Questões de Concurso para Analista Judiciário - Área Judiciária

Q200849

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TRT - 11ª Região (AM e RR) Prova: FCC - 2005 - TRT - 11ª Região (AM e RR) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q200849 Direito Processual do Trabalho

Reclamação trabalhista em que é réu o Município e cujo valor não ultrapassar 40 vezes o salário mínimo deverá seguir o procedimento

A

ordinário.

B

sumário.

C

sumaríssimo.

D

especial.

E

de exceção.

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Q200848

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TRT - 11ª Região (AM e RR) Prova: FCC - 2005 - TRT - 11ª Região (AM e RR) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q200848 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Uma vez pronunciada, a nulidade

A

atinge todos os atos processuais.

B

implica remessa do feito ao Ministério Público.

C

impossibilita a repetição do ato nulo.

D

atinge somente os atos posteriores, que dele dependam ou sejam conseqüência.

E

atinge somente os atos que favoreçam a parte que lhe deu causa.

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Q200847

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TRT - 11ª Região (AM e RR) Prova: FCC - 2005 - TRT - 11ª Região (AM e RR) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q200847 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

As partes ou seus procuradores poderão consultar os processos, com ampla liberdade,

A

nos arquivos.

B

nas salas de audiência.

C

nos gabinetes dos juízes.

D

nos locais reservados à distribuição dos feitos.

E

nas secretarias das Varas ou das Turmas.

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Q200846

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TRT - 11ª Região (AM e RR) Prova: FCC - 2005 - TRT - 11ª Região (AM e RR) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q200846 Direito do Trabalho

Nos termos da CLT, tem preferência sobre os demais o litígio

A

cuja execução será processada perante o juízo da falência.

B

em que é parte a mulher ou o menor.

C

que tenha por objeto a reintegração de empregado estável.

D

sujeito à conciliação.

E

que tenha sido previamente submetido à Comissão de Conciliação Prévia.

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Q200845

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TRT - 11ª Região (AM e RR) Prova: FCC - 2005 - TRT - 11ª Região (AM e RR) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q200845 Direito Processual do Trabalho

É prevista a aplicação do direito processual comum ao processo do trabalho,

A

nos casos omissos, como fonte preferencial, desde que respeitado o princípio in dubio pro misero.

B

a critério do magistrado, como decorrência do princípio do livre convencimento do juiz.

C

nos casos omissos, como fonte subsidiária e desde que não haja incompatibilidade com as normas processuais trabalhistas.

D

a critério do magistrado, que deverá observar somente os princípios in dubio pro misero e da primazia da realidade.

E

em todas e quaisquer hipóteses, como fonte preferencial e desde que sejam observados os princípios do direito processual do trabalho.

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Q200844

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TRT - 11ª Região (AM e RR) Prova: FCC - 2005 - TRT - 11ª Região (AM e RR) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q200844 Direito do Trabalho

Em relação ao trabalho noturno, a CLT estabelece o seguinte:

A

B

C

D

E

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Q200843

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TRT - 11ª Região (AM e RR) Prova: FCC - 2005 - TRT - 11ª Região (AM e RR) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q200843 Direito do Trabalho

O conjunto dos empregados que exerçam profissões ou funções diferenciadas por força do estatuto profissional especial ou em conseqüência de condições de vida singulares constitui uma

A

categoria econômica.

B

categoria diferenciada.

C

cooperativa de trabalho.

D

federação.

E

confederação.

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Q200842

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TRT - 11ª Região (AM e RR) Prova: FCC - 2005 - TRT - 11ª Região (AM e RR) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q200842 Direito do Trabalho

Se o empregado se utiliza da faculdade de não trabalhar nos sete últimos dias do aviso prévio, o pagamento das verbas rescisórias deverá ser feito

A

no último dia efetivamente trabalhado.

B

no último dia do contrato.

C

sete dias após o término do contrato.

D

até o primeiro dia útil imediato ao término do contrato.

E

até 10 dias após o último dia trabalhado.

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Q200841

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TRT - 11ª Região (AM e RR) Prova: FCC - 2005 - TRT - 11ª Região (AM e RR) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q200841 Direito do Trabalho

A interrupção do contrato de trabalho corresponde à cessação temporária e parcial dos efeitos do contrato de trabalho. São hipóteses de interrupção do contrato de trabalho o afastamento do empregado em razão de

A

falecimento do cônjuge e auxílio-doença superior a 6 meses.

B

aposentadoria por invalidez e licença-paternidade.

C

prestação do serviço militar e alistamento eleitoral.

D

colação de grau e doação de sangue.

E

casamento e alistamento eleitoral.

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Q200840

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TRT - 11ª Região (AM e RR) Prova: FCC - 2005 - TRT - 11ª Região (AM e RR) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q200840 Direito do Trabalho

A execução de atividades empresariais de caráter transitório é uma das hipóteses do contrato de trabalho

A

por equipe.

B

por obra certa.

C

por prazo determinado.

D

por prazo indeterminado.

E

de experiência.

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Q200839

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TRT - 11ª Região (AM e RR) Prova: FCC - 2005 - TRT - 11ª Região (AM e RR) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q200839 Direito do Trabalho

Na hipótese de serem concedidas férias coletivas, os trabalhadores admitidos há menos de doze meses

A

terão suspensos seus contratos de trabalho.

B

gozarão férias proporcionais, iniciando-se então novo período aquisitivo.

C

gozarão férias proporcionais, que deverão ser descontadas do período legal de férias, quando completado o primeiro período aquisitivo.

D

gozarão licença-remunerada.

E

gozarão férias como os demais empregados, porquanto a lei não faz qualquer distinção.

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Q200838

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TRT - 11ª Região (AM e RR) Prova: FCC - 2005 - TRT - 11ª Região (AM e RR) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q200838 Direito do Trabalho

Em regra, os intervalos para descanso não são computados na duração do trabalho. A lei prevê, no entanto, algumas exceções, que correspondem a intervalos remunerados porque computados na jornada de trabalho. Inclui-se nesta hipótese o

A

repouso de 10 minutos a cada período de 90 minutos trabalhados, nos serviços permanentes de mecanografia.

B

intervalo para alimentação concedido aos empregados que cumprem jornada inferior a 4 horas.

C

descanso de 15 minutos concedido aos trabalhadores que cumprem jornada superior a 4 horas e inferior a 6 horas.

D

intervalo para refeição e descanso de, no mínimo, uma hora concedido aos trabalhadores que cumprem jornada de 8 horas.

E

intervalo interjornadas inferior a 11 horas.

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Q200837

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TRT - 11ª Região (AM e RR) Prova: FCC - 2005 - TRT - 11ª Região (AM e RR) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q200837 Direito Civil

Texto associado

Instrução: Nas questões de números 38 a 40, assinale a alter-
nativa correta em relação à proposição apresentada.

Responsabilidade civil:

A

Aquele que habitar prédio, ou parte dele, só responde pelo dano proveniente das coisas que dele caírem, se tiver agido com culpa.

B

O direito de exigir a reparação do dano sofrido por pessoa falecida é personalíssimo e não se transmite com a herança.

C

Aquele que ressarcir o dano causado por outrem pode reaver o que houver pago daquele por quem pagou, mesmo que seja descendente seu relativamente incapaz.

D

Todos os autores responderão solidariamente perante a vítima pela reparação do dano causado, se a ofensa a direito de outrem tiver mais de um autor.

E

A indenização por injúria, difamação ou calúnia consistirá numa quantia fixa correspondente a um salário mínimo por palavra ofensiva.

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Q200836

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TRT - 11ª Região (AM e RR) Prova: FCC - 2005 - TRT - 11ª Região (AM e RR) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q200836 Direito Civil

Texto associado

Instrução: Nas questões de números 38 a 40, assinale a alter-
nativa correta em relação à proposição apresentada.

Solidariedade passiva nas obrigações solidárias:

A

Impossibilitando-se a prestação por culpa de um dos devedores solidários, subsiste para todos o encargo de pagar o equivalente, inclusive pelas perdas e danos.

B

Se ocorrer o pagamento parcial de dívida comum, os demais devedores só ficarão obrigados ao pagamento da quota parte de cada um.

C

A propositura de ação pelo credor contra um ou alguns dos devedores importará na renúncia da solidariedade.

D

Qualquer cláusula, condição ou obrigação adicional, estipulada entre um dos devedores solidários e o credor, poderá agravar a posição dos outros sem consentimento destes.

E

Todos os devedores respondem pelos juros da mora, ainda que a ação tenha sido proposta somente contra um; mas o culpado responde aos outros pela obrigação acrescida.

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Q200835

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TRT - 11ª Região (AM e RR) Prova: FCC - 2005 - TRT - 11ª Região (AM e RR) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q200835 Direito Civil

Texto associado

Instrução: Nas questões de números 38 a 40, assinale a alter-
nativa correta em relação à proposição apresentada.

Prescrição:

A

A apresentação do título de crédito em juízo de inventário ou em concurso de credores é causa interruptiva da prescrição.

B

A prescrição ocorre em vinte anos, quando a lei não houver fixado prazo menor.

C

A prescrição pode ser alegada apenas pela parte a quem aproveita e somente no primeiro grau de jurisdição.

D

Os prazos de prescrição podem ser alterados por acordo das partes, por não constituírem matéria de ordem pública.

E

Prescreve em cinco anos a pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa.

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Q200834

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TRT - 11ª Região (AM e RR) Prova: FCC - 2005 - TRT - 11ª Região (AM e RR) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q200834 Direito Civil

Considere as seguintes hipóteses:

I. Motivo determinante, comum a ambas as partes, ilícito.

II. Manifestação de vontade por vício resultante de coação.

III. Celebração por pessoa relativamente incapaz.

IV. Preterição de solenidade que a lei considere essencial à sua validade.

V. Celebração com objetivo de fraudar lei imperativa.

Consideram-se nulos, e as nulidades podem ser alegadas por qualquer interessado ou pelo Ministério Público, quando lhe couber intervir, os negócios jurídicos celebrados nas condições indicadas em

A

I, II e IV.

B

I, III e V.

C

I, IV e V.

D

II e III.

E

II, IV e V.

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Q200833

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TRT - 11ª Região (AM e RR) Prova: FCC - 2005 - TRT - 11ª Região (AM e RR) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q200833 Direito Constitucional

À União, aos Estados e ao Distrito Federal compete legislar concorrentemente, dentre outras matérias, sobre direito tributário e financeiro. Sobre isso, é correto afirmar que

A

a superveniência de lei federal sobre normas gerais revoga a lei estadual, no que lhe for contrário.

B

a competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados.

C

inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados deverão aguardar a edição destas para, posteriormente, legislarem supletivamente.

D

somente lei complementar poderá autorizar os Estados a legislarem supletivamente diante da inércia da União em editar normas gerais.

E

a edição de normas gerais pela União exclui a competência suplementar dos Estados e do Distrito Federal.

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Q200832

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TRT - 11ª Região (AM e RR) Prova: FCC - 2005 - TRT - 11ª Região (AM e RR) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q200832 Direito Constitucional

Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente,

A

nas infrações penais comuns, os membros do Congresso Nacional e os Governadores dos Estados e do Distrito Federal.

B

mediante recurso extraordinário, as causas decididas em última instância, quando a decisão recorrida contrariar dispositivo constitucional.

C

as ações contra o Conselho Nacional de Justiça e contra o Conselho Nacional do Ministério Público.

D

a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal e a ação declaratória de constitucionalidade de lei federal ou estadual.

E

nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade, o Presidente da República, os Governadores dos Estados e seus próprios membros.

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Q200831

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TRT - 11ª Região (AM e RR) Prova: FCC - 2005 - TRT - 11ª Região (AM e RR) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q200831 Direito Constitucional

O projeto de lei ordinária de iniciativa do Presidente da República, após ser aprovado pela Câmara dos Deputados, será revisto pelo Senado, que poderá

A

rejeitá-lo, podendo a matéria nele constante ser objeto de novo projeto de lei somente na legislatura seguinte.

B

emendá-lo, oportunidade em que haverá retorno somente das alterações à Casa Legislativa inicial, para análise e votação em turno único.

C

aprová-lo e, posteriormente, enviá-lo ao Presidente do Congresso Nacional para sanção ou veto.

D

vetá-lo, retornando ao Presidente da República, que poderá derrubar o veto e fazer publicar a lei.

E

sancionar e publicar a lei, independentemente da deliberação do Presidente da República.

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Q200830

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TRT - 11ª Região (AM e RR) Prova: FCC - 2005 - TRT - 11ª Região (AM e RR) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q200830 Direito Constitucional

Texto associado

Instrução: Nas questões de números 30 a 33, assinale a alter-
nativa correta em relação à proposição apresentada.

Possibilidade de alteração das normas constitucionais:

A

A matéria constante de proposta de emenda rejeitada pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.

B

A Constituição Federal poderá ser emendada mediante proposta de mais da metade dos Governadores das unidades da federação.

C

Aprovada a proposta de emenda constitucional, o Presidente da República deverá promulgá-la em até quinze dias.

D

A proposta de emenda constitucional será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos.

E

Apenas as cláusulas pétreas implícitas podem ser passíveis de proposta de emenda tendente a modificar dispositivo constitucional.

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7.7: MENOR PREÇO É HOJE!

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