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Q3978855 Direito Administrativo
Um Fiscal identifica que uma licença de funcionamento foi concedida em desacordo com as normas de zoneamento urbano vigentes à época da emissão, configurando uma situação de ilegalidade originária. Acerca do assunto, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
( ) A anulação de atos administrativos que geram efeitos favoráveis para o destinatário deve ser precedida de processo administrativo que garanta o contraditório e a ampla defesa.
( ) A revogação fundamenta-se na conveniência e oportunidade da Administração, podendo atingir atos que já exauriram seus efeitos ou atos vinculados já praticados.
( ) O desfazimento do ato administrativo por anulação gera o dever de indenizar o terceiro de boa-fé que sofreu prejuízos decorrentes da confiança na validade do ato estatal.
( ) A competência para anular um ato administrativo é privativa do Poder Judiciário, sendo vedado à própria Administração invalidar seus atos por razões de legalidade.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo: 
Alternativas
Q3978854 Direito Administrativo
O exercício da autoridade pública se manifesta por meio de diferentes poderes que possibilitam a organização interna e a restrição de interesses privados em favor do coletivo. Analise as afirmativas a seguir:
I. A discricionariedade administrativa confere ao agente público a liberdade de escolha dentro dos limites legais, baseando-se nos critérios de conveniência e oportunidade do ato.
II. O poder regulamentar é a prerrogativa conferida aos chefes do Poder Executivo para editar atos normativos que expliquem a lei para sua fiel execução, sem a possibilidade de inovar no ordenamento.
III. O poder de polícia administrativo é sempre gratuito, sendo vedada a instituição de taxas para o custeio de atividades de fiscalização e vigilância sanitária ou ambiental.
Está correto o que se afirma em: 
Alternativas
Q3978853 Direito Administrativo
A atuação dos agentes públicos deve pautar-se por diretrizes que assegurem a transparência e o tratamento equânime a todos os cidadãos sob a jurisdição estatal. Acerca do assunto, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
( ) O princípio da moralidade administrativa possui autonomia em relação à legalidade, permitindo que um ato, mesmo formalmente legal, seja invalidado por ofensa à ética e à probidade.
( ) A publicidade dos atos administrativos constitui requisito de validade do ato, de modo que a ausência de publicação oficial torna o ato nulo desde a sua origem jurídica.
( ) O princípio da impessoalidade impede que o administrador público utilize critérios subjetivos ou simpatias pessoais na escolha de fornecedores ou na nomeação de cargos em comissão.
( ) A legalidade administrativa, sob a ótica da Constituição Federal, autoriza que o regulamento editado pelo Poder Executivo crie obrigações de fazer não previstas originalmente em lei.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo: 
Alternativas
Q3978852 Direito Urbanístico
O Plano Diretor Estratégico estabelece instrumentos para combater a retenção especulativa e garantir que o solo urbano cumpra sua função social, prevendo sanções para terrenos desocupados ou subutilizados. Acerca do assunto, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
( ) Considera-se solo urbano não utilizado todo tipo de edificação que tenha, no mínimo, oitenta por cento de sua área construída desocupada há mais de cinco anos.
( ) O IPTU progressivo no tempo pode ser aplicado mediante a majoração da alíquota pelo prazo de cinco anos consecutivos, limitada ao máximo de quinze por cento.
( ) A doação de imóvel ao Município para preservação histórica ou ambiental permite que o proprietário transfira o respectivo potencial construtivo para outro imóvel.
( ) A desapropriação de imóveis que não cumprem a função social será paga sempre em dinheiro vivo e à vista, refletindo o valor de mercado com juros compensatórios.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Alternativas
Q3978851 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
O exercício do comércio ambulante em Andradas possui regramentos específicos de funcionamento, higiene e circulação nos logradouros públicos. Identifique a afirmativa legalmente correta sobre as permissões, proibições e penalidades para essa categoria: 
Alternativas
Q3978850 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Em relação às medidas preventivas obrigatórias para a realização de queimadas, visando evitar a propagação de incêndios, o Código de Posturas estipula parâmetros exatos que devem ser seguidos. O responsável pelo lançamento do fogo deve: 
Alternativas
Q3978849 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
O Código de Posturas de Andradas estabelece diretrizes precisas para a construção e manutenção de muros e cercas, diferenciando as obrigações entre a zona urbana e a rural. Analise as alternativas e assinale a exigência legal correta: 
Alternativas
Q3978848 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
De acordo com o Código de Posturas, a instalação e o funcionamento de circos de panos ou parques de diversões em logradouros públicos possuem regras rigorosas de licenciamento e segurança. Sobre essas exigências, assinale a alternativa correta:
Alternativas
Q3978847 Direito Urbanístico
Ao analisar as diretrizes de parcelamento, uso e ocupação do solo urbano, a legislação específica do Plano Diretor institui o instrumento da "Outorga Onerosa do Direito de Construir". Na prática da gestão urbana, visando a aprovação de um projeto para a emissão de um Alvará de Construção, como esse instrumento funciona? 
Alternativas
Q3978846 Direito Urbanístico
O Plano Diretor de Andradas prevê a aplicação de instrumentos de política e gestão urbana articulados com Tributos Municipais para garantir o uso adequado do solo. Se um lote urbano for considerado subutilizado e o proprietário descumprir as obrigações e prazos de "parcelamento, edificação ou utilização compulsórios", qual será a consequência legal impositiva? 
Alternativas
Q3978845 Direito Administrativo
No exercício da fiscalização, o Código de Posturas de Andradas estabelece procedimentos hierárquicos e regras claras para a emissão de Notificações, Auto de Infração e Auto de Apreensão. Assinale a alternativa correta sobre a dinâmica dessas funções e a destinação de bens: 
Alternativas
Q3978844 Direito Urbanístico
A fiscalização de obras no Município de Andradas exige que o proprietário mantenha a regularidade cadastral e técnica, observando as definições legais para evitar a incidência de alíquotas majoradas. Analise as afirmativas a seguir:
I. Considera-se prédio, para efeitos tributários e de fiscalização de posturas, o imóvel ocupado, concluído ou não, compreendendo o terreno com a respectiva construção e dependências.
II. São consideradas construções inadequadas, sujeitas a fiscalização e tributação diferenciada, aquelas cujas dimensões não abranjam, pelo menos, vinte por cento da área total do terreno.
III. A concessão do Habite-se para edificações novas é um ato isolado da Secretaria de Obras, sendo vedada a remessa do processo ao Departamento de Tributos para fins de atualização.
Está correto o que se afirma em: 
Alternativas
Q3978843 Legislação Municipal
Sobre os fundamentos técnicos e legais da construção civil estabelecidos no Código de Posturas, qual é a exigência para a colocação de tapumes provisórios em obras realizadas no alinhamento da via pública?
Alternativas
Q3978842 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
De acordo com o Código de Posturas de Andradas, no contexto da dinâmica de fiscalização, quem possui a autoridade competente para lavrar o auto de infração?
Alternativas
Q3978697 Direitos Humanos
A Declaração Universal dos Direitos Humanos ao entender que para o ser humano não ser compelido, como último recurso, à rebelião contra a tirania e a opressão, considera ser essencial que os direitos humanos: 
Alternativas
Q3978696 Noções de Informática
15.png (347×243)
A imagem apresenta um fragmento de uma planilha elaborada no Microsoft Excel, que contém a população de algumas cidades do Estado de Minas Gerais. Nesse contexto, considere o seguinte: 
Na célula C1 será digitada uma fórmula para encontrar a média da população, considerando apenas as cidades com menos de 10.000 habitantes. 


Na célula D1 será digitada uma fórmula para encontrar as 3 maiores populações.


Logo, as fórmulas que serão digitadas, respectivamente, nas células C1 e D1 são:  

Alternativas
Q3978695 Noções de Informática
No Microsoft Word, o recurso que permite criar automaticamente um conjunto de documentos personalizados (como cartas ou etiquetas) a partir de uma única fonte de dados é o(a): 
Alternativas
Q3978694 Noções de Informática
Análise as informações abaixo sobre recursos disponíveis no Microsoft Word.
I. Aplica às páginas de um documento um layout de retrato ou paisagem.
II. Acrescenta um “texto fantasma” atrás do conteúdo de uma página de um documento.
As informações I e II referem-se, respectivamente, aos seguintes recursos:
Alternativas
Q3978693 Raciocínio Lógico
A Secretaria de Administração da Prefeitura está organizando um processo seletivo interno e, para testar o raciocínio lógico dos candidatos, apresentou a seguinte sequência numérica que representa a quantidade de processos analisados por servidores em dias consecutivos: 3, 9, 18, 30, 45, ...
Mantendo-se a lógica que determina a formação dessa sequência, qual é o 9º termo?
Alternativas
Q3978692 Matemática
O Posto de Saúde do bairro Jardim das Flores faz o controle rigoroso de medicamentos básicos no almoxarifado. Para evitar desabastecimento, a enfermeira chefe verifica semanalmente as quantidades de paracetamol e dipirona, dois analgésicos essenciais na dispensação à população.
Em uma dessas verificações, ela anotou que a quantidade de caixas de paracetamol em estoque é igual ao dobro da quantidade de caixas de dipirona, menos 10 caixas.
Sabendo que naquele dia havia exatamente 50 caixas de paracetamol no estoque, quantas caixas de dipirona estavam disponíveis? 
Alternativas
Respostas
121: C
122: B
123: C
124: C
125: D
126: C
127: C
128: B
129: D
130: A
131: B
132: B
133: C
134: B
135: B
136: C
137: D
138: C
139: C
140: C