Questões de Concurso
Para agente administrativo
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É a lei que, ao definir a atuação do Poder Público, determina como deverá ser a atuação administrativa. Nesse sentido, nas hipóteses em que o comando normativo confere uma possibilidade de escolha ao administrador público, pode-se falar no exercício de atos:
( ) O método soundex de organização de documentos tem por eixo a fonética, e não a grafia dos nomes.
( ) A minuta é a versão preliminar de documento sujeita à aprovação.
( ) A prescrição é o prazo fixado em tabela de temporalidade, ao fim do qual os documentos não considerados de valor permanente deverão ser eliminados.
1. Imposto. 2. Taxa.
( ) Serviços Diversos. ( ) Propriedade Predial e Territorial Urbana. ( ) Licença. ( ) Transmissão “inter-vivos” de bens imóveis. ( ) Serviços de Qualquer Natureza. ( ) Serviços Urbanos.
É um instrumento administrativo de ________ de responsabilidade por guarda, conservação e uso dos materiais ________.
I. Quem comunica é sempre o serviço público (este/esta ou aquele/aquela Ministério, Secretaria, Departamento, Divisão, Serviço, Seção).
II. O que se comunica é sempre algum assunto relativo às atribuições do órgão que o faz.
III. Quem recebe essa comunicação é o público, uma instituição privada ou outro órgão ou entidade pública do Poder Executivo ou dos outros Poderes.
Está(ão) CORRETO(S):
I. A destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas deverá ser autorizada por lei específica, atender às condições estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias e estar prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais.
II. Compreende-se excluída a concessão de empréstimos, financiamentos e refinanciamentos, inclusive as respectivas prorrogações e a composição de dívidas, a concessão de subvenções e a participação em constituição ou aumento de capital.
III. A prevenção de insolvência e outros riscos ficará a cargo de fundos, e outros mecanismos, constituídos pelas instituições do Sistema Financeiro Nacional, na forma da lei.
Está(ão) CORRETO(S):