Questões de Concurso Para assistente de licitação
Foram encontradas 319 questões
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Considerando as disposições do Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, julgue o item.
O empreendedor que exerça as atividades de
industrialização, comercialização e prestação de
serviços no âmbito rural, no caso de efetuação de
seu registro como microempreendedor individual,
não perderá a condição de segurado especial da
Previdência Social.
Considerando as disposições do Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, julgue o item.
O instituto do microempreendedor individual é uma
política pública cujo objetivo é a formalização de
pequenos empreendimentos e a inclusão social e
previdenciária.
Considerando as disposições do Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, julgue o item.
A tributação municipal do imposto sobre imóveis
prediais urbanos deverá assegurar tratamento mais
favorecido ao microempreendedor individual, para
a realização de sua atividade no mesmo local em
que residir, mediante a aplicação da menor alíquota
vigente para aquela localidade, seja residencial ou
comercial, nos termos da lei, sem prejuízo de eventual
isenção ou imunidade existente.
Considerando as disposições do Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, julgue o item.
O microempreendedor individual somente poderá
optar pelo recolhimento dos impostos e das
contribuições abrangidos pelo Simples Nacional,
em valores fixos mensais, se sua receita bruta não
ultrapassar o limite de cinquenta salários mínimos.
Considerando as disposições do Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, julgue o item.
O Simples Nacional não implica o recolhimento do
imposto sobre a renda da pessoa jurídica.
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