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Q2573728 Direito Administrativo
As certidões comprovam a existência de fatos e representam a reprodução do que já está formalizado nos registros públicos, como no caso da certidão de situação fiscal do Contribuinte. As certidões são classificadas como atos administrativos:  
Alternativas
Q2573727 Direito Administrativo

Três pontos são fundamentais para a caracterização de um ato administrativo. Em primeiro lugar, é necessário que a vontade emane de agente da Administração Pública ou dotado de prerrogativas desta. Depois, seu conteúdo há de propiciar a produção de efeitos jurídicos com fim público. Por fim, deve toda essa categoria de atos ser regida basicamente pelo direito público. Analise as afirmativas abaixo que tratam dos Atos Administrativos:


I. Atos administrativos vinculados são aqueles em que o agente público deve agir de forma objetiva, limitando-se a repassar para o ato o comando previsto em lei, sem margem para avaliar conveniência e oportunidade da ação.


II. Atos administrativos complexos são aqueles cuja vontade final da Administração exige a intervenção de agentes ou órgãos diversos, havendo certa autonomia, ou conteúdo próprio, em cada uma das manifestações.


III. Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração.


Estão corretas:  

  

Alternativas
Q2573726 Direito Administrativo
O Princípio do Direito Administrativo que impõe que o administrador público não dispense os preceitos éticos que devem estar presentes em sua conduta, devendo não só averiguar os critérios de conveniência, oportunidade e justiça em suas ações, mas também distinguir o que é honesto do que é desonesto, tanto interna como externamente, é denominado: 
Alternativas
Q2573725 Direito Tributário

A Administração Pública deve organizar e atuar de acordo com o previsto na legislação vigente. Esta obrigatoriedade também atinge a Administração Tributária que será pautada pelo Código Tributário Nacional e as leis locais que versem sobre tributos. Analise as afirmativas abaixo que tratam de normas tributárias:


I. A obrigação tributária é classificada como principal ou acessória, tendo como exemplo da primeira o pagamento dos tributos e a da segunda a entrega de declaração no interesse da Administração Tributária.


II. Como regra geral, o domicílio tributário será o local eleito pelo Contribuinte, podendo ser recusado pela Administração quando dificultar a fiscalização ou arrecadação dos tributos.


III. O lançamento tributário de Ofício somente será utilizado nos casos em que o Contribuinte preste informações necessárias para o respectivo lançamento ou nas hipóteses de infração à legislação tributária.


Estão corretas:

  

Alternativas
Q2573724 Direito Tributário
O Código Tributário Nacional define os tributos que podem ser instituídos e cobrados pelos Entes públicos que devem ser utilizados para custear o serviço público destinado para a população. Um destes tributos é definido como Taxa e possui características diversas dos demais tributos. Assinale a alternativa que apresenta uma afirmação Incorreta acerca das taxas, segundo Código Tributário Nacional:    
Alternativas
Q2569020 Redação Oficial
São partes do documento padrão: Cabeçalho, Identificação do expediente, Local e data do documento, Endereçamento, Assunto, Texto do documento, Fechos para comunicações, Identificação do signatário, Numeração das páginas.

De acordo com o Manual de Redação Oficial – 3ª edição, as partes do documento padrão apresentada no texto em destaque, é:

Assinale a alternativa CORRETA:
Alternativas
Q2569019 Legislação Federal
Com base no Art. 7º da Lei nº 12.527/11, “O acesso à informação de que trata esta Lei compreende, entre outros, os direitos de obter, entre outros”:

Assinale a alternativa INCORRETA:
Alternativas
Q2569018 Direito Administrativo
De acordo com Art. 75. da Lei 14.133/21, é dispensável a licitação:

I. Para contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais), no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores.

II. Para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras.

III. Para contratação que mantenha todas as condições definidas em edital de licitação realizada há menos de 1 (um) ano, quando se verificar que naquela licitação: não surgiram licitantes interessados ou não foram apresentadas propostas válidas, que as propostas apresentadas consignaram preços manifestamente superiores aos praticados no mercado ou incompatíveis com os fixados pelos órgãos oficiais competentes.

Está(ão) CORRETA(S): 
Alternativas
Q2569017 Direito Administrativo
De acordo com Art. 17. da Lei 14.133/21, “O processo de licitação observará as seguintes fases, em SEQUÊNCIA:  
Assinale a alternativa CORRETA:
Alternativas
Q2569016 Direito Eleitoral
De acordo com o Art. 1o , § 3o da Lei Complementar n.º 135, de 04 de junho de 2010, “Nas referências, à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, estão compreendidos”,

I. O Poder Executivo.
II. O Poder Legislativo, neste abrangidos os Tribunais de Contas,
III. O Poder Judiciário.
IV. O Ministério Público.

Estão CORRETOS:
Alternativas
Q2569015 Direito Financeiro
Sobre a Legislação Orçamentária, analise as alternativas e assinale a INCORRETA:
Alternativas
Q2569014 Arquivologia
Um dos principais aspectos da gestão documental é a classificação dos arquivos, para estarem dispostos de modo que facilite o acesso. O Código de Classificação de Documentos permite classificar todo e qualquer documento produzido, recebido ou acumulado pelos órgãos e/ou entidades do Poder Executivo Municipal, no exercício de suas atividades e funções. A classe ou subclasse de assunto possui um código numérico correspondente, que se refere ao assunto ou tipo documental produzido nas atividades-meio, comuns a todos os órgãos e/ou entidades, como:

I. Estrutura, Organização e Funcionamento. II. Recursos Humanos. III. Material. IV. Patrimônio. V. Orçamento e Finanças. VI. Documentação e Informação. VII. Meios de Comunicação.

Estão CORRETOS:
Alternativas
Q2569013 Direito Constitucional

São funções institucionais do Ministério Público:


I. Velar pela observância da Constituição e das leis, e promover-lhes a execução.

II. Promover a ação penal pública.

III. Promover a ação civil pública, nos termos da lei.


Está(ão) CORRETAS:

Alternativas
Q2569012 Direito Constitucional
A Constituição Federal de 1988 disciplina nos artigos 70 a 75 as normas que se aplicam à determinação de competências e organização das Cortes de Contas da União, dos Estados e do Distrito Federal. Segundo a Carta Magna, os Tribunais de Contas exercem, além da função fiscalizadora, o papel consultivo, judiciante, informativo, sancionador, corretivo e normativo, assim como parte de suas atividades assume caráter educativo.

Esta função ocorre quando do Tribunal de Contas da União julga as contas dos administradores públicos e outros responsáveis por dinheiro, bens, valores públicos da administração direta e indireta, incluindo das fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público Federal, assim como as contas dos que causaram prejuízos, extravios ou quaisquer outras irregularidades que venham a prejudicar o erário nacional. Através dos processos são organizados no Tribunal, as prestações de contas, fiscalizações e demais assuntos submetidos à deliberação do Tribunal.

O texto em destaque trata da função:
Alternativas
Q2569011 Direito Administrativo
Pode-se conceituar controle administrativo como o conjunto de instrumentos que o ordenamento jurídico estabelece a fim de que a própria administração pública, os Poderes Judiciário e Legislativo, e ainda o povo, diretamente ou por meio de órgãos especializados, possam exercer 0 poder de fiscalização, orientação e revisão da atuação administrativa de todos os órgãos, entidades e agentes públicos, em todos os Poderes e níveis da Federação.

Quanto as espécies ou classificações do controle administrativo, assinale: 
1. Classificação quanto ao momento. 2. Classificação quanto à natureza. 3. Classificação quanto à extensão. 4. Classificação quanto ao órgão.
( ) Interno ou externo. ( ) Administrativo, judicial ou legislativo. ( ) Legalidade ou de mérito. ( ) Prévio, posterior ou concomitante.

Assinale a sequência CORRETA:
Alternativas
Q2569010 Direito Financeiro

O Equilíbrio fiscal tem o objetivo de:


Assinale a alternativa CORRETA:

Alternativas
Q2569008 Administração Pública
Sobre o sistema governamental da Administração Pública, analise as alternativas e assinale a INCORRETA:
Alternativas
Q2569007 Direito Administrativo
São características do Regime Jurídico de Direito Público, EXCETO:
Alternativas
Q2569006 Direito Administrativo
Sobre a Administração Pública, analise os itens a seguir:

I. A Administração Pública pode ser dividida em Administração Direta e Indireta. A primeira se constitui de órgãos desprovidos de personalidade jurídica, que são divididos conforme as especificidades e competências de cada área do serviço público a ser prestado, em um processo de desconcentração administrativa.

II. Imputam-se ao Estado os atos praticados por seus órgãos, já que estes não possuem personalidade jurídica própria. No nível federal, a Administração Direta é composta basicamente pela Presidência da República e pelos Ministérios. No plano estadual, a Administração Direta corresponde às governadorias, suas secretarias e demais órgãos a elas subordinados; e, no âmbito municipal, às prefeituras, suas secretarias e respectivos órgãos.

III. A Administração Pública Indireta é composta por entidades que possuem personalidade jurídica própria e são responsáveis pela execução de atividades administrativas que necessitam ser desenvolvidas de forma descentralizada, de forma a favorecer a eficiência e a especialização no exercício da função pública e sociedades de economia mista, estando as diferenças limitadas à natureza do capital e à forma jurídica de constituição da entidade.

Está(ão) CORRETA(S): 
Alternativas
Q2569005 Noções de Informática
Atalhos de teclado são teclas ou combinações de teclas que oferecem uma alternativa mais rápida para executar tarefas normalmente feitas com um mouse.
Sobre os atalhos disponibilizados no sistema operacional Windows 7, analise as combinações entre AÇÃO e ATALHO, e assinale a alternativa CORRETA:

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Alternativas
Respostas
10241: B
10242: D
10243: D
10244: A
10245: C
10246: B
10247: D
10248: E
10249: A
10250: C
10251: D
10252: E
10253: A
10254: D
10255: B
10256: C
10257: E
10258: B
10259: D
10260: D