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Os projetos especiais de interesse da defesa nacional constituem áreas de competência do Ministério da Defesa.
À Secretaria-Geral da Presidência da República compete assistir diretamente o presidente da República no desempenho de suas atribuições.
As pessoas jurídicas de direito privado, integrantes da Administração Pública Indireta, não se sujeitam ao controle do Poder Legislativo.
O Congresso Nacional é uma espécie de órgão colegiado.
Os órgãos independentes são representados pelos Poderes da União.
Os órgãos públicos gozam de personalidade jurídica própria, desvinculada da pessoa jurídica a que pertencem, razão pela qual poderão ser detentores de direitos e obrigações e demandá-los em nome próprio.
Os bens e as rendas das autarquias poderão ser objeto de penhora para satisfação de seus débitos.
É vedada a participação das entidades da Administração Pública Indireta na formação do capital da empresa pública.
A empresa pública é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei e com patrimônio próprio, cujo capital social é integralmente detido pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal ou pelos municípios.
A desconcentração da atividade administrativa consiste na transferência da prestação de serviços públicos às pessoas jurídicas de direito privado.
As fundações públicas adquirem personalidade jurídica com a inscrição da escritura pública de sua constituição no Registro Civil de Pessoas Jurídicas.
Os Ministérios são integrantes da Administração Indireta.
A delegação de competência será utilizada como instrumento de descentralização administrativa, com o objetivo de assegurar maior rapidez e objetividade às decisões, situando-as na proximidade dos fatos, pessoas ou problemas a atender.
Em cada órgão da Administração Federal, os serviços que compõem a estrutura central de direção devem permanecer liberados das rotinas de execução e das tarefas de mera formalização de atos administrativos, para que possam concentrar-se nas atividades de planejamento, supervisão, coordenação e controle.
O planejamento e a coordenação são princípios fundamentais da Administração Federal.
A centralização administrativa constitui um princípio fundamental que rege a Administração Federal.
A execução das atividades da Administração Federal deverá ser centralizada.
Serão objeto de permanente coordenação as atividades da Administração Federal e, especialmente, a execução dos planos e programas de governo.
O Mercado Comum do Sul (Mercosul) congrega países do Cone Sul da América com vistas à maior cooperação entre seus membros.
Ao se isolar do mundo, o Brasil deixa de participar de organismos multilaterais, como a ONU.