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I. a partir de sua publicação na imprensa oficial, a súmula terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e apenas à administração pública direta.
II. do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula vinculante aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá recurso especial ao Supremo Tribunal Federal.
III. a súmula vinculante terá por objetivo a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja controvérsia atual entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública, que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica.
IV. a aprovação, revisão ou cancelamento de súmula vinculante poderá ser provocada por aqueles que podem propor a ação direta de inconstitucionalidade.
Assinale a alternativa CORRETA.
Ana é servidora municipal efetiva estável e cometeu grave falta funcional que resultou em dano à fazenda pública e a terceiros, até mesmo, potencial crime contra a administração pública. Ao ter conhecimento deste fato, a administração pública municipal, por sua autoridade competente, instaurou processo administrativo disciplinar que, ao final de seu processamento regular, concluiu pela responsabilidade da servidora Ana, aplicando-lhe a sanção de demissão, além de indenização à fazenda pública e a terceiros, e comunicação ao Ministério Público para a persecução penal, onde ela, após ação judicial, não foi condenada, sob o fundamento que não houve conjunto probatório suficiente para imputar a prática de crime à servidora. Com essa decisão, Ana requereu junto ao Executivo municipal a revisão de seu processo administrativo disciplinar para a anulação da penalidade de demissão e a consequente reinvestidura em seu cargo, o que foi deferido sob o fundamento que a absolvição penal afasta as responsabilidades civis e administrativas da servidora.
Assinale a alternativa CORRETA.
I. Em casos de doação de bem público imóvel, pode haver dispensa de licitação, desde que seja destinada a outros entes da federação e conste da lei e da escritura pública os encargos do donatário, o prazo de seu cumprimento e a cláusula de retrocessão sob pena de nulidade do ato.
II. O Município deve outorgar concessão de direito real de uso preferentemente à venda ou doação de seus bens imóveis, sendo dispensada a licitação quando o uso se destinar à concessionária de serviço público, a entidades assistenciais, ou quando houver relevante interesse público devidamente justificado.
III. O uso de bens municipais por terceiros poderá ser feito mediante concessão, permissão ou autorização, não exigível, para essas situações, prévia autorização legislativa ou licitação, uma vez que o uso se dá a título precário e a propriedade do bem continua do município.
IV. A autorização do uso de bem público poderá incidir sobre qualquer bem público, de uso comum, especial ou dominical, para atividades ou usos específicos e transitórios, por prazo máximo legalmente estabelecido.
Assinale a alternativa CORRETA.
I. Que Ferrari maravilhosa!
II. A água, em condições de atmosfera padrão, entra em ebulição a 100 graus Celsius.
III. Quantas horas são?
IV. O livro está sobre a mesa.
V. Feche a porta.
Assinale a alternativa CORRETA.
I. Ter um consequente que é inferência necessária do antecedente.
II. Ser um argumento organizado por enumeração.
III. Ter um consequente cujo conteúdo não excede, não é mais informativo, que o do antecedente.
IV. Ser um argumento que parte sempre do particular para o geral.
V. Ter um consequente que não leva a um conhecimento novo, mas organiza o conhecimento já adquirido.
Assinale a alternativa CORRETA.
I. A maior altitude do estado é a Serra das Traíras com 1340 metros.
II. O estado faz parte da Amazônia Legal, porém a maior parte do território é ocupado pelo bioma cerrado.
III. A leste, o estado faz divisa com o Maranhão, o Piauí e a Bahia.
IV. Está localizado na Região Centro-Oeste.
Assinale a alternativa CORRETA.
I. O estado do Tocantins possui no total 139 municípios.
II. Somente dois municípios, Palmas e Araguaína, tem população superior a cem mil habitantes.
III. Mais da metade dos municípios tocantinenses, aproximadamente 60%, possuem população de até dez mil habitantes.
IV. Três municípios, Gurupi, Porto Nacional e Paraíso do Tocantins, possuem população entre cinquenta e cem mil habitantes.
Assinale a alternativa CORRETA.
Fonte: SILVA, Cleube Alves. Confrontando mundos: os povos indígenas Akwen e a conquista de Goiás - 1747/1851. Palmas: Nagô Editora, 2010, p. 72 (adaptado).
Sobre os Xerente, assinale a alternativa CORRETA.
I. Na redação oficial, quem comunica é sempre o serviço público; o que se comunica é sempre algum assunto relativo às atribuições do órgão que comunica; e o destinatário dessa comunicação é o público, uma instituição privada ou outro órgão ou entidade pública, do Poder Executivo ou dos outros Poderes.
II. A redação oficial é o modo pelo qual o Poder Público redige comunicações oficiais e atos normativos, sendo rígida e contrária à evolução da língua.
III. A redação oficial se configura, dentre outros aspectos, por clareza e precisão; subjetividade; pessoalidade; uso da norma padrão da língua portuguesa.
IV. A redação oficial tem como finalidade comunicar com objetividade e máxima clareza.
Assinale a alternativa CORRETA.
I. _____no discurso o início de seus estudos.
II. A próxima _______legislativa iniciará em 24 de fevereiro.
III. O projeto apresentado veio ____ objetivos dos trabalhadores, atendendo às suas reivindicações.
Leia o texto a seguir para responder a questão.

Fonte: Disponível em: https://vidadesuporte.com.br/suporte-aserie/
desinteligencia-artificial/ (Publicado em 18/04/2023). Acesso em: 17 fev.
2024.
I. Em: “não me sinto mais tão inteligente” (4º quadrinho), o verbo “sentir” é considerado verbo de ligação, pois expressa um estado.
II. Em: “não me sinto mais tão inteligente” (4º quadrinho), o advérbio “tão” acompanha o adjetivo, modificando-o.
III. Em: “preciso de uma formatação urgente aqui” (4º quadrinho), o sujeito é simples.
Assinale a alternativa CORRETA.
Leia o texto a seguir para responder a questão.

Fonte: Disponível em: https://vidadesuporte.com.br/suporte-aserie/
desinteligencia-artificial/ (Publicado em 18/04/2023). Acesso em: 17 fev.
2024.
Leia o texto a seguir para responder a questão.

Fonte: Disponível em: https://vidadesuporte.com.br/suporte-aserie/
desinteligencia-artificial/ (Publicado em 18/04/2023). Acesso em: 17 fev.
2024.