Questões de Concurso Para administrador escolar

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Q3765339 Administração Pública
O Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) possui diretrizes rigorosas sobre a utilização dos recursos repassados para a merenda escolar. Acerca dessas diretrizes, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

(__)Do total dos recursos financeiros repassados pelo FNDE, no mínimo 30% (trinta por cento) deverão ser utilizados na aquisição de gêneros alimentícios diretamente da agricultura familiar e do empreendedor familiar rural.

(__)É permitida a utilização dos recursos do PNAE para a compra de utensílios de cozinha, como panelas e pratos, desde que não ultrapasse 10% do valor total repassado.

(__)O cardápio escolar deve ser elaborado obrigatoriamente por nutricionista responsável técnico, respeitando os hábitos alimentares locais e a vocação agrícola da região.

(__)Os recursos do PNAE podem ser utilizados para pagamento de pessoal (merendeiras) em casos emergenciais de falta de servidores concursados.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Alternativas
Q3765338 Secretariado
A estrutura organizacional das escolas varia conforme o sistema de ensino, mas certas funções são universais. No que tange à Secretaria Escolar e sua relação com a direção. Assim, analise as afirmativas a seguir.

I.A Secretaria Escolar é o setor responsável pela escrituração escolar e arquivo, devendo o Secretário responder solidariamente com o Diretor pela regularidade e autenticidade dos documentos escolares expedidos.

II.É função da Secretaria Escolar realizar a adaptação curricular pedagógica para alunos com deficiência, uma vez que detém os prontuários médicos dos estudantes.

III.A organização dos prontuários dos alunos deve seguir ordem lógica que facilite a recuperação da informação, garantindo o sigilo das informações conforme normas vigentes.

Assinale a alternativa que apresenta somente as proposições CORRETAS:
Alternativas
Q3765337 Direito Digital
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD - Lei nº 13.7092018) impacta diretamente a gestão de documentos escolares, especialmente no tratamento de dados de crianças e adolescentes. Acerca da aplicação da LGPD nas escolas, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

(__)O tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes deverá ser realizado em seu melhor interesse, exigindo-se o consentimento específico e em destaque dado por pelo menos um dos pais ou pelo responsável legal.

(__)Dados sensíveis, como convicção religiosa ou dados referentes à saúde do aluno, podem ser coletados e tornados públicos pela escola sem restrições, desde que constem no contrato de matrícula padrão.

(__)A escola pode armazenar o histórico escolar do aluno permanentemente, pois o cumprimento de obrigação legal ou regulatória é uma das bases legais que dispensa o descarte imediato desses dados após a saída do aluno.

(__)A escola está dispensada de adotar medidas de segurança da informação para dados físicos (papel), aplicando-se a LGPD exclusivamente aos bancos de dados digitais e sistemas informatizados.


Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Alternativas
Q3765336 Direito Constitucional
O artigo 208 da Constituição Federal de 1988 define os deveres do Estado para com a educação. Com as atualizações constitucionais, houve mudanças significativas nas garantias de acesso e faixa etária. Acerca dessas garantias, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

(__)O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade.

(__)O atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência deve ocorrer preferencialmente em escolas especiais, segregadas da rede regular, para garantir suporte técnico adequado.

(__)O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo, o que permite a qualquer cidadão, grupo de cidadãos, associação comunitária ou sindicato acionar o Poder Público para exigi-lo.

(__)A oferta de ensino noturno regular deve ser adequada às condições do educando, sendo facultativa para os municípios que não possuírem demanda comprovada superior a 50 alunos.


Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Alternativas
Q3765335 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.0691990) impõe aos gestores escolares responsabilidades específicas na proteção dos direitos infantojuvenis. Diante de um caso suspeito de maus-tratos contra um aluno matriculado na instituição, a conduta técnica e legalmente correta que o administrador escolar deve adotar é:
Alternativas
Q3765334 Administração Pública
O Projeto Político-Pedagógico (PPP) é a ferramenta central do planejamento estratégico escolar. Segundo Ilma Passos Veiga, o PPP deve ser entendido não apenas como um documento burocrático, mas como um processo de construção coletiva. Nesse sentido, ao revisar o PPP, o administrador escolar deve garantir que o documento contemple a dimensão política e a dimensão pedagógica. Assinale a alternativa que expressa corretamente a interdependência dessas dimensões.
Alternativas
Q3765333 Legislação Federal
A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.3941996) estabelece normas rígidas quanto à organização da educação nacional e às incumbências dos estabelecimentos de ensino. Acerca do Art. 12 da LDB, e suas atualizações posteiores, que trata dessas incumbências, marque V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas.

(__)Os estabelecimentos de ensino têm a incumbência de notificar ao Conselho Tutelar do Município a relação dos alunos que apresentem quantidade de faltas acima de 30% (trinta por cento) do percentual permitido em lei.

(__)Cabe à escola prover meios para a recuperação dos alunos de menor rendimento, sendo esta uma ação opcional dependendo da disponibilidade de carga horária docente suplementar.

(__)É dever da escola articular-se com as famílias e a comunidade, criando processos de integração da sociedade com a escola.

(__)A elaboração e a execução da proposta pedagógica são de responsabilidade exclusiva da Secretaria de Educação, cabendo à escola apenas a sua operacionalização.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Alternativas
Q3765332 Ética na Administração Pública
A atuação do administrador escolar pauta-se pelos princípios da administração pública, dentre eles a impessoalidade. Em um cenário onde o diretor da escola precisa contratar uma empresa para pequenos reparos com verba do PDDE, a conduta que fere o princípio da impessoalidade e a ética profissional é:
Alternativas
Q3765331 Pedagogia
As Leis nº 10.6392003 e nº 11.6452008 alteraram a LDB para incluir a obrigatoriedade da temática 'História e Cultura Afro-Brasileira e Indígena'. Acerca da implementação desse conteúdo, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

(__)O conteúdo programático deve ser ministrado exclusivamente nas aulas de História, visto que se trata de uma recuperação histórica do passado brasileiro, não cabendo sua inserção em disciplinas como Literatura ou Artes.

(__)A abordagem deve permear todo o currículo escolar (transversalidade), resgatando as contribuições dos negros e indígenas nas áreas social, econômica e política pertinentes à história do Brasil.

(__)O dia 20 de novembro deverá ser incluído no calendário escolar como 'Dia Nacional da Consciência Negra'.

(__)A escola deve evitar abordar temas religiosos de matriz africana para não violar a laicidade do Estado, omitindo aspectos culturais que envolvam crenças dessas populações.


Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Alternativas
Q3765330 Administração Pública
O Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB (CACS-FUNDEB) desempenha papel vital na transparência do financiamento educacional.
Assim, analise as afirmativas a seguir.

I. O CACS-FUNDEB tem por atribuição principal fiscalizar a aplicação dos recursos do Fundo, mas não possui competência para aprovar ou reprovar as prestações de contas, sendo seu parecer meramente opinativo e desvinculado do Tribunal de Contas.

II.A composição do conselho deve garantir a representatividade de diversos segmentos, incluindo pais de alunos, estudantes (secundaristas), professores, diretores e servidores técnico-administrativos.

III.É vedada a participação do Secretário de Educação ou de qualquer gestor de recursos do Fundo como membro do CACS-FUNDEB, a fim de garantir a isenção na fiscalização.


Assinale a alternativa que apresenta somente as proposições CORRETAS:
Alternativas
Q3765329 Administração Pública
A inserção de sistemas informatizados de gestão escolar e ferramentas digitais exige do administrador escolar conhecimentos sobre a validade e a segurança dos dados. No contexto do Censo Escolar (Educacenso), a responsabilidade pela veracidade das informações declaradas é:
Alternativas
Q3765328 Pedagogia
A Base Nacional Comum Curricular (BNCC) define competências gerais que devem ser desenvolvidas ao longo da educação básica. O papel do administrador escolar na implementação da BNCC é:
Alternativas
Q3765327 Pedagogia
A Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.1462015) estabelece o conceito de 'barreiras' que podem obstruir a participação plena das pessoas com deficiência. No contexto escolar, quando um gestor se depara com atitudes, comportamentos e práticas que impedem ou prejudicam a participação social do aluno com deficiência em igualdade de condições, ele está enfrentando tecnicamente:
Alternativas
Q3765326 Pedagogia
A gestão de documentos escolares deve obedecer à Tabela de Temporalidade, que define os prazos de guarda e a destinação final dos documentos.
Assim, analise as afirmativas a seguir.

I.O Histórico Escolar e a Ata de Resultados Finais são documentos de guarda permanente, não podendo ser eliminados em hipótese alguma, pois constituem a vida acadêmica do aluno e o registro oficial da escola.

II.As provas parciais, trabalhos e diários de classe podem ser eliminados após prazos específicos (geralmente 5 anos ou conforme legislação estadual), desde que os dados sintéticos (notas e frequências) tenham sido transcritos para os registros permanentes.

III.A eliminação de documentos públicos escolares pode ser feita por incineração informal no pátio da escola, desde que lavrada uma ata simples assinada pelo diretor e por duas testemunhas.

Assinale a alternativa que apresenta somente as proposições CORRETAS:
Alternativas
Q3765325 Administração Financeira e Orçamentária
O Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE) possui regras específicas para a execução dos recursos, diferenciando despesas de custeio e de capital. Considere um administrador escolar que precisa realizar aquisições para a escola.
Assim, analise as afirmativas a seguir.

I.A aquisição de materiais de consumo, como papelaria, produtos de limpeza e lâmpadas, deve ser classificada e executada como despesa de custeio.

II.A compra de um equipamento de ar-condicionado, por gerar um bem patrimonial durável, deve ser executada com recursos de capital.

III.Serviços de manutenção predial, como pintura e reparos elétricos, que não resultem em aumento da área construída, são considerados despesas de capital, pois valorizam o imóvel.

Assinale a alternativa que apresenta somente as proposições CORRETAS: 
Alternativas
Q3765324 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
O ECA estabelece a prioridade absoluta da criança e do adolescente. No ambiente escolar, a aplicação de medidas disciplinares deve respeitar o princípio da proteção integral e a dignidade do aluno. Acerca disso, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

(__)A escola pode expulsar aluno que apresente comportamento indisciplinado reiterado, desde que a decisão seja homologada pelo Conselho Escolar, pois a garantia de permanência na escola não é absoluta para alunos infratores.

(__)A criança e o adolescente têm direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores.

(__)É direito dos pais ou responsáveis ter ciência do processo pedagógico, bem como participar da definição das propostas educacionais.

(__)O dirigente escolar pode impedir a entrada de aluno que não esteja usando o uniforme completo, como medida educativa de organização, pois o Regimento Escolar tem força de lei superior ao ECA nesse quesito.


Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Alternativas
Q3765323 Pedagogia
A transição do modelo de administração escolar puramente burocrático para uma gestão democrática e participativa exige a compreensão de novos paradigmas que superem a centralização do poder. Nesse contexto, analise a situação: Um administrador escolar busca implementar mecanismos de accountability na instituição. Considerando os conceitos fundamentais da administração escolar moderna, a ação tecnicamente mais precisa para atingir esse objetivo é: 
Alternativas
Q3765322 Pedagogia
O Plano Nacional de Educação (Lei nº 13.0052014) estabelece 20 metas para a educação brasileira a serem cumpridas em dez anos. Acerca da Meta 19, que trata da Gestão Democrática, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

(__)A meta prevê assegurar condições para a efetivação da gestão democrática da educação, associada a critérios técnicos de mérito e desempenho e à consulta pública à comunidade escolar.

(__)A gestão democrática é obrigatória para as escolas públicas e privadas, devendo a rede particular adotar a eleição direta para diretores conforme o PNE.

(__)A nomeação de diretores por indicação política livre (cargos de confiança), sem critérios técnicos, é uma prática incentivada pelo PNE para garantir o alinhamento com o governo executivo.

(__)O PNE condiciona o repasse de recursos voluntários da União à aprovação de legislação específica sobre gestão democrática nos entes federados (estados e municípios).


Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Alternativas
Q3765321 Administração Pública
Durante a 30ª Conferência das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas (COP30), o Brasil lançou um plano nacional que visa integrar e fortalecer ações de adaptação e mitigação climática em nível federal, estadual e municipal, mobilizando governos locais, iniciativa privada e sociedade civil para enfrentar os impactos das mudanças do clima. Como foi chamado esse plano apresentado pelo governo brasileiro? 
Alternativas
Q3765320 Direito Internacional Público
Em março de 2025, o Brasil firmou um acordo de cooperação internacional voltado ao enfrentamento de crimes transnacionais e ao intercâmbio de informações operacionais entre autoridades. Qual instituição europeia passou a cooperar formalmente com o Brasil? 
Alternativas
Respostas
61: B
62: A
63: D
64: A
65: A
66: B
67: C
68: D
69: B
70: A
71: A
72: B
73: A
74: D
75: A
76: B
77: B
78: B
79: A
80: A