Pelo Código de Processo Civil, Art. 23, compete à autoridade judiciária brasileira, com exclusão de qualquer outra, em matéria de sucessão hereditária:

De acordo com a Lei 8666/93, nos processos de licitação, poderá ser estabelecida margem de preferência para:

I - efeito na arrecadação de tributos federais, estaduais e municipais.

II - produtos manufaturados e para serviços nacionais que atendam a normas técnicas brasileiras.

III - bens e serviços produzidos ou prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação.

É correto o que se afirma em:

Pela Lei 8987/1995 aponta que a concessão de serviço público precedida da execução de obra pública é a construção, total ou parcial, conservação, reforma, ampliação ou melhoramento de quaisquer obras de interesse público, delegados pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade concorrência ou diálogo competitivo, a pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para a sua realização, por sua conta e risco, de forma que o investimento da concessionária seja remunerado e amortizado mediante:

A Lei 9784/1999 (Art. 11º), discorre que a competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo:

Pela Lei 9784/1999, nos processos administrativos serão observados, entre outros, alguns critérios. Indique o incorreto:

O consórcio público será constituído por contrato cuja celebração dependerá da prévia subscrição de protocolo de intenções. Pela Lei 11107/2005, Art. 4º, são cláusulas necessárias do protocolo de intenções as que estabeleçam as normas de:

Pelo Art. 14º da Constituição Federal, a soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:

I – plebiscito.

II – referendo.

III - domicílio eleitoral.

É correto o que se afirma em:

Dos direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, com base no Art. 7º da Constituição Federal, tem-se, no inciso XXIX ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de _____ anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho.

Assinale a alternativa que preenche, corretamente, a lacuna do texto:

Pelo Art. 7º da Constituição Federal, são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, exceto:

Com base no Art. 5º da Constituição Federal, analise os itens:

I - conceder-se-á "habeas-data" para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.

II - conceder-se-á "habeas-data" sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

III - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data", quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.

É correto o que se afirma em:

De acordo com o Art. 5º da Constituição Federal, a lei penal não retroagirá, salvo para:

Alvo de boicote de extremistas políticos, um filme estrelado por Lázaro Ramos rendeu quase R$ 1 milhão de bilheteria em sua estreia no cinema. Com receita de R$ 963 mil, o filme levou 49 mil pessoas às salas nacionais, configurando uma das maiores aberturas do cinema nacional em 2023.

A qual filme o excerto se refere?

No dia 11 de dezembro, o governo federal publica o decreto que regulamenta a Lei nº 14.489/2022. A medida proíbe a aporofobia, ou medo e à rejeição aos pobres, por meio da "arquitetura hostil", contra pessoas em situação de rua em espaços públicos. A Lei em questão é conhecida como:

No dia 06 de dezembro, por 62 votos a favor e 1 contrário, foi aprovada a privatização da ______, na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp). Deputados contrários à privatização deixaram o plenário após conflitos entre manifestantes e a Polícia Militar. Completa, corretamente, a lacuna do texto acima:

No dia 11 de novembro, Javier Milei, economista de ultradireita, venceu o segundo turno nas eleições presidenciais da Argentina. Milei foi eleito pelo partido:

No dia 29 de novembro, Maceió decretou estado de emergência após o alerta de "risco iminente de colapso" em uma mina próximo à lagoa, no bairro de Mutange, na capital de Alagoas. Qual o nome da empresa responsável pela mina?

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, , e, tais que .

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Uma sequência numérica é formada da seguinte maneira: 213, 17, 212, 18, 210, 20, 207, 23, .... A sequência obedece a um padrão de formação, possui vinte e dois termos e o último termo é o 72. A diferença entre o 11° e o 12° termos é igual a