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Q3902306 Legislação dos Municípios do Estado do Maranhão
No Município de Vitória do Mearim, questionou-se a duração da legislatura e o exercício do mandato dos Vereadores. De acordo com a Lei Orgânica Municipal, assinale a alternativa correta. 
Alternativas
Q3902305 Legislação dos Municípios do Estado do Maranhão
O Prefeito Municipal autorizou a utilização de símbolos, slogans e cores oficiais da administração em campanha publicitária institucional que promovia a imagem pessoal de determinados agentes públicos. Segundo a Lei Orgânica do Município de Vitória do Mearim, tal conduta é:
Alternativas
Q3902304 Direito Constitucional
Em ação conjunta com o Estado do Maranhão e a União, o Município de Vitória do Mearim desenvolveu programas de proteção ao meio ambiente, voltados à preservação de áreas naturais e combate à poluição. Essa atuação encontra respaldo na Lei Orgânica Municipal por se tratar de: 
Alternativas
Q3902303 Direito Administrativo
O Município de Vitória do Mearim decidiu implantar diretamente um serviço de transporte coletivo urbano intramunicipal, sem delegação a terceiros, visando ampliar o acesso da população aos serviços públicos essenciais. À luz da Lei Orgânica Municipal, essa iniciativa configura exercício de qual competência:
Alternativas
Q3902302 Direito Financeiro
Durante a elaboração do Plano Plurianual (PPA), a equipe técnica do Município de Vitória do Mearim prioriza ações voltadas à infância e à juventude, direcionando recursos para educação, saúde e assistência social, mesmo diante de restrições orçamentárias. Essa diretriz é juridicamente amparada por qual princípio expresso na Lei Orgânica Municipal: 
Alternativas
Q3902301 Serviço Social
Ao realizar uma visita domiciliar, o assistente social identifica condições habitacionais extremamente precárias que não haviam sido relatadas pelo usuário durante o atendimento institucional. A utilização desse instrumento justifica-se, tecnicamente, porque a visita domiciliar: 
Alternativas
Q3902300 Serviço Social
No atendimento a uma mulher negra em situação de pobreza e violência doméstica, o assistente social incorpora a análise das relações de gênero e raça para compreender a complexidade da demanda apresentada. Essa postura profissional fundamenta-se na perspectiva da:
Alternativas
Q3902299 Serviço Social
Durante o atendimento a uma família em situação de extrema vulnerabilidade, o assistente social identifica desemprego recorrente, moradia precária e insegurança alimentar. Ao analisar essa realidade, o profissional compreende que tais situações não decorrem de falhas individuais, mas de determinações estruturais da sociedade capitalista. Essa compreensão expressa o entendimento da Questão Social como: 
Alternativas
Q3902298 Serviço Social
Um paciente diagnosticado com tuberculose apresenta sucessivas interrupções no tratamento, motivadas pela insegurança alimentar vivenciada por sua família. Diante dessa situação, a intervenção do assistente social voltada ao acesso a políticas de alimentação configura-se, tecnicamente, como:
Alternativas
Q3902297 Serviço Social
No processo de trabalho do assistente social no SUS, uma de suas atribuições centrais é subsidiar a gestão da política de saúde por meio da produção de informações qualificadas sobre a população atendida. Essa atividade insere-se no eixo de atuação denominado: 
Alternativas
Q3902296 Serviço Social
No âmbito das diretrizes organizativas do Sistema Único de Saúde (SUS), a descentralização constitui um pilar fundamental para a democratização da gestão e a municipalização das ações. Sob a perspectiva da prática profissional do assistente social e considerando o projeto ético-político do Serviço Social, a descentralização no SUS deve ser compreendida como:
Alternativas
Q3902295 Serviço Social
Em um hospital de média complexidade, o assistente social identifica que determinados usuários, vítimas de violência, demandam atenção prioritária em relação a outros pacientes, em razão de maior vulnerabilidade social. Essa conduta profissional está diretamente alinhada ao princípio do SUS que pressupõe tratar desigualmente os desiguais, segundo suas necessidades específicas. Esse princípio denomina-se:
Alternativas
Q3902294 Serviço Social
Em uma unidade básica de saúde localizada em área periférica, observa-se baixa procura por atendimento por parte de usuários em situação de rua, apesar da existência de oferta regular de serviços. Diante desse cenário, a intervenção do assistente social encontra respaldo direto no princípio do SUS que orienta a remoção de barreiras sociais e culturais ao acesso. Trata-se do princípio da: 
Alternativas
Q3902293 Serviço Social
Durante o acompanhamento de uma criança, o assistente social identifica indícios de maus-tratos físicos no ambiente familiar. Considerando o sigilo profissional e as obrigações legais previstas no ECA, a conduta correta é: 
Alternativas
Q3902292 Serviço Social
No atendimento a adolescentes em conflito com a lei, especialmente nas Medidas Socioeducativas em meio aberto, o instrumento central que orienta o acompanhamento técnico e a ressocialização é: 
Alternativas
Q3902291 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
No contexto das Medidas de Proteção previstas no ECA, um adolescente tem seu direito à educação ameaçado pela ausência de matrícula escolar. Considerando a atuação profissional e a articulação com o Conselho Tutelar, a medida adequada consiste em:
Alternativas
Q3902290 Serviço Social
Durante o acompanhamento escolar de um adolescente trabalhador, a assistente social identifica que a escola não oferece ensino noturno regular, o que tem dificultado sua permanência na educação básica. À luz do ECA, essa situação revela descumprimento do dever estatal de assegurar:
Alternativas
Q3902289 Serviço Social
Durante o acompanhamento de uma família em situação de extrema vulnerabilidade socioeconômica, identifica-se risco de afastamento da criança do convívio familiar exclusivamente em razão da precariedade material. Nessa situação, a atuação profissional alinhada ao ECA exige que o assistente social:
Alternativas
Q3902288 Serviço Social
No exercício de suas atribuições em uma Secretaria Municipal de Educação, um assistente social identifica que a carência de equipes multiprofissionais e a falta de investimentos em programas de combate à evasão escolar têm prejudicado o direito à aprendizagem de crianças e adolescentes da rede pública. Ao participar do processo de planejamento orçamentário, o profissional depara-se com o argumento da gestão de que não há dotação orçamentária suficiente para a expansão dessas ações.
Nesse cenário, a fundamentação ética e técnica para a defesa da destinação privilegiada de recursos públicos e a primazia no recebimento de proteção e socorro para este público deve estar ancorada, prioritariamente, no princípio da:
Alternativas
Q3902287 Serviço Social
No exercício profissional em uma Secretaria Municipal de Educação, o assistente social identifica que a carência de profissionais especializados e a precarização da infraestrutura escolar têm comprometido a permanência e o rendimento de alunos em situação de vulnerabilidade social. Ao participar da elaboração do Plano Plurianual (PPA), o profissional argumenta que o município deve garantir o aporte financeiro necessário para viabilizar as condições de ensino e o acompanhamento socioassistencial escolar. A argumentação do assistente social, ao defender a garantia de aporte financeiro no Plano Plurianual (PPA) para assegurar condições de ensino e acompanhamento socioassistencial a alunos em situação de vulnerabilidade, fundamenta-se em qual princípio norteador das políticas públicas voltadas à infância e juventude: 
Alternativas
Respostas
3441: D
3442: B
3443: B
3444: A
3445: C
3446: B
3447: A
3448: C
3449: D
3450: A
3451: B
3452: B
3453: C
3454: C
3455: B
3456: B
3457: C
3458: C
3459: A
3460: B