De acordo com a Lei nº 14.133/2021, os contratos podem ser alterados com acréscimo ou supressão de valores. No caso de reforma de edifício ou de equipamento, o limite para os acréscimos será de:

O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários, salvo comprovada má-fé, tem prazo decadencial de:

Dentre as espécies de atos administrativos, os atos ordinários são aqueles que disciplinam o funcionamento da Administração e a conduta funcional de seus agentes. Assinale a única alternativa em que todos os itens se referem a atos ordinários:

Os elementos do ato administrativo são componentes essenciais para a validade de uma ação da Administração Pública. Dentre eles, aquele que é o fundamento de fato e de direito que autoriza a expedição do ato, refere-se ao elemento do tipo:

Atributos dos atos administrativos são características inerentes que diferenciam os atos da Administração Pública dos atos de direito privado. Assinale a alternativa que não condiz com um desses atributos:

A Parceria Público-Privada (PPP) refere-se a um contrato administrativo que tem por objeto a concessão de serviços públicos ou obras públicas. Assinale a alternativa correta acerca das PPPs:

Além dos princípios gerais que a CF/88 estabelece, estes fazem parte dos princípios específicos dos serviços públicos, com exceção de:

Dentre as formas de classificação dos serviços públicos, aqueles que a Administração Pública presta para atender a coletividade, sendo de utilização facultativa pelo consumidor, custeados por tarifas públicas, tais como telefone e energia elétrica, são chamados de:

Analise as afirmações a seguir e assinale a alternativa correta sobre os princípios básicos da Administração:

I. segundo o princípio da moralidade, o administrador público não pode, mediante mero ato administrativo, conceder direitos, estabelecer obrigações ou impor proibições aos cidadãos;

II. o princípio da publicidade determina que o interesse público deve prevalecer sobre o interesse privado, em caso de conflito entre eles;

III. o princípio da impessoalidade compreende a igualdade de tratamento que a administração deve dispensar aos administrados que estejam na mesma situação jurídica;

IV. o princípio da eficiência tem o objetivo de coibir excessos, por meio da aferição da compatibilidade entre os meios e os fins da atuação administrativa, para evitar restrições desnecessárias ou abusivas.

O agente público é todo aquele que presta qualquer tipo de serviço ao Estado, que exerce qualquer atividade pública. O ocupante de cargo na administração indireta, nas empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações públicas de direito privado, contratados sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), são agentes públicos do tipo:

A administração indireta é o conjunto de entes que, vinculados a algum órgão da administração direta, prestam serviços públicos ou de interesse público. A Companhia de Água e Esgoto do Ceará – CAGECE trata-se de uma:

Pode-se dizer que a Administração Pública evoluiu por meio de três modelos básicos. O modelo de Max Weber, que passou a ser difundido na Europa e posteriormente no Brasil, é chamado:

Acerca do levantamento de atos normativos e instrumentos arquivísticos, considere as seguintes afirmações e assinale a alternativa correta:

I. Manual de gestão de documentos: documento que tem como objetivo estabelecer procedimentos regulares no tocante à produção, tramitação, arquivamento e destinação dos documentos arquivísticos, de acordo com as normas e a legislação vigente;

II. Manual de procedimentos de protocolo: documento que apresenta orientações e informações essenciais para a padronização da escrita e da linguagem, visando à uniformidade, bem como identifica os canais de comunicação;

III. Código de classificação de documentos: é um esquema de distribuição de documentos em classes, de acordo com métodos de arquivamento específicos, elaborado a partir do estudo das estruturas e funções de uma instituição e da análise do arquivo por ela produzido;

IV. Tabela de temporalidade e destinação de documentos de arquivo: define as categorias de usuários e as permissões de acesso e uso do sistema de gestão arquivística para produção, leitura, atualização e eliminação dos documentos.

Na Teoria das Três Idades, esquema adotado para o gerenciamento dos arquivos, o conjunto de documentos que finalizaram o cumprimento da função para a qual foram criados e são mantidos para cumprimento de prazo e seleção para destinação final, conforme estabelecido em tabela de temporalidade e destinação de documentos, é chamado de:

A elaboração e redação das leis e normas jurídicas em geral devem seguir certas regras, contidas na Lei Complementar nº 95, de 26/02/1998. Assinale a alternativa correta sobre as divisões estruturais em textos legais:

O documento padrão ofício é constituído de vários elementos. Um desses possui, além da finalidade de arrematar o texto, a de saudar o destinatário. Trata-se do(a):

Segundo o Manual de Redação da Presidência da República, redação oficial é a maneira pela qual o Poder Público redige comunicações oficiais e atos normativos. Tal escrita possui uma série de atributos. Um dos atributos se caracteriza por conseguir transmitir o máximo de informações com o mínimo de palavras, excluindo palavras inúteis, redundâncias e passagens que nada acrescentem ao que já foi dito. Trata-se da:

De acordo com o Censo Demográfico mais recente do IBGE, o município de Assaré, no estado do Ceará, tem aproximadamente qual destas características populacionais?

O município de Assaré, situado no interior do Ceará, possui características geográficas que influenciam diretamente a vida da população e as atividades econômicas locais. Considerando sua localização, relevo, clima e vegetação, assinale a alternativa correta:

O município cearense de Assaré apresenta características econômicas e sociais típicas de municípios do interior do Nordeste brasileiro. Considerando a realidade atual do município, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta:

I. A economia é fundamentada na agropecuária, com destaque para a criação de bovinos, aves e agricultura de subsistência, incluindo milho, feijão e algodão. A administração pública é a principal empregadora, seguida pelo comércio local e serviços. O município também desenvolve atividades como piscicultura e artesanato;

II. O Poder Legislativo municipal é exercido pela Câmara de Vereadores, responsável por elaborar e fiscalizar as leis locais;

III. A cultura popular, representada por figuras como Patativa do Assaré, contribui para a identidade social e cultural do município.