A respeito do exercício da profissão de médico-veterinário e dos respectivos conselhos profissionais, julgue o item.  

A padronização e a classificação dos produtos de origem animal é atividade de competência do médico-veterinário. 

A respeito do exercício da profissão de médico-veterinário e dos respectivos conselhos profissionais, julgue o item.  

O planejamento e a execução da defesa sanitária animal é atividade de competência privativa do médico-veterinário. 

A respeito do exercício da profissão de médico-veterinário e dos respectivos conselhos profissionais, julgue o item.  

Os profissionais estrangeiros contratados em caráter provisório pela União somente poderão exercer a profissão de médico-veterinário após a obtenção de carteira profissional expedida pelo Conselho Federal de Medicina Veterinária. 

A respeito do exercício da profissão de médico-veterinário e dos respectivos conselhos profissionais, julgue o item.  

Somente os portadores de diplomas expedidos por escolas oficiais ou sediadas no Brasil poderão exercer a profissão de médico-veterinário. 

Com relação ao acesso à informação, julgue o item. 

A informação em poder dos órgãos e das entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como ultrassecreta, secreta, reservada, oculta ou indisponível. 

Com relação ao acesso à informação, julgue o item. 

Não poderá ser negado o acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais. 

Com relação ao acesso à informação, julgue o item. 

A pessoa física ou a entidade privada que detiver informações em virtude de vínculo de qualquer natureza com o Poder Público e deixar de observar o respectivo dever de sigilo somente estará sujeita à aplicação de multas ou advertências. 

Com relação ao acesso à informação, julgue o item. 

No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de dez dias, a contar da sua ciência.  

Com relação ao acesso à informação, julgue o item. 

O serviço de busca e de fornecimento de informação é gratuito, sendo terminantemente vedada qualquer cobrança a ele relacionada. 

Quanto aos processos administrativos, julgue o item. 

Quando a matéria do processo envolver assunto de interesse geral, o órgão competente poderá, mediante despacho motivado, abrir período de consulta pública para manifestação de terceiros, antes da decisão do pedido, se não houver prejuízo para a parte interessada. 

Quanto aos processos administrativos, julgue o item. 

Os atos de instrução que exijam a atuação dos interessados devem realizar-se do modo menos oneroso para estes.

Quanto aos processos administrativos, julgue o item. 

O interessado somente poderá desistir integralmente dos pedidos formulados em processos administrativos, sendo vedada a desistência parcial. 

Quanto aos processos administrativos, julgue o item. 

A autenticação de documentos exigidos em cópia não poderá ser feita pelo órgão administrativo, sendo necessária a atuação da autoridade notarial competente.  

Quanto aos processos administrativos, julgue o item. 

Os atos do processo devem ser produzidos por escrito, em vernáculo, com a data e o local de sua realização e a assinatura da autoridade responsável. 

Quanto aos processos administrativos, julgue o item. 

Será permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior. 

Quanto aos processos administrativos, julgue o item. 

Pode ser arguida a suspeição de autoridade ou servidor que tenha amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados ou com os respectivos cônjuges, companheiros, parentes e afins até o segundo grau. 

Quanto aos processos administrativos, julgue o item. 

Uma vez delegada a competência, a autoridade delegante somente poderá revogar a delegação após o prazo de trinta dias.  

Quanto aos processos administrativos, julgue o item. 

É lícita a delegação de competências para a edição de atos de caráter normativo. 

Quanto aos processos administrativos, julgue o item. 

A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos aos quais foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos. 

Quanto aos processos administrativos, julgue o item. 

Quando os pedidos de uma pluralidade de interessados tiverem conteúdo e fundamentos idênticos, poderão ser formulados em um único requerimento, salvo preceito legal em contrário.