Questões de Concurso para Procurador Jurídico

Q3336146

Ano: 2025 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Moraújo - CE Prova: IDIB - 2025 - Prefeitura de Moraújo - CE - Procurador Jurídico Assistente |

Q3336146 Direito do Trabalho

Consubstanciado nas disposições da jornada de trabalho, à luz do Decreto-Lei nº 5.452/1.943 que versa sobre a Consolidação das Leis do Trabalho, assinale a alternativa correta.

A

A duração normal do trabalho, para os empregados em qualquer atividade privada, não excederá de 8 (oito) horas diárias, desde que não seja fixado expressamente outro limite.

B

O tempo despendido pelo empregado desde a sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho e para o seu retorno, caminhando ou por qualquer meio de transporte, inclusive o fornecido pelo empregador, será computado na jornada de trabalho, por ser tempo à disposição do empregador.

C

As horas suplementares da jornada de trabalho normal não poderão ser compensadas diretamente até a semana imediatamente posterior à da sua execução, podendo ainda ser feita a sua quitação na folha de pagamento do mês subsequente, mesmo que sejam compensadas ordinariamente.

D

É vedado ao empregado contratado sob regime de tempo parcial converter um terço do período de férias a que tiver direito em abono pecuniário típico.

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Q3336145

Ano: 2025 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Moraújo - CE Prova: IDIB - 2025 - Prefeitura de Moraújo - CE - Procurador Jurídico Assistente |

Q3336145 Direito do Trabalho

Acerca da rescisão do contrato de trabalho, à luz do que disciplina o Decreto-Lei nº 5.452/1.943 que versa sobre a Consolidação das Leis do Trabalho, é correto afirmar que corresponde a uma das hipóteses de rescisão de trabalho por parte do empregado quando

A

houver incontinência de conduta ou mau procedimento típico.

B

houver negociação habitual por conta própria ou alheia sem permissão do empregador, e quando constituir ato de concorrência à empresa para a qual trabalha o empregado, ou for prejudicial ao serviço técnico.

C

forem exigidos serviços superiores às suas forças, defesos por lei, contrários aos bons costumes, ou alheios ao contrato.

D

houver violação de segredo da empresa.

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Q3336144

Ano: 2025 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Moraújo - CE Prova: IDIB - 2025 - Prefeitura de Moraújo - CE - Procurador Jurídico Assistente |

Q3336144 Direito do Trabalho

Tendo em vista os mandamentos expressos no Decreto-Lei nº 5.452/1.943 que versa sobre a Consolidação das Leis do Trabalho, especialmente sobre o tópico da estabilidade, assinale a alternativa correta.

A

O empregado que contar mais de 10 (dez) anos de serviço na mesma empresa não poderá ser despedido senão por motivo de falta grave ou circunstância de força maior, devidamente comprovadas.

B

Haverá estabilidade no exercício dos cargos de diretoria, gerência ou outros de confiança imediata do empregador assíduo.

C

Ao empregado excipiente é garantido pela estabilidade que deixar de exercer cargo de confiança, não é assegurada, a reversão ao cargo efetivo que haja anteriormente ocupado.

D

O empregado que contar mais de 03 (três) anos de serviço na mesma empresa não poderá ser despedido senão por motivo de falta grave ou circunstância de força maior, devidamente comprovadas.

Q3336143

Ano: 2025 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Moraújo - CE Prova: IDIB - 2025 - Prefeitura de Moraújo - CE - Procurador Jurídico Assistente |

Q3336143 Direito Constitucional

A respeito da ordem econômica e financeira , à luz do que nos disciplina a Constituição Federal de 1988, marque a alternativa correta.

A

É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, desde que haja autorização dos órgãos públicos.

B

A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados, dentre outros, o princípio da soberania nacional.

C

Decreto disciplinará, com base no interesse regional, os investimentos de capital estrangeiro, incentivará os reinvestimentos e regulará a remessa de lucros.

D

As empresas públicas e as sociedades de economia mista poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado.

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Q3336142

Ano: 2025 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Moraújo - CE Prova: IDIB - 2025 - Prefeitura de Moraújo - CE - Procurador Jurídico Assistente |

Q3336142 Direito Financeiro

Tendo em vista os mandamentos expressos por meio da LC nº 101/00, especialmente acerca das receitas públicas, assinale o item correto.

A

É possível a realização de transferências voluntárias para o ente que não observe o disposto no caput, no que se refere aos impostos.

B

A reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo será admitida independentemente da comprovação de erro ou omissão de ordem técnica ou legal.

C

O montante previsto para as receitas de operações de crédito poderá ser superior ao das despesas de capital constantes do projeto de lei orçamentária.

D

Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.

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Q3336141

Ano: 2025 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Moraújo - CE Prova: IDIB - 2025 - Prefeitura de Moraújo - CE - Procurador Jurídico Assistente |

Q3336141 Direito Financeiro

Acerca das despesas públicas à luz do que nos leciona a LC nº 101/00, identifique a alternativa verdadeira.

A

Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período inferior a dois exercícios.

B

Os atos que criarem ou aumentarem despesa de carater continuado dispensam a instrução da estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício.

C

A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes.

D

A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa não necessita do acompanhamento de declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.

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Q3336140

Ano: 2025 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Moraújo - CE Prova: IDIB - 2025 - Prefeitura de Moraújo - CE - Procurador Jurídico Assistente |

Q3336140 Direito Constitucional

Em razão do conteúdo trazido na Constituição Federal de 1988 a respeito dos orçamentos, marque o item correto.

A

Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum.

B

O Poder Executivo publicará, até noventa dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.

C

Os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos na Constituição serão elaborados independentemente de consonância com o plano plurianual e apreciados pelo Congresso Nacional.

D

É facultado o acompanhamento do demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia nos projetos de lei orçamentária.

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Q3336139

Ano: 2025 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Moraújo - CE Prova: IDIB - 2025 - Prefeitura de Moraújo - CE - Procurador Jurídico Assistente |

Q3336139 Direito Constitucional

Tendo em vista as disposições presentes na Constituição Federal de 1988 acerca das finanças públicas, assinale a alternativa correta.

A

É facultado ao banco central conceder, direta ou indiretamente, empréstimos ao Tesouro Nacional e a qualquer órgão ou entidade que não seja instituição financeira.

B

É vedado ao banco central comprar e vender títulos de emissão do Tesouro Nacional, com o objetivo de regular a oferta de moeda ou a taxa de juros.

C

A competência da União para emitir moeda será exercida exclusivamente pelo banco central.

D

As disponibilidades de caixa da União, as dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e dos órgãos ou entidades do Poder Público e das empresas por ele controladas, serão depositadas no banco central.

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Q3336138

Ano: 2025 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Moraújo - CE Prova: IDIB - 2025 - Prefeitura de Moraújo - CE - Procurador Jurídico Assistente |

Q3336138 Direito Civil

No que se refere às disposições presentes no Código Civil, a respeito dos fatos, atos e negócios jurídicos, indique a opção correta.

A

A validade do negócio jurídico prescinde o agente capaz e motivação.

B

A impossibilidade inicial do objeto, ainda que relativa, invalida o negócio jurídico extrínseco.

C

A validade da declaração de vontade dependerá de forma especial, independentemente de outra exigência de preempção.

D

A incapacidade relativa de uma das partes não pode ser invocada pela outra em benefício próprio, nem aproveita aos co-interessados capazes, salvo se, neste caso, for indivisível o objeto do direito ou da obrigação comum.

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Q3336137

Ano: 2025 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Moraújo - CE Prova: IDIB - 2025 - Prefeitura de Moraújo - CE - Procurador Jurídico Assistente |

Q3336137 Direito Civil

Acerca dos bens, tratados sob a ótica do Código Civil, indique a alternativa correta.

A

São móveis os bens suscetíveis de movimento próprio, ou de remoção por força alheia, sem alteração da substância ou da destinação econômico-social.

B

São consumíveis os bens móveis cujo uso importa destruição imediata da própria substância, não sendo considerados, porém, os destinados à alienação fiduciária.

C

Os bens naturalmente divisíveis podem tornar-se indivisíveis mediante determinação da lei ou pelo do objeto determinado.

D

São fungíveis os bens móveis que podem substituir-se por outros da mesma espécie, qualidade e quantidade, observadas as hipóteses intrínsecas.

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Q3336136

Ano: 2025 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Moraújo - CE Prova: IDIB - 2025 - Prefeitura de Moraújo - CE - Procurador Jurídico Assistente |

Q3336136 Direito Civil

Em se tratando do tema domicílio, à luz do que nos leciona o Código Civil, assinale a alternativa correta.

A

Se, porém, a pessoa natural tiver diversas residências, onde, alternadamente, viva, considerar-se-á domicílio seu primeiro a ser comunicado.

B

Quanto às relações inerentes a profissão, o local onde esta é exercida não se caracteriza como domicílio da pessoa natural.

C

O domicílio da pessoa natural é o lugar onde ela estabelece a sua residência com ânimo definitivo.

D

O domicílio do servidor público é o local onde exercer temporariamente ou não suas funções de confiança aderente.

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Q3336135

Ano: 2025 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Moraújo - CE Prova: IDIB - 2025 - Prefeitura de Moraújo - CE - Procurador Jurídico Assistente |

Q3336135 Direito Civil

Tendo em vista as disposições presentes no Código Civil, em relação às pessoas jurídicas, assinale a alternativa correta.

A

As associações são caracterizadas como pessoas jurídicas de direito público.

B

As pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis por atos dos seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros, ressalvado direito regressivo contra os causadores do dano, se houver, por parte destes, culpa ou dolo.

C

Se a pessoa jurídica tiver administração coletiva, as decisões se tomarão pela maioria de votos dos presentes, mesmo se o ato constitutivo dispuser de modo diverso.

D

Decai em cinco anos o direito de anular as decisões a que se refere o artigo 38, quando violarem a lei ou estatuto, ou forem eivadas de erro, dolo, simulação ou fraude.

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Q3336134

Ano: 2025 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Moraújo - CE Prova: IDIB - 2025 - Prefeitura de Moraújo - CE - Procurador Jurídico Assistente |

Q3336134 Direito Civil

Acerca dos mandamentos expressos no Código Civil, em relação aos Direitos da Personalidade, assinale a alternativa correta.

A

É defeso o ato de disposição do próprio corpo, quando importar diminuição permanente da integridade física, ou contrariar os bons costumes, inclusive por exigência médica.

B

É nula a disposição gratuita do próprio corpo, no todo ou em parte, para depois da morte, mesmo que com objetivo científico, ou altruístico.

C

É lícito a utilização de nome alheio em propaganda comercial, independendo de autorização.

D

Os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária.

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Q3336133

Ano: 2025 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Moraújo - CE Prova: IDIB - 2025 - Prefeitura de Moraújo - CE - Procurador Jurídico Assistente |

Q3336133 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Acerca das disposições referentes à tutela provisória à luz do que nos leciona o Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta.

A

A tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, não poderá ser concedida em caráter antecedente ou incidental.

B

A tutela provisória requerida em caráter incidental depende do pagamento de custas.

C

A tutela provisória conserva sua eficácia na pendência do processo, mas pode, a qualquer tempo, ser revogada ou modificada.

D

A tutela provisória deverá se fundamentar em urgência e/ ou evidência.

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Q3336132

Ano: 2025 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Moraújo - CE Prova: IDIB - 2025 - Prefeitura de Moraújo - CE - Procurador Jurídico Assistente |

Q3336132 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Tendo em vista as disposições trazidas no Código de Processo Civil acerca dos auxiliares da justiça, assinale a alternaternativa correta.

A

O juiz será assistido por perito, independente se a prova do fato não depender de conhecimento técnico ou científico.

B

Aos tribunais é facultada a realização de avaliações e reavaliações periódicas para manutenção do cadastro, considerando a formação profissional, a atualização do conhecimento e a experiência dos peritos interessados.

C

Os peritos serão nomeados entre os profissionais legalmente habilitados e os órgãos técnicos ou científicos devidamente inscritos em cadastro mantido pelo tribunal ao qual o juiz está vinculado.

D

O perito que, por culpa, prestar informações inverídicas responderá pelos prejuízos que causar à parte e ficará inabilitado para atuar em outras perícias no prazo de 3 (três) a 5 (cinco) anos, independentemente das demais sanções previstas em lei, devendo o juiz comunicar o fato ao respectivo órgão de classe para adoção das medidas que entender cabíveis.

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Q3336131

Ano: 2025 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Moraújo - CE Prova: IDIB - 2025 - Prefeitura de Moraújo - CE - Procurador Jurídico Assistente |

Q3336131 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Tendo em vista as disposições presentes no Código de Processo Civil, em especial sobre a intervenção de terceiros, assinale a alternativa correta.

A

A assistência será admitida no procedimento sumário, desde que esta se encontre em primeiro grau, recebendo o assistente o processo no estado em que se encontre.

B

Não havendo impugnação no prazo de 30 (trinta) dias, o pedido do assistente será deferido, salvo se for caso de rejeição liminar.

C

Se qualquer parte alegar que falta ao requerente interesse jurídico para intervir, o juiz decidirá o incidente, com a suspensão do processo.

D

Pendendo causa entre 2 (duas) ou mais pessoas, o terceiro juridicamente interessado em que a sentença seja favorável a uma delas poderá intervir no processo para assisti-la.

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Q3336130

Ano: 2025 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Moraújo - CE Prova: IDIB - 2025 - Prefeitura de Moraújo - CE - Procurador Jurídico Assistente |

Q3336130 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Acerca das despesas processuais e dos honorários advocatícios tratados no Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta.

A

São ainda devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, mesmo que não resistida, e nos recursos interpostos, separadamente.

B

Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurálo, sobre o valor atualizado da causa.

C

As verbas de sucumbência arbitradas em embargos à execução rejeitados ou julgados improcedentes e em fase de cumprimento de sentença não serão acrescidas no valor do débito principal.

D

Os honorários não serão devidos quando o advogado atuar em causa própria.

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Q3336129

Ano: 2025 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Moraújo - CE Prova: IDIB - 2025 - Prefeitura de Moraújo - CE - Procurador Jurídico Assistente |

Q3336129 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Em relação ao instituto “Amicus Curiae”, abordado à luz do Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta.

A

O juiz ou o relator, considerando a relevância da matéria, a especificidade do tema objeto da demanda ou a repercussão social da controvérsia, poderá, por decisão irrecorrível, de ofício ou a requerimento das partes ou de quem pretenda manifestar-se, solicitar ou admitir a participação de pessoa natural ou jurídica, órgão ou entidade especializada, com representatividade adequada, no prazo de 15 (quinze) dias de sua intimação.

B

A intervenção do “amicus curiae” implica na alteração de competência, bem como autoriza a interposição de recursos.

C

Caberá privativamente ao juiz, na decisão que solicitar ou admitir a intervenção, definir os poderes do “amicus curiae”.

D

O “amicus curiae” não poderá recorrer da decisão que julgar o incidente de resolução de demandas repetitivas.

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Q3336128

Ano: 2025 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Moraújo - CE Prova: IDIB - 2025 - Prefeitura de Moraújo - CE - Procurador Jurídico Assistente |

Q3336128 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A respeito dos poderes, deveres e responsabilidades do juiz, expressos no Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta.

A

O juiz responderá, civil e regressivamente, por perdas e danos quando recusar, omitir ou retardar, sem justo motivo, providência que deva ordenar de ofício ou a requerimento da parte.

B

O juiz pode se eximir de decidir sob a alegação de lacuna ou obscuridade do ordenamento jurídico.

C

Ao juiz é facultado decidir por equidade sempre que lhe convier.

D

O juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe admitido conhecer de questões objetivas não suscitadas cujo respeito a lei exige iniciativa da parte.

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Q3336127

Ano: 2025 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Moraújo - CE Prova: IDIB - 2025 - Prefeitura de Moraújo - CE - Procurador Jurídico Assistente |

Q3336127 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Tendo em vista os mandamentos expressos por meio do Código de Processo Civil, especialmente acerca da gratuidade de justiça, asssinale a alternativa correta.

A

A concessão de gratuidade afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência.

B

Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 10 (dez) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.

C

A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.

D

A concessão de gratuidade afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas.

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