É nulo de pleno direito o ato que provoque aumento da despesa com pessoal e não atenda ao limite legal de comprometimento aplicado às despesas com pessoal inativo.

É nulo de pleno direito o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal expedido nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato do titular do respectivo poder público.

Nenhum benefício ou serviço relativo à seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a indicação da fonte de custeio total.

Os limites de gastos da Lei de Responsabilidade Fiscal não atingem o Poder Judiciário, pois figuram em orçamento próprio redigido pelo Ministério Público.

A verificação do cumprimento dos limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (nos artigos 19 e 20) será realizada ao final de cada quadrimestre.

utilizar-se indevidamente de bens, rendas ou serviços públicos e apropriar-se de bens ou rendas públicas.

aplicar rendas ou verbas públicas e deixar de prestar contas semestrais da administração financeira do município à Câmara de Vereadores.

conceder empréstimos, auxílios ou subvenções e adquirir bens, ou realizar serviços e obras, sem concorrência ou coleta de preços.

nomear, admitir ou designar servidor e fornecer certidões de atos ou contratos municipais a terceiros.

contrair empréstimo, emitir apólices, ou obrigar o município por títulos de crédito e empregar subvenções, auxílios, empréstimos ou recursos de qualquer natureza.

plano de trabalho operacional e não financeiro, cabendo o planejamento da parte financeira ao grupo de trabalho da Lei de Responsabilidade Fiscal.

orçamento-programa trianual, que define as despesas continuadas, como obras rodoviárias, que não podem ultrapassar os três anos máximos determinados.

discriminação das despesas públicas, mas não das receitas, dado que existem várias diferentes fontes de receita pública.

ligação entre o processo de planejamento e de finanças públicas, além da manutenção do aspecto legal do orçamento.

determinação do limite a ser dispendido pelo governo nas esferas federal e estadual, sendo o orçamento participativo o plano de orçamento dos municípios.

A categoria Serviços é parte das receitas de capital e se refere ao recebimento de parcelas de empréstimos ou financiamentos concedidos em títulos ou contratos.

A categoria Transferências de Capital é parte das receitas de capital e inclui o ingresso proveniente da amortização e do recebimento de juros.

A categoria Alienação de Bens é parte das receitas de capital e constitui o ingresso proveniente da alienação de componentes do Ativo Permanente.

A categoria Receitas Industriais é parte das receitas de capital e constitui a alienação patrimonial para subsídio direto às indústrias.

As receitas de capital podem ser divididas em receitas tributárias, industriais e de serviços.

plano plurianual contém as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes.

Lei Orçamentária anual determina que as despesas de juros da dívida pública não devem ultrapassar 5% das despesas correntes.

Lei de Diretrizes Orçamentárias surgiu em 1988 para substituir a Lei Orçamentária na execução e planejamento do orçamento plurianual.

Lei de Diretrizes Orçamentárias tem o papel de determinar o percentual de impostos a serem cobrados de empresas estrangeiras no exercício atual.

Comissão Mista de Orçamentos e Planos é responsável pela redação do orçamento que é, então, encaminhado para o veto do Ministro da Fazenda.

votação do orçamento pelos deputados federais pode ser substituída por medida provisória de competência do Poder Judiciário.

função alocativa do orçamento determina como o governo deve tornar menos desigual a distribuição de renda e riqueza dentro da sociedade.

determinação dos gastos no orçamento é feita pelo Poder Judiciário, para impedir que o Executivo detenha excessivo poder discricionário.

orçamento público envolve não somente previsões de receita e despesas, mas é, também, parte do processo de planejamento público.

orçamento público determina qual a participação dos investimentos privados e públicos no total dos investimentos da sociedade.

Todas as decisões políticas referentes ao território eram tomadas pelo Presidente da República e pelo Ministério da Defesa.

Os prefeitos dos municípios e os deputados federais eram eleitos por sufrágio universal direto.

O Ministério do Interior era o único responsável pela administração da região da Estrada de Ferro Madeira- Mamoré, enquanto ao governador cabia a administração do restante do Território.

Os funcionários públicos, denominados cutubas, eram nomeados pelo governo federal, através do voto indireto do colégio eleitoral.

O governador era nomeado pelo Presidente da República, não existindo Poder Legislativo em âmbito estadual ou municipal.

desmatamento de grande parte da área florestada da Amazônia Ocidental.

surto demográfico em função da agropecuária e dos garimpos.

obtenção de terras a partir dos incentivos governamentais.

insistência da Bolívia na devolução do território pelo Brasil.

transferência da capital brasileira para o Centro-Oeste.

O trabalho era coletivo, o que beneficiava os investimentos no abastecimento dos seringais e na comercialização do produto.

A criação das reservas extrativistas comunitárias facilitou a sustentabilidade do uso dos recursos naturais, o que acarretou o aumento da produção de látex.

A descoberta do processo de vulcanização da borracha, em meados do século XX, aumentou a demanda de matéria-prima, não suprida pela produção da Malásia.

A entrada dos EUA na 2ª Guerra Mundial desviou os esforços da produção norte-americana da borracha para a indústria bélica, o que levou o Brasil a retomar seu lugar nas exportações.

Com os seringais da Malásia nas mãos dos japoneses, os norte-americanos passaram, por determinação dos Acordos de Washington, a reativar a exploração e o fornecimento da borracha para as suas indústrias.

saída dos holandeses do Nordeste, provocando o desmantelamento das pequenas empresas e o crescente desemprego dos nordestinos.

grande seca no sertão do Nordeste no final do século XIX, provocando a migração de nordestinos para a região.

escravização dos negros africanos comprados pelos regatões para o trabalho nos seringais.

decadência da cafeicultura do Sudeste, resultando no deslocamento da mão-de-obra ociosa para o Vale do Guaporé.

libertação dos escravos africanos e seu conseqüente emprego no extrativismo amazônico, como mão-de-obra livre.

seringalistas e comerciantes brasileiros sentiram seus interesses ameaçados, sobretudo após o arrendamento da região ao Bolivian Syndicate.

o general José Pando comandou uma expedição até a nascente do rio Javari, eliminando os focos insurretos.

os mineradores bolivianos temiam perder sua maior fonte de renda, que era a exploração das minas de estanho da região.

uma força internacional, liderada por França, Inglaterra, Alemanha, EUA e Suíça, ocupou a região, por determinação do Tratado de Petrópolis.

um contingente misto de norte-americanos e brasileiros, liderado por Plácido de Castro, ocupou a região, com a finalidade de neutralizar o monopólio boliviano sobre a extração do látex.

quantidade de expedições científicas na região, as quais controlavam o número de transações mercantis.

abertura da navegação fluvial pelo rio Madeira para escoar a produção agrícola e de manufaturados da região.

chegada dos jesuítas, em cujas missões era terminantemente proibida a atividade comercial.

decadência da mineração aliada à importância militar da região do Vale do Paraguai.

decretação do final da escravidão na Amazônia, desguarnecendo de mão-de-obra as companhias comerciais.

grande parte da população cativa resistiu à escravidão, de maneiras diversas: desde fugas, muitas vezes apoiadas pelos vizinhos castelhanos, até o aldeamento em quilombos.

ao contrário do que ocorria nas demais regiões brasileiras, a elite branca era muito reduzida e possuía funções de caráter exclusivamente militar, ficando a classe média encarregada da organização política.

parte da população escrava da região originou-se da migração de nordestinos na época do primeiro ciclo de extração do látex.

a grande maioria dos trabalhadores dos Vales do Guaporé e do Madeira era de indígenas originários do Vale do Paraguai e submetidos à escravidão.

a entrada de migrantes para trabalhar nos seringais e na construção da ferrovia Madeira-Mamoré promoveu a formação dos primeiros núcleos urbanos à margem dos rios.

a força dos nativos da Amazônia, proveniente de sua forte ligação com a natureza, comoveu e transformou o universo ideológico europeu do século XVI.

o longo confronto entre Portugal e Espanha, decorrente da Guerra de Reconquista, perpetuava-se, na América, com a disputa de territórios além-mar.

o encontro com o indígena significava, para o europeu, um estranhamento perante aquele desconhecido, sempre vitorioso nos conflitos iniciais, apesar de suas armas rudimentares.

mesmo enfrentando dificuldades de toda sorte, a conquista da região significava alcançar riquezas materiais que as expedições da época moderna buscavam.

quaisquer que fossem os perigos que a região apresentasse, deveriam ser enfrentados, pois esta era a vontade divina, tanto no que se refere ao europeu, como no imaginário nativo.

Atribui-se à Sérgio Buarque uma visão otimista do Brasil.

O autor refere-se, no texto, à uma monumental desigualdade.

O Brasil passou a ser entendido à partir desses estudos.

O povo brasileiro é dado à festas folclóricas.

Muitos universitários recorrem às pesquisas destes dois autores.