Questões de Concurso para Analista Judiciário - Área Judiciária

Q265142

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: FCC - 2012 - TRF - 5ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q265142 Direito Civil

A escritura pública, lavrada em notas de tabelião, é documento dotado de fé pública, fazendo prova plena. De acordo com o art. 215 do Código Civil, NÃO constitui requisito necessário da escritura pública:

A

Data e local de sua realização.

B

Reconhecimento da identidade e capacidade das partes e de quantos hajam comparecido ao ato, por si, como representantes, intervenientes ou testemunhas.

C

Reconhecimento da identidade e capacidade do tabelião que lavrou o ato.

D

Nome, nacionalidade, estado civil, profissão, domicílio e residência das partes e demais comparecentes, com a indicação, quando necessário, do regime de bens do casamento, nome do outro cônjuge e filiação.

E

Manifestação clara da vontade das partes e dos intervenientes.

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Q265141

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: FCC - 2012 - TRF - 5ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q265141 Direito Constitucional

Ao disciplinar a atuação do Estado no domínio econômico, a Constituição da República estabelece que

A

a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei.

B

as empresas públicas e sociedades de economia mista poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado, quando exercerem atividades de relevante interesse coletivo.

C

o transporte marítimo do petróleo bruto de origem nacional ou de derivados básicos de petróleo produzidos no País constitui monopólio da União, ressalvado o transporte, por meio de conduto, de petróleo bruto, seus derivados e gás natural de qualquer origem.

D

a União poderá contratar, com empresas estatais ou privadas, a realização das atividades de pesquisa e lavra das jazidas de petróleo e gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos, de que detém o monopólio, observadas as condições estabelecidas em lei.

E

a alíquota da contribuição de intervenção no domínio econômico relativa à importação de petróleo e seus derivados poderá ser reduzida e restabelecida por ato do Poder Executivo, não podendo sua cobrança, no entanto, ser efetuada no mesmo exercício financeiro em que restabelecida.

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Q265140

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: FCC - 2012 - TRF - 5ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q265140 Direito Constitucional

A Lei federal n^o 9.985/2000, que regulamenta dispositivos constitucionais atinentes ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação, dispunha, originalmente, em seu art. 36, § 1^o :

“Art. 36. Nos casos de licenciamento ambiental de empreendimentos de significativo impacto ambiental, assim considerado pelo órgão ambiental competente, com fundamento em estudo de impacto ambiental e respectivo relatório - EIA/RIMA, o
empreendedor é obrigado a apoiar a implantação e manutenção de unidade de conservação do Grupo de Proteção Integral, de acordo com o disposto neste artigo e no regulamento desta Lei.

§ 1^o O montante de recursos a ser destinado pelo empreendedor para esta finalidade não pode ser inferior a meio por cento dos custos totais previstos para a implantação do empreendimento, sendo o percentual fixado pelo órgão ambiental licenciador,de acordo com o grau de impacto ambiental causado pelo empreendimento.”

Referido dispositivo legal foi objeto de ação direta de inconstitucionalidade, perante o Supremo Tribunal Federal, que, ao final, decidiu, por maioria de votos, pela “inconstitucionalidade da expressão ‘não pode ser inferior a meio por cento dos custos totais previstos para a implantação do empreendimento’, no § 1^o do art. 36”. Em voto vencido, um Ministro divergiu, para consignar que se deveria “manter a norma em vigor e o dispositivo com essa expressão, (...) entendendo-se que a administração ambiental não poderá fixar percentual superior a meio por cento. Se o legislador não fixou patamar superior, penso que o administrador não poderá fazê-lo” (ADI 3.378, j. 9/4/2008).

No caso em tela, o Supremo Tribunal Federal procedeu à

A

interpretação conforme a Constituição, ao passo que o voto divergente procedia à declaração parcial de inconstitucionalidade, sem redução de texto.

B

declaração de inconstitucionalidade, com redução do alcance normativo, ao passo que o voto divergente procedia à declaração de constitucionalidade, com redução do alcance normativo.

C

declaração parcial de inconstitucionalidade, com redução de texto, ao passo que o voto divergente procedia à interpretação conforme a Constituição.

D

interpretação conforme a Constituição, ao passo que o voto divergente procedia à declaração parcial de inconstitucionalidade, com redução de texto.

E

declaração parcial de inconstitucionalidade, com redução de texto, ao passo que o voto divergente procedia à declaração parcial de inconstitucionalidade, sem redução de texto.

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Q265139

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: FCC - 2012 - TRF - 5ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q265139 Direito Constitucional

Eros é Prefeito de determinado Município, em exercício de primeiro mandato. Durante o segundo ano de mandato, ele e sua esposa Psiquê, ocupante de cargo efetivo na administração direta local, se divorciam, em decorrência de divergências políticas. Poucos meses depois, ela se filia ao partido de oposição ao ex-marido, pelo qual pretende candidatar-se à chefia do Executivo municipal, no próximo pleito, concorrendo com Eros, que tentará a reeleição.

Considerando a disciplina constitucional da matéria e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal a esse respeito, analise:

I. Para concorrer à reeleição, Eros deveria renunciar ao mandato até seis meses antes do pleito.

II. Caso Eros exerça o mandato até o fim, Psiquê estará impedida de candidatar-se a cargos eletivos no Município em que o ex-marido é Prefeito, não obstante tenha se divorciado dele no curso do mandato.

III. A condição de ex-esposa de Eros não impede que Psiquê pleiteie cargos eletivos nas esferas estadual ou federal, mesmo que ele venha a se reeleger, mas caso Psiquê se eleja, ficará afastada do cargo que ocupa na Administração direta local.

Está correto o que consta APENAS em

A

I.

B

II.

C

III.

D

I e III.

E

II e III.

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Q265138

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: FCC - 2012 - TRF - 5ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q265138 Direito Constitucional

Projeto de lei complementar que visa a autorizar os Estados da Federação a legislarem sobre questões específicas relativas à desapropriação de imóveis urbanos e rurais é apreciado pelas Casas do Congresso Nacional, obtendo voto favorável à aprovação pela maioria absoluta dos membros da Câmara dos Deputados e por 42 Senadores. Nessa hipótese, o projeto de lei complementar

A

é incompatível com a Constituição da República, por delegar aos Estados matéria de competência legislativa privativa da União.

B

é incompatível com a Constituição da República, dado que a matéria em questão é de competência legislativa concorrente, em relação à qual a União somente pode editar normas gerais, não podendo legislar sobre aspectos relativos a questões específicas, de competência dos Estados.

C

foi rejeitado pela Câmara dos Deputados, de maneira que sequer poderia ter sido submetido à votação do Senado Federal.

D

foi aprovado pela Câmara dos Deputados, mas rejeitado pelo Senado Federal, de modo que a matéria somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional.

E

foi devidamente aprovado pelas Casas do Congresso Nacional e será encaminhado ao Presidente da República, que disporá de 15 dias úteis, contados do recebimento, para sancioná-lo ou vetá-lo, no todo ou em parte.

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Q265137

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: FCC - 2012 - TRF - 5ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q265137 Direito Constitucional

Medida provisória tendo por objeto a instituição de empréstimo compulsório para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, é submetida à apreciação do Congresso Nacional. Comissão mista legislativa analisa e emite parecer favorável à conversão em lei da medida provisória, o que acontece ao final de noventa dias contados de sua edição, após sua aprovação em separado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal. Nessa hipótese,

A

a medida provisória perdeu eficácia, por não ter sido convertida em lei no prazo de sessenta dias a contar de sua edição, caso em que o Congresso Nacional deveria ter editado decreto legislativo regulando as relações jurídicas dela decorrentes, por expressa determinação constitucional.

B

o parecer da Comissão está equivocado, uma vez que a matéria em questão é reservada à lei complementar, de forma que a edição da referida medida provisória e, por conseguinte, a lei de conversão respectiva são incompatíveis com a Constituição da República.

C

a medida provisória não poderia versar sobre a instituição de tributo, matéria esta sujeita ao princípio da legalidade estrita, mas a conversão em lei convalida o vício em questão, contando-se, a partir da publicação da lei, o prazo inerente ao princípio da anterioridade tributária.

D

a apreciação da medida provisória deveria ter sido efetuada pelas Casas do Congresso Nacional em sessão conjunta, e não separadamente, imediatamente após a emissão do parecer pela Comissão mista, tratando-se, contudo, de vício passível de convalidação por sua conversão em lei.

E

a instituição do empréstimo compulsório deu-se em conformidade com os requisitos constitucionais pertinentes, mas sua cobrança somente poderá ser efetuada no exercício financeiro seguinte ao da edição da medida provisória, desde que sua conversão em lei tenha ocorrido até o último dia daquele em que foi editada.

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Q265136

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: FCC - 2012 - TRF - 5ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q265136 Direito Administrativo

Determinada autoridade pública praticou ato discricionário, concedendo permissão de uso de bem público a particular, apresentando como motivo para a permissão a não utilidade do bem para o serviço público e os altos custos para a vigilância do mesmo, necessária para evitar invasões. Posteriormente, constatou-se que a referida autoridade já tinha conhecimento, quando concedeu a permissão, de solicitação de órgão administrativo para instalar-se no imóvel e dar-lhe, assim, destinação pública. Diante dessa situação,

A

o ato deverá ser revisto administrativamente, pois, em se tratando de ato discricionário, é afastada a apreciação pelo Poder Judiciário.

B

é cabível a invalidação do ato pela própria Administração e também judicialmente, aplicando-se, neste caso, a teoria dos motivos determinantes.

C

o ato deverá ser revogado administrativamente, em face de ilegalidade consistente no desvio de finalidade, respeitados os direitos adquiridos.

D

o ato somente poderá ser invalidado judicialmente, eis que evidenciado vício de legalidade, retroagindo os efeitos da invalidação ao momento da edição do ato.

E

o ato não é passível de anulação, mas apenas de revogação, operada pela própria Administração ou pelo Poder Judiciário, por vício de motivação.

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Q265135

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: FCC - 2012 - TRF - 5ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q265135 Direito Administrativo

Determinado cidadão sofreu prejuízos em razão da conduta de agente público federal atuando nessa qualidade. De acordo com a Constituição Federal e com a Lei n^o 8.112/1990,

A

a União é obrigada a reparar o dano, podendo exercer o direito de regresso em face do servidor somente no caso de comprovada a conduta dolosa do mesmo.

B

a União é obrigada a reparar o dano, respondendo o agente perante esta, em ação regressiva, caso comprovado ato comissivo ou omissivo, doloso ou culposo.

C

a União é obrigada a reparar o dano, desde que comprovada a conduta dolosa ou culposa do agente.

D

o servidor é obrigado a ressarcir a Fazenda Pública, em ação regressiva, sempre que a União for condenada a reparar o dano.

E

o servidor é obrigado a ressarcir a Fazenda Pública, em ação regressiva, somente na hipótese de comprovada conduta comissiva, dolosa ou culposa.

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Q265134

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: FCC - 2012 - TRF - 5ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q265134 Direito Administrativo

Determinado servidor público revelou informação da qual teve ciência em razão de suas atribuições e que deveria permanecer em segredo. De acordo com a Lei n^o 8.429/1992, que dispõe sobre os atos de improbidade administrativa, a referida conduta

A

caracteriza ato de improbidade que atenta contra os princípios da Administração Pública, sendo passível de aplicação, entre outras penas, da penalidade de perda da função pública.

B

somente caracteriza ato de improbidade se comprovado enriquecimento ilícito, sujeitando o servidor, entre outras penas, à perda da função pública.

C

somente caracteriza ato de improbidade se comprovado prejuízo financeiro à Administração, sujeitando o servidor, entre outras penas, ao ressarcimento do dano e perda da função pública.

D

não caracteriza ato de improbidade, mas apenas falta funcional, passível de aplicação de pena de advertência.

E

não caracteriza ato de improbidade, mas apenas falta funcional, passível de aplicação de pena de suspensão, pelo prazo máximo de 90 (noventa) dias.

Q265133

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: FCC - 2012 - TRF - 5ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q265133 Direito Administrativo

A União recebeu imóvel como dação em pagamento de dívida de particular e concluiu que a melhor destinação para o mesmo seria a alienação visando à obtenção de receita orçamentária para aplicação em investimentos públicos prioritários. De acordo com a Lei n^o 8.666/1993, a venda do referido imóvel deverá ser realizada precedida de

A

concorrência, exclusivamente.

B

leilão, exclusivamente.

C

concorrência, convite ou tomada de preços, a depender do valor de avaliação do imóvel.

D

concorrência ou leilão.

E

pregão ou leilão.

Q265132

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: FCC - 2012 - TRF - 5ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q265132 Direito Administrativo

Ao término do processo licitatório instaurado por Diretor do Fórum de determinada Comarca para contratação de serviços de vigilância, o objeto foi adjudicado ao licitante vencedor, o qual, injustificadamente, recusou-se a assinar o contrato no prazo estabelecido. Diante de tal situação, de acordo com as disposições da Lei n^o 8.666/1993,

A

não cabe aplicação de nenhuma sanção, mas apenas a retenção da garantia de proposta depositada pelo adjudicatário.

B

o adjudicatário ficará automaticamente inabilitado para contratar com a Administração pelo prazo de 2 (dois) anos.

C

será declarada, pelo Diretor do Fórum, a inidoneidade do adjudicatário para contratar ou licitar com a Administração, assegurando-se ao mesmo ampla defesa no processo correspondente.

D

o adjudicatário ficará sujeito às penalidades legalmente estabelecidas, podendo a Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para assinatura do contrato nas mesmas condições propostas pelo adjudicatário.

E

não cabe sanção específica ao adjudicatário, podendo a Administração revogar a licitação ou assinar o contrato com o segundo colocado, de acordo com as condições por este ofertadas.

Q265131

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: FCC - 2012 - TRF - 5ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q265131 Direito Ambiental

Desenvolvimento Sustentável

A

envolve iniciativas que concebem o meio ambiente de modo articulado com as questões sociais, tais como: saúde, habitação e educação, e que estimulem uma visão acrítica da população acerca das questões ambientais.

B

e crescimento econômico são sinônimos, significando atividades de incentivo ao desenvolvimento do país, seguindo modelos de avanço tecnológico e científico.

C

significa crescimento da economia, demonstrado pelo aumento anual do Produto Nacional Bruto (PNB) combinado com melhorias tecnológicas e ganhos sociais relevantes.

D

pode ser alcançado somente através de políticas e diretrizes governamentais de estímulo à redução do crescimento populacional do país, tendo em vista que a dinâmica demográfica exerce forte impacto sobre o meio ambiente em geral e os recursos naturais em particular.

E

significa crescimento econômico com utilização dos recursos naturais, porém com respeito ao meio ambiente, à preservação das espécies e à dignidade humana, de modo a garantir a satisfação das necessidades das presentes e futuras gerações.

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Q265130

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: FCC - 2012 - TRF - 5ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q265130 Direito Ambiental

Sobre a responsabilidade pelo dano ambiental, é correto afirmar:

A

A responsabilidade penal está condicionada à comprovação de responsabilidade administrativa do infrator.

B

As pessoas jurídicas não podem ser responsabilizadas penalmente, mas tão somente seus sócios e administradores, no caso de infração praticada no interesse ou benefício da empresa.

C

A Lei n^o 6.938/1981 estabelece a responsabilidade civil objetiva em tema de dano ambiental, o que significa o afastamento da investigação e discussão da culpa.

D

A Constituição Federal prevê, em matéria ambiental, que um mesmo ato danoso sobre o ambiente pode deflagrar a imposição de sanções criminais e administrativas, mas não pode impor sanções civis.

E

A sanção penal não pode ser aplicada ao infrator que houver reparado o dano ambiental causado.

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Q265129

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: FCC - 2012 - TRF - 5ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q265129 Direito do Consumidor

Cibelle das Flores comprou em uma loja de departamento uma máquina fotográfica, uma caixa de bombons, um pijama e uma TV de LCD de 42 polegadas. De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, o direito de Cibelle reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caducará, contado da efetiva entrega do produto, no prazo de

A

trinta dias para a caixa de bombons e noventa dias para a máquina fotográfica, o pijama e a TV.

B

trinta dias para a caixa de bombons e sessenta dias para a máquina fotográfica, o pijama e a TV.

C

sessenta dias para a caixa de bombons e cento e vinte dias para a máquina fotográfica, o pijama e a TV.

D

sessenta dias para a caixa de bombons, a máquina fotográfica, o pijama e a TV.

E

trinta dias para a caixa de bombons e o pijama e cento e vinte dias para a máquina fotográfica e a TV.

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Q265128

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: FCC - 2012 - TRF - 5ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q265128 Direito do Consumidor

No tocante aos conceitos de Consumidor, Fornecedor, Produtos e Serviços, considere:

I. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica que desenvolve atividade de produção, importação, exportação, ou comercialização de produtos ou prestação de serviços, excluindo-se os entes despersonalizados.

II. Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.

III. Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e as decorrentes das relações de caráter trabalhista.

IV. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.

Segundo o Código de Defesa do Consumidor, está correto o que consta APENAS em

A

I e II.

B

I e III.

C

II, III e IV.

D

I e IV.

E

II e IV.

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Q264853

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Provas: FCC - 2012 - TRF - 5ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Administrativa | FCC - 2012 - TRF - 5ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária | FCC - 2012 - TRF - 5ª REGIÃO - Analista Judiciário - Execução de Mandados |

Q264853 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ

Túlio, analista judiciário do Tribunal Regional Federal da 5^a Região, é surpreendido, no seu local de trabalho, por um jornalista que o solicita informações acerca de um importante processo judicial, que tramita em segredo de justiça, para futura publicação em jornal de âmbito nacional. Túlio, embora não mostre o processo judicial, relata o teor de decisão judicial nele proferida, objetivando, no seu entender, garantir a liberdade de imprensa. Túlio

A

agiu corretamente, pois apenas narrou o conteúdo de decisão, sem mostrar ou entregar o processo judicial ao jornalista.

B

não poderia ter relatado o conteúdo do processo judicial, salvo se o fizesse por meio da assessoria de imprensa do Tribunal.

C

não poderia, em qualquer hipótese, ter relatado o conteúdo do processo judicial ao mencionado jornalista.

D

não violou o Código de Conduta do Conselho e da Justiça Federal de primeiro e segundo graus, embora sua conduta caracterize quebra de sigilo funcional.

E

praticou conduta expressamente permitida pelo Código de Conduta do Conselho e da Justiça Federal de primeiro e segundo graus.

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Q264852

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Provas: FCC - 2012 - TRF - 5ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Administrativa | FCC - 2012 - TRF - 5ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária | FCC - 2012 - TRF - 5ª REGIÃO - Analista Judiciário - Execução de Mandados |

Q264852 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ

Em fevereiro do ano corrente, Plínio, perito judicial, pretendendo atuar em uma determinada vara cível da Justiça Federal de Alagoas, na qual jamais havia sido nomeado, entrega, juntamente com seu portfólio e com o intuito de divulgar seu trabalho e possibilitar sua indicação pelo chefe do respectivo cartório aos juízes que atuam na vara, uma caixa de vinho francês e um aparelho de DVD portátil a Reinaldo, servidor público federal e chefe do cartório da mencionada vara cível. Cumpre salientar que Reinaldo aceita o presente, agradecendo a gentileza de Plínio. A conduta de Reinaldo

A

constitui prática vedada pelo Código de Conduta do Conselho e da Justiça Federal de primeiro e segundo graus.

B

é expressamente permitida pelo Código de Conduta do Conselho e da Justiça Federal de primeiro e segundo graus, para os cargos específicos de perito judicial.

C

não constitui prática vedada pelo Código de Conduta do Conselho e da Justiça Federal de primeiro e segundo graus, embora seja uma atitude antiética.

D

é válida, pois os presentes estão acompanhados do portfólio do perito, ou seja, a finalidade da gentileza é divulgar o trabalho do expert.

E

é válida, desde que Plínio não passe a atuar em perícias na mencionada vara.

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Q264851

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Provas: FCC - 2012 - TRF - 5ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Administrativa | FCC - 2012 - TRF - 5ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q264851 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ

De acordo com as disposições previstas no Código de Conduta do Conselho e da Justiça Federal de primeiro e segundo graus, considere:

I. É de responsabilidade dos destinatários do Código zelar pela integridade dos bens pertencentes aos órgãos onde atuam, inclusive sua reputação, propriedade intelectual e informações confidenciais, estratégicas ou sensíveis, com exceção dos bens intangíveis.

II. Os recursos de comunicação e tecnologia de informação disponíveis no Conselho e na Justiça Federal de primeiro e segundo graus devem ser utilizados com a estrita observância dos normativos internos vigentes, notadamente no que tange à utilização e à proteção das senhas de acesso.

III. É obrigatório aos servidores e gestores do Conselho e da Justiça Federal de primeiro e segundo graus garantir a publicidade de seus atos e a disponibilidade de informações corretas e atualizadas que permitam o conhecimento dos aspectos relevantes da atividade sob sua responsabilidade, bem como assegurar que a divulgação das informações aconteça no menor prazo e pelos meios mais rápidos.

IV. O Conselho e a Justiça Federal de primeiro e segundo graus exigirão de seus servidores, no exercício de seus misteres, responsabilidade social e ambiental.

Está correto o que consta em

A

II e IV, apenas.

B

I e II, apenas.

C

I, II, III e IV.

D

I e III, apenas.

E

II, III e IV, apenas.

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Q264850

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Provas: FCC - 2012 - TRF - 5ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Administrativa | FCC - 2012 - TRF - 5ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária | FCC - 2012 - TRF - 5ª REGIÃO - Analista Judiciário - Execução de Mandados |

Q264850 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ

O Código de Conduta do Conselho e da Justiça Federal de primeiro e segundo graus

A

proíbe atitudes discriminatórias ou preconceituosas, todavia, permite de forma excepcional, atos que caracterizem proselitismo partidário.

B

dispõe que a conduta de seus destinatários deve ser pautada por princípios, dentre eles, a moralidade e a integridade.

C

integrará todos os contratos de prestação de serviços, de forma a assegurar o alinhamento entre os colaboradores, salvo os contratos de estágio.

D

não tem por finalidade oferecer atitudes que orientem decisões institucionais.

E

prescreve que seus destinatários devem observá-lo, não sendo necessário, no entanto, firmar termo de compromisso declarando ciência e adesão.

Q264849

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Provas: FCC - 2012 - TRF - 5ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Administrativa | FCC - 2012 - TRF - 5ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária | FCC - 2012 - TRF - 5ª REGIÃO - Analista Judiciário - Execução de Mandados |

Q264849 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ

Nos termos da Resolução no 147/2011, do Conselho da Justiça Federal, recursos, espaço e imagem do Conselho e da Justiça Federal de primeiro e segundo graus NÃO poderão, sob qualquer hipótese, ser usados para atender a interesses

A

políticos, apenas.

B

pessoais ou partidários, apenas.

C

pessoais, apenas.

D

partidários ou políticos, apenas.

E

pessoais, políticos ou partidários.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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