Questões de Concurso
Para técnico legislativo
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“Frank Sinatra é proprietário de uma pequena empresa que presta serviço de pavimentação para o Município de Campina Grande há mais de 10 anos. Em função de sua popularidade, é eleito vereador, toma posse e passa a exercer as duas atividades simultaneamente”.
Diante de tal situação pode-se afirmar, com base no Regimento Interno da Câmara Municipal de Campina Grande (PB), que a sua conduta é
( ) A redação oficial deve ser redigida segundo fundamentos de ordem ética, legal, linguística e estética.
( ) Na elaboração e emissão de documentos oficiais ao lado da boa-vontade, a honestidade deve pautar a conduta funcional, e os documentos elaborados devem representar obrigatoriamente a verdade, sem nada acrescentar ou subtrair.
( ) Ao escrever textos oficiais, a linguagem deve ser adaptada a cada região para assim, haver melhor entendimento.
( ) A finalidade básica da redação oficial é possibilitar a elaboração de comunicações e normativos oficiais claros e impessoais, pois o objetivo é transmitir a mensagem com eficácia, permitindo entendimento imediato.
( ) As comunicações oficiais não são necessariamente uniformes, pois há sempre vários receptores.
Está CORRETA a alternativa:
I- Impessoalidade do Emissor: Isenção de opinião, de elementos subjetivos. O texto tem caráter informativo, trabalha com dados e fatos. Não há espaço para intimidade.
II- Impessoalidade do Receptor: Deve ser tratado de modo impessoal, como parte de um órgão, sem demonstrações de afeto ou desafeto, com pronomes de tratamento adequados. O público é tratado como conjunto de cidadãos, de forma homogênea.
III- Impessoalidade do Assunto: Sempre assuntos de interesse público, afetos ao serviço público. Não cabe aqui tratar de assuntos de interesse pessoal do servidor, que, em comunicações oficiais, está representando o órgão.
Tais recomendações, de acordo com o Manual de Redação da Presidência da República, são:
“Michael Jackson é professor concursado há 20 anos no Município de Campina Grande. Ao ser eleito vereador, e antes de tomar posse, é aconselhado pelo seu advogado a pedir licença sem remuneração do cargo de professor, já que, segundo o causídico, não haveria qualquer possibilidade jurídica, de acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal deste Município, de Michael continuar lecionando, fato que muito o entristeceu, uma vez que ele amava dar aulas.”
Nesta situação, o entendimento do advogado está
Após a leitura do trecho da matéria jornalística abaixo, responda à questão:

Assim, considerando o contexto de ocorrência dos advérbios em destaque nos fragmentos textuais abaixo listados, relacione os sentidos expressos na coluna à esquerda com os advérbios correspondentes na coluna à direita.
I- De acordo com o Ministério da Saúde, dos 207,6 milhões de brasileiros, 53,8% estão acima do peso. Na década de 70, o índice no país era bem menor: 24%.
II- A popularização dos micro-ondas e dos freezers contribuiu bastante para isso.
III- Embora prático, esse cardápio é quase sempre pouco saudável, como a maioria das atrações das redes de fast-food. E o pior: muitas vezes, engorda.
IV- Os especialistas chamam a atenção para o fato de que frequentemente em supermercados os alimentos naturais ocupam menos espaço, e como menor destaque que os produtos industrializados.
1. Tempo ( ) Bem 2. Lugar ( ) Bastante 3. Modo ( ) Quase 4. Dúvida ( ) Sempre 5. Intensidade ( ) Frequentemente ( ) Menos
A sequência numérica CORRETA é:
Dentre os diversos institutos definidos no Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/01) está o direito de preempção.
Assinale a alternativa que dispõe CORRETAMENTE sobre esse instituto:
O projeto de lei orçamentária anual, elaborado de forma compatível com o plano plurianual, com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e com as normas da Lei Complementar nº 101/00 deverá:
I- Conter, em anexo, demonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e metas constantes do Anexo de Metas Fiscais.
II- Conter reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definido com base na receita corrente líquida, serão estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias, destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.
III- Conter todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão.
Está CORRETO o que se afirma em:
De acordo com a Constituição Federal de 1988, no âmbito do Orçamento Público são vedados:
I- A realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais.
II- A abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes.
III- A transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa.
Está CORRETO o que se afirma em:
Sobre os tributos que podem ser instituídos pelos Municípios, analise as proposições a seguir:
I- Os Municípios poderão instituir contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.
II- Compete aos Municípios instituir Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores.
III- Os Municípios poderão instituir imposto sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.
Está CORRETO o que se afirma apenas em:
Sobre os princípios do Direito Administrativo, considere as seguintes proposições:
I- O Princípio da Motivação impõe à Administração Pública o dever de expor as razões de fato e de direito que fundamentam a prática de seus atos.
II- Segundo o princípio da Razoabilidade, a Administração Pública só pode fazer o que a lei expressamente autoriza.
III- O princípio da Moralidade administrativa visa à probidade na Administração Pública e significa que seus agentes devem atuar de acordo com princípios como lealdade e boa-fé.
Está CORRETO apenas o que se afirma em: