiamento compatíveis com os rendimentos de aposentadoria e pensão.

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Q3357379

Ano: 2024 Banca: CETAP Órgão: SEOP-PA Prova: CETAP - 2024 - SEOP-PA - Técnico em Gestão Pública - Serviço Social |

Q3357379 Serviço Social

A Vigilância Socioassistencial deverá cumprir seus objetivos, fornecendo informações estruturadas que:

(...) contribuam para que as equipes dos serviços socioassistenciais avaliem sua própria atuação;
(...) ampliem o conhecimento das equipes dos serviços socioassistenciais sobre as características da população e do território de forma a melhor atender às necessidades e demandas existentes;
(...) analise e delibere acerca da respectiva prestação de contas;
(...) proporcionem o planejamento e a execução das ações de busca ativa que assegurem a oferta de serviços e benefícios às famílias e indivíduos mais vulneráveis, superando a atuação exclusivamente pela demanda espontânea. pautada

Após a leitura das assertivas, marque-as em V (Verdadeira) ou F (Falsa) e assinale a alternativa com a sequência correta de cima para baixo.

A

V, V, F, V.

B

V, V, V, V.

C

F, F, F, F.

D

F, V, F, V.

E

F, F, V, V.

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Q3357378

Ano: 2024 Banca: CETAP Órgão: SEOP-PA Prova: CETAP - 2024 - SEOP-PA - Técnico em Gestão Pública - Serviço Social |

Q3357378 Serviço Social

A gestão do trabalho no SUAS compreende o planejamento, a organização e a execução das ações relativas à valorização do trabalhador e à estruturação do processo de trabalho institucional, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Compreende-se por ações relativas à valorização do trabalhador, na perspectiva da desprecarização da relação e das condições de trabalho, dentre outras:

I- a realização de concurso público;
lI- a instituição de departamento de prova de títulos;
IlI a instituição e implementação de Plano de Capacitação e Educação Permanente com certificação;
IV- a instituição de observatórios de práticas profissionais.

Após a leitura, pode-se afirmar que:

A

Os itens ll, Ill e IV estão corretos.

B

Os itens I e IV estão errados.

C

Os itens l, Ill e IV estão corretos.

D

Os itens Ill e IV estão errados.

E

Os itens l, ll e Ill estão corretos.

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Q3357377

Ano: 2024 Banca: CETAP Órgão: SEOP-PA Prova: CETAP - 2024 - SEOP-PA - Técnico em Gestão Pública - Serviço Social |

Q3357377 Serviço Social

Segundo a Lei n. 8.662/1993, o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Serviço Social terão legitimidade para agir contra qualquer pessoa que infringir as disposições que digam respeito:

l- às prerrogativas da profissão de Assistente Social;
ll- à dignidade da profissão de Assistente Social;
Ill- ao prestígio da profissão de Assistente Social.

Estão corretos apenas:

A

o item ll.

B

os itens I e ll.

C

o item l.

D

os itens ll e Ill.

E

os itens l, ll e Ill.

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Q3357376

Ano: 2024 Banca: CETAP Órgão: SEOP-PA Prova: CETAP - 2024 - SEOP-PA - Técnico em Gestão Pública - Serviço Social |

Q3357376 Serviço Social

Quem, segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, deverá conferir máxima prioridade ao atendimento das crianças na faixa etária da primeira infância com suspeita ou confirmação de violência de qualquer natureza, formulando projeto terapêutico singular que inclua intervenção em rede e, se necessário, acompanhamento domiciliar?

I- Os serviços de saúde em suas diferentes portas de entrada.
lI- Os serviços de assistência social em seu componente especiaIizado.
IlI- O Centro de Referência Especializado de Assistência Social (Creas).
IV- Os demais órgãos do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente.

Estão corretos:

A

apenas os itens ll, Ill e IV.

B

os itens l, ll, Ill e IV.

C

apenas os itens I e Ill.

D

apenas os itens l, Ill e IV.

E

apenas os itens l, ll e Ill.

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Q3357375

Ano: 2024 Banca: CETAP Órgão: SEOP-PA Prova: CETAP - 2024 - SEOP-PA - Técnico em Gestão Pública - Serviço Social |

Q3357375 Serviço Social

De acordo com o Plano Nacional de Políticas sobre Drogas, no atinente ao problema central "Consumo de drogas ilícitas" e "Consumo abusivo de álcool", este objetivo estratégico busca enfrentar as seguintes causas, exceto:

A

Consumo de álcool e drogas por familiares.

B

Influência de amigos e grupos sociais.

C

Insuficiência de perspectivas educacionais, profissionais ou de um projeto de vida.

D

Insuficiência de acesso a direitos sociais básicos: educação, assistência social, saúde, moradia, trabalho, segurança, cultura, lazer, dentre outros.

E

Experimentação tardia de bebidas alcóolicas e outras drogas.

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Q3357374

Ano: 2024 Banca: CETAP Órgão: SEOP-PA Prova: CETAP - 2024 - SEOP-PA - Técnico em Gestão Pública - Serviço Social |

Q3357374 Direito Previdenciário

Nos termos da Lei n. 8.212/91, a Previdência Social tem por fim assegurar aos seus beneficiários meios indispensáveis de manutenção, por motivo de, exceto:

A

encargos de família.

B

incapacidade.

C

desemprego voluntário.

D

idade avançada.

E

tempo de serviço.

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Q3357373

Ano: 2024 Banca: CETAP Órgão: SEOP-PA Prova: CETAP - 2024 - SEOP-PA - Técnico em Gestão Pública - Serviço Social |

Q3357373 Serviço Social

Quem são, segundo a NOB/NH, os trabalhadores da Assistência Social?

A

São todos os servidores que trabalham em consórcios intermunicipais e organizações da assistência social no âmbito da união, conforme previsto na NOB-RH.

B

São todos aqueles que atuam institucionalmente na política de assistência social, conforme preconizado na LOAS, na PNAS e no SU AS, inclusive quando se tratar de consórcios intermunicipais e entidades e organizações da assistência social.

C

São todos aqueles que atuam organicamente na política de assistência social no âmbito dos municípios, estados, distrito federal e união, bem como no âmbito da iniciativa privada.

D

São todos os trabalhadores listados na NOB-SUAS, na LOAS e na Lei Orgânica do Estado do Pará, independentemente de vínculo empregatício.

E

São todos os agentes políticos instituídos a trabalhar na política de assistência social no âmbito público e/ou privado, conforme determinação legal respectiva.

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Q3357372

Ano: 2024 Banca: CETAP Órgão: SEOP-PA Prova: CETAP - 2024 - SEOP-PA - Técnico em Gestão Pública - Serviço Social |

Q3357372 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Nos termos do art. 140 da Lei n. 8.069/90, são impedidos de servir no mesmo Conselho, exceto:

A

primos.

B

marido e mulher.

C

ascendentes e descendentes.

D

irmãos, cunhados, durante o cunhadio.

E

sogro e genro ou nora.

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Q3357371

Ano: 2024 Banca: CETAP Órgão: SEOP-PA Prova: CETAP - 2024 - SEOP-PA - Técnico em Gestão Pública - Serviço Social |

Q3357371 Serviço Social

Os Conselhos Regionais de Serviço Social aplicarão penalidades aos infratores dos dispositivos da Lei n. 8.662/1993 que dispõe sobre a profissão de Assistente Social e dá outras providências. Sobre o assunto, apenas não se pode afirmar:

A

Uma das penalidades previstas é a multa no valor de dez a vinte vezes a anuidade vigente.

B

No caso de reincidência na mesma infração no prazo de dois anos, a multa cabível será elevada ao dobro.

C

Provada a participação ativa ou conivência de empresas, entidades, instituições ou firmas individuais nas infrações a dispositivos desta lei pelos profissionais delas dependentes, serão estas também passíveis das multas aqui estabelecidas, na proporção de sua responsabilidade, sob pena das medidas judiciais cabíveis.

D

A suspensão de um a dois anos de exercício da profissão ao Assistente Social que, no âmbito de sua atuação, deixar de cumprir disposições do Código de Ética, tendo em vista a gravidade da falta, também pode ser aplicada como penalidade.

E

O cancelamento definitivo do registro, nos casos de extrema gravidade ou de reincidência contumaz é uma penalidade.

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Q3357370

Ano: 2024 Banca: CETAP Órgão: SEOP-PA Prova: CETAP - 2024 - SEOP-PA - Técnico em Gestão Pública - Serviço Social |

Q3357370 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Sobre as entidades de longa permanência ou casa-l ar previstas no Estatuto da Pessoa idosa, analise as assertivas seguintes e marque a alternativa correta:

I- Todas as entidades de longa permanência, ou casa-lar, são obrigadas a firmar contrato de prestação de serviços com a pessoa idosa abrigada.
lI- No caso de entidade filantrópica, ou casa-lar, é vedada a cobrança de participação da pessoa idosa no custeio da entidade.
IlI- O acolhimento de pessoas idosas em situação de risco social, por adulto ou núcleo familiar, caracteriza a dependência econômica, para os efeitos legais.

A

As assertivas I e ll estão corretas.

B

Apenas a assertiva I está correta.

C

Todas as assertivas estão corretas.

D

Apenas a assertiva lI e III estão corretas.

E

As assertivas I e IlI estão corretas.

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Q3357369

Ano: 2024 Banca: CETAP Órgão: SEOP-PA Prova: CETAP - 2024 - SEOP-PA - Técnico em Gestão Pública - Serviço Social |

Q3357369 Serviço Social

Analise as assertivas seguintes e marque a alternativa correta:

l A assistência social, como política pública de seguridade social, vem passando por profundas transformações a partir da Constituição de 1988. O SUAS, instituído pela Política Nacional de Assistência Social (PNAS) em 2004, foi criado em Lei em 2011, com a aprovação da Lei nº 12.435, que alterou dispositivos da Lei nº 8.742/93 - Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS) e garantiu no ordenamento jurídico brasileiro inúmeras conquistas efetivadas ao longo desses anos.
ll- A LOAS concretizou as diretrizes da Constituição Federal e reorganizou a Política de Assistência Social brasileira, assegurando a primazia da atuação do Estado na provisão de serviços, benefícios, programas e projetos.

A

Ambas as assertivas estão corretas.

B

Ambas as assertivas estão erradas.

C

Apenas a assertiva ll está correta.

D

A assertiva ll está correta e complementa a assertiva l que está equivocada.

E

Apenas a assertiva I está correta.

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Q3357368

Ano: 2024 Banca: CETAP Órgão: SEOP-PA Prova: CETAP - 2024 - SEOP-PA - Técnico em Gestão Pública - Serviço Social |

Q3357368 Serviço Social

A internação de dependentes de drogas somente será realizada em unidades de saúde ou hospitais gerais, dotados de equipes multidisciplinares e deverá ser obrigatoriamente autorizada por médico devidamente registrado no Conselho Regional de Medicina - CRM do Estado onde se localize o estabelecimento no qual se dará a internação. Sobre a internação, apenas não se pode afirmar:

A

A internação involuntária deve ser realizada após a formalização da decisão por médico responsável.

B

Na internação involuntária, a família ou o representante legal poderá, a qualquer tempo, requerer ao médico a interrupção do tratamento.

C

São considerados 2 (dois) tipos de internação: a voluntária e a involuntária.

D

A internação, em qualquer de suas modalidades, sempre será indicada independentemente dos recursos extra-hospitalares.

E

A internação voluntária deverá ser precedida de declaração escrita da pessoa solicitante de que optou por este regime de tratamento.

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