O fiscal requisitará o emprego de força policial sempre que for necessário para efetivar a fiscalização.

Os fornecedores e transportadores de petróleo, gás natural, seus derivados e biocombustíveis não respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade, inclusive aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes do recipiente, da embalagem ou rotulagem, que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor.

A responsabilidade das pessoas jurídicas não exclui a das pessoas físicas, autoras, coautoras ou partícipes do mesmo fato.

Poderá ser desconsiderada a personalidade jurídica da sociedade sempre que esta constituir obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados ao abastecimento nacional de combustíveis ou ao Sistema Nacional de Estoques de Combustíveis.

A elaboração, implementação, acompanhamento e avaliação do PPRA poderão ser feitas pelo Serviço Especializado em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho - SESMT ou por pessoa ou equipe de pessoas que, a critério do empregador, sejam capazes de desenvolver o disposto na Norma Regulamentadora número 9.

Para efeito da Norma Regulamentadora número 9, consideram-se riscos ambientais os agentes físicos, químicos, ergonômicos, biológicos e de acidentes existentes nos ambientes de trabalho que, em função de sua natureza, concentração ou intensidade e tempo de exposição, são capazes de causar danos à saúde do trabalhador.

Deverá ser mantido por 5 anos, pelo empregador, um registro de dados, estruturado de forma a constituir um histórico técnico e administrativo do desenvolvimento do PPRA e do Mapa de Riscos, previsto na NR5.

O conhecimento e a percepção que os trabalhadores têm do processo de trabalho e dos riscos ambientais presentes, não são considerados para fins de planejamento e execução do PPRA em todas as suas fases, face a inexistência de responsabilidade técnica dos mesmos.

As cores utilizadas nos locais de trabalho para identificar os equipamentos de segurança, delimitar áreas, identificar tubulações empregadas para a condução de líquidos e gases e advertir contra riscos, devem atender à percepção dos trabalhadores, por exemplo, vermelho (perigo) e amarelo (atenção).

O produto químico não classificado como perigoso a segurança e saúde dos trabalhadores conforme o GHS não requer rotulagem com a indicação do nome e recomendações de precaução.

Devem ser adotadas cores para segurança em estabelecimentos ou locais de trabalho, a fim de indicar e advertir acerca dos riscos existentes, simplificando ou dispensando o emprego de outras formas de prevenção de acidentes.

O produto químico utilizado no local de trabalho deve ser classificado quanto aos perigos para a segurança e a saúde dos trabalhadores de acordo com os critérios estabelecidos pelo Sistema Globalmente Harmonizado de Classificação e Rotulagem de Produtos Químicos (GHS), da Organização das Nações Unidas.

A carga horária do curso de prevenção de acidentes e doenças profissionais deverá ser de quarenta horas anuais, das quais vinte horas serão ministradas antes da posse dos membros da CIPAMIN.

Os representantes dos empregados na CIPAMIN serão por estes eleitos seguindo os procedimentos estabelecidos na Norma Regulamentadora n.º 5 – CIPA, observando critérios que permitam estar representados os setores que ofereçam maior risco ou que apresentem maior número de acidentes do trabalho.

As empresas com até cinquenta empregados estão desobrigadas de participar de treinamentos conjuntos que contemplem os temas relacionados a doenças profissionais, além de técnicas para elaboração do Mapa de Riscos e metodologias de análise de acidentes.

O treinamento para os membros da CIPAMIN poderá ser ministrado pelo SESMT, entidades sindicais de empregadores ou de trabalhadores ou por profissionais que possuam conhecimentos sobre os temas ministrados, escolhidos de comum acordo entre o empregador e os membros da Comissão.

O cartão de identificação terá a validade de 2 (anos) anos, conforme atestado de saúde ocupacional (ASO) para a função de operador de equipamento de transporte.

Nos equipamentos de transporte, com força motriz própria, o operador deverá receber treinamento específico, dado pela empresa, que o habilitará nessa função.

Os operadores de equipamentos de transporte motorizado não precisam ser habilitados e só poderão dirigir se durante o horário de trabalho portarem um cartão de identificação, com o nome e fotografia, em lugar visível.

Em locais fechados e sem ventilação, é proibida a utilização de máquinas transportadoras, movidas a motores de combustão interna, mesmo se providas de dispositivos neutralizadores adequados.

O avaliador se antecipa aos riscos existentes na atividade a ser operacionalizada, levantando as possibilidades de ocorrência de acidentes.

A adoção das medidas preventivas recomendadas é facultativa, uma vez que o risco tem uma parcela de probabilidade que deve ser considerada.

O processo de execução da APR não consiste em identificar os perigos, pois estes não são os eventos iniciadores em potencial.

Iniciada com os serviços em andamento, facilita o desenvolvimento de qualquer processo, produto ou sistema, mesmo quando a experiência em riscos na sua operação é deficiente.

O equipamento de proteção individual, de fabricação nacional ou importado, só poderá ser utilizado com a indicação do Certificado de Autorização - CA, expedido pelo órgão nacional competente em matéria de segurança e saúde no trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego.

Nas empresas desobrigadas a constituir o Serviço Especializado em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho - SESMT, cabe apenas ao empregador selecionar o EPI adequado ao risco.

Compete ao Serviço Especializado em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho – SESMT, ouvida a Comissão Interna de Prevenção de Acidentes - CIPA e trabalhadores usuários, recomendar ao empregador o EPI adequado ao risco existente em determinada atividade.

Todo EPI deverá apresentar em caracteres indeléveis e bem visíveis, o nome comercial da empresa fabricante, o lote de fabricação e o número do Certificado de Autorização, ou, no caso de EPI importado, o nome do importador, o lote de fabricação e o número do Certificado de Autorização.

Toda moradia, ainda que rústica, disporá de, pelo menos, um dormitório e uma cozinha para atender as necessidades básicas do trabalhador.

As casas de moradia serão construídas em locais arejados, livres de vegetação com cobertura de material permeável, putrescível, não combustível.

Para os trabalhos realizados em regiões pantanosas ou alagadiças, serão imperativas as medidas de profilaxia de endemias, de acordo com as normas de saúde pública.

É permitida a moradia coletiva da família, devendo possuir condições sanitárias adequadas.

Serão garantidas aos membros da CIPA condições que não descaracterizem suas atividades normais na empresa, sendo vedada a transferência para outro estabelecimento sem a sua anuência, exceto empregados que exerçam cargos de confiança e aqueles cujos contratos tenham como condição, implícita ou explícita, a transferência, quando esta decorra de real necessidade de serviço.

A CIPA deve ser constituída e mantida, preferencialmente, por estabelecimento, nas empresas privadas, sociedades de economia mista, cooperativas, instituições beneficentes e associações recreativas.

A CIPA poderá ter seu número de representantes reduzido, bem como poderá ser desativada pelo empregador, antes do término do mandato de seus membros, em face da redução dos riscos nos estabelecimentos.

Os representantes dos empregadores, titulares e suplentes, serão por eles designados, sendo vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa dos mesmos.