Questões de Concurso
Para especialista em regulação
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A descentralização das atividades do Estado pode ser caracterizada pela atuação de agências reguladoras, consideradas entidades integrantes da administração indireta.
O empowerment é uma ferramenta que aumenta a assertividade e a efetividade dos processos da instituição e que, uma vez implantada, dispensa ajustes de curto prazo, sendo, por isso, bastante contemplada nos planos de melhoria de processos.
O downsizing é a abordagem mais indicada quando se pretende diminuir a resistência a melhorias realizadas na organização.
O Plano de Desenvolvimento Institucional (PDI) constitui elemento fundamental para o pedido de credenciamento ou de recredenciamento.
Determinados cursos, além de estarem submetidos aos procedimentos constantes do e-MEC, sujeitam-se ao veto de algumas instituições, além dos resultantes do processo de avaliação.
Os avaliadores responsáveis pelas visitas in loco são indicados pelo ministro da Educação após consultas realizadas anualmente às instituições de ensino.
O processo de credenciamento será gratuito às instituições que dele queiram participar.
O processo de avaliação será realizado em todas as universidades, centros universitários, faculdades, indistintamente de pertencerem à União, aos estados, ao DF, aos municípios ou à iniciativa privada.
A Comissão Nacional de Avaliação da Educação Superior realiza visitas in loco para verificar as condições dos cursos oferecidos pelas instituições.
Não caracteriza descontinuidade do serviço a interrupção de sua prestação motivada por inadimplemento do usuário, independentemente de aviso prévio.
Para preservar o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos de concessão, admite-se o reajuste do preço dos serviços prestados pelo concessionário, cabendo ao poder concedente a sua homologação, na forma estabelecida em contrato e nas normas pertinentes.
Na extinção da concessão de serviço público por encampação, a retomada do serviço pelo poder concedente se dá por motivo de interesse público, necessariamente mediante lei autorizativa específica.
Com referência a esse processo hipotético, julgue o item a seguir.
A proposta da empresa A deve ser desclassificada, devendo ser declarada vencedora a proposta do consórcio B.
As permissões para prestação de serviços públicos podem ser concedidas a pessoas físicas ou jurídicas, mas não a consórcios de empresas.
A concessão de serviços públicos, quando envolver, adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários, contraprestação pecuniária do Poder Concedente, é definida, nos termos da legislação em vigor, como uma parceria público-privada.
Serviço público pode ser delegado por meio da concessão de autorização, desde que o contrato de autorização seja precedido da realização de licitação.
O presidente da República pode impor a destituição de dirigente de agência reguladora, a qualquer tempo, desde que a nomeação tenha ocorrido em seu próprio mandato.
As agências reguladoras — entidades da administração indireta submetidas ao regime autárquico especial, vinculadas à administração direta — podem ser instituídas por estados e municípios, desde que esses sejam titulares do serviço ou da atividade pública a ser regulada.
O poder regulamentar das agências reguladoras limita-se à especificação, por meio de regulamentos de complementação, de aspectos técnicos, com base em competência que lhe tenha sido outorgada por lei, nos termos nela estabelecidos.
A utilização de uma empresa de referência pelo órgão regulador, como método de estimativa dos custos operacionais eficientes das concessionárias de serviços públicos, insere-se na lógica de regulação por incentivos denominada benchmark regulation.