deixar o médico, professor ou responsável por estabelecimento de atenção à saúde e de ensino fundamental, pré-escola ou creche de comunicar à autoridade competente os casos de que tenha conhecimento, envolvendo suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente.

deixar o médico, enfermeiro ou dirigente de estabelecimento de atenção à saúde de gestante de identificar corretamente o neonato e a parturiente por ocasião do parto.

privar a criança ou o adolescente de sua liberdade, procedendo à sua apreensão sem estar em flagrante de ato infracional ou inexistindo ordem escrita da autoridade judiciária competente.

submeter criança ou adolescente, sob sua autoridade, guarda ou vigilância a vexame ou a constrangimento

prometer ou efetivar a entrega de filho ou pupilo a terceiro mediante paga ou recompensa.

nenhuma criança ou adolescente nascido em território nacional poderá sair do País em companhia de estrangeiro residente ou domiciliado no Exterior, salvo se autorizado por um dos pais ou responsável.

toda criança ou adolescente terá acesso às diversões e a espetáculos públicos classificados como adequados à sua faixa etária, sendo que as crianças menores de doze anos somente poderão ingressar e permanecer nos locais de apresentação ou exibição quando acompanhadas dos pais ou responsável.

é proibida a hospedagem de criança ou adolescente em hotel, motel, pensão ou estabelecimento congênere, salvo se maior de dezesseis anos de idade.

as revistas e publicações destinadas ao público infanto-juvenil poderão conter ilustrações, fotografias, legendas, crônicas ou anúncios de bebidas alcoólicas, tabaco, armas e munições, desde que mensagens pornográficas ou obscenas sejam protegidas com embalagem opaca.

os responsáveis por estabelecimentos que explorem comercialmente bilhar, sinuca ou congênere ou por casas de jogos, assim entendidas as que realizem apostas, ainda que eventualmente, cuidarão para que não seja permitida a entrada e a permanência de crianças e adolescentes no local, afixando aviso para orientação do público.

IV – III – I – III – II.

III – IV – II – I – V.

V – III – I – II – IV.

IV – V – II – I – III.

III – IV – I – II – V.

Nos estabelecimentos de ensino fundamental e de ensino médio, públicos e privados, é obrigatório o estudo da História Geral da África e da História da população negra no Brasil.

Os conteúdos referentes à História da população negra no Brasil serão ministrados no âmbito de todo o currículo escolar, resgatando sua contribuição decisiva para o desenvolvimento social, econômico, político e cultural do País.

A capoeira é reconhecida como desporto de criação nacional nos termos do art. 217 da Constituição Federal. É obrigatório o ensino da capoeira nas instituições públicas e privadas pelos capoeiristas e mestres tradicionais, pública e formalmente reconhecidos.

Nas datas comemorativas de caráter cívico, os órgãos responsáveis pela educação incentivarão a participação de intelectuais e representantes do movimento negro para debater com os estudantes suas vivências relativas ao tema em comemoração.

O poder público incentivará a celebração das personalidades e das datas comemorativas relacionadas à trajetória do samba e de outras manifestações culturais de matriz africana, bem como sua comemoração nas instituições de ensino públicas e privadas.

negra / discriminação / étnica

negra e parda / desigualdade social / racial

parda / discriminação / étnica

negra e parda / desigualdade racial / cultural

negra / desigualdade social / racial

O Peti tem caráter intersetorial e é integrante da Política Nacional de Assistência Social no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

As crianças e os adolescentes em situação de trabalho deverão ser identificados e ter os seus dados inseridos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), com a devida identificação das situações de trabalho infantil.

O Peti tem abrangência regional e será desenvolvido de forma articulada pelos entes federados com a participação da sociedade civil.

O Peti tem como objetivo contribuir para a retirada de crianças e adolescentes com idade inferior a dezoito anos em situação de trabalho, ressalvada a condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.

O Peti não compreende transferências de renda, nem trabalho social com famílias, ofertando somente serviços socioeducativos para crianças e adolescentes que se encontrem em situação de trabalho.

contributiva / privada / básicas

distributiva / pública / sociais

não contributiva / privada / sociais

distributiva / pública e privada / mínimas

não contributiva / pública / básicas

A liberdade assistida consiste na realização de tarefas gratuitas de interesse geral, por período não excedente a seis meses, junto a entidades assistenciais, hospitais, escolas e outros estabelecimentos congêneres, bem como em programas comunitários ou governamentais.

A prestação de serviços à comunidade ocorre quando a autoridade designa pessoa capacitada para acompanhar o caso, a qual poderá ser recomendada por entidade ou programa de atendimento.

Em se tratando de ato infracional com reflexos patrimoniais, a autoridade poderá determinar, se for o caso, que o adolescente restitua a coisa, promova o ressarcimento do dano, ou, por outra forma, compense o prejuízo da vítima.

Na prestação de serviços à comunidade as tarefas serão atribuídas conforme as aptidões do adolescente, devendo ser cumpridas durante jornada máxima de oito horas semanais apenas em dias úteis.

O regime de semiliberdade pode ser determinado desde o início, ou como forma de transição para o meio aberto, possibilitada a realização de atividades externas, somente mediante autorização judicial.

Supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as exigências de rentabilidade econômica.

Universalização dos direitos sociais, a fim de tornar o destinatário da ação assistencial alcançável apenas no âmbito da seguridade social.

Respeito à dignidade do cidadão e ao seu direito a benefícios e serviços de qualidade, somente diante da comprovação da pobreza realizada pelas equipes técnicas dos serviços.

Atendimento único da população que vive nos espaços urbanos.

Divulgação exclusiva dos benefícios, serviços, programas e projetos assistenciais.

a proteção social, que visa à garantia da vida, à redução de danos e à prevenção da incidência de riscos exclusivamente para criança, adolescente e idosos.

a garantia de 1 salário-mínimo de benefício mensal à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família.

habilitar e reabilitar pessoas com deficiência e a promoção de sua integração exclusiva ao mercado de trabalho.

desenvolver análises territoriais de forma a identificar a capacidade protetiva das famílias e nela somente as ocorrências de vitimizações e danos.

promover a defesa de direitos, que visa a garantir o acesso parcial aos direitos no conjunto das provisões socioassistenciais.

Em caso de conflito entre direitos e interesses do adotando e de outras pessoas, inclusive seus pais biológicos, devem prevalecer os direitos e os interesses dos pais biológicos.

Para adoção conjunta, não é necessário que os adotantes sejam casados civilmente ou mantenham união estável, comprovada a estabilidade da família.

A adoção é medida excepcional e irrevogável, à qual se deve recorrer apenas quando esgotados os recursos de manutenção da criança ou adolescente na família natural ou extensa.

É vedada todas as possibilidades de pessoas divorciadas, separadas judicialmente e de ex-companheiros adotar conjuntamente.

O estágio de convivência com a família será acompanhado diretamente pelo Juiz da Vara da Família.

Utilização, demanda e oferta de criança somente para fins de prostituição.

Exclusivamente a utilização de criança para atividades ilícitas, particularmente para a produção e tráfico de entorpecentes.

Trabalhos que, por sua natureza ou pelas circunstâncias em que são executados, podem prejudicar unicamente a saúde e a segurança da criança.

Todas as formas de escravidão ou práticas análogas à escravidão.

As crianças e adolescentes que trabalham na agricultura estão expostas somente às substâncias tóxicas.

As famílias acolhedoras são parceiras do sistema de atendimento e auxiliam na preparação para o retorno à família biológica ou para a adoção.

O período de acolhimento é de seis meses, durante os quais a família não recebe uma ajuda.

A família acolhedora a abriga um jovem por vez, independentemente de serem irmãos

Do Serviço de Acolhedora se espera apenas a possibilidade de convivência comunitária.

O Serviço de Família Acolhedora está contido na Proteção Social Especial de Média Complexidade.

Ao participar de um grupo, o indivíduo pode adotar determinada atitude face a outros membros do grupo, realçando certos aspectos pessoais, ou pode sentir-se protegido.

O grupo é entendido como um conjunto conhecido de pessoas que são interdependentes na tentativa de realização de objetivos comuns, e visam a um relacionamento interpessoal satisfatório.

O grupo deve aderir sempre o modelo formal, tanto para obter fluidez na comunicação como para conseguir uma boa resolução de problemas.

Dentro de um grupo, o indivíduo pode desempenhar apenas relações do tipo horizontais, aquelas que implicam situações de igualdade de condições entre os membros do grupo.

Apenas as técnicas de trabalho em grupo são suficientes para as atividades grupais. Elas são fundamentais ao tratamento de reformulação de comportamento.

Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos

Serviço Especializado para Pessoas em Situação de Rua

Serviço de Proteção em Situações de Calamidades Públicas e de Emergências

Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora

Segundo a Lei da Escuta Protegida (3792/15), a criança será ouvida muitas vezes pela polícia e pelo Judiciário, por meio de profissionais que precisam ser capacitados para promoverem as entrevistas.

A naturalização da prática tem a ver com a cultura de responsabilização da vítima pela violência sofrida.

Por conta das políticas públicas voltadas para crianças, o Brasil não enfrenta problemas de subnotificações.

Dados do Ministério da Saúde apontam que o perfil das crianças e adolescentes vítimas de violência sexual no Brasil, demonstra que a maior parte dos registros é do sexo masculino.

Em números gerais, os eventos de violência sexual contra crianças, que tiveram caráter de repetição, ocorreram na escola e foram notificados como estupro.