Questões de Concurso para Procurador

Q372633

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-PB Prova: CESPE - 2014 - TCE-PB - Procurador |

Q372633 Direito Administrativo

Assinale a opção correta no que se refere ao controle jurisdicional da administração pública no direito brasileiro.

A

Os legitimados passivos no mandado de injunção serão a autoridade ou órgão público competente para a feitura da norma infraconstitucional regulamentadora, bem como as entidades de direito privado e as pessoas físicas.

B

Os atos políticos, dada sua maior discricionariedade, não são alvo de controle jurisdicional, sendo afastados da apreciação da justiça quando lesivos ao patrimônio público.

C

Caso uma reclamação administrativa que contrarie indevidamente uma súmula vinculante editada pelo STF seja por este órgão acolhida, poderá ele anular o ato administrativo e determinar a prática de outro.

D

O controle jurisdicional da administração pública aplicado a atos administrativos vinculados é desencadeado por provocação, ultrapassando as fronteiras da legalidade e adentrando na apreciação de mérito.

E

O monopólio da jurisdição cabe ao Poder Judiciário, admitindo-se o contencioso administrativo nas decisões sempre que houver desvio da finalidade pública ou imprecisão da lei.

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Q372632

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-PB Prova: CESPE - 2014 - TCE-PB - Procurador |

Q372632 Direito Administrativo

Considerando as disposições da Lei n.º 8.429/1992 — Lei da Improbidade Administrativa — e suas alterações, assinale a opção correta.

A

A aplicação das sanções por improbidade administrativa está sujeita à aprovação das contas pelo órgão de controle interno ou pelo tribunal ou conselho de contas.

B

Em todo ato de improbidade praticado em prejuízo de um ministério, secretaria de estado ou secretaria municipal, o sujeito passivo será a União.

C

Atividades exercidas contra órgãos judiciais e legislativos não tipificam atos de improbidade, pois essa tipificação é restrita a atos praticados contra a administração exercida pelos órgãos do Poder Executivo.

D

A administração pública deverá dar conhecimento da existência de procedimento administrativo para apurar a prática de improbidade administrativa ao tribunal de contas, bem como ao MP, para garantia e controle externo da investigação interna

E

Causados por ações concretas do agente público, os atos de improbidade são passíveis de prescrição.

Q372631

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-PB Prova: CESPE - 2014 - TCE-PB - Procurador |

Q372631 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

As funções de controle desempenhadas pelo TCE/PB compreendem;

A

a inspeção dos atos realizados por administradores públicos da administração direta e indireta, excluídas as sociedades de economia mista e empresas públicas, por terem estas natureza jurídica de direito privado.

B

a fiscalização dos atos de que resulte receita ou despesa, praticados pelos responsáveis sujeitos à sua jurisdição, realizada por meio de conferência e inspeção.

C

a execução de suas próprias decisões que impliquem imputação de débito ou multa.

D

a decretação da anulação de atos e contratos eivados de vícios dos órgãos jurisdicionados.

E

o exame mais amplo possível da correção e regularidade dos atos da administração e da consonância destes com a lei e com planos e programas.

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Q372630

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-PB Prova: CESPE - 2014 - TCE-PB - Procurador |

Q372630 Direito Administrativo

No exercício do controle político da administração pública, compete;

A

às CPIs apurar irregularidades e determinar sanções.

B

ao Congresso Nacional sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar, sustando, se for o caso, seus efeitos independentemente de prévia manifestação do Poder Judiciário.

C

ao Senado Federal ou à Câmara dos Deputados — excetuadas suas comissões — convocar titulares de órgãos diretamente subordinados à Presidência da República.

D

privativamente ao Congresso Nacional e ao Senado Federal apreciar, a priori, os atos do Poder Executivo.

E

ao Senado Federal dispor, por proposta do presidente da República, sobre limites globais e condições para a operação de créditos externo e interno da União, dos estados, dos municípios e do DF, exceto das autarquias.

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Q372629

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-PB Prova: CESPE - 2014 - TCE-PB - Procurador |

Q372629 Direito Financeiro

Acerca dos controles interno e externo da administração pública, assinale a opção correta.

A

O controle externo, hierarquicamente superior ao controle interno, atua sobre a totalidade da administração pública e é exercido pelos que representam, por delegação, a sociedade politicamente organizada.

B

Cabe ao controle interno auxiliar o Poder Legislativo no julgamento das contas prestadas anualmente pelo presidente da República.

C

O controle interno feito por meio de auditoria a fim de acompanhar a execução do orçamento tem por objetivo verificar a legalidade na aplicação do dinheiro público e auxiliar o tribunal de contas no exercício de sua missão institucional

D

O controle interno permite verificar se a administração respeitou disposições imperativas no exercício de suas atribuições, não se caracterizando como um controle de mérito.

E

O controle externo, efetivado por órgão pertencente à estrutura do ente responsável pela atividade controlada, abrange a fiscalização e a correção dos atos ilegais, inconvenientes e inoportunos.

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Q372628

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-PB Prova: CESPE - 2014 - TCE-PB - Procurador |

Q372628 Redação Oficial

Assinale a opção correta em relação à forma, às funções e usos previstos no Manual de Redação da Presidência da República para o memorando

A

O memorando é a modalidade de comunicação interna entre unidades administrativas de um mesmo órgão, que estejam, de forma obrigatória, hierarquicamente dispostas em um mesmo nível.

B

Os despachos ao memorando devem ser dados em documento separado, ou seja, sempre em um novo memorando que responde ao primeiro.

C

O memorando é a modalidade de comunicação interna, ou seja, entre unidades administrativas de um mesmo órgão, que podem estar hierarquicamente em mesmo nível ou em níveis diferentes.

D

Quanto à forma, o memorando não segue nenhum dos itens constituidores do modelo do padrão ofício

E

O memorando não deve ser utilizado para a exposição de projetos, ideias, diretrizes a serem adotados por determinado setor do serviço público.

Q372627

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-PB Prova: CESPE - 2014 - TCE-PB - Procurador |

Q372627 Redação Oficial

São características essenciais da comunicação oficial, de acordo com o Manual de Redação da Presidência da República

A

informalidade, impessoalidade, uso do padrão culto da linguagem, clareza, concisão e uniformidade.

B

prolixidade, uso do padrão culto da linguagem, clareza, concisão, formalidade e uniformidade.

C

impessoalidade, uso do padrão técnico da linguagem, clareza, concisão, formalidade e uniformidade.

D

impessoalidade, uso do padrão culto de linguagem, clareza, concisão, formalidade e uniformidade.

E

pluralidade, impessoalidade, uso do padrão culto da linguagem, clareza, concisão e uniformidade.

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Q372626

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-PB Prova: CESPE - 2014 - TCE-PB - Procurador |

Q372626 Português

Texto associado

No que se refere a aspectos linguísticos do texto, assinale a opção correta

A

No trecho “Já picolés, cereais e mistura para bolo diet ou light (...) alimentos” (l.18-20), o termo “Já” não expressa circunstância temporal.

B

A expressão “com o de alimentos” (l.11) corresponde a com o sódio de alimentos.

C

No título do texto, o vocábulo “Falsos” exerce função exclusivamente substantiva.

D

Na linha 1, o termo “Aliados” está flexionado no plural porque concorda com “diabetes” (l.2).

E

O vocábulo “aqueles” (l.12) refere-se ao termo “alimentos convencionais” (l.11).

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Q372625

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-PB Prova: CESPE - 2014 - TCE-PB - Procurador |

Q372625 Português

Texto associado

Assinale a opção em que a frase apresentada encerra o tema central do texto;

A

Benefícios do uso consciente dos alimentos diet e light.

B

A falsa presença do sódio no processo de industrialização de alimentos.

C

A dicotomia entre alimentação industrializada e alimentação natural.

D

A contribuição dos alimentos IR para o controle da obesidade.

E

Os riscos do consumo de alimentos diet e light para a saúde

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Q372624

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-PB Prova: CESPE - 2014 - TCE-PB - Procurador |

Q372624 Português

Texto associado

Considerando os sentidos e aspectos linguísticos do texto, assinale a opção correta.

A

No trecho: “Provam isso as Cruzadas, a Inquisição, o Puritanismo, as Guerras Mundiais, o Holocausto e a exagerada ênfase na purificação e na eugenia” (l.13-15) os termos empregados com letra maiúscula são núcleos do complemento verbal.

B

As vírgulas empregadas na linha 35 isolam oração de valor adverbial

C

A palavra “sobretudo” (l.5) pode ser substituída, sem prejuízo de sentido, por portanto.

D

Dado o contexto em que está empregada, a palavra “porque” (l.12), pode ser grafada, com correção gramatical, separadamente ? por que.

E

Em “Pressinto uma enorme violência no nosso sistema de vida” (l.27-28), a forma verbal está empregada com o sentido de preconizo.

Q372623

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-PB Prova: CESPE - 2014 - TCE-PB - Procurador |

Q372623 Português

Texto associado

Com base nas ideias do texto, assinale a opção correta.

A

Conforme demonstrado no texto, o hibridismo legitima a violência na sociedade brasileira, marcada pela presença de uma população oprimida

B

De acordo com o texto, há raízes históricas evidentes para a maneira segundo a qual os brasileiros não conseguem conceber, na prática cotidiana, o igualitarismo.

C

Infere-se da leitura do texto que a burocracia e o pessoalismo no Brasil são absolutamente excludentes.

D

O autor do texto manifesta-se contrário à miscigenação da sociedade, caracterizada por ele como hibridismo “mal visto” (l.12)

E

Segundo o autor do texto, o principal problema do país resulta do longo período de estabilidade política, que permite que quebra-quebra seja entendido como manifestação.

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Q372622

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-PB Prova: CESPE - 2014 - TCE-PB - Procurador |

Q372622 Português

Texto associado

O texto de Roberto da Mata é;

A

estruturado sob ponto de vista marcadamente individualista, o que se comprova pelo emprego reiterado da primeira pessoa do discurso.

B

predominantemente descritivo, visto que se resume na descrição de conceitos sociológicos, tais como o de hibridismo.

C

predominantemente narrativo, dada a forma como se organizam os fatos constituidores da sociedade brasileira.

D

expositivo-argumentativo, o que se evidencia pela exposição de ideias e argumentação sob um viés teórico-crítico.

E

construído com base em princípios moralizantes e dogmáticos sem a apresentação de argumentos que possam ser comprovados empiricamente.

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Q372621

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-PB Prova: CESPE - 2014 - TCE-PB - Procurador |

Q372621 Português

Texto associado

Em relação ao texto, assinale a opção correta.

A

O uso dos dados estatísticos é decisivo para a argumentação do autor e, também, para interpretação do título do texto, A biblioteca roubada

B

A descrição desempenha papel determinante na exposição das ideias do autor, haja vista a natureza figurativa do texto.

C

O emprego da primeira pessoa do plural, em algumas partes do texto, evidencia que o autor possui influência nas instâncias gestoras que decidem sobre a educação no Brasil.

D

Predomina no texto a estrutura narrativa, o que se evidencia na referência ao conto de Edgar Allan Poe.

E

Não é possível discernir claramente o posicionamento do autor acerca da realidade da educação brasileira das opiniões veiculadas pelos programas governamentais ligados ao ensino brasileiro.

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Q372620

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-PB Prova: CESPE - 2014 - TCE-PB - Procurador |

Q372620 Português

Texto associado

Assinale a opção correta no que se refere a aspectos linguísticos do texto.

A

Em “Uma astuta análise, com os mais modernos métodos, é feita sem sucesso” (l.7-8), verifica-se o emprego da voz ativa.

B

No trecho “Muitas vezes, eles parecem se deleitar em procurar as mais finas explicações” (l.13-15), o pronome “eles” retoma, por coesão, “Edgar Allan Poe” (l.12) e “responsáveis pela educação” (l.13).

C

O termo “descaso” (l.22) retoma, no texto, as informações prestadas sobre o conto de Edgar Allan Poe.

D

No último parágrafo do texto, o emprego das aspas evidencia ironia em apenas uma das expressões destacadas

E

No trecho “o escritor norte-americano conta a história de um ministro que resolve chantagear a rainha roubando a carta que lhe fora endereçada por um amante” (l.2-4), o vocábulo “que” exerce, em cada ocorrência, função sintática distinta.

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Q372619

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-PB Prova: CESPE - 2014 - TCE-PB - Procurador |

Q372619 Português

Texto associado

Com base na leitura desse texto, assinale a opção correta.

A

Segundo o autor, é preciso apostar em uma disposição revolucionária dos administradores das escolas brasileiras, que seja capaz de estabelecer uma sintonia entre a educação no Brasil e inovações educacionais internacionais

B

O autor considera a valorização dos professores e a implantação de bibliotecas em escolas públicas elementos menores e, portanto, desnecessários ao avanço da educação brasileira.

C

Os dados presentes no texto comprovam a eficácia do investimento em novas tecnologias por parte dos gestores da educação brasileira.

D

O conto de Edgar Allan Poe é utilizado como argumento para a defesa da seguinte ideia: para a melhoria da educação no Brasil, é necessário considerar a realização do que parece mais óbvio.

E

O fracasso educacional brasileiro, segundo o autor, tem raízes históricas, claramente associadas à formação de professores.

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Q366629

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: UNICAMP Prova: VUNESP - 2014 - UNICAMP - Procurador |

Q366629 Direito Processual do Trabalho

De acordo com a súmula 158 do TST, da decisão de TRT, em ação rescisória, é cabível

A

agravo regimental para o TRT.

B

recurso de revista para o TST.

C

recurso extraordinário para o STF.

D

recurso ordinário para o TRT.

E

recurso ordinário para o TST.

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Q366628

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: UNICAMP Prova: VUNESP - 2014 - UNICAMP - Procurador |

Q366628 Direito Processual do Trabalho

De acordo com a Súmula 201 do TST, da decisão de Tribunal Regional do Trabalho em mandado de segurança, cabe

A

recurso ordinário, no prazo de 8 dias, para o Tribunal Regional do Trabalho.

B

recurso ordinário, no prazo de 8 dias, para o Tribunal Superior do Trabalho.

C

recurso de revista, no prazo de 8 dias, para o Tribunal Superior do Trabalho.

D

apelação, no prazo de 15 dias, para o Tribunal Superior do Trabalho.

E

agravo regimental, no prazo de 8 dias, para o Tribunal Regional do Trabalho.

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Q366627

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: UNICAMP Prova: VUNESP - 2014 - UNICAMP - Procurador |

Q366627 Direito Processual do Trabalho

Para a comprovação da divergência justificadora dos recursos de revista e embargos é necessário, apenas,

A

transcrever, nas razões recursais, a íntegra dos acórdãos que demonstrem o conflito de teses.

B

transcrever, nas razões recursais, trechos dos acórdãos que demonstrem o conflito de teses, indicando a data de publicação, em fonte oficial.

C

juntar cópia autêntica do acórdão paradigma.

D

juntar cópia autêntica do acórdão paradigma ou citar a fonte oficial ou repositório autorizado em que foi publicado.

E

juntar cópia do acórdão, declarada autêntica pelo próprio advogado, e transcrever, nas razões recursais, as ementas dos acórdãos que demonstrem o conflito de teses.

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Q366626

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: UNICAMP Prova: VUNESP - 2014 - UNICAMP - Procurador |

Q366626 Direito Processual do Trabalho

Recurso ordinário, interposto contra sentença, teve seu seguimento negado pelo Relator, sob o fundamento de ser manifestamente inadmissível (art. 557 do CPC c.c art. 769 da CLT). O recorrente, pretendendo, tão somente, suprir omissão, deverá, à luz da Súmula 421 do TST,

A

interpor recurso de revista a ser julgado por turma do TST.

B

interpor agravo regimental a ser julgado pela turma do TRT.

C

interpor agravo regimental a ser julgado por turma do TST.

D

opor embargos de declaração a serem apreciados pela turma do TRT.

E

opor embargos de declaração a serem apreciados pelo relator da decisão monocrática.

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Q366625

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: UNICAMP Prova: VUNESP - 2014 - UNICAMP - Procurador |

Q366625 Direito Processual do Trabalho

À luz do entendimento sumulado pelo TST, tratando-se de dissídio individual, a decisão proferida em desfavor da Fazenda Pública

A

submete-se ao reexame necessário, independentemente do valor da condenação.

B

submete-se ao reexame necessário, se o valor da condenação ultrapassar 30 salários-mínimos.

C

submete-se ao reexame necessário, se o valor da condenação ultrapassar 60 salários-mínimos.

D

submete-se ao reexame necessário, quando estiver em consonância com decisão plenária do STF.

E

não se submete ao reexame necessário, independentemente do valor da condenação.

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