Questões de Concurso Para assistente de licitação
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O planejamento financeiro e orçamentário de uma entidade é um forte instrumento de gestão, que proporciona eficácia no monitoramento dos recursos e contribui para um maior controle da gestão pública. No que se refere a esse assunto, julgue o item.
O sistema orçamentário pode ser dividido em três
fases: planejamento; acompanhamento da execução
orçamentária; e prestação de contas anual.
Em relação ao orçamento na Constituição Federal de 1988, julgue o item.
O Congresso Nacional poderá fazer emendas ao
projeto de lei orçamentária anual, desde que elas
sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei
de diretrizes orçamentárias e indiquem os recursos
necessários, no caso das proposições que alterem as
dotações para pessoal e seus encargos.
Em relação ao orçamento na Constituição Federal de 1988, julgue o item.
A LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da
receita e à fixação da despesa, incluindo a proibição ou
a autorização para abertura de créditos suplementares
e a contratação de operações de crédito.
Em relação ao orçamento na Constituição Federal de 1988, julgue o item.
Segundo o princípio da universalidade, a lei
orçamentária anual (LOA) de cada ente federado
deverá conter todas as receitas e as despesas de todos
os Poderes, os órgãos, as entidades, os fundos e as
fundações instituídas e mantidas pelo poder público.
Com base na Lei n.º 4.320/1964, que dispõe acerca das receitas e das despesas no orçamento público, julgue o item.
Os restos a pagar são constituídos por despesas
liquidadas até o fim do exercício financeiro e que
não foram pagas. Além disso, há a exigência de que o
empenho tenha sido processado.