Rigoroso trato teórico, histórico e metodológico da realidade social e do serviço social.

Indissociabilidade entre a supervisão acadêmica e profissional na atividade de estágio.

Compromisso com a qualidade dos serviços prestados à população e com o aprimoramento intelectual.

Universalidade, gratuidade, igualdade, intersetorialidade e integralidade da proteção social.

Universalização, equidade, controle social e participação popular nas políticas públicas.

Antes de iniciado o procedimento judicial para a apuração de ato infracional, o Conselho Tutelar poderá conceder a remissão, como forma de exclusão do processo, atendendo às circunstâncias e consequências do fato e à maior ou menor participação do adolescente no ato infracional.

Em casos de apresentação de queixa ou representação, ou ainda de outros procedimentos judiciais ou extrajudiciais em que haja interesses de criança ou adolescente, caberá ao Ministério Público designar curador especial.

As entidades de acolhimento institucional somente poderão funcionar depois de avaliadas as condições técnicas, éticas e estruturais pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e/ou Ministério Público.

Sem prejuízo à tomada de medidas emergenciais para a proteção de vítimas de violência ou abuso sexual, o afastamento de criança ou adolescente do convívio familiar é de competência exclusiva da autoridade judiciária.

Diante de ações decorrentes de irregularidades em entidades de atendimento, caberá à Corregedoria dos Conselhos Tutelares aplicar penalidades administrativas nos casos de infrações contra norma de proteção a criança ou adolescente.

fundamenta-se no paradigma de que todos os valores e construções sólidas estabelecidas ao longo do tempo se diluem para atender a uma vida mais prática, sem planejamentos de longo prazo e com muitas incertezas.

defende que todo fato deve ser visto como parte de um complexo dinâmico em interação com outros complexos, como algo que é determinado, tanto interna como externamente, por múltiplas leis.

baseia-se na linguagem matemática, na quantificação da vida social, no método experimental e no empirismo lógico, tendo como critério o caráter de verdade baseado nas consequências e nas necessidades.

consiste na possibilidade de escolher variadas doutrinas de filósofos e se aproxima de teses independentemente da articulação dos ideais dessas teses entre si e de sua conectividade com suas bases originárias.

refuta a concepção de previsibilidade da história e da exequibilidade da engenharia social, defendendo que a regulação estatal é necessária para proteger a integridade no funcionamento do mercado e das instituições.

Destruição criativa

Uberização

Autogestão

Dissonância cognitiva

Disrupção do trabalho

1 profissional de nível superior no cargo de coordenador, referenciado para até 45 usuários acolhidos, e 1 psicólogo e 1 assistente social para o acompanhamento de até 15 famílias acolhedoras e o atendimento de até 15 famílias de origem.

1 pedagogo para cada 20 usuários acolhidos, 1 psicólogo para acompanhamento de até 10 famílias de origem e acolhedoras e 1 assistente social para atendimento de até 15 famílias de origem e acolhedoras.

2 assistentes sociais, 1 psicólogo e 1 advogado para cada 20 famílias de origem e 20 famílias acolhedoras, totalizando, em média, 200 pessoas acompanhadas pelo serviço.

2 assistentes sociais, 2 psicólogos e 1 psicopedagogo para cada 25 famílias de origem e acolhedoras referenciadas no serviço.

1 assistente social como coordenador do serviço, 2 psicólogos e 1 educador social para cada 30 famílias de origem e acolhedoras acompanhadas pelo serviço.

médico/a.

equipe da Unidade Básica de Saúde.

autoridade judicial.

Ministério Público.

equipe psicossocial do hospital.

o Fundo Nacional de Assistência Social realizará a transferência de recursos financeiros diretamente às entidades e organizações de assistência social, conforme critérios estabelecidos pelos respectivos Conselhos estaduais e municipais.

o repasse de recursos para as entidades de assistência social que desenvolvem ações pontuais, de caráter caritativo e/ou religioso, está condicionado ao credenciamento dessas instituições nos respectivos Conselhos municipais de assistência social.

o financiamento das entidades que ofertam o Acolhimento Institucional para Idosos ocorrerá por meio do benefício de prestação continuada e do credenciamento no Conselho Municipal do Idoso e no Conselho Municipal da Assistência Social.

a gestão dos recursos repassados dos Fundos Estadual e Nacional ao Fundo Municipal de Assistência Social, bem como o credenciamento de entidades e o estabelecimento de parcerias público/privado para a execução da política cabem ao Conselho Municipal de Assistência Social.

o financiamento da assistência social deve ser efetuado mediante cofinanciamento dos três entes federados, devendo os recursos alocados nos fundos de assistência social ser voltados à operacionalização, prestação e viabilização dos serviços, programas e benefícios desta política.

Acolhimento Institucional em Residência Inclusiva.

Especializado para Pessoas em Situação de Rua.

Acolhimento em República.

Proteção em Situações de Calamidades Públicas e de Emergências.

Colocação em Família Acolhedora.

impugnar o Plano Individual de Atendimento (PIA), quando ele não estiver fundamentado e de acordo com as prerrogativas da lei, e dar vistas ao processo.

suspender a execução da medida de internação de adolescente que apresente indícios de transtorno e/ou de deficiência mental, considerando o tratamento terapêutico indicado.

realizar a tipificação explícita das infrações como médias ou graves, monitorar, avaliar e proferir a decisão e determinar a aplicação da medida de internação ao adolescente ator de ato infracional.

solicitar, em caso de reincidência, cópia da certidão de antecedentes, da sentença anterior e dos estudos técnicos realizados durante a fase de conhecimento, podendo aplicar nova medida contabilizando os atos infracionais praticados anteriormente.

solicitar a reavaliação da manutenção, da substituição ou da suspensão da medida de privação da liberdade e do respectivo plano individual a qualquer tempo.

Apenas I e IV.

Apenas II e III.

Apenas I, II e III.

Apenas II, III e IV.

I, II, III e IV.

Os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo.

O ciclo político e os valores sociais.

Os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais.

A limitação no desempenho de atividades.

A restrição de participação.

Apenas I.

Apenas II.

Apenas I e III.

Apenas II e III.

I, II e III.

A Assistência Social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política de Seguridade Social contributiva, que provê os mínimos sociais.

A vigilância epidemiológica visa analisar territorialmente a capacidade protetiva das famílias e nela a ocorrência de vulnerabilidades, de ameaças, de vitimizações e danos.

O Sistema Único de Assistência Social (SUAS) é integrado pelos entes federativos, pelos respectivos conselhos de assistência social e pelas entidades e organizações de assistência social.

O Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) é uma unidade pública municipal, de base territorial, de apoio e orientação às famílias e indivíduos em situação de risco pessoal e/ou social por violação de direitos.

A inscrição no CadÚnico jamais poderá ser obrigatória para acesso a programas sociais do governo federal.

Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.

A vigilância socioassistencial compreende, entre outros, a primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias.

A vigilância epidemiológica compreende, entre outros, os aspectos referentes a ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais, a opinião e expressão e a crença e culto religioso.

O ECA não prevê o direito ao respeito que consiste na inviolabilidade da preservação da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, ideias e crenças, dos espaços e objetos pessoais.

Toda criança ou adolescente tem direito de ser criado e educado no seio de família substituta e, excepcionalmente, em família natural, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente que garanta seu desenvolvimento integral.

Tem-se hoje uma grande demanda municipal, estadual e federal em todo o país para o planejamento, a gestão e formulação de políticas públicas nos marcos jurídico-políticos da Constituição de 1988, que avançou na concepção de direitos sociais.

O Serviço Social vem alçando funções de comando e liderança em vários espaços do Poder Judiciário, Executivo e Legislativo, precisando estar preparado para os trabalhos de gestão e planejamento que lhe atribuem.

A gestão democrática hoje exige que se constituam, além dos planos, programas e projetos (os quais orientam ações num prazo determinado), a estruturação, no aparelho do Estado, de sistemas, benefícios e serviços ofertados às populações da cidade e do campo, às etnias e às chamadas “minorias”.

A distinção básica entre plano, programa e projeto está, no nível de agregação de decisões e no detalhamento das operações de execução, ou seja, o programa tem maior nível de agregação de decisões que o plano e este, mais que o planejamento. Entre esses, formação da agenda e implementação deve ter maior detalhamento das operações a serem executadas.

A cada Ministério, a cada Secretaria e a cada órgão está imposta a responsabilidade de elaborar suas políticas, seus planos, programas e projetos e de supervisionar serviços e benefícios.

Formação da agenda.

Formulação.

Tomada de decisão.

Implementação.

Avaliação.

V – V – V.

V – F – V.

V – F – F.

F – V – V.

F – V – F.

Apenas I.

Apenas II.

Apenas I e II.

Apenas II e III.

I, II e III.

Não é senão as expressões do processo de formação e desenvolvimento da classe burguesa e de seu ingresso no cenário político da sociedade, exigindo seu reconhecimento como classe por parte do empresariado e do Estado.

É a manifestação, no cotidiano da vida social, da contradição entre os servos e camponeses e a burguesia, a qual passa a exigir outros tipos de intervenção mais além da repressão.

Os/as assistentes sociais trabalham com as questões sociais nas suas mais variadas expressões quotidianas, inseridos nas instituições estatais onde se pode proporcionar a superação dos problemas sociais.

Através da política social, o Estado, no capitalismo monopolista, procura administrar as expressões da questão social de forma a atender exclusivamente às demandas da ordem monopólica do capital, no cenário em que não há resistência e luta dos trabalhadores.

A funcionalidade essencial da política social do Estado burguês, no capitalismo monopolista, se expressa nos processos referentes à preservação e ao controle da força de trabalho ocupada, mediante a regulamentação das relações capitalistas/trabalhadoras.

Constitui ato lesivo de que trata a Lei anticorrupção: fraudar licitação pública ou contrato dela decorrente.

As pessoas jurídicas serão responsabilizadas objetivamente, nos âmbitos administrativo e civil, pelos atos lesivos previstos nesta Lei praticados em seu interesse ou benefício, exclusivo ou não.

A autoridade competente que, tendo conhecimento das infrações previstas nesta Lei, não adotar providências para a apuração dos fatos será responsabilizada penal, civil e administrativamente nos termos da legislação específica aplicável.

São atos lesivos à administração pública, nacional ou estrangeira: prometer, oferecer ou dar, direta ou indiretamente, vantagem indevida a agente público, ou a terceira pessoa a ele relacionada.

Instaurar e julgar processos administrativos para apurar a responsabilidade de pessoa jurídica constituem atribuições do Ministério Público Federal e do Poder Judiciário, respectivamente.