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De acordo com a atual regulamentação, a iniciativa dos projetos de lei relativos aos instrumentos de planejamento previstos na Constituição Federal de 1988 é exclusiva do chefe do Poder Executivo.
Em âmbito federal, o prazo para envio do projeto de lei orçamentária anual ao Congresso Nacional encerra-se oito meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro.
Na lei orçamentária anual, a autorização para contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, e para abertura de créditos adicionais suplementares constitui exceção ao princípio da exclusividade.
Viola o princípio da unidade o fato de a lei orçamentária anual brasileira ser composta por três peças: o orçamento fiscal; o da seguridade social; e o de investimento das estatais.
A técnica do orçamento base-zero (OBZ) é conhecida pela agilidade de seu trâmite, desde a elaboração até a aprovação, e pela facilidade de sua implementação.
Em sua gênese, o orçamento tradicional tinha como principal função servir de instrumento de controle político do Poder Legislativo sobre o Poder Executivo, a fim de evitar ao máximo a expansão dos gastos.
O orçamento público não é uma disciplina isolada, mas uma área de estudo que interessa a várias disciplinas, que lhe incorporam diferentes naturezas: política; econômica; administrativa; jurídica; contábil; e financeira.
Acerca da gestão de qualidade, julgue o item.
A visão de qualidade deve ser transcendental,
envolvendo políticas de qualidade.
Acerca da gestão de qualidade, julgue o item.
O melhoramento de qualidade estabelece controles de
processos e transferência de planos resultantes para as
forças operacionais.
Acerca da gestão de qualidade, julgue o item.
No modelo de qualidade japonês, trabalha-se com um
nível determinado de estoque.
Acerca da gestão de qualidade, julgue o item.
O controle de qualidade objetiva avaliar o desempenho
real de qualidade.
Acerca da gestão de qualidade, julgue o item.
O plano de qualidade é um documento específico para
cada produto, atividade ou serviço que indica as
atividades necessárias relacionadas à qualidade.
Acerca da gestão de qualidade, julgue o item.
O custo de avaliação consiste no custo de qualquer ação
que objetive investigar, prevenir ou reduzir o risco de
não conformidade ou defeitos.
Acerca da gestão de qualidade, julgue o item.
Um dos objetivos do modelo de gestão de qualidade
americano é dispor da peça necessária, na qualidade
necessária e no momento necessário.
Acerca da gestão de qualidade, julgue o item.
Os custos de falhas externas são custos de falhas
associadas a atividades que afetam o consumidor e não
agregam valores.
Acerca da gestão de qualidade, julgue o item.
O controle de qualidade visa a estabelecer as metas de
qualidade.
Acerca da gestão de qualidade, julgue o item.
Definem-se como custos de falhas internas os custos
associados aos defeitos encontrados antes da
transferência do produto ao próximo posto de trabalho
ou antes da venda para o usuário final.
Conforme as disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.
É dever do poder público oferecer contínua capacitação
aos agentes públicos e políticos que atuem com
prevenção ou repressão de atos de improbidade
administrativa.
Conforme as disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.
A ação por improbidade administrativa é preventiva, de
cunho educativo, destinada à aplicação de sanções de
caráter pessoal, e não constitui ação civil, sendo vedado
seu ajuizamento para o controle de legalidade de
políticas públicas e para a proteção do patrimônio
público e social, do meio ambiente e de outros
interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos.
Conforme as disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.
É vedada a transação ou a celebração de acordo nas
ações judiciais por atos de improbidade administrativa.
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