Questões de Concurso para Procurador Jurídico

Q2047013

Ano: 2019 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: Prefeitura de Porto Calvo - AL Provas: COPEVE-UFAL - 2019 - Prefeitura de Porto Calvo - AL - Analista de Controle Interno | COPEVE-UFAL - 2019 - Prefeitura de Porto Calvo - AL - Procurador Jurídico | COPEVE-UFAL - 2019 - Prefeitura de Porto Calvo - AL - Fiscal de Tributos |

Q2047013 Matemática

Se um cubo cuja aresta possui 6 m de comprimento e um prisma quadrangular regular cujo lado da base possui 10 m de comprimento têm o mesmo volume, qual é a altura do prisma?

A

0,6 m

B

1,66 m

C

1,88 m

D

2,16 m

E

10 m

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Q2047011

Ano: 2019 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: Prefeitura de Porto Calvo - AL Provas: COPEVE-UFAL - 2019 - Prefeitura de Porto Calvo - AL - Analista de Controle Interno | COPEVE-UFAL - 2019 - Prefeitura de Porto Calvo - AL - Procurador Jurídico | COPEVE-UFAL - 2019 - Prefeitura de Porto Calvo - AL - Fiscal de Tributos |

Q2047011 Matemática

De quantas formas distintas é possível rearranjar as letras da palavra “propriedade” sem que o resultado comece com as letras “i” ou com “o”?

A

11*10²*9*7*6*5*4*3

B

11*10*9²*7*6*5*4*3

C

11*10*9*7*6*5*4*3

D

10²*9*7*6*5*4*3

E

10*9²*7*6*5*4*3

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Q2047009

Ano: 2019 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: Prefeitura de Porto Calvo - AL Provas: COPEVE-UFAL - 2019 - Prefeitura de Porto Calvo - AL - Analista de Controle Interno | COPEVE-UFAL - 2019 - Prefeitura de Porto Calvo - AL - Procurador Jurídico | COPEVE-UFAL - 2019 - Prefeitura de Porto Calvo - AL - Fiscal de Tributos |

Q2047009 Matemática

Uma certa identificação fictícia é composta por dois tipos de caracteres: letras (de um total de 26) e algarismos (de 0 a 9). Tais caracteres podem ser combinados de qualquer forma, desde que totalizem 12, tal como 23ABTU2UPP3Z. Quantas identificações diferentes que contenham a sequência 56AGRF podem ser formadas?

A

5*36⁶

B

6*36⁶

C

7*36⁶-1

D

7*36⁵-1

E

(6*36)⁶-1

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Q2047008

Ano: 2019 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: Prefeitura de Porto Calvo - AL Provas: COPEVE-UFAL - 2019 - Prefeitura de Porto Calvo - AL - Analista de Controle Interno | COPEVE-UFAL - 2019 - Prefeitura de Porto Calvo - AL - Procurador Jurídico | COPEVE-UFAL - 2019 - Prefeitura de Porto Calvo - AL - Fiscal de Tributos |

Q2047008 Raciocínio Lógico

Considerando que os símbolos ¬, ∧, ∨, ∀ e ∃ representam negação, conjunção, disjunção, quantificador universal e quantificador existencial, respectivamente, a partir de qual dos conjuntos de premissas abaixo pode-se chegar à conclusão de que ∃ x P(x) ∧ ∃ x Q(x)?

A

{∀ x (P(x) ∨ Q(x))}

B

{∀ x (P(x) ∧ Q(x))}

C

{∃ x ¬(P(x) ∧ Q(x))}

D

{∀ x (¬P(x) ∧ Q(x))}

E

{∃ x (P(x) ∨ ¬Q(x))}

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Q2047006

Ano: 2019 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: Prefeitura de Porto Calvo - AL Provas: COPEVE-UFAL - 2019 - Prefeitura de Porto Calvo - AL - Analista de Controle Interno | COPEVE-UFAL - 2019 - Prefeitura de Porto Calvo - AL - Procurador Jurídico | COPEVE-UFAL - 2019 - Prefeitura de Porto Calvo - AL - Fiscal de Tributos |

Q2047006 Matemática

Considerando os conjuntos A ={1,2,3,4}, B={4,5,6,7} e C={1,2,3,6}, qual das alternativas apresenta uma igualdade verdadeira referente às operações em tais conjuntos?

A

(A-B) = (C-B)

B

(A-C) = (B-C)

C

(B-A) = (C-A)

D

(C-A) = (A-B)

E

(C-B) = (B-C)

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Q2041434

Ano: 2019 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Monte Horebe - PB Provas: CPCON - 2019 - Prefeitura de Monte Horebe - PB - Procurador Jurídico | CPCON - 2019 - Prefeitura de Monte Horebe - PB - Enfermeiro | CPCON - 2019 - Prefeitura de Monte Horebe - PB - Psicólogo | CPCON - 2019 - Prefeitura de Monte Horebe - PB - Fisioterapeuta | CPCON - 2019 - Prefeitura de Monte Horebe - PB - Psicopedagogo | CPCON - 2019 - Prefeitura de Monte Horebe - PB - Professor - Português | CPCON - 2019 - Prefeitura de Monte Horebe - PB - Fiscal de Tributos |

Q2041434 Português

Texto associado

Psicóloga explica as causas e os sintomas da Síndrome do Regresso

A Síndrome do Regresso acontece quando você volta para casa após estudar no exterior, trabalhar ou qualquer outro tipo de estadia prolongada. Criado pelo neuropsiquiatra Dr. Décio Nakagawa, o termo serve para dar nome a este período de readaptação. E ele é mais comum do que pode se imaginar: “A Síndrome do Regresso acontece com a maior parte das pessoas que retorna ao seu país de origem”, diz Juliana Polydoro, psicóloga e mestre em Psicologia da Saúde. A profissional, que também é colunista do site e-Dublin, explicou as causas da Síndrome e como lidar com o período para amenizar os sintomas.

Fonte: https://vestibular.brasilescola.uol.com.br/estudar-no-exterior/psicologa-explica-as-causas-os-sintomas-sindrome-regresso.htm

Para conservar o sentido do texto 7, as expressões em negrito podem ser substituídas, em sequência, por:

A

No dia em que, depois de, ao, a qual, de que forma, a fim de.

B

No momento que, depois que, àquele, à qual, de que modo, consoante.

C

Posteriormente, depois de, a esse, a qual, à medida de, consoante.

D

Logo que, depois que, a esse, à que, de que maneira, a fim de.

E

Assim que, logo após, ao, à qual, à medida de, com o intuito de.

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Q1965058

Ano: 2019 Banca: AGIRH Órgão: Prefeitura de Lavrinhas - SP Prova: AGIRH - 2019 - Prefeitura de Lavrinhas - SP - Procurador Jurídico Municipal |

Q1965058 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A Emenda nº 07/96 à Lei Orgânica do Município de Lavrinhas, trata de:

A

Dos proventos das aposentadorias dos servidores municipais.

B

Da inclusão de cargo ao cargo de funcionários do município.

C

De férias coletivas ao funcionalismo municipal.

D

Da mudança do artigo 23 da LOM de Lavrinhas.

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Q1965057

Ano: 2019 Banca: AGIRH Órgão: Prefeitura de Lavrinhas - SP Prova: AGIRH - 2019 - Prefeitura de Lavrinhas - SP - Procurador Jurídico Municipal |

Q1965057 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Conforme Artigo 171º da Lei Orgânica do Município de Lavrinhas, que trata das microempresas e as empresas de pequeno porte municipal, com relação aos favores fiscais, podemos afirmar que:

A

Isenção do imposto sobre serviço de qualquer natureza ISS, mediante pagamento de taxa mensal.

B

Dispensa de escrituração dos livros fiscais estabelecidos pela legislação tributaria do Município, ficando obrigadas a manter arquivada a documentação relativa aos atos negociais que praticarem ou que intervierem.

C

Estão autorizados a utilizarem modelo simplificado de notas fiscais de serviço, porém não podem fazer uso do cupom de máquina registradora.

D

Isenção das taxas de inscrição municipal e alvará de funcionamento.

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Q1965056

Ano: 2019 Banca: AGIRH Órgão: Prefeitura de Lavrinhas - SP Prova: AGIRH - 2019 - Prefeitura de Lavrinhas - SP - Procurador Jurídico Municipal |

Q1965056 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A Lei Orgânica do Município de Lavrinhas, em seu Artigo 165º, diz que a ação do Município no campo da assistência social objetivara:

A

A integração do individuo ao meio social, com direito à lazer.

B

O amparo à velhice e a criança abandonada.

C

A integração das comunidades carentes, através de projetos de inclusão social.

D

O amparo à velhice com direito à áreas especiais de atendimento e lazer.

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Q1965055

Ano: 2019 Banca: AGIRH Órgão: Prefeitura de Lavrinhas - SP Prova: AGIRH - 2019 - Prefeitura de Lavrinhas - SP - Procurador Jurídico Municipal |

Q1965055 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

O artigo 48 da Lei Orgânica do Município de Lavrinhas, estabelece que os projetos de iniciativa popular devem, além de serem assinados por 5% (cinco por cento) dos eleitores inscritos no Município, cumprir o seguinte:

A

A proposta popular devera ser articulada, exigindo-se para o seu recebimento pela Câmara a identificação dos assuntos, mediante identificação dos assinantes, pela apresentação do comprovante de endereço.

B

A tramitação dos projetos de lei de iniciativa popular terá preferência diante dos projetos em tramitação na câmara.

C

Caberá a mesa diretora dispor sobre o modo como os projetos de iniciativa popular serão defendidos na Tribuna da Câmara.

D

Caberá ao Regimento Interno da Câmara assegurar e dispor sobre o modo pelo qual os projetos de iniciativa popular serão defendidos na Tribuna da Câmara.

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Q1965054

Ano: 2019 Banca: AGIRH Órgão: Prefeitura de Lavrinhas - SP Prova: AGIRH - 2019 - Prefeitura de Lavrinhas - SP - Procurador Jurídico Municipal |

Q1965054 Direito Administrativo

Diretor do departamento de licitações oferece a certo empresário do ramo de construção civil, contrato de prestação de serviço público, com dispensa de licitação, mediante pagamento de uma suposta ajuda de 5% (cinco por cento) do valor do contrato, que deverá ser pago em espécie ao responsável pela licitação. Após tudo acertado, o fato fora descoberto e publicado em jornal do Município envolvido. Fica correto afirmar:

A

O diretor do departamento de licitações, na qualidade de agente público, responderá sozinho pelo crime de improbidade administrativa.

B

Nenhum dos envolvidos responderá por crime, respondendo apenas por processo administrativo.

C

O empresário responde por improbidade administrativo, por ter pago ao funcionário, e o referido funcionário responde apenas por processo administrativo.

D

Todos os envolvidos estão sujeitos a eventual ação de improbidade administrativa, o funcionário público na qualidade de agente público, e o empresário na qualidade de terceiro que concorreu e se beneficiou com a prática do ato.

Q1965053

Ano: 2019 Banca: AGIRH Órgão: Prefeitura de Lavrinhas - SP Prova: AGIRH - 2019 - Prefeitura de Lavrinhas - SP - Procurador Jurídico Municipal |

Q1965053 Direito Administrativo

Empresa concessionária de serviço público, sem notificar previamente o Poder concedente, transfere o controle acionário para outra empresa privada, de parte do contrato de concessão. Qual a medida que poderá ser tomada pelo Poder Público, caso a nova empresa não atenda as exigências técnicas, de idoneidade financeira e regularidade jurídica:

A

Declarar a caducidade da concessão, tendo em vista o caráter intuitu personae do contrato de concessão.

B

Após pagamento de indenização, deverá retomar o serviço por motivo de interesse público, através de encampação.

C

Nada poderá fazer o poder concedente, uma vez que a empresa concessionária, apesar da alteração societária, não desnatura o caráter intuitu personae do contrato de concessão.

D

Caberá a aceitação por parte do poder concedente, já que a empresa concessionária tem total direito sobre o serviço e o contrato.

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Q1965052

Ano: 2019 Banca: AGIRH Órgão: Prefeitura de Lavrinhas - SP Prova: AGIRH - 2019 - Prefeitura de Lavrinhas - SP - Procurador Jurídico Municipal |

Q1965052 Direito Tributário

Uma construtora com sede no Município “X”, constrói um edifício sob o regime de empreitada no Município “Y”, onde não possui estabelecimento. A competência para a imposição do Imposto Municipal Sobre Serviços (ISS) caberá a municipalidade:

A

Do Município “X”, porque é o Município onde a construtora tema sua sede social.

B

De Município “Y”, porque é o local onde foi construído o edifício.

C

Do Município “X”, porque construção civil não é prestação de serviços.

D

Do Município “X”, porque a construtora não tem estabelecimento em Município “Y”, e em razão do princípio da territorialidade, não pode ser exigido o tributo sobre contribuintes estabelecidos fora do território de cada ente federado.

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Q1965051

Ano: 2019 Banca: AGIRH Órgão: Prefeitura de Lavrinhas - SP Prova: AGIRH - 2019 - Prefeitura de Lavrinhas - SP - Procurador Jurídico Municipal |

Q1965051 Direito Penal

Certo funcionário público de repartição pública do Estado “Y”, enquanto trabalhava na organização de documentos, num momento de desatenção, ao jogar materiais inúteis no lixo, acabou por jogar também importante documento oficial, que não foi mais encontrado. Podemos dizer que a atitude do funcionário:

A

Configura situação atípica.

B

Configura crime de condescendência criminosa.

C

Configura crime de prevaricação, conforme Artigo 319 do CP.

D

Configura crime de extravio ou inutilização de livro ou documento, conforme Artigo 314 do CP.

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Q1965050

Ano: 2019 Banca: AGIRH Órgão: Prefeitura de Lavrinhas - SP Prova: AGIRH - 2019 - Prefeitura de Lavrinhas - SP - Procurador Jurídico Municipal |

Q1965050 Direito Administrativo

Fora ajuizada ação para pagamento remuneratório de empregado público de uma sociedade de economia mista, de valores acima do teto constitucional, tendo como limite os valores dos subsídios pagos aos Ministros do STF. Nesta ação específica, podemos afirmar que:

A

Na ação em tela, não sendo o empregado público, servidor da administração pública direta, poderá receber acima do teto constitucional.

B

Toda a administração pública, direta ou indireta, está sujeita as limitações do teto constitucional.

C

Somente os empregados públicos da administração pública direta, bem como os de autarquias, estão sujeitos ao limite constitucional, sendo assim, o empregado da sociedade de economia mista tem direito a receber acima do teto constitucional.

D

Se a sociedade de economia mista não receber recursos de nenhum ente da federação, para despesas de pessoal ou de custeio em geral, poderá o empregado receber remuneração acima do teto constitucional.

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Q1965049

Ano: 2019 Banca: AGIRH Órgão: Prefeitura de Lavrinhas - SP Prova: AGIRH - 2019 - Prefeitura de Lavrinhas - SP - Procurador Jurídico Municipal |

Q1965049 Direito Constitucional

Determinado cidadão comprometido com o exercício de cidadania, seguindo os princípios da administração pública, verifica que uma obra pública do Município “X” está em desacordo com a Lei de Licitações, beneficiando claramente amigo particular do Prefeito. Com a devida documentação necessária, referente ao processo licitatório, entra com medida judicial para a proteção do patrimônio público. Qual a ação necessária:

A

Ação civil pública, com pedido de medida cautelar para a anulação da licitação.

B

Ação penal privada, pedindo o ressarcimento ao erário do valor recebido pelo amigo do prefeito pelo contrato nulo.

C

Mandado de segurança coletivo, a fim de garantir a nulidade da licitação, e o ressarcimento aos cofres públicos.

D

Ação popular para proteger o patrimônio público lesado.

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Q1965048

Ano: 2019 Banca: AGIRH Órgão: Prefeitura de Lavrinhas - SP Prova: AGIRH - 2019 - Prefeitura de Lavrinhas - SP - Procurador Jurídico Municipal |

Q1965048 Direito Administrativo

Agentes públicos são todas as pessoas físicas incumbidas, sob remuneração ou não, definitiva ou transitoriamente, do exercício da função ou atividade pública. Assim, podemos afirmar que:

A

Os Notários e registradores são agentes públicos ocupantes de cargo efetivo e se aposentam compulsoriamente aos 60 (sessenta) anos de idade.

B

Os Notários e registradores são Agentes públicos vitalícios, ocupantes de cargo efetivo, sendo assim, não se aposentam compulsoriamente aos 60 (sessenta) anos de idade.

C

Os Notários e registradores são delegatários de serviços públicos, e devem ser aprovados através de concurso público.

D

Os notários e registradores são delegatários de serviços públicos, e devem ser investidos em cargos efetivos devido sua aprovação em concurso público.

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Q1965047

Ano: 2019 Banca: AGIRH Órgão: Prefeitura de Lavrinhas - SP Prova: AGIRH - 2019 - Prefeitura de Lavrinhas - SP - Procurador Jurídico Municipal |

Q1965047 Direito Administrativo

Quanto a nulidade de um contrato administrativo nulo, a afirmativa correta é:

A

A declaração de nulidade possui efeito ex tunc, ou seja, não opera retroativamente. Para tanto, a administração pública deve indenizar parcela executada.

B

A nulidade não exonera a Administração do dever de indenizar o contratado pelo que este houver executado até a data em que ela for declarada e por outros prejuízos regularmente comprovados, contanto que não lhe seja imputável, promovendo-se a responsabilidade de quem lhe deu causa.

C

A declaração de nulidade opera retroativamente, porém o licitante tem o direito A declaração de nulidade apenas produzirá efeitos se o valor do contrato for superior a 50 (cinquenta) salários mínimos, se o contratado já tenha iniciado os trabalhos.

D

A nulidade exonera a Administração do dever de indenizar o contratado pelo que este houver executado até a data em que ela for declarada e por outros prejuízos regularmente comprovados, contanto que não lhe seja imputável, promovendo-se a responsabilidade de quem lhe deu causa.

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Q1965046

Ano: 2019 Banca: AGIRH Órgão: Prefeitura de Lavrinhas - SP Prova: AGIRH - 2019 - Prefeitura de Lavrinhas - SP - Procurador Jurídico Municipal |

Q1965046 Direito Administrativo

O que significa julgamento objetivo, tendo que vista que trata-se de um dos princípios da licitação: (página 609-60)

A

A proibição de clausulas e condições, que comprometam o julgamento da proposta mais vantajosa à administração.

B

A proibição de sigilo das propostas, permitindo aos interessados, antes da licitação, o conhecimento do objetivo das ofertas dos participantes.

C

A proibição da utilização no julgamento das propostas, de elemento, critério ou fator sigiloso, secreto, subjetivo ou reservado.

D

A obrigatoriedade do julgamento célere e oral das propostas, sendo o licitante vencedor nomeado imediatamente.

Q1965045

Ano: 2019 Banca: AGIRH Órgão: Prefeitura de Lavrinhas - SP Prova: AGIRH - 2019 - Prefeitura de Lavrinhas - SP - Procurador Jurídico Municipal |

Q1965045 Direito Administrativo

Sobre os pressupostos da revogação de licitação, está correto afirmar:

A

A revogação da licitação deve ocorrer antes de seu termino e por mero juízo de conveniência e oportunidade da administração.

B

A revogação da licitação poderá ocorrer a qualquer tempo, desde que antes da assinatura do contrato, por mero juízo de oportunidade da administração.

C

A revogação poderá ocorrer por razões de interesse público, devido a fato ocorrido durante o certame, independente de comprovação e justificativa da conduta, conforme interesse da administração.

D

A revogação poderá ocorrer por razões de interesse público, devido a fato ocorrido durante o certame, devidamente comprovado, e suficiente para justificar a conduta.

Questões de Concurso Para procurador jurídico

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