Prefeitura sanciona lei de pagamento da assistência financeira complementar para o piso da enfermagem

O prefeito sancionou, nesta segunda-feira (2), o Projeto de Lei nº 7.369, que institui a assistência financeira complementar para o piso da enfermagem, instituído pela Lei Federal nº 14.434/22. Mais de 1.200 profissionais enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem efetivos e contratados serão contemplados com a medida. A sanção, que foi publicada na edição nº 2.697 do Órgão Oficial, permitirá o pagamento da assistência complementar a esses trabalhadores ainda nesta semana.

Ao todo, a União repassou ao município R$ 5.712.750,00 para o custeio do valor complementar retroativo aos meses de maio a agosto. Os pagamentos dos próximos meses serão realizados à medida que o Ministério da Saúde (MS) fizer a transferência dos valores ao município. A cada mês, a prefeitura solicitará o repasse ao MS, informando o número e os dados dos profissionais cadastrados que devem receber a assistência financeira complementar.

Disponível em: https://l1nq.com/mV8P0. Acesso em: 3 out. 2023.

[Fragmento adaptado]

Tendo em vista o que estabelece a gramática normativa, é correto afirmar:

A Lei de Acesso à Informação (LAI) – Lei nº 12.527/2011 – regulamenta o direito constitucional de obter informações públicas. Essa norma entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e criou mecanismos que possibilitam a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem necessidade de apresentar motivo, o recebimento de informações públicas dos órgãos e entidades.

Estão submetidos à LAI os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, assim como o Tribunal de Contas e o Ministério Público. As entidades privadas sem fins lucrativos também são obrigadas a dar publicidade às informações referentes ao recebimento e à destinação dos recursos públicos por elas recebidos.

[…]

A LAI estabelece também um conjunto mínimo de informações que devem ser publicadas nas seções de acesso à informação dos sites dos órgãos e entidades públicas. Além da publicação das informações exigidas, os órgãos podem divulgar outros dados de interesse público por iniciativa própria, ou seja, de forma proativa.

Disponível em: https://www.camarabetim.mg.gov.br/LAI/LeiAcesso.

Acesso em: 5 dez. 2023. [Fragmento]

Tendo em vista a norma-padrão da língua e o exposto nesse texto, é correto afirmar: 

Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003

Dispõe sobre o Estatuto da Pessoa Idosa e dá outras providências.

[...]

Art. 3º É obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do poder público assegurar à pessoa idosa, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária.

[...]

Art. 4º Nenhuma pessoa idosa será objeto de qualquer tipo de negligência, discriminação, violência, crueldade ou opressão, e todo atentado aos seus direitos, por ação ou omissão, será punido na forma da lei.

Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2003/ l10.741.htm. Acesso em: 25 set. 2023. [Fragmento]

A partir da análise do trecho apresentado e de seu contexto, é correto afirmar:

O texto é lugar de interação de sujeitos sociais, os quais, dialogicamente, nele se constituem e são constituídos; […] por meio de ações linguísticas e sociocognitivas, constroem objetos-de-discurso e propostas de sentido, ao operarem escolhas significativas entre as múltiplas formas de organização textual e as diversas possibilidades de seleção lexical que a língua lhes põe à disposição. A essa concepção subjaz, necessariamente, a ideia de que há, em todo e qualquer texto, uma gama de implícitos, dos mais variados tipos, somente detectáveis pela mobilização do contexto sociocognitivo no interior do qual se movem os atores sociais.

Em decorrência, postula-se que a leitura de um texto exige muito mais que o simples conhecimento linguístico compartilhado pelos interlocutores: o leitor é, necessariamente, levado a mobilizar uma série de estratégias tanto de ordem linguística como de ordem cognitivo-discursiva, com o fim de levantar hipóteses, validar ou não as hipóteses formuladas, preencher as lacunas que o texto apresenta, enfim, participar, de forma ativa, da construção do sentido. Nesse processo, autor e leitor devem ser vistos como “estrategistas” na interação pela linguagem.

KOCH, I. G. V.; ELIAS, V. M. Ler e compreender: os sentidos do texto. 3. ed. São Paulo: Contexto, 2006b. p. 7.

Tendo em vista as ideias apresentadas no texto, é correto afirmar:

Prefeitura realiza 1º Seminário de Urgências Psiquiátricas

A Prefeitura realiza, nesta sexta-feira (6), o 1º Seminário de Urgências Psiquiátricas. O evento, que tem como objetivo qualificar os profissionais envolvidos nos atendimentos de urgência dos pacientes portadores de sofrimento mental, será das 9h às 17h, no auditório do Centro Administrativo. Podem participar os trabalhadores das redes de urgência e emergência e de atenção psicossocial, guardas municipais e acadêmicos das instituições de ensino parceiras da prefeitura.

[...]

O encontro abordará o fluxo assistencial para atendimentos das demandas de forma mais qualificada e reforçará a integração entre a rede de urgência e emergência, composta pelas Unidades de Pronto Atendimento (UPAs) e o Samu, e a rede de atenção psicossocial, composta pelos Centros de Referência em Saúde Mental (Cersam) e o Centro de Atenção Psicossocial Álcool e Outras Drogas (Caps Ad). Os participantes serão capacitados para atuar com mais segurança e habilidade técnica na condução e no manejo dos pacientes em sofrimento mental.

Disponível em: https://l1nk.dev/v8XJz. Acesso em: 3 out. 2023. [Fragmento adaptado]

Sobre a função de linguagem predominante no texto, é correto afirmar: