Questões de Concurso para Procurador

Q2318193

Ano: 2023 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Pombos - PE Prova: IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Pombos - PE - Procurador Jurídico Municipal |

Q2318193 Direito Civil

Os direitos do nascituro estão resguardados desde a concepção e estão condicionados ao nascimento com vida, segundo o Código Civil.

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Q2318192

Ano: 2023 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Pombos - PE Prova: IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Pombos - PE - Procurador Jurídico Municipal |

Q2318192 Direito Civil

A prescrição não corre entre ascendentes e descendentes, ainda que cessado o poder familiar.

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Q2318191

Ano: 2023 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Pombos - PE Prova: IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Pombos - PE - Procurador Jurídico Municipal |

Q2318191 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

É admissível o chamamento ao processo requerido pelo autor, segundo o Código de Processo Civil.

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Q2318189

Ano: 2023 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Pombos - PE Prova: IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Pombos - PE - Procurador Jurídico Municipal |

Q2318189 Direito Tributário

A destinação legal do produto da arrecadação é relevante para qualificar a natureza jurídica do tributo.

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Q2318188

Ano: 2023 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Pombos - PE Prova: IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Pombos - PE - Procurador Jurídico Municipal |

Q2318188 Direito Tributário

O imposto sobre a propriedade territorial rural é de competência dos Municípios, segundo o Código Tributário Nacional.

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Q2318187

Ano: 2023 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Pombos - PE Prova: IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Pombos - PE - Procurador Jurídico Municipal |

Q2318187 Direito do Trabalho

Conforme disposto na CLT, as horas de prontidão serão contadas à razão de 1/3 do salário normal.

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Q2318186

Ano: 2023 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Pombos - PE Prova: IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Pombos - PE - Procurador Jurídico Municipal |

Q2318186 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

De acordo com o Código de Processo Civil, na fase de execução de sentença, o incidente de desconsideração da personalidade jurídica só é cabível se o título a ser executado for extrajudicial.

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Q2318185

Ano: 2023 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Pombos - PE Prova: IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Pombos - PE - Procurador Jurídico Municipal |

Q2318185 Direito Administrativo

Os órgãos da administração pública indireta representam o conceito de concentração, segundo a doutrina.

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Q2318184

Ano: 2023 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Pombos - PE Prova: IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Pombos - PE - Procurador Jurídico Municipal |

Q2318184 Direito Ambiental

A licença ambiental para empreendimentos e atividades que podem causar danos ao meio ambiente depende de prévio estudo de impacto ambiental para ser concedida. (Resolução do CONAMA nº 237/1997).

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Q2318183

Ano: 2023 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Pombos - PE Prova: IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Pombos - PE - Procurador Jurídico Municipal |

Q2318183 Direito Administrativo

A Lei de Licitações Públicas (Lei 14.133/21) é aplicada também a alienação e conceção de direito real de uso de bens.

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Q2318182

Ano: 2023 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Pombos - PE Prova: IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Pombos - PE - Procurador Jurídico Municipal |

Q2318182 Direito Administrativo

O direito administrativo é a parte do direito público que regulamenta o exercício da função administrativa.

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Q2304902

Ano: 2023 Banca: FADESP Órgão: Prefeitura de Parauapebas - PA Prova: FADESP - 2023 - Prefeitura de Parauapebas - PA - Procurador |

Q2304902 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

De acordo com a Lei nº 4.249, de 17 de dezembro de 2002, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal e dá outras providências,

A

os órgãos da Administração Municipal direta, as autarquias e as fundações públicas poderão efetuar contratação de servidor por tempo determinado, nas condições e prazos previstos na Lei, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, como, por exemplo, o combate a surtos endêmicos e pandêmicos.

B

o recrutamento do servidor a ser contratado, nos termos da Lei, somente poderá ser feito mediante processo seletivo simplificado, utilizando-se as seguintes modalidades de seleção, individual ou cumulativamente: entrevista, prova objetiva, prova discursiva e prova de títulos.

C

as contratações com base na Lei, serão feitas pelo prazo de até 01 (um) ano, que poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, acompanhado da devida justificativa.

D

o servidor contratado nos termos da Lei, não poderá ser novamente contratado, com fundamento na referida Lei, antes de decorrido o prazo do encerramento de seu contrato anterior.

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Q2304901

Ano: 2023 Banca: FADESP Órgão: Prefeitura de Parauapebas - PA Prova: FADESP - 2023 - Prefeitura de Parauapebas - PA - Procurador |

Q2304901 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

A respeito do Plano Diretor do Município de Parauapebas, disciplinado pela Lei Complementar nº 24, de 05 de janeiro de 2021, é correto afirmar o seguinte:

A

um dos objetivos gerais do Plano Diretor do Município de Parauapebas é a preservação dos recursos hídricos, com especial atenção às cabeceiras dos igarapés, matas ciliares e áreas de reprodução da fauna aquática, por meio de projetos de vários seguimentos sociais.

B

conforme os objetivos gerais do Plano Diretor do Município de Parauapebas, especialmente no tocante à promoção de integração entre as atividades urbanas e rurais e a busca por alternativas de mitigação dos impactos causados pela exploração de recursos naturais no Município, o uso e a ocupação do solo ficam sujeitos à estrutura de macrozoneamento municipal que compreende zonas urbanas, zonas rurais e zonas mistas.

C

para o atendimento das diretrizes do Programa de Reestruturação Urbana, o Poder Público promoverá a implantação de infraestrutura que proporcione o desenvolvimento centralizado voltado às áreas com deficiência de atividades econômicas.

D

o proprietário urbano poderá conceder a outrem o Direito de Superfície do seu terreno, por tempo determinado ou indeterminado, mediante escritura pública registrada no cartório de registro de imóveis, que abrangerá o direito de utilizar o solo, o subsolo ou o espaço aéreo relativo ao terreno.

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Q2304900

Ano: 2023 Banca: FADESP Órgão: Prefeitura de Parauapebas - PA Prova: FADESP - 2023 - Prefeitura de Parauapebas - PA - Procurador |

Q2304900 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

A Lei nº 4.283, de 31/12/2004, disciplina o Poder de Polícia Administrativa no âmbito do Município de Parauapebas, instituindo o Código de Posturas Municipais, além de estabelecer outras providências. A respeito do 31 O processo formativo em Psicopedagogia fundamenta-se em aportes teóricos que amparam os diferentes campos de atuação do psicopedagogo (como a prática em psicopedagogia clínica). Nesse sentido, é correto afirmar que

A

a psicologia do desenvolvimento, principalmente os estudos da epistemologia genética e da psicanálise, são áreas de conhecimento que oferecem suporte na formação em psicopedagogia para uma prática clínica.

B

os estudos sobre aprendizagem e desenvolvimento humano pouco auxiliam na formação do psicopedagogo em sua atuação clínica, pois o importante é diagnosticar os problemas da criança e fazer a intervenção psicopedagógica.

C

no processo formativo do psicopedagogo, a fundamentação teórica das áreas de conhecimento da educação e da psicologia não são significativas, visto que, na prática, o que deve ser considerado é a percepção das dificuldades das crianças, o que já possibilita uma atuação no campo clínico.

D

a fundamentação teórica para a prática clínica da psicopedagogia se utiliza de conhecimentos produzidos em diversas áreas de conhecimento, como a psicologia, as ciências médicas e a psicolinguística, além da filosofia, da matemática, da engenharia e da biologia.

Q2304899

Ano: 2023 Banca: FADESP Órgão: Prefeitura de Parauapebas - PA Prova: FADESP - 2023 - Prefeitura de Parauapebas - PA - Procurador |

Q2304899 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

A respeito do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, previsto no Código Tributário do Município de Parauapebas (Lei Complementar nº 23, de 30/12/2020), é correto afirmar o seguinte:

A

incide sobre imóvel construído com licença e sem habite-se, mesmo que esteja desocupado ou que a construção tenha sido licenciada em nome de terceiro e por este feita em terreno alheio.

B

fica isento o imóvel de contribuinte que, comprovadamente, seja portador de doença considerada grave, desde que apresente laudo expedido por especialista vinculado ao Sistema Único de Saúde (SUS) e que possua renda familiar igual ou inferior a 01 (um) salário mínimo.

C

não implica reconhecimento da legitimidade da propriedade, do domínio útil ou da posse do bem imóvel, e, nos casos de imóvel não edificado e objeto de enfiteuse, usufruto ou fideicomisso, será feito em nome do enfiteuta, do usufrutuário ou do fiduciário.

D

em caso de imóvel adquirido em praça judicial ou leilão extrajudicial, atendidos os pressupostos legais, a base de cálculo do IPTU será o correspondente ao preço de arrematação ou ao valor da adjudicação ou remissão.

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Q2304898

Ano: 2023 Banca: FADESP Órgão: Prefeitura de Parauapebas - PA Prova: FADESP - 2023 - Prefeitura de Parauapebas - PA - Procurador |

Q2304898 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Parauapebas, Lei nº 1 de 22/12/2009,

A

é assegurada a participação dos servidores públicos municipais, por eleição, em todos os colegiados da administração pública.

B

compete exclusivamente à Câmara Municipal proceder à tomada de contas do Prefeito por meio de Comissão Especial quando não apresentadas à Câmara, no prazo e forma estabelecida na Lei, devendo tal comissão ser criada e regulamentada por Decreto Legislativo de iniciativa da Mesa Diretora ou por 2/3 dos vereadores.

C

os recursos municipais serão destinados às escolas públicas, podendo ser dirigidos às escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas que comprovem finalidade não lucrativa e apliquem seus excedentes financeiros em educação, bem como às escolas privadas, mediante convênios ou bolsas de estudos, quando não houver vagas suficientes na rede pública.

D

o Município de Parauapebas poderá conceder, exclusivamente, às empresas de pequeno porte e microempresas que estabelecerem participação dos trabalhadores nos lucros de sua gestão, incentivos visando ao investimento e à fixação de atividades econômicas no Município, que consistirão em simplificação e redução das obrigações administrativas, tributárias e creditícias.

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Q2304897

Ano: 2023 Banca: FADESP Órgão: Prefeitura de Parauapebas - PA Prova: FADESP - 2023 - Prefeitura de Parauapebas - PA - Procurador |

Q2304897 Direito Ambiental

O Decreto-lei nº 227/1967 prevê a participação do proprietário nos resultados da lavra. Acerca desta participação é correto afirmar que o proprietário

A

pode renunciar a este direito.

B

não pode dar como garantia de pagamento de débitos fiscais.

C

não pode repassar ao seu inquilino o direito de recebimento desta participação, ao alugar o imóvel.

D

pode vender toda a jazida sem vender o restante da propriedade.

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Q2304896

Ano: 2023 Banca: FADESP Órgão: Prefeitura de Parauapebas - PA Prova: FADESP - 2023 - Prefeitura de Parauapebas - PA - Procurador |

Q2304896 Direito Ambiental

A Lei nº 9985/2000 instituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conservação – SNUC –, criando grupos de Unidades de Conservação e definindo a gestão dessas unidades, fator importante para a manutenção das suas características. Sobre a gestão desses espaços é correto afirmar o seguinte:

A

as unidades do grupo de uso sustentável podem ser criadas pela União, Estados e Municípios e contam com um Comitê Gestor e Fiscalizador.

B

no total, temos 12 tipos de Unidades de Conservação e, dentre estes, o Município pode criar parques, reservas particulares do patrimônio natural e florestas.

C

as unidades de proteção integral devem contar com um Conselho Consultivo e Deliberativo.

D

nas unidades de proteção integral, a visitação é aberta ao público, menos para a Estação Ecológica.

Q2304895

Ano: 2023 Banca: FADESP Órgão: Prefeitura de Parauapebas - PA Prova: FADESP - 2023 - Prefeitura de Parauapebas - PA - Procurador |

Q2304895 Direito Ambiental

As Áreas de Preservação Permanente-APP e de Reserva Legal-RL têm importante papel na preservação e proteção de áreas de grande importância ambiental, como na Amazônia. Sobre o tema é correto afirmar que

A

a ocorrência de supressão de vegetação nas áreas de APP sem autorização obriga o proprietário, possuidor ou ocupante a recuperar a parte do proponente do projeto e que desmatou quando ocupou a área.

B

as áreas de Reserva Legal também podem ser delimitadas em imóveis cujas áreas se encontram na chamada “zona urbana” do Município.

C

as APP são espaços onde a supressão da vegetação é a regra no licenciamento ambiental.

D

a manutenção da área de Reserva Legal na Amazônia tem percentuais diferentes, enquanto que, no restante do país, o percentual é único.

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Q2304894

Ano: 2023 Banca: FADESP Órgão: Prefeitura de Parauapebas - PA Prova: FADESP - 2023 - Prefeitura de Parauapebas - PA - Procurador |

Q2304894 Direito Ambiental

Estudo de Impacto Ambiental e o Relatório de Impacto Ambiental-EIA/RIMA estão entre os principais instrumentos da Política Nacional de Meio Ambiente e tratados pela Resolução CONAMA 01/1986. Acerca do EIA/RIMA é correto afirmar que

A

as atividades previstas no art. 2º são exemplificativas, assim, o órgão ambiental poderá exigir o EIA de outras atividades, não elencadas no referido artigo.

B

as exigências de conteúdo mínimo do EIA/RIMA podem ser modificadas pelo órgão licenciador.

C

a equipe multidisciplinar responsável pelo EIA/RIMA será dependente financeiramente e autônoma tecnicamente do proponente do projeto.

D

a redação do RIMA deve vir em linguagem técnica, como é a redação do EIA.

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