Questões de Concurso para Fiscal de Posturas | Qconcursos.com

Q2351441

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Provas: FGV - 2024 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Assistente em Gestão Municipal | FGV - 2024 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Fiscal de Postura e Estética Urbanística | FGV - 2024 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Técnico em Segurança do Trabalho |

Q2351441 Atualidades

O desenvolvimento e industrialização de São José dos Campos esteve intimamente ligado à tecnologia, desde a criação do Centro Técnico de Aeronáutica em 1946 (mais tarde denominado Departamento de Ciência e Tecnologia Aeroespacial – DCTA), de onde se originaram o Instituto Tecnológico de Aeronáutica (ITA) em 1950, o Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (INPE) em 1961, e a Embraer em 1969, formando o primeiro e grande ecossistema tecnológico do país. Em outubro de 2023, a Boeing inaugurou uma nova unidade em São José dos Campos, para sediar seu centro de engenharia e tecnologia no Brasil, confirmando o título da cidade de “capital da aviação”.
Adaptado de https://pitsjc.org.br/institucional/historia/

O trecho caracteriza a cidade de São José dos Campos como um “tecnopolo”, uma vez que:

A

relaciona os processos de inovação tecnológica à instalação de empresas multinacionais, como a Boeing.

B

ressalta a presença de uma infraestrutura ligada à produção de conhecimento e de tecnologias, como centros de pesquisas e empresas de base tecnológica.

C

apresenta a lógica produtiva baseada no intercâmbio entre instituições de ensino internacionais e empresas privadas atuantes no Brasil.

D

descreve o desenvolvimento social gerado pela revolução tecnológica, capaz de alavancar transformações socioeconômicas benéficas para toda a região.

E

enfatiza a proximidade com São Paulo, que permitiu a transferência de tecnologia que tornou o município um polo altamente industrializado.

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Q2351439

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Provas: FGV - 2024 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Assistente em Gestão Municipal | FGV - 2024 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Fiscal de Postura e Estética Urbanística | FGV - 2024 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Técnico em Segurança do Trabalho |

Q2351439 Conhecimentos Gerais

Biocombustíveis são derivados de biomassa renovável que podem substituir, parcial ou totalmente, combustíveis derivados de petróleo e gás natural em motores a combustão ou em outro tipo de geração de energia. Ou seja, são fontes de energia que são produzidas a partir de matéria biológica e que podem ser substitutas de combustíveis fósseis.
Adapatado de https://www.gov.br/anp/

Assinale a afirmativa que exemplifica corretamente um biocombustível alternativo à gasolina para os meios de transporte.

A

Etanol.

B

Energia solar.

C

Energia elétrica.

D

Energia cinética.

E

Hidrogênio líquido.

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Q2351438

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Provas: FGV - 2024 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Assistente em Gestão Municipal | FGV - 2024 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Fiscal de Postura e Estética Urbanística | FGV - 2024 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Técnico em Segurança do Trabalho |

Q2351438 Atualidades

A expressão “tripé macroeconômico” designa um conceito que foi instituído no Brasil, a partir dos anos 1990, para sintetizar um programa de estabilização da economia a longo prazo.
Com relação ao tripé econômico, relacione os elementos que o compõem a seus respectivos conteúdos.

1. Câmbio flutuante
2. Meta de inflação
3. Responsabilidade fiscal
( ) Regime que estabelece um parâmetro claro para a taxa de inflação a ser atingido mediante medidas adotadas pelo banco central.
( ) Sistema em que o valor da moeda é determinado pela lei da oferta e da demanda, sem que o banco central intervenha.
( ) Meta pela qual as contas públicas não devem ser deficitárias, respeitando a Lei Orçamentária Anual (LOA).

Assinale a opção que mostra a relação correta, segundo a ordem apresentada.

A

1 – 2 – 3.

B

2 – 3 – 1.

C

3 – 1 – 2.

D

2 – 1 – 3.

E

3 – 2 – 1.

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Q2350745

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Itumbiara - GO Prova: CS-UFG - 2024 - Prefeitura de Itumbiara - GO - Fiscal de Posturas |

Q2350745 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

O Código de Posturas de Itumbiara determina que

A

de forma a estimular o empreendedorismo no município, é permitida a ocupação total ou parcial de passeios públicos para atividades mercantis, não necessitando de autorização prévia, desde que o volume comercializado seja pequeno.

B

a ocupação com mesas e cadeiras, por parte de estabelecimentos comerciais, pode ocupar a testada do estabelecimento e mais 50% do passeio aos finais de semana.

C

os muros e passeios deverão ser construídos mesmo em terrenos não edificados, atendendo as normas técnicas específicas.

D

mesmo na zona de expansão urbana de Itumbiara, somente é permitido o fechamento de lotes não edificados com muros, não sendo permitidas cercas, telas ou cerca viva.

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Q2350744

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Itumbiara - GO Prova: CS-UFG - 2024 - Prefeitura de Itumbiara - GO - Fiscal de Posturas |

Q2350744 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

O Código de Posturas do Município de Itumbiara estabelece que

A

é prevista pena para os proprietários e inquilinos que não conservarem em perfeito estado de limpeza e asseio as edificações, incluindo áreas internas e quintas, sendo proibida a permanência de lixo.

B

não há previsão de pena para quem estender, secar, bater ou sacudir tapetes ou demais peças das janelas, portas ou quaisquer lugares visíveis do exterior ou partes nobres do edifício.

C

é prevista pena para edificações de criação de animais de pequeno porte dentro das edificações, devendo estas estarem instaladas de fora.

D

não estão previstas penas para regiões com abastecimento de água pública cujos proprietários optarem pela utilização de poços artesianos, independente do consumo.

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Q2350743

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Itumbiara - GO Prova: CS-UFG - 2024 - Prefeitura de Itumbiara - GO - Fiscal de Posturas |

Q2350743 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

O Código de Posturas do Município de Itumbiara define que

A

é dever da população fazer a varredura do interior dos prédios, terrenos e veículos dispondo o resíduo em vias públicas.

B

a retirada de entulhos sobre as ruas e avenidas deverá acontecer em 72 horas após ser notificado pela prefeitura.

C

a responsabilidade de conservação da entrada e/ou passeio dos imóveis, com edificação ou não, sarjeta inclusive, é do proprietário ou inquilino.

D

é permitido o transporte de materiais em caminhões sem proteção por lonas ou outros elementos de contenção, desde que a carga não ultrapasse o volume disponível no veículo.

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Q2350742

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Itumbiara - GO Prova: CS-UFG - 2024 - Prefeitura de Itumbiara - GO - Fiscal de Posturas |

Q2350742 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

A Lei Orgânica do Município de Itumbiara

A

é uma regulamentação estadual que estabelece as diretrizes gerais do ordenamento urbano no município.

B

tem como objetivo estabelecer diretrizes para criação e funcionamento de autarquias municipais.

C

define as competências do poder executivo municipal, sendo as atribuições do legislativo englobados em Lei específica.

D

prevê um conjunto de regulamentações que englobam o poder legislativo e executivo.

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Q2350741

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Itumbiara - GO Prova: CS-UFG - 2024 - Prefeitura de Itumbiara - GO - Fiscal de Posturas |

Q2350741 Engenharia Civil

Em relação ao procedimento de fiscalização pelo ente público, pode-se afirmar que a fiscalização

A

consiste na verificação e no controle das atividades desenvolvidas por órgãos governamentais, visando a garantir a qualidade e a segurança das obras e serviços executados pelo setor privado.

B

tem como objetivo centralizar as atividades de empresas privadas, a fim de evitar a concorrência desleal entre os profissionais do setor.

C

é realizada apenas durante a fase de execução das obras, não englobando demais fases do processo.

D

é específica para obras públicas, como forma de convalidar os atos dos administradores públicos.

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Q2350740

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Itumbiara - GO Prova: CS-UFG - 2024 - Prefeitura de Itumbiara - GO - Fiscal de Posturas |

Q2350740 Direito Administrativo

De acordo com a Lei n° 14.133/2021, qual o procedimento correto para medição de serviços públicos?

A

Deve ser realizada no início e no final da obra, não sendo necessárias as medições intermediárias.

B

Para serviços de engenharia, sempre que compatível com o regime de execução, a medição deverá ser mensal.

C

Deve ser realizada com base nos custos diretos da execução, não englobando os custos indiretos e demais despesas.

D

Deve ser realizada pelo órgão interno do município, sem necessidade de acompanhamento de órgãos externos.

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Q2350739

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Itumbiara - GO Prova: CS-UFG - 2024 - Prefeitura de Itumbiara - GO - Fiscal de Posturas |

Q2350739 Direito Administrativo

Um dos requisitos para a convalidação de um ato administrativo é

A

a inobservância do princípio da legalidade.

B

a inexistência de vício de competência.

C

a necessidade de indenização por ato nulo.

D

o exercício do poder discricionário.

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Q2350738

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Itumbiara - GO Prova: CS-UFG - 2024 - Prefeitura de Itumbiara - GO - Fiscal de Posturas |

Q2350738 Direito Administrativo

Qual o princípio do Direito Administrativo que se refere à obrigatoriedade de a Administração Pública pautar suas ações de acordo com as normas legais, respeitando o interesse público?

A

Princípio da legalidade.

B

Princípio da moralidade.

C

Princípio da supremacia do interesse público.

D

Princípio da autonomia administrativa.

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Q2350737

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Itumbiara - GO Prova: CS-UFG - 2024 - Prefeitura de Itumbiara - GO - Fiscal de Posturas |

Q2350737 Direito Constitucional

Leia o texto a seguir.

No princípio era a força. Cada um por si. Depois vieram a família, as tribos, a sociedade primitiva. Os mitos e os deuses – múltiplos, ameaçadores, vingativos. Os líderes religiosos tornam-se chefes absolutos. Antiguidade profunda, pré-bíblica, época de sacrifícios humanos, guerras, perseguições, escravidão. Na noite dos tempos, acendem-se as primeiras luzes: surgem as leis, inicialmente morais, depois jurídicas. Regras de conduta que reprimem os instintos, a barbárie, disciplinam as relações interpessoais e, claro, protegem a propriedade. Tem início o processo civilizatório. Uma aventura errante, longa, inacabada. Uma história sem fim.

BARROSO, Luis Roberto. Curso De Direito Constitucional Contemporâneo. 8ª Edição. São Paulo: Saraiva, 2019.

A promulgação da Constituição Brasileira estabelece princípios que balizam a sociedade de forma a regular o processo civilizatório. Diante dessas informações, em qual dos princípios constitucionais está a igualdade de todos perante a lei?

A

Princípio da proporcionalidade.

B

Princípio da legalidade.

C

Princípio da separação de poderes.

D

Princípio da isonomia.

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Q2350736

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Itumbiara - GO Prova: CS-UFG - 2024 - Prefeitura de Itumbiara - GO - Fiscal de Posturas |

Q2350736 Segurança e Saúde no Trabalho

Leia o texto a seguir.

Com a retomada das grandes obras de infraestrutura, realização da Copa do Mundo em 2014 e das Olimpíadas em 2018 no Brasil, o segmento da construção pesada passou por um processo de ampliação das quantidades de obras, com a necessidade de construção de infraestrutura energética, aeroportuária e urbana. Todos esses empreendimentos empregavam majoritariamente novas tecnologias de construção, assim o setor deparou com um texto normativo defasado em relação a segurança do trabalho em obras e promulgou alterações da NR18, modificada pela Portaria SEPTR n° 3733 de 10 de fevereiro de 2020.

Ministério do Trabalho e Emprego, 2023.

Diante das alterações ocorridas na norma, destaca-se a seguinte atualização:

A

para atendimento à norma NR18, são obrigatórias a elaboração do PPRA (Plano de Prevenção de Riscos Ambientais) e a elaboração do PGR (Programa de Gerenciamento de Riscos).

B

em canteiros de obras com até 7 metros de altura e com no máximo 10 trabalhadores, o PGR pode ser elaborado pelo engenheiro responsável pela execução.

C

deve ser de, no máximo, 150 m (cento e cinquenta metros) o deslocamento do trabalhador do seu posto de trabalho até a instalação sanitária mais próxima.

D

são previstos nas áreas de vivência as instalações sanitárias, local de refeição, alojamento e sala de descanso para trabalhadores com oito horas/dia de carga horária.

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Q2350560

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Itumbiara - GO Provas: CS-UFG - 2024 - Prefeitura de Itumbiara - GO - Fiscal de Tributos Municipais | CS-UFG - 2024 - Prefeitura de Itumbiara - GO - Fiscal Ambiental | CS-UFG - 2024 - Prefeitura de Itumbiara - GO - Fiscal de Obras | CS-UFG - 2024 - Prefeitura de Itumbiara - GO - Fiscal de Posturas | CS-UFG - 2024 - Prefeitura de Itumbiara - GO - Fiscal do Procon | CS-UFG - 2024 - Prefeitura de Itumbiara - GO - Fiscal de Vigilância Sanitária |

Q2350560 Direito Constitucional

A Constituição Federal prevê que não haverá juízo ou tribunal de exceção, não podendo ninguém ser sentenciado, senão pela autoridade competente. Dessa forma, a Constituição Federal, nesse enunciado, estabelece o princípio

A

da ampla defesa.

B

do juiz natural.

C

do duplo grau de jurisdição.

D

da inafastabilidade da jurisdição.

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Q2350559

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Itumbiara - GO Provas: CS-UFG - 2024 - Prefeitura de Itumbiara - GO - Fiscal de Tributos Municipais | CS-UFG - 2024 - Prefeitura de Itumbiara - GO - Fiscal Ambiental | CS-UFG - 2024 - Prefeitura de Itumbiara - GO - Fiscal de Obras | CS-UFG - 2024 - Prefeitura de Itumbiara - GO - Fiscal de Posturas | CS-UFG - 2024 - Prefeitura de Itumbiara - GO - Fiscal do Procon | CS-UFG - 2024 - Prefeitura de Itumbiara - GO - Fiscal de Vigilância Sanitária |

Q2350559 Direito Constitucional

As inelegibilidades são circunstâncias previstas no texto constitucional ou em lei complementar que impedem ao cidadão o exercício pleno ou parcial da capacidade eleitoral passiva. É absolutamente inelegível

A

o militar conscrito que esteja prestando o serviço militar obrigatório.

B

o militar com menos de dez anos de atividade, mesmo se afastando da atividade.

C

o brasileiro naturalizado com 21 anos de idade que almeja o cargo de deputado federal.

D

o filho de um Prefeito que exerce seu primeiro mandato eletivo, não podendo se candidatar nem a Chefe do Executivo local nem a vice-prefeito.

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Q2350558

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Itumbiara - GO Provas: CS-UFG - 2024 - Prefeitura de Itumbiara - GO - Fiscal de Tributos Municipais | CS-UFG - 2024 - Prefeitura de Itumbiara - GO - Fiscal Ambiental | CS-UFG - 2024 - Prefeitura de Itumbiara - GO - Fiscal de Obras | CS-UFG - 2024 - Prefeitura de Itumbiara - GO - Fiscal de Posturas | CS-UFG - 2024 - Prefeitura de Itumbiara - GO - Fiscal do Procon | CS-UFG - 2024 - Prefeitura de Itumbiara - GO - Fiscal de Vigilância Sanitária |

Q2350558 Direito Constitucional

Considerados de 2ª geração, os direitos sociais são autoaplicáveis, como a garantia da liberdade de associação profissional ou sindical. Sobre o tema, a Constituição Federal prevê que

A

ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato e o aposentado filiado não tem direito a votar e ser votado nas organizações sindicais.

B

a lei poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical.

C

a dispensa do empregado sindicalizado é permitida a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical, mesmo que eleito, salvo se cometer falta grave nos termos da lei complementar.

D

nas empresas de mais de duzentos empregados, é assegurada a eleição de um representante destes com a finalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores.

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Q2350557

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Itumbiara - GO Provas: CS-UFG - 2024 - Prefeitura de Itumbiara - GO - Fiscal de Tributos Municipais | CS-UFG - 2024 - Prefeitura de Itumbiara - GO - Fiscal Ambiental | CS-UFG - 2024 - Prefeitura de Itumbiara - GO - Fiscal de Obras | CS-UFG - 2024 - Prefeitura de Itumbiara - GO - Fiscal de Posturas | CS-UFG - 2024 - Prefeitura de Itumbiara - GO - Fiscal do Procon | CS-UFG - 2024 - Prefeitura de Itumbiara - GO - Fiscal de Vigilância Sanitária |

Q2350557 Direito Constitucional

O poder constituinte originário é responsável por estabelecer uma nova ordem jurídica, rompendo totalmente com a ordem jurídica anterior. Observa-se que existem limites à manifestação do poder constituinte derivado decorrente, através dos princípios constitucionais sensíveis, estabelecidos (organizatórios) e extensíveis. Os princípios constitucionais sensíveis

A

são aqueles que limitam, vedam a atuação do poder constituinte decorrente, como por exemplo, os preceitos ligados à Administração Pública.

B

estão expressos na Constituição na hipótese, por exemplo, de intervenção federal nos estados ou Distrito Federal, para assegurar a autonomia municipal.

C

integram a estrutura da federação brasileira, como por exemplo, a investidura em cargos eletivos.

D

proíbem os estados de praticar procedimentos contrários àqueles fixados pelo poder constituinte originário, como por exemplo, criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.

Q2350556

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Itumbiara - GO Provas: CS-UFG - 2024 - Prefeitura de Itumbiara - GO - Fiscal de Tributos Municipais | CS-UFG - 2024 - Prefeitura de Itumbiara - GO - Fiscal Ambiental | CS-UFG - 2024 - Prefeitura de Itumbiara - GO - Fiscal de Obras | CS-UFG - 2024 - Prefeitura de Itumbiara - GO - Fiscal de Posturas | CS-UFG - 2024 - Prefeitura de Itumbiara - GO - Fiscal do Procon | CS-UFG - 2024 - Prefeitura de Itumbiara - GO - Fiscal de Vigilância Sanitária |

Q2350556 Direito Constitucional

No âmbito do Poder Executivo federal, o direito de regresso previsto no § 6º do art. 37 da Constituição somente será exercido na hipótese de o agente público ter agido

A

com culpa leve em suas decisões ou opiniões técnicas.

B

com culpa levíssima em suas decisões ou opiniões técnicas.

C

com dolo ou erro grosseiro em suas decisões ou opiniões técnicas.

D

independente de culpa ou dolo em suas decisões ou opiniões técnicas, desde que haja prejuízo para o erário público.

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Q2350555

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Itumbiara - GO Provas: CS-UFG - 2024 - Prefeitura de Itumbiara - GO - Fiscal de Tributos Municipais | CS-UFG - 2024 - Prefeitura de Itumbiara - GO - Fiscal Ambiental | CS-UFG - 2024 - Prefeitura de Itumbiara - GO - Fiscal de Obras | CS-UFG - 2024 - Prefeitura de Itumbiara - GO - Fiscal de Posturas | CS-UFG - 2024 - Prefeitura de Itumbiara - GO - Fiscal do Procon | CS-UFG - 2024 - Prefeitura de Itumbiara - GO - Fiscal de Vigilância Sanitária |

Q2350555 Legislação Federal

A Lei de Acesso à Informação regula alguns procedimentos que devem ser observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de garantir o acesso às informações, previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal. No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de

A

5 (cinco) dias a contar da sua ciência.

B

10 (dez) dias a contar da sua ciência.

C

15 (quinze) dias a contar da sua ciência.

D

20 (vinte) dias a contar da sua ciência.

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Q2350554

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Itumbiara - GO Provas: CS-UFG - 2024 - Prefeitura de Itumbiara - GO - Fiscal de Tributos Municipais | CS-UFG - 2024 - Prefeitura de Itumbiara - GO - Fiscal Ambiental | CS-UFG - 2024 - Prefeitura de Itumbiara - GO - Fiscal de Obras | CS-UFG - 2024 - Prefeitura de Itumbiara - GO - Fiscal de Posturas | CS-UFG - 2024 - Prefeitura de Itumbiara - GO - Fiscal do Procon | CS-UFG - 2024 - Prefeitura de Itumbiara - GO - Fiscal de Vigilância Sanitária |

Q2350554 Direito Administrativo

Dentre as formas de extinção dos atos administrativos, pode surgir norma jurídica que torne impossível a situação antes permitida. Assim, estaremos diante da

A

revogação.

B

cassação.

C

caducidade.

D

anulação.

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