Analise as sentenças que tratam da regência verbal ou nominal das palavras destacadas no excerto:
"Se o direito à leitura é a chave de todos os outros direitos no mundo contemporâneo, é preciso dizer que um povo que lê com proficiência tem melhores instrumentos para resistir à servidão e aos muitos discursos de engano do mundo contemporâneo. Trata-se de questão crucial para um país que se pretende democrático."

I.A palavra "direito" pede regência, podendo ser acompanhada por várias preposições a depender do contexto e do sentido que se pretende construir. No contexto em análise, o autor optou pela preposição "a", mas poderia, sem alterar o sentido, ter usado a preposição "de".

II.O verbo "resistir", no sentido de "fazer face a um poder superior, opor-se", pede a regência da preposição "a" para construir esse sentido. É o que acontece corretamente no excerto. 

III.Em "Trata-se de", tem-se uma expressão "cristalizada" no português brasileiro, composta por um verbo com sujeito indeterminado e que pede um complemento indireto. Desse modo, a regência da preposição "de" é necessária para a construção do sentido e não cabe outra preposição nesse contexto.

É correto o que se afirma em:

Para a boa leitura e boa interpretação de um texto, tanto o autor precisa construir um texto coeso, quanto o leitor precisa identificar os elementos coesivos e as decisões tomadas pelo autor para que compreenda as relações e os sentidos estabelecidos. Tendo isso em consideração, analise as sentenças:

I.No 1º parágrafo, o pronome pessoal "ela" tem papel importante: estabelecer uma progressão referencial, retomando "política pública".
II.No 4º parágrafo, a locução adverbial "Desde então" estabelece uma relação de tempo entre as ideias contidas no parágrafo anterior e neste que ela introduz. Isso possibilita ao leitor compreender que a ideia seguinte, em uma progressão sequencial, se localiza a partir do tempo indicado no parágrafo anterior.
III.No 5º parágrafo, o pronome demonstrativo "esta" tem como referente "conjuntura imediata". Pelo contexto, é possível afirmar que ele ajuda o leitor a localizar o assunto tratado e a si mesmo no tempo presente. Como os sentidos não são construídos com palavras isoladas, mas na relação entre elas, essa compreensão é possível também porque o autor do texto utiliza a 1ª pessoa do plural (nós), incluindo o leitor na reflexão.

É correto o que se afirma em:

Com base nas disposições sobre o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), analise os itens a seguir:

I. O TAC consiste em um procedimento administrativo voltado à resolução consensual de conflitos.

II. O TAC será celebrado quando o investigado não possuir penalidade disciplinar vigente, não tiver firmado TAC nos últimos dois anos.

III. O TAC poderá ser firmado mesmo que o servidor possua registro vigente de penalidade disciplinar, desde que o dano seja pequeno.

Assinale a alternativa correta: 

De acordo com a Lei Federal nº 12.846/2013, a instauração e o julgamento de processo administrativo para apuração da responsabilidade de pessoa jurídica cabem à autoridade máxima de cada órgão ou entidade dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, que agirá de ofício ou mediante provocação, observados o contraditório e a ampla defesa.

A competência para a instauração e o julgamento do processo administrativo de apuração de responsabilidade da pessoa jurídica poderá ser: 

Durante uma auditoria, verificou-se que um funcionário público, apropriou-se de dinheiro de que tinha posse em razão do cargo, utilizando-o em benefício próprio.

Com base no art. 312 do Código Penal Brasileiro, a conduta descrita configura o crime de:

Analise os itens abaixo, acerca dos princípios aplicáveis ao procedimento licitatório, e assinale a alternativa correta:

I - O princípio da competitividade, significa que é de interesse da Administração Pública atrair o maior número possível de propostas no procedimento licitatório.

II - O princípio da impessoalidade, exige da Administração comportamento não apenas lícito, mas também consoante com a moral, os bons costumes, as regras de boa administração, os princípios de justiça e de equidade e a ideia comum de honestidade.

Complete a lacuna de acordo com a Constituição Federal, no que diz respeito à Ordem Econômica e Financeira:

“A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos____________, conforme os ditames da justiça social.” 

Analise as afirmativas a seguir sobre hipoteca e indique “V” para verdadeiro e “F” para falso.

( ) A hipoteca dispensa a transferência efetiva da posse da coisa dada em garantia. O bem, em regra imóvel, permanece na posse do devedor hipotecário.

( ) A constituição da hipoteca exige obrigatoriamente a outorga conjugal do devedor casado, ainda que submetido ao regime de separação convencional ou absoluta de bens.

( ) A característica mais importante da hipoteca é o fato de que o bem hipotecado não retira do seu titular a livre disponibilidade, ou seja, a hipoteca não obsta o real aproveitamento do bem, que pode ser desmembrado, loteado, alugado, emprestado, cedido, pode ser instituído condomínio, entre outros, pelo devedor hipotecário.

Assinale a alternativa que indica a sequência correta: 

Sobre as características dos empréstimos compulsórios, analise os itens abaixo e assinale a alternativa correta:

I. Os empréstimos compulsórios têm como característica serem restituíveis ao fim de certo tempo.

II. O fato gerador dos empréstimos compulsórios depende da manifestação de vontade do sujeito passivo. 

Analise os itens abaixo sobre os Direitos e Garantias Fundamentais.

I – A lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais.

II – As entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente.

III – São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.

Assinale a alternativa correta: 

Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna a seguir:

“__________ é o ato administrativo pelo qual é suprido o vício existente em um ato ilegal, com efeitos retroativos à data em que este foi praticado.

Ela é feita, em regra, pela Administração, mas eventualmente poderá ser feita pelo administrado, quando a edição do ato dependia da manifestação de sua vontade e a exigência não foi observada.”

De acordo com a Lei nº 10.216/2001, que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais, analise as afirmativas a seguir:

I. A pessoa com transtorno mental tem direito de ser tratada com humanidade e respeito e no interesse exclusivo de beneficiar sua saúde, visando alcançar sua recuperação pela inserção na família, no trabalho e na comunidade.

II. É garantido à pessoa com transtorno mental o sigilo das informações prestadas e proteção contra qualquer forma de abuso e exploração.

III. A pessoa com transtorno mental tem direito de ter acesso ao melhor tratamento do sistema de saúde, consentâneo às suas necessidades.

Assinale a alternativa correta: 

Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna.

O Poder Legislativo é exercido pelo __________, que se compõe da Câmara dos Deputados e do ___________.

Com base nos Atributos dos Atos Administrativos, analise os itens a seguir:

I. Autoexecutoriedade diz respeito à conformidade do ato com a lei, em decorrência desse atributo, presumem-se, até prova em contrário, que os atos administrativos foram emitidos com observância da lei.

II. Tipicidade é o atributo pelo qual o ato administrativo deve corresponder a figuras definidas previamente pela lei como aptas a produzir determinados resultados. Para cada finalidade que a Administração pretende alcançar existe um ato definido em lei.

III. Imperatividade é o atributo pelo qual os atos administrativos se impõem a terceiros, independentemente de sua concordância. Decorre da prerrogativa que tem o Poder Público de, por meio de atos unilaterais, impor obrigações a terceiros.

Assinale a alternativa correta:

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Cerquilho, a Administração Pública é obrigada a fornecer certidões de atos, contratos, decisões ou pareceres a qualquer cidadão, quando solicitadas para a defesa de seus direitos ou esclarecimento de situações de interesse pessoal.

Qual é o prazo máximo para a expedição dessas certidões?

De acordo com a Lei Federal nº 12.153/2009, analise as afirmativas abaixo, atribuindo (V) para Verdadeira e (F) para Falsa. Em seguida, assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 40 (quarenta) salários mínimos.

( ) É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares.

( ) É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos. 

Considerando o regime jurídico da tutela provisória no Código de Processo Civil, assinale a alternativa incorreta.

Analise as afirmativas a seguir sobre contratos e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

I. O contrato é espécie de fato jurídico por ser o principal instrumento de viabilização dos negócios jurídicos, sendo considerado o negócio jurídico por excelência.

II. O contrato é baseado em ação humana dotada de vontade. A vontade é base de sustentação do negócio jurídico. O evento, no caso do contrato, é uma declaração de vontade.

III. O contrato é causa ou fato gerador de direitos subjetivos, deveres recíprocos entre os contratantes e, por isso, pode ser considerado como a principal fonte de obrigações nas relações privadas.

Assinale a alternativa correta: 

Analise as afirmativas a seguir e indique “V” para verdadeiro e “F” para falso. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público:

( ) preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas.

( ) controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente.

( ) promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente.

Assinale a alternativa que indica a sequência correta:

De acordo com o Código Tributário Nacional, constitui dívida ativa tributária: