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De acordo com a Lei n.º 14.273/2021, julgue o item que se segue.
O prazo de contrato das ferrovias exploradas em regime
privado poderá ser de 25 a 99 anos, sendo esse prazo
improrrogável.
De acordo com a Lei n.º 14.273/2021, julgue o item que se segue.
Os contratos de concessão de ferrovias devem prever
recursos para a preservação da memória ferroviária.
De acordo com a Lei n.º 14.273/2021, julgue o item que se segue.
A inclusão de acesso ferroviário na faixa de domínio de
outra ferrovia, inclusive para acessar portos e ferrovias, ou
para transpor áreas urbanas, inviabiliza a outorga por
autorização.
De acordo com a Lei n.º 14.273/2021, julgue o item que se segue.
O regulador ferroviário pode conceder à concessionária a
desativação ou a devolução de quaisquer trechos ferroviários
por ela requerida, desde que não apresentem tráfego
comercial nos últimos quatro anos anteriores à apresentação
do pedido.
De acordo com a Lei n.º 14.273/2021, julgue o item que se segue.
A outorga de determinada ferrovia veda a possibilidade de
outorga de outras ferrovias que compartilhem os mesmos
pares de origem e destino ou a mesma região geográfica.
De acordo com a Lei n.º 14.273/2021, julgue o item que se segue.
As obras de implantação de uma ferrovia (terraplanagem,
drenagem, leito, dormentes e trilhos) são classificadas como
infraestrutura ferroviária.
De acordo com a Lei n.º 14.273/2021, julgue o item que se segue.
Capacidade de transporte é a capacidade de tráfego máxima
de um trecho ferroviário, respeitadas as premissas técnicas e
operacionais de segurança, expressa pela quantidade de trens
que podem circular, nos dois sentidos, em determinado
período.
De acordo com a Lei n.º 14.273/2021, julgue o item que se segue.
O Poder Executivo pode, a qualquer tempo, abrir processo
de chamamento público para identificar a existência de
interessados na obtenção de autorização para a exploração de
ferrovias ociosas em malhas com contrato de outorga em
vigor, sendo tal ociosidade caracterizada, entre outros
fatores, pela inexistência de tráfego comercial por mais de
dois anos.
Com base no Decreto n.º 1.832/1996, julgue o próximo item.
Caso haja paralisação da viagem por motivo que não seja de
responsabilidade do passageiro, a administração ferroviária é
obrigada a transportar, por sua conta, o passageiro ao seu
destino, em condições compatíveis com as da viagem
original.
Com base no Decreto n.º 1.832/1996, julgue o próximo item.
Os trens de carga têm prioridade de circulação sobre os
demais, exceto os de socorro.
Com base no Decreto n.º 1.832/1996, julgue o próximo item.
A administração ferroviária pode impedir a travessia de suas
linhas por tubulações, bem como por redes de transmissão
elétrica, telefônica e similares, estabelecidas anteriormente
ou posteriormente à instalação das ferrovias.
Com base no Decreto n.º 1.832/1996, julgue o próximo item.
É denominada administração ferroviária somente a empresa
privada que já exista ou venha a ser criada para construção,
operação ou exploração comercial de ferrovias.
A respeito da outorga de serviços e do controle de execução dos contratos de outorga de infraestrutura ferroviária, julgue o item a seguir.
Ao responsável pela fiscalização de cada concessionária são
atribuídas a coordenação e a execução de ações necessárias
ao bom andamento dos trabalhos, incluindo-se o recebimento
de documentos e análises e a emissão de opiniões quanto ao
cumprimento das obrigações.
A respeito da outorga de serviços e do controle de execução dos contratos de outorga de infraestrutura ferroviária, julgue o item a seguir.
A fiscalização de contrato de outorga deve ser precedida de
um planejamento que oriente a direção dos trabalhos,
proporcione estrutura lógica consistente e auxilie a controlar
custos e a cumprir prazos de forma tempestiva.
A respeito da outorga de serviços e do controle de execução dos contratos de outorga de infraestrutura ferroviária, julgue o item a seguir.
A fiscalização de contrato de outorga visa somente à
verificação do cumprimento, por parte das concessionárias,
das cláusulas contratuais.
A respeito da outorga de serviços e do controle de execução dos contratos de outorga de infraestrutura ferroviária, julgue o item a seguir.
O controle externo da regulação do setor de transportes
ferroviário é de competência do Tribunal de Contas da
União, cabendo ao Poder Executivo a sua regulação.
A respeito da outorga de serviços e do controle de execução dos contratos de outorga de infraestrutura ferroviária, julgue o item a seguir.
Compete à ANTT definir, em legislação própria, os
elementos físicos da infraestrutura viária que comporão os
sistemas de viação de cada unidade federativa, em
articulação com o sistema federal de viação.
respeito da situação hipotética apresentada e de aspectos legais a ela relacionados, julgue o próximo item, com base na Resolução ANTT n.º 4.071/2013.
A penalidade prevista para a referida concessionária é a de advertência e, em caso de reincidência, multa.
A ANTT criou procedimentos para o funcionamento de um sandbox regulatório (ambiente regulatório experimental), em que o regulador pode ousar, errar, testar, rejeitar e reformular hipóteses, ajustar propostas e chegar mais rapidamente a soluções efetivas para os problemas regulatórios.
Acerca de políticas de inovação e regulação dos contratos de concessão, bem como do recurso de desenvolvimento tecnológico (RDT), julgue o item seguinte.
O objetivo da aplicação do RDT é desenvolver projetos que
visem à inovação e ao desenvolvimento de métodos e
técnicas construtivas; tecnologia básica e aplicada; soluções
técnicas para problemas específicos; soluções de integração
com o meio ambiente; e capacitação técnica.
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