Questões de Concurso para Analista Judiciário - Área Judiciária

Q2256368

Ano: 2003 Banca: FCC Órgão: TRE-AM Provas: FCC - 2003 - TRE-AM - Analista Judiciário - Área Judiciária | FCC - 2003 - TRE-AM - Analista Judiciário − Área Administrativa | FCC - 2003 - TRE-AM - Analista Judiciário - Biblioteconomia | FCC - 2003 - TRE-AM - Analista Judiciário - Contabilidade | FCC - 2003 - TRE-AM - Analista Judiciário - Medicina | FCC - 2003 - TRE-AM - Analista Judiciário - Odontologia | FCC - 2003 - TRE-AM - Analista Judiciário - Engenharia |

Q2256368 Português

Texto associado

Ninguém discordará, em sã consciência, da necessidade de o Brasil passar por mudanças significativas em sua legislação penal, tendo em vista adquirir um melhor instrumental jurídico para combater algumas das nossas mais notórias chagas sociais contemporâneas, quais sejam, o desrespeito à vida humana, a violência desenfreada − principalmente (não só) nas grandes concentrações urbanas − e, sobretudo, a crônica impunidade. No entanto, a justa pressão social pela diminuição dos assombrosos índices de violência e criminalidade não pode dar margem a um atabalhoado processo de mudança das leis penais, que abrigue contradições, inconstitucionalidades e até efeitos contrários ao que se pretende. O Congresso Nacional e toda a sociedade brasileira precisam estar atentos a projetos de lei que, em lugar de combater o crime, podem se tornar inteiramente contraproducentes, chegando a estimulá-lo. (...)

É preciso entender que o grande problema não é a ausência ou o defeito da lei, mas sim a sua não observância, a falta de sua aplicação e, no caso específico das execuções penais, a falta de rigor no cumprimento integral das penas que já existem. Por outro lado, há distorções fundamentais de entendimento que têm estimulado a criminalidade, como é o caso dos menores delinqüentes, cuja utilização por quadrilhas de adultos como "autores" dos crimes é cada vez maior. A situação "de menor", com base na proteção estabelecida pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, se transforma em perfeito escudo da quadrilha, para fins de impunidade. A experiência de outros países, que nos últimos anos têm obtido êxito no combate à violência e à criminalidade, mostra que muito mais importante do que criar uma nova lei é fazer cumprir, com rigor, a já existente.

(O Estado de S. Paulo, A3, 05 de maio 2002)

O argumento mais importante utilizado no editorial é:

A

Há necessidade de uma revisão minuciosa de um Código Penal permissivo e obsoleto, em vigor no País.

B

Deve fazer-se a incorporação rápida e urgente dos vários projetos existentes na mudança de nossas leis penais.

C

Os envolvidos no processo de mudança das penalidades devem ser pessoas de conhecimento específico dessas leis e de sua aplicação.

D

É necessário respeito rigoroso ao que dispõem as leis penais existentes, evitando-se principalmente a impunidade dos criminosos.

E

O Estatuto da Criança e do Adolescente deve ser revisto, para que haja mais rigor na punição de menores criminosos.

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Q2256367

Ano: 2003 Banca: FCC Órgão: TRE-AM Provas: FCC - 2003 - TRE-AM - Analista Judiciário - Área Judiciária | FCC - 2003 - TRE-AM - Analista Judiciário − Área Administrativa | FCC - 2003 - TRE-AM - Analista Judiciário - Biblioteconomia | FCC - 2003 - TRE-AM - Analista Judiciário - Contabilidade | FCC - 2003 - TRE-AM - Analista Judiciário - Medicina | FCC - 2003 - TRE-AM - Analista Judiciário - Odontologia | FCC - 2003 - TRE-AM - Analista Judiciário - Engenharia |

Q2256367 Português

Texto associado

Ninguém discordará, em sã consciência, da necessidade de o Brasil passar por mudanças significativas em sua legislação penal, tendo em vista adquirir um melhor instrumental jurídico para combater algumas das nossas mais notórias chagas sociais contemporâneas, quais sejam, o desrespeito à vida humana, a violência desenfreada − principalmente (não só) nas grandes concentrações urbanas − e, sobretudo, a crônica impunidade. No entanto, a justa pressão social pela diminuição dos assombrosos índices de violência e criminalidade não pode dar margem a um atabalhoado processo de mudança das leis penais, que abrigue contradições, inconstitucionalidades e até efeitos contrários ao que se pretende. O Congresso Nacional e toda a sociedade brasileira precisam estar atentos a projetos de lei que, em lugar de combater o crime, podem se tornar inteiramente contraproducentes, chegando a estimulá-lo. (...)

É preciso entender que o grande problema não é a ausência ou o defeito da lei, mas sim a sua não observância, a falta de sua aplicação e, no caso específico das execuções penais, a falta de rigor no cumprimento integral das penas que já existem. Por outro lado, há distorções fundamentais de entendimento que têm estimulado a criminalidade, como é o caso dos menores delinqüentes, cuja utilização por quadrilhas de adultos como "autores" dos crimes é cada vez maior. A situação "de menor", com base na proteção estabelecida pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, se transforma em perfeito escudo da quadrilha, para fins de impunidade. A experiência de outros países, que nos últimos anos têm obtido êxito no combate à violência e à criminalidade, mostra que muito mais importante do que criar uma nova lei é fazer cumprir, com rigor, a já existente.

(O Estado de S. Paulo, A3, 05 de maio 2002)

Na opinião do editorialista,

A

é necessário fazer-se uma revisão do Código Penal Brasileiro, para evitar a aplicação das leis muito brandas atualmente existentes no País.

B

deve haver alterações substanciais na lei penal, mas o importante será uma preocupação maior com o cumprimento das penas estabelecidas.

C

a sociedade civil não tem conhecimento suficiente para entender todas as implicações das leis penais brasileiras, atualmente em vigor.

D

a recente alteração das leis penais no Brasil ocorreu sem que se observem as possibilidades de sua aplicação conforme o dispositivo constitucional.

E

é preocupante o número de menores envolvidos em crimes que não são devidamente apurados, exatamente pelo descumprimento habitual das leis existentes.

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Q2256087

Ano: 2003 Banca: FCC Órgão: TRE-AM Provas: FCC - 2003 - TRE-AM - Analista Judiciário - Área Judiciária | FCC - 2003 - TRE-AM - Analista Judiciário − Área Administrativa |

Q2256087 Noções de Informática

Um disquete de 3,5 polegadas, normalmente utilizado no drive A dos microcomputadores, tem capacidade nominal de armazenamento de dados correspondente a

A

1,44 gigabytes.

B

1,44 gigabits.

C

1,44 megabytes.

D

1,44 megabits.

E

1,44 kilobytes.

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Q151714

Ano: 2003 Banca: FCC Órgão: TRE-AM Provas: FCC - 2003 - TRE-AM - Analista Judiciário - Área Judiciária | FCC - 2003 - TRE-AM - Analista Judiciário − Área Administrativa |

Q151714 Noções de Informática

As mensagens de entrada podem ser classificadas automaticamente em pastas diferentes, no MS Outlook Express 6.0, utilizando-se

A

Regras para mensagens de Email.

B

Catálogo de Endereços.

C

Sincronizar Pastas.

D

Ir para Pastas.

E

Mover para Pastas.

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Q151711

Ano: 2003 Banca: FCC Órgão: TRE-AM Provas: FCC - 2003 - TRE-AM - Analista Judiciário - Área Judiciária | FCC - 2003 - TRE-AM - Analista Judiciário − Área Administrativa |

Q151711 Noções de Informática

Ao mover o ponteiro do mouse para a esquerda da linha até que assuma a forma de uma seta para a direita, clicando-o uma única vez, o MS Word 2000 selecionará

A

um parágrafo.

B

um elemento gráfico.

C

um documento inteiro.

D

uma frase.

E

uma linha de texto.

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Q38958

Ano: 2003 Banca: FCC Órgão: TRE-AC Prova: FCC - 2003 - TRE-AC - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q38958 Direito Processual Civil - CPC 1973

A suspensão do processo

A

não pode se dar por convenção das partes, ante o princípio do impulso oficial.

B

pode ocorrer por convenção das partes, e nunca poderá exceder a seis meses.

C

pode se dar por convenção das partes, por prazo não superior a três meses.

D

pode se dar pela morte da parte, mas não pela de seu representante legal.

E

pode se dar por convenção das partes, por prazo de até um ano.

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Q38957

Ano: 2003 Banca: FCC Órgão: TRE-AC Prova: FCC - 2003 - TRE-AC - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q38957 Direito Processual Civil - CPC 1973

Os prazos para contestar e para recorrer serão computados, respectivamente,

A

em dobro e em quádruplo quando for parte a Fazenda Pública e o Ministério Público.

B

em dobro e em quádruplo quando for parte a Fazenda Pública ou quando os litisconsortes tiverem diferentes procuradores.

C

em quádruplo e em dobro quando for parte a Fazenda Pública e o Ministério Público.

D

em quádruplo e em dobro quando for parte o Ministério Público ou quando os litisconsortes tiverem diferentes procuradores.

E

em dobro e em quádruplo quando for parte a Fazenda Pública e o Ministério Público, ou quando os litisconsortes tiverem diferentes procuradores.

Q38956

Ano: 2003 Banca: FCC Órgão: TRE-AC Prova: FCC - 2003 - TRE-AC - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q38956 Direito Processual Civil - CPC 1973

De acordo com a legislação processual civil brasileira, em relação à incompetência,

A

a absoluta deve ser deduzida na contestação, e a relativa por meio de exceção.

B

a relativa deve ser deduzida na contestação, e a absoluta por meio de exceção.

C

tanto a absoluta quanto a relativa devem ser deduzidas na contestação.

D

tanto a absoluta quanto a relativa devem ser deduzidas por meio de exceção.

E

a absoluta deve ser deduzida na contestação, e a relativa por meio de reconvenção.

Q38955

Ano: 2003 Banca: FCC Órgão: TRE-AC Prova: FCC - 2003 - TRE-AC - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q38955 Direito Processual Civil - CPC 1973

A alteração do pedido, em nenhuma hipótese, será permitida após

A

a réplica.

B

a citação.

C

a contestação.

D

o despacho que ordena a citação.

E

o saneamento do processo.

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Q38954

Ano: 2003 Banca: FCC Órgão: TRE-AC Prova: FCC - 2003 - TRE-AC - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q38954 Direito Processual Civil - CPC 1973

Ainda que omisso o pedido, a sentença pode condenar o vencido no pagamento de

A

honorários de advogado, despesas processuais e juros convencionais.

B

honorários de advogado, perdas e danos e juros legais.

C

despesas processuais, juros convencionais e perdas e danos.

D

prestações periódicas, honorários de advogado e juros legais.

E

prestações periódicas, juros convencionais e perdas e danos.

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Q38953

Ano: 2003 Banca: FCC Órgão: TRE-AC Prova: FCC - 2003 - TRE-AC - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q38953 Direito Processual Civil - CPC 1973

É admissível a citação pelo correio

A

quando a ré for pessoa de direito público.

B

nas ações de estado.

C

quando for ré pessoa jurídica.

D

na pessoa do representante legal, quando for ré pessoa incapaz.

E

nos processos de execução.

Q38952

Ano: 2003 Banca: FCC Órgão: TRE-AC Prova: FCC - 2003 - TRE-AC - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q38952 Direito Civil

Observe os elementos abaixo, relacionados ao contrato de locação de coisas.

I. A infungibilidade da coisa.
II. A retribuição.
III. A fungibilidade da coisa.
IV. O tempo determinado.

São elementos obrigatórios do mencionado contrato os constantes de:

A

I e II

B

I e IV

C

II e III

D

II e IV

E

III e IV

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Q38951

Ano: 2003 Banca: FCC Órgão: TRE-AC Prova: FCC - 2003 - TRE-AC - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q38951 Direito Civil

O direito de anular a constituição de pessoa jurídica de direito privado, por defeito do ato respectivo, decai em

A

cinco anos, da publicação de sua inscrição no registro.

B

cinco anos, do ato constitutivo.

C

cinco anos, do registro.

D

três anos, do ato constitutivo.

E

três anos, da publicação de sua inscrição no registro.

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Q38950

Ano: 2003 Banca: FCC Órgão: TRE-AC Prova: FCC - 2003 - TRE-AC - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q38950 Direito Civil

Fernando adquire de Pedro um automóvel que apresenta defeito oculto, apto a torná-lo impróprio ao uso a que se destina, diminuindo-lhe consideravelmente o valor. A hipótese é de

A

evicção, cuja responsabilidade não pode ser excluída ou diminuída por cláusula contratual.

B

evicção, cabendo ao evicto, além da restituição integral do preço, indenização pelas despesas do contrato.

C

vício redibitório, cabendo ao alienante, se desconhecia o defeito da coisa, optar entre a rescisão e o abatimento do preço.

D

vício redibitório, cabendo ao adquirente optar entre a redibição do contrato ou o abatimento do preço.

E

evicção, cabendo ao alienante optar entre a rescisão e o abatimento do preço.

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Q38949

Ano: 2003 Banca: FCC Órgão: TRE-AC Prova: FCC - 2003 - TRE-AC - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q38949 Direito Civil

Observe as afirmações abaixo, relativas à incapacidade.

I. São absolutamente incapazes os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade.
II. São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer, os menores de dezesseis anos.
III. São absolutamente incapazes os excepcionais, sem desenvolvimento mental completo.
IV. São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer, os pródigos.

Está correto APENAS o que se afirma em

A

I e III

B

I e IV

C

II e III

D

II e IV

E

III e IV

Q38948

Ano: 2003 Banca: FCC Órgão: TRE-AC Prova: FCC - 2003 - TRE-AC - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q38948 Direito Civil

Roberto, que passava por local em que ocorria uma inundação, e em circunstâncias que tornaram o ato necessário, destruiu coisa alheia a fim de remover perigo iminente, não excedendo os limites do indispensável para a remoção do perigo. Nesta hipótese, Roberto

A

não comete ato ilícito, e, portanto, não tem o dever de indenizar, que está fundado na ilicitude.

B

não comete ato ilícito, mas tem o dever de indenizar, se o dono da coisa não for culpado pelo perigo.

C

comete ato ilícito, sendo solidariamente responsável com o causador do perigo pela indenização.

D

embora tenha cometido ato ilícito, está isento do dever de indenizar, por expressa disposição legal.

E

comete ato ilícito, mas estará obrigado à indenização apenas em caráter subsidiário, por ação regressiva.

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Q38947

Ano: 2003 Banca: FCC Órgão: TRE-AC Prova: FCC - 2003 - TRE-AC - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q38947 Direito Notarial e Registral

Serão registrados ou averbados no Registro Público, respectivamente,

A

os atos extrajudiciais que reconheçam a filiação e a emancipação.

B

os nascimentos e a interdição por incapacidade absoluta.

C

as sentenças que decretarem o divórcio e os óbitos.

D

os casamentos e os atos extrajudiciais de adoção.

E

os atos judiciais de adoção e a sentença declaratória de morte presumida.

Q38946

Ano: 2003 Banca: FCC Órgão: TRE-AC Prova: FCC - 2003 - TRE-AC - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q38946 Direito Eleitoral

O Partido Político Alfa, integrante da Coligação Beta, apresentou, por seu presidente, comunicação verbal da prática de crime eleitoral ao Juiz Eleitoral da Zona onde o mesma se verificou. A comunicação foi reduzida a termo, assinado pelo apresentante e por duas testemunhas e remetida ao Ministério Público. O órgão do Ministério Público requereu o arquivamento e o Juiz, não concordando, ordenou a remessa da comunicação ao Procurador Regional Eleitoral, tendo este insistido no pedido de arquivamento. Nesse caso,

A

o juiz remeterá a comunicação ao Tribunal Superior Eleitoral.

B

o Juiz poderá baixar Portaria, instaurando a ação penal.

C

o Partido Político Alfa poderá oferecer denúncia substitutiva.

D

a Coligação Beta poderá oferecer denúncia substitutiva.

E

o Juiz estará obrigado a atender e deverá determinar o arquivamento da comunicação.

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Q38945

Ano: 2003 Banca: FCC Órgão: TRE-AC Prova: FCC - 2003 - TRE-AC - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q38945 Direito Eleitoral

O exercício de direito de resposta por candidato ofendido em horário eleitoral gratuito, em programação normal de emissoras de televisão e em órgão da imprensa escrita, poderá ser requerido à Justiça Eleitoral, no prazo contado da divulgação da ofensa de, respectivamente,

A

vinte e quatro horas, quarenta e oito horas e setenta e duas horas.

B

quarenta e oito horas, setenta e duas horas e cinco dias.

C

setenta e duas horas, cinco dias e trinta dias.

D

quarenta e oito horas, vinte e quatro horas e cinco dias.

E

quarenta e oito horas, setenta e duas horas e noventa e seis horas.

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Q38944

Ano: 2003 Banca: FCC Órgão: TRE-AC Prova: FCC - 2003 - TRE-AC - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q38944 Direito Eleitoral

Segundo estabelece o Código Eleitoral, contra a diplomação por Tribunal Regional Eleitoral de candidatos eleitos para Governador e Vice-Governador do Estado

A

não cabe nenhum recurso.

B

cabe recurso especial para o Tribunal Superior Eleitoral.

C

cabe recurso ordinário para o Tribunal Superior Eleitoral.

D

cabe recurso de apelação para o Tribunal Superior Eleitoral.

E

cabe recurso de agravo de instrumento para o Tribunal Superior Eleitoral.

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