A respeito da Administração Pública, julgue o item. 

A descentralização supõe a existência de, pelo menos, três pessoas, entre as quais se repartem as competências. 

A respeito da Administração Pública, julgue o item. 

Os conceitos de descentralização e desconcentração administrativa são equivalentes entre si.

A respeito da Administração Pública, julgue o item. 

A teoria objetiva vê no órgão apenas um conjunto de atribuições, inconfundível com o agente. 

A respeito da Administração Pública, julgue o item. 

O órgão não tem personalidade jurídica própria, já que integra a estrutura da administração direta.

A respeito da Administração Pública, julgue o item. 

Por ser integrante da pessoa jurídica de direito público à qual está vinculado, o órgão com ela se confunde. 

A respeito da Administração Pública, julgue o item. 

Com base na teoria do órgão, pode-se definir o órgão público como uma unidade que congrega as atribuições exercidas pelos agentes públicos que o integram, com o objetivo de expressar a vontade do Estado. 

A respeito da Administração Pública, julgue o item. 

Segundo a teoria da representação, o agente público é mandatário da pessoa jurídica à qual está vinculado. 

A respeito da Administração Pública, julgue o item. 

Considerando-se que o Estado é pessoa jurídica e que, como tal, não dispõe de vontade própria, ele atua sempre por meio de pessoas físicas, a saber, os agentes públicos. 

A respeito da Administração Pública, julgue o item. 

Os consórcios públicos serão sempre pessoas jurídicas de direito privado.

A respeito da Administração Pública, julgue o item. 

Compõem a administração indireta as fundações instituídas pelo Poder Público, as sociedades de economia mista, as empresas públicas e os consórcios públicos. 

Com relação às constituições e a suas classificações, julgue o item.

As constituições semânticas são as que logram ser lealmente cumpridas por todos os interessados, limitando, efetivamente, o poder. 

Com relação às constituições e a suas classificações, julgue o item.

As constituições, conforme a margem de opções políticas que deixam ao alvedrio dos Poderes Públicos que instituem, podem ser classificadas em constituições-garantia ou constituições estatutárias. 

Com relação às constituições e a suas classificações, julgue o item.

A Constituição brasileira de 1988 é do tipo rígido, e sua rigidez se eleva à condição de princípio constitucional, parâmetro para a solução de problemas práticos. 

Com relação às constituições e a suas classificações, julgue o item.

A rigidez ou flexibilidade da constituição é apurada segundo o critério do grau de formalidade do procedimento requerido para a sua alteração. 

Com relação às constituições e a suas classificações, julgue o item.

As constituições não escritas não se encontram em um documento único e solene, sendo compostas apenas por costumes existentes em um período específico, curto e bem delimitado de tempo. 

Com relação às constituições e a suas classificações, julgue o item.

As constituições escritas se dão a conhecimento em um documento único, que sistematiza o direito constitucional da comunidade política. 

Com relação às constituições e a suas classificações, julgue o item.

O conceito de constituição material, em razão de sua universalidade, não sofre influência de fatores ideológicos.

Com relação às constituições e a suas classificações, julgue o item.

Em sentido formal, a constituição é o documento escrito e solene que positiva as normas jurídicas superiores da comunidade do Estado, elaboradas por um processo constituinte específico.

Com relação às constituições e a suas classificações, julgue o item.

Para Konrad Hesse, o documento escrito com o nome de constituição, se não espelhar fielmente a soma dos fatores reais de poder que coexistem em uma sociedade, não será de serventia alguma, não passando de um pedaço de papel. 

Quanto à Lei de Acesso à Informação (Lei n.º 12.527/2011), julgue o item.

A decisão de indeferimento do pedido de acesso à informação é irrecorrível.