Questões de Concurso para Procurador Jurídico

Q1818021

Ano: 2019 Banca: Método Soluções Educacionais Órgão: Prefeitura de Arenápolis - MT Prova: Método Soluções Educacionais - 2019 - Prefeitura de Arenápolis - MT - Procurador Jurídico - Advogado |

Q1818021 Direito do Trabalho

Analise as assertivas a seguir em verdadeiro ou falso:

I - A relação empregatícia é uma relação de essencial fundo econômico.

II - O contrato de trabalho é, um contrato bilateral, sinalagmático e oneroso.

Assinale a alternativa correta.

A

Somente I é verdadeira

B

Somente II é verdadeira.

C

Ambas são verdadeiras.

D

Ambas são falsas.

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Q1818020

Ano: 2019 Banca: Método Soluções Educacionais Órgão: Prefeitura de Arenápolis - MT Prova: Método Soluções Educacionais - 2019 - Prefeitura de Arenápolis - MT - Procurador Jurídico - Advogado |

Q1818020 Direito do Trabalho

Assinale a alternativa correta.

A

Relação de emprego, refere-se a todas as relações jurídicas caracterizadas por terem sua prestação essencial centrada em uma obrigação de fazer consubstanciada em labor humano.

B

A relação de emprego, do ponto de vista técnico-jurídico, é apenas uma das modalidades específicas de relação de trabalho juridicamente configuradas.

C

A relação de emprego pode emergir como uma obrigação de fazer pessoal, mas sem subordinação (empregado autônomo em geral).

D

Os elementos fático-jurídicos componentes da relação de emprego são quatro: I) prestação de trabalho por pessoa física ou terceirizado a um tomador qualquer; II) prestação efetuada com pessoalidade pelo trabalhador; III) também efetuada com não eventualidade; IV) efetuada ainda sob subordinação ao tomador dos serviços.

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Q1818019

Ano: 2019 Banca: Método Soluções Educacionais Órgão: Prefeitura de Arenápolis - MT Prova: Método Soluções Educacionais - 2019 - Prefeitura de Arenápolis - MT - Procurador Jurídico - Advogado |

Q1818019 Direito do Trabalho

As seguintes fontes do Direito do Trabalho são heterônomas, exceto:

A

Convenções Coletivas de Trabalho.

B

Leis.

C

Sentenças normativas.

D

Constituição.

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Q1818018

Ano: 2019 Banca: Método Soluções Educacionais Órgão: Prefeitura de Arenápolis - MT Prova: Método Soluções Educacionais - 2019 - Prefeitura de Arenápolis - MT - Procurador Jurídico - Advogado |

Q1818018 Direito do Consumidor

Assinale a alternativa incorreta.

A

A defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das vítimas poderá ser exercida em juízo individualmente, ou a título coletivo.

B

São interesses ou direitos difusos, assim entendidos, os transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato;

C

São interesses ou direitos individuais homogêneos, assim entendidos, os transindividuais, de natureza indivisível de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base.

D

Para a defesa dos direitos e interesses protegidos pelo Código de Defesa do Consumidor são admissíveis todas as espécies de ações capazes de propiciar sua adequada e efetiva tutela.

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Q1818017

Ano: 2019 Banca: Método Soluções Educacionais Órgão: Prefeitura de Arenápolis - MT Prova: Método Soluções Educacionais - 2019 - Prefeitura de Arenápolis - MT - Procurador Jurídico - Advogado |

Q1818017 Direito do Consumidor

São princípios básicos, expressos no art. 4º do Código de Defesa do Consumidor, exceto.

A

Reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo.

B

Racionalização e melhoria dos serviços públicos.

C

Estudo constante das modificações do mercado de consumo.

D

Manutenção de assistência jurídica, integral e gratuita para o consumidor carente.

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Q1818016

Ano: 2019 Banca: Método Soluções Educacionais Órgão: Prefeitura de Arenápolis - MT Prova: Método Soluções Educacionais - 2019 - Prefeitura de Arenápolis - MT - Procurador Jurídico - Advogado |

Q1818016 Direito Empresarial (Comercial)

Assinale a alternativa incorreta, acerca das Disposições Gerais da Sociedade.

A

Celebram contrato de sociedade as pessoas que reciprocamente se obrigam a contribuir, com bens ou serviços, para o exercício de atividade econômica e a partilha, entre si, dos resultados.

B

A sociedade adquire personalidade jurídica com a sua composição de fato, e assinatura dos seus atos constitutivos pelos respectivos sócios.

C

A atividade pode restringir-se à realização de um ou mais negócios determinados.

D

Independentemente de seu objeto, considera-se empresária a sociedade por ações; e, simples, a cooperativa.

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Q1818015

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Q1818015 Direito Empresarial (Comercial)

Assinale a alternativa incorreta.

A

A pessoa legalmente impedida de exercer atividade própria de empresário, se a exercer, responderá pelas obrigações contraídas.

B

Se o representante ou assistente do incapaz for pessoa que, por disposição de lei, não puder exercer atividade de empresário, nomeará, com a aprovação do juiz, um ou mais gerentes.

C

A sentença que decretar ou homologar a separação judicial do empresário e o ato de reconciliação podem ser opostos a terceiros, mesmo antes de arquivados e averbados no Registro Público de Empresas Mercantis.

D

Poderá o incapaz, por meio de representante ou devidamente assistido, continuar a empresa antes exercida por ele enquanto capaz, por seus pais ou pelo autor de herança.

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Q1818014

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Q1818014 Direito Empresarial (Comercial)

Julgue as assertivas em Verdadeiro ou Falso.

I – Empresário é o titular da atividade empresarial.

II – Empresário é gênero, cujas espécies são: empresário individual, a EIRELI e a sociedade empresária.

III – O sócio da sociedade é empresário.

Assinale a alternativa correta.

A

Apenas a assertiva III é falsa.

B

Apenas as assertivas I e III são verdadeiras.

C

Apenas a assertiva I e II são falsas.

D

Todas as assertivas são verdadeiras.

Q1818013

Ano: 2019 Banca: Método Soluções Educacionais Órgão: Prefeitura de Arenápolis - MT Prova: Método Soluções Educacionais - 2019 - Prefeitura de Arenápolis - MT - Procurador Jurídico - Advogado |

Q1818013 Direito Civil

Assinale a alternativa incorreta.

A

Para que se torne obrigatória a promessa de recompensa, são exigidos dois requisitos específicos: I- Que lhe tenha sido dada publicidade; e, II- a especificação da condição a ser preenchida ou o serviço a ser desempenhado.

B

Aquele que, por anúncios públicos, se comprometer a recompensar, ou gratificar, a quem preencha certa condição, ou desempenhe certo serviço, contrai obrigação de cumprir o prometido.

C

Se o ato contemplado na promessa de recompensa for praticado por mais de um indivíduo, terá direito à recompensa o que primeiro o executou.

D

Antes de prestado o serviço ou preenchida a condição, pode o promitente revogar a promessa, contanto que o faça com a mesma publicidade; se houver assinado prazo à execução da tarefa, entender-se-á que renuncia o arbítrio de retirar, durante ele, a oferta.

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Q1818012

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Q1818012 Direito Civil

Assinale a alternativa correta.

A

A doação verbal será válida, se, independente de sua natureza, os bens sejam de pequeno valor.

B

A doação feita ao nascituro valerá, independente de aceite.

C

A doação a entidade futura caducará se, em três anos, esta não estiver constituída regularmente.

D

O donatário é obrigado a cumprir os encargos da doação, caso forem a benefício do doador, de terceiro, ou do interesse geral.

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Q1818011

Ano: 2019 Banca: Método Soluções Educacionais Órgão: Prefeitura de Arenápolis - MT Prova: Método Soluções Educacionais - 2019 - Prefeitura de Arenápolis - MT - Procurador Jurídico - Advogado |

Q1818011 Direito Civil

Assinale a alternativa correta.

A

Quanto ao “Erro ou Ignorância” estabelecido pelo Código Civil, pode se dizer que, O erro de cálculo apenas autoriza a ratificação da declaração de vontade.

B

Se ambas as partes procederem com dolo somente o primeiro aceitante pode alegá-lo para anular o negócio, ou reclamar indenização.

C

Não se considera coação a ameaça do exercício normal de um direito, nem o simples temor reverencial.

D

Ocorre a lesão quando uma pessoa, premido da necessidade de salvar-se, ou a pessoa de sua família, de grave dano conhecido pela outra parte, assume obrigação excessivamente onerosa.

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Q1818010

Ano: 2019 Banca: Método Soluções Educacionais Órgão: Prefeitura de Arenápolis - MT Prova: Método Soluções Educacionais - 2019 - Prefeitura de Arenápolis - MT - Procurador Jurídico - Advogado |

Q1818010 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Assinale a alternativa incorreta.

A

Sucedâneo recursal é o instrumento de impugnação da decisão judicial, pelo qual se dá origem a um processo novo, cujo objetivo é o de atacar ou interferir em decisão judicial, sendo exemplos, a ação rescisória e a querela nullitatis.

B

Recurso é o meio ou instrumento destinado a provocar o reexame da decisão judicial, no mesmo processo em que proferida, com a finalidade de obter-lhe a invalidação, a reforma, o esclarecimento ou a integração.

C

O direito de recorrer é potestativo.

D

O recurso é “simples aspecto, elemento, modalidade ou extensão do próprio direito de ação exercido no processo”.

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Q1818009

Ano: 2019 Banca: Método Soluções Educacionais Órgão: Prefeitura de Arenápolis - MT Prova: Método Soluções Educacionais - 2019 - Prefeitura de Arenápolis - MT - Procurador Jurídico - Advogado |

Q1818009 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Assinale a alternativa incorreta.

A

Como situação jurídica, a coisa julgada é um efeito jurídico – efeito que decorre de determinado fato jurídico, após a incidência da norma jurídica.

B

A indiscutibilidade da coisa julgada opera em duas dimensões. Em uma, denominada “dimensão negativa”, ela impede que a mesma questão seja decidida novamente. Já na outra, denominada “dimensão positiva”, a coisa julgada deve ser observada quando utilizada como fundamento de uma demanda.

C

A coisa julgada é resultado da combinação de dois fatos: I- uma decisão jurisdicional fundada em cognição exauriente; II- o trânsito em julgado.

D

O Código de Processo Civil denomina de Coisa Julgada “Formal”, espécies de preclusão, a que estão sujeitas qualquer decisão.

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Q1818008

Ano: 2019 Banca: Método Soluções Educacionais Órgão: Prefeitura de Arenápolis - MT Prova: Método Soluções Educacionais - 2019 - Prefeitura de Arenápolis - MT - Procurador Jurídico - Advogado |

Q1818008 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Assinale a alternativa incorreta.

A

A regra da eventualidade ou da concentração da defesa na contestação significa que cabe ao réu formular toda sua defesa na contestação. Toda defesa deve ser formulada de uma só vez como medida de previsão ad eventum, sob pena de preclusão.

B

A contestação veicula declaração de vontade do réu. Como tal, deve ser interpretada. Aplicam-se à interpretação da contestação as mesmas regras de interpretação do pedido.

C

A reconvenção pode ser demanda de natureza declaratória ou condenatória, mas não constitutiva.

D

A revelia é um ato-fato processual, consistente na não apresentação tempestiva da contestação.

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Q1818007

Ano: 2019 Banca: Método Soluções Educacionais Órgão: Prefeitura de Arenápolis - MT Prova: Método Soluções Educacionais - 2019 - Prefeitura de Arenápolis - MT - Procurador Jurídico - Advogado |

Q1818007 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Assinale a alternativa incorreta:

A

A competência é o resultado de critérios para distribuir entre vários órgãos as atribuições relativas ao desempenho da jurisdição. Assim, a competência jurisdicional é o poder de exercer a jurisdição nos limites estabelecidos por lei.

B

O STF admite que se reconheça a existência de competências implícitas (implied power): quando não houver regra expressa algum órgão jurisdicional haverá de ter competência para apreciação da questão.

C

O desmembramento de comarca implicará a redistribuição da causa.

D

Todo juízo tem competência para julgar sua própria competência. O juiz é, sempre, o juiz da sua competência. Ou seja, a competência para o controle da própria competência. Por mais incompetente que seja o órgão jurisdicional, ele sempre terá competência para decidir se é ou não competente.

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Q1818006

Ano: 2019 Banca: Método Soluções Educacionais Órgão: Prefeitura de Arenápolis - MT Prova: Método Soluções Educacionais - 2019 - Prefeitura de Arenápolis - MT - Procurador Jurídico - Advogado |

Q1818006 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Assinale a alternativa incorreta.

A

A tutela cautelar tem por características próprias a “referibilidade e temporariedade”.

B

A temporariedade da tutela cautelar exclui a característica de tutela definitiva.

C

A tutela definitiva, de cunho assecuratório, não-satisfativa é a tutela cautelar.

D

A tutela provisória requerida em caráter incidental independe do pagamento de custas.

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Q1818005

Ano: 2019 Banca: Método Soluções Educacionais Órgão: Prefeitura de Arenápolis - MT Prova: Método Soluções Educacionais - 2019 - Prefeitura de Arenápolis - MT - Procurador Jurídico - Advogado |

Q1818005 Direito Civil

Assinale a alternativa incorreta.

A

Prescreve em 3 (três) anos, a pretensão relativa a aluguéis de prédios urbanos ou rústicos.

B

Prescreve em 2 (dois) anos, a pretensão para haver prestações alimentares, a partir da data em que se vencerem.

C

Prescreve em 4 (quatro) anos, a pretensão relativa à tutela, a contar da data da aprovação das contas.

D

Prescreve em 5 (cinco) anos, a pretensão do beneficiário contra o segurador, e a do terceiro prejudicado, no caso de seguro de responsabilidade civil obrigatório.

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Q1818004

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Q1818004 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Assinale a alternativa incorreta.

A

A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para casar-se.

B

A pessoa com deficiência não está obrigada à fruição de benefícios decorrentes de ação afirmativa.

C

As frotas de empresas de táxi devem reservar 10% (dez por cento) de seus veículos acessíveis à pessoa com deficiência.

D

Os curadores de pessoas com deficiência, são obrigados a prestar, semestralmente, contas de sua administração ao juiz, apresentando o balanço do respectivo semestre.

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Q1818002

Ano: 2019 Banca: Método Soluções Educacionais Órgão: Prefeitura de Arenápolis - MT Prova: Método Soluções Educacionais - 2019 - Prefeitura de Arenápolis - MT - Procurador Jurídico - Advogado |

Q1818002 Direito Constitucional

Assinale a alternativa incorreta.

A

A União tem competência para estabelecer as normas gerais em matéria de proteção do meio ambiente.

B

Os Estados e Distrito Federal legislam de forma complementar acerca da Matéria de Meio Ambiente.

C

A superveniência de Lei Federal sobre normas gerais revoga a lei estadual, naquilo que lhe for contrário.

D

O Município também detém competência legislativa ambiental, no que diz respeito a assuntos de interesse local e é suplementar a legislação federal e a estadual, no que couber.

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Q1818001

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Q1818001 Direito Constitucional

Levando em consideração a CF/88, assinale o bioma que não é patrimônio nacional.

A

Serra do Mar.

B

Mata Atlântica.

C

Caatinga.

D

Pantanal Mato-grossense.

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