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I. Os entes federativos devem executar a política de Assistência Social de forma intersetorial, integrando-a às demais políticas públicas, que devem, para tal desiderato, estar bem articuladas.
II. A oferta de ações socioassistenciais deve contemplar encaminhamentos para as outras políticas públicas, de modo que às pessoas vulneráveis seja assegurado o acesso aos direitos sociais, com a sua inserção nas correspondentes políticas.
III. A Assistência Social é direito do cidadão, dever do Estado e política de seguridade social contributiva, necessária ao provimento dos direitos sociais básicos; devem, os entes federativos, prestá-la mediante a contribuição à seguridade social por parte de seus usuários.
Estão corretas as afirmativas
De acordo com a publicação “Caderno de Orientações: Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família e Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos” (2016), do Ministério do Desenvolvimento Social, esses momentos não devem promover:
I. Direito a conhecer o nome e a credencial de quem o atende (profissional técnico, estagiário ou administrativo do CRAS).
II. Direito a ter seus encaminhamentos por escrito, identificados com o nome do profissional e seu registro no Conselho ou Ordem Profissional, de forma clara e legível.
III. Direito a ter acesso aos arquivos dos profissionais que lhe atendem, assim como o de obter cópia dos pareceres e relatórios da população usuária do CRAS.
São direitos assegurados a essas famílias:
São serviços da Proteção Social Básica descritos na Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais, exceto:
I. Todos os cidadãos têm direito a benefícios previdenciários, independentemente de contribuição.
II. A universalidade é assegurada pela participação nos planos previdenciários, mediante contribuição.
III. O valor dos benefícios previdenciários pode ser inferior ao salário-mínimo.
IV. Os benefícios, substitutos do salário de contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado, não podem ser inferiores ao do salário-mínimo.
V. A previdência complementar pode ser custeada pela contribuição adicional de todos os segurados.
É correto o que se afirma em:
I. O envelhecimento é visto como um processo homogêneo e estático, com as mesmas características para todas as pessoas idosas.
II. A definição de pessoa idosa para efeito de políticas públicas é baseada apenas em critérios biológicos.
III. O Estatuto do Idoso no Brasil define pessoa idosa como aquela com idade igual ou superior a 60 anos e garante diversos direitos e proteções, sendo vedado qualquer tipo de negligência, discriminação, violência, crueldade ou opressão contra a pessoa idosa, e a punição na forma da lei, de qualquer atentado aos seus direitos, por ação ou omissão.
IV. As políticas públicas para pessoas idosas devem ser elaboradas sem considerar as particularidades individuais e sociais de cada sujeito.
V. O envelhecimento é influenciado por diversos fatores, incluindo biológicos, psicológicos, sociais, culturais e econômicos, e as pessoas idosas podem estar expostas a situações de vulnerabilidade ou fortalecidas para enfrentar adversidades, dependendo de sua história de vida e contexto social, o qual deve ser considerado pelos assistentes sociais, nos estudos sociais.
É correto o que se afirma em:
I. Evitar expressões que demonstrem distanciamento, como "próximo" ou "pode entrar".
II. Utilizar termos de intimidade, como "mãezinha" ou "vozinha", para criar uma atmosfera de proximidade.
III. Verificar as condições do local e o tempo de intervenção, evitando interrupções durante o processo.
IV. Abster-se de expressar opiniões pessoais, morais e religiosas durante o atendimento.
V. Apresentar-se ao usuário, explicar o papel do profissional e os serviços prestados, além de esclarecer a necessidade da entrevista e a confidencialidade das informações.
Na realização da entrevista, é correto o que se afirma em:
(__) O Centro-Dia é uma unidade de oferta do Serviço de Proteção Social Especial para Pessoas com Deficiência, Idosas e suas Famílias, onde uma equipe multidisciplinar presta serviço de proteção social especial e de cuidados pessoais complementares aos oferecidos pela família, incluindo apoio em atividades que promovam autonomia e independência, fortalecimento de vínculos, acolhida, escuta, informação e orientação, entre outros serviços.
(__) Os serviços de acolhimento para crianças e adolescentes, de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, são considerados medidas definitivas e prioritárias, sendo aplicadas sempre que necessário e sem considerar a preservação dos vínculos familiares.
(__) O acolhimento de pessoas idosas pode ocorrer em diferentes modalidades de serviços, como casas-lares, abrigos institucionais e repúblicas, assegurando o atendimento de idosos com vínculos de parentesco na mesma unidade, sempre garantindo que o afastamento do convívio familiar seja uma medida rara e excepcional.
(__) O acolhimento de pessoas com deficiência segue a lógica de inclusão, permitindo que essas pessoas sejam acolhidas junto com outras pessoas sem deficiência, respeitando suas singularidades e garantindo condições de acessibilidade. Além disso, a Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais prevê a modalidade de residência inclusiva para jovens e adultos com deficiência em situação de dependência.
(__) O Serviço de Proteção em Situações de Calamidades Públicas e de Emergências está voltado exclusivamente para a proteção e apoio à população atingida por situações de desastres naturais, excluindo qualquer tipo de assistência a famílias ou indivíduos em outras circunstâncias de vulnerabilidade social.
Assinale a alternativa com a sequência correta:
I. A descentralização político-administrativa pressupõe a coordenação e as normas gerais à esfera federal e a coordenação e execução dos respectivos programas às esferas estadual e municipal, bem como a entidades beneficentes e de assistência social.
II. O comando único das ações em cada esfera de governo deve ser garantido em cada esfera de governo, levando em conta as diferenças e as características sócio territoriais locais.
III. A participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações, é essencial em todos os níveis.
IV. A família tem um papel central na concepção e implementação dos benefícios, serviços, programas e projetos de assistência social.
É correto o que se afirma em:
Analise as afirmativas abaixo, atribuindo V para verdadeiro e F para falso, após assinale a alternativa correspondente.
() - A Constituição Federal de 1988 e a Lei Orgânica da Assistência Social (Loas), em 1993, fortaleceram o papel do Estado como regulador e provedor de serviços assistenciais, impulsionados por uma coalizão favorável à expansão do estado social e por grupos acadêmicos e profissionais engajados na defesa da assistência social como política pública.
() - Durante os anos 1990, houve avanços normativos, incluindo a implementação do primeiro benefício assistencial nacional, o BPC, em 1996, e a realização da primeira Conferência Nacional de Assistência Social em 1995. No entanto, houve poucos progressos na promoção da gestão pública e compartilhada entre os diferentes níveis federativos, bem como na melhoria dos serviços, que ainda eram predominantemente administrados por entidades privadas sem fins lucrativos.
() - A configuração da assistência social como sistema descentralizado, previsto na Loas, ganhou novo patamar com a aprovação da PNAS em 2004 e a Norma Operacional Básica do Sistema Único da Assistência Social (NOB/Suas) em 2005. No esforço de demarcar o âmbito estrito de suas competências contra a amplitude e diversidade da filantropia, as normativas estabeleceram bases para a organização da política: distribuição de responsabilidades entre os entes federativos, arranjos inovadores de financiamento, de governança e de produção de serviços e benefícios, além de fortalecimento das capacidades políticas e institucionais
() - Segundo a Política Nacional de Assistência Social - PNAS, a assistência social opera com benefícios monetários voltados a situações de pobreza, e seus serviços são dirigidos exclusivamente para a população identificada ou classificada como pobre. Reconhecendo que a pobreza e seus agravos fazem parte de um conjunto de vulnerabilidades.
Assinale a Alternativa INCORRETA
Marque a alternativa INCORRETA.