Questões de Concurso para Procurador

Q3077234

Ano: 2024 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Juazeiro - BA Prova: IDIB - 2024 - Prefeitura de Juazeiro - BA - Procurador |

Q3077234 Direito Administrativo

Considerando os atributos dos atos administrativos, assinale a alternativa que apresenta o atributo que, se violado, pode levar à anulação do decreto por vício de forma.

A

Eficácia.

B

Presunção de legitimidade.

C

Autoexecutoriedade.

D

Imperatividade.

E

Tipicidade.

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Q3077233

Ano: 2024 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Juazeiro - BA Prova: IDIB - 2024 - Prefeitura de Juazeiro - BA - Procurador |

Q3077233 Legislação Federal

Um cidadão solicitou acesso a informações sobre os resultados de uma auditoria realizada em um órgão público federal. Em resposta, o órgão forneceu uma cópia do relatório, mas ocultou algumas partes, alegando que se tratavam de informações sigilosas. O cidadão, insatisfeito, entrou com um recurso administrativo. Considerando as disposições da LAI sobre o acesso à informação parcialmente sigilosa, assinale a alternativa que apresenta a solução legalmente adequada para o caso.

A

O órgão deve negar o acesso à informação completa, pois a LAI não permite o acesso a informações parcialmente sigilosas.

B

O órgão deve fornecer acesso apenas à parte não sigilosa da informação, por meio de certidão, extrato ou cópia com a parte sigilosa ocultada.

C

O órgão deve submeter a informação à análise de um servidor comissionado externo, que decidirá se o sigilo é justificado.

D

O órgão deve encaminhar o pedido de acesso à informação ao Tribunal de Contas da União, que decidirá sobre a sua liberação.

E

O órgão deve fornecer acesso integral à informação, pois a LAI garante o direito de acesso a toda informação pública.

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Q3077232

Ano: 2024 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Juazeiro - BA Prova: IDIB - 2024 - Prefeitura de Juazeiro - BA - Procurador |

Q3077232 Legislação Federal

Em um município com 12 mil habitantes, a prefeitura recebeu um pedido de acesso à informação por meio de seu website oficial. Contudo, a prefeitura respondeu ao solicitante que não possuía a informação em meio digital e que ele deveria se dirigir à sede do órgão para realizar a consulta. Considerando as diretrizes da Lei de Acesso à Informação (LAI) sobre a obrigatoriedade de divulgação em plataformas digitais, assinale a alternativa que descreve corretamente a conduta da prefeitura.

A

A prefeitura agiu incorretamente, pois a LAI estabelece que a consulta de informações sempre deve ser prioritariamente realizada por meio eletrônico.

B

A prefeitura agiu corretamente, pois a LAI dispensa a divulgação de informações na internet para municípios que não possuem recursos tecnológicos para tal.

C

A prefeitura agiu incorretamente, pois a LAI obriga a divulgação de informações na internet para todos o município em questão, por ter mais de 10 mil habitantes.

D

A prefeitura agiu corretamente, pois a LAI não obriga a divulgação de informações na internet para municípios com menos de 20 mil habitantes.

E

A prefeitura agiu corretamente, pois a LAI permite que a consulta de informações seja realizada presencialmente, caso não estejam disponíveis na internet, em qualquer caso.

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Q3077231

Ano: 2024 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Juazeiro - BA Prova: IDIB - 2024 - Prefeitura de Juazeiro - BA - Procurador |

Q3077231 Direito Tributário

É da competência constitucional dos Municípios a instituição de tributo sobre a transmissão “inter vivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição. Acerca do referido tributo, assinale a alternativa correta.

A

O tributo em questão alcança o patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, exceto as que forem sem fins lucrativos.

B

O tributo em questão será não cumulativo, compensando-se o imposto devido pelo contribuinte com o montante cobrado sobre todas as operações nas quais seja adquirente, excetuadas exclusivamente as situações previstas em lei complementar.

C

O tributo em questão é progressivo, não cumulativo e pode ter sua base de cálculo atualizada pelo Poder Executivo, conforme critérios estabelecidos em lei municipal.

D

O tributo em questão não incide sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil.

E

O tributo em questão pode estabelecer tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, inclusive com distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos.

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Q3077230

Ano: 2024 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Juazeiro - BA Prova: IDIB - 2024 - Prefeitura de Juazeiro - BA - Procurador |

Q3077230 Direito Constitucional

A Constituição Federal determina que a política de desenvolvimento urbano seja executada pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tendo por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes. Acerca da política urbana, assinale a alternativa correta.

A

Desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural, aquele que possuir como sua área urbana, por cinco anos, ininterruptamente, utilizando-a para sua moradia, adquirir-lhe-á o domínio por usucapião.

B

Aquele que possuir como sua área urbana de qualquer tamanho, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio por usucapião.

C

Os imóveis públicos podem ser adquiridos por usucapião.

D

É vedado o parcelamento ou edificação compulsórios de imóveis urbanos.

E

As desapropriações de imóveis urbanos são feitas com prévia e justa indenização em dinheiro.

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Q3077229

Ano: 2024 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Juazeiro - BA Prova: IDIB - 2024 - Prefeitura de Juazeiro - BA - Procurador |

Q3077229 Direito Constitucional

Nos Municípios, a Lei Orgânica, que é aprovada pelos membros da Câmara Municipal, deve ser compatível com os princípios estabelecidos na Constituição Federal e na Constituição do respectivo Estado. Nesse contexto, pode-se afirmar que a votação da Lei Orgânica se dá em

A

dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias entre eles.

B

turno único, sendo aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal.

C

turno único, sendo aprovada por três quintos dos membros da Câmara Municipal.

D

dois turnos, com o interstício mínimo de trinta dias entre eles.

E

dois turnos, com o interstício mínimo de quinze dias entre eles.

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Q3077228

Ano: 2024 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Juazeiro - BA Prova: IDIB - 2024 - Prefeitura de Juazeiro - BA - Procurador |

Q3077228 Direito Constitucional

“Como é da sua competência constitucional fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, cabe-lhe também julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo.”

O texto em destaque faz referência ao(à)

A

Senado Federal.

B

Congresso Nacional.

C

Câmara dos Deputados.

D

Tribunal de Contas da União.

E

Supremo Tribunal Federal.

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Q3077227

Ano: 2024 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Juazeiro - BA Prova: IDIB - 2024 - Prefeitura de Juazeiro - BA - Procurador |

Q3077227 Direito Constitucional

O direito fundamental X tem natureza patrimonial; o direito fundamental Y tem natureza pessoal; o direito fundamental Z tem natureza política. Diante de colisão entre os direitos X, Y e Z em um mesmo caso concreto, o julgador deverá

A

priorizar o direito fundamental que seja de segunda geração, em detrimento dos demais.

B

priorizar o direito fundamental que seja de primeira geração, em detrimento dos demais.

C

aplicar parcialmente cada direito fundamental, caso seja possível, ou não aplicar nenhum deles, caso sejam inconciliáveis no caso concreto.

D

priorizar o direito fundamental que seja de terceira geração, em detrimento dos demais.

E

aplicar o direito fundamental que possua maior peso diante das circunstâncias do caso concreto, independente de ter natureza patrimonial, pessoal ou política.

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Q3077226

Ano: 2024 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Juazeiro - BA Prova: IDIB - 2024 - Prefeitura de Juazeiro - BA - Procurador |

Q3077226 Direito Constitucional

Entre as leis orçamentárias, há o plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais. Assinale abaixo a única característica comum entre essas três espécies normativas.

A

Fixam as receitas e despesas decorrentes de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.

B

São normas básicas de gestão financeira e patrimonial da administração direta e indireta.

C

São leis de iniciativa do Poder Executivo.

D

Definem as metas da administração pública para as despesas de capital.

E

Estabelecem as metas e prioridades da administração pública.

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Q3077225

Ano: 2024 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Juazeiro - BA Prova: IDIB - 2024 - Prefeitura de Juazeiro - BA - Procurador |

Q3077225 Direito Constitucional

Sobre o total de rendimentos pagos, a qualquer título, por determinada autarquia municipal, incidiu o imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza. Nesse caso, pertence ao Município ao qual está vinculada a autarquia

A

100% (cem por cento) do produto da arrecadação do imposto da União que tenha incidido na fonte.

B

25% (vinte e cinco por cento) do produto da arrecadação do imposto da União que tenha incidido na fonte.

C

35% (trinta e cinco por cento) do produto da arrecadação do imposto da União que tenha incidido na fonte.

D

50% (cinquenta por cento) do produto da arrecadação do imposto da União que tenha incidido na fonte.

E

75% (setenta e cinco por cento) do produto da arrecadação do imposto da União que tenha incidido na fonte.

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Q3077224

Ano: 2024 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Juazeiro - BA Prova: IDIB - 2024 - Prefeitura de Juazeiro - BA - Procurador |

Q3077224 Direito Constitucional

Em 2020, Mévio foi eleito Vereador na mesma eleição em que seu avô se elegeu como Prefeito para o primeiro mandato no Município. Nas eleições municipais de 2024, para efeito de inelegibilidade reflexa, é correto afirmar que

A

Mévio será inelegível caso o seu avô se candidate à reeleição.

B

Mévio e seu avô são elegíveis para os cargos de vereador e prefeito, respectivamente.

C

Mévio será inelegível caso o seu avô não se desincompatibilize do cargo de Prefeito até seis meses antes do pleito.

D

Mévio não poderá se candidatar ao cargo de Vereador, mas poderá concorrer ao cargo de Prefeito em disputa com o seu avô.

E

Mévio será inelegível caso o seu avô não se desincompatibilize do cargo de Prefeito até três meses antes do pleito.

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Q3077223

Ano: 2024 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Juazeiro - BA Prova: IDIB - 2024 - Prefeitura de Juazeiro - BA - Procurador |

Q3077223 Direito Constitucional

O rol dos direitos sociais previstos na Constituição Federal não é taxativo, sendo garantidos aos trabalhadores urbanos e rurais outros direitos que visem à melhoria de sua condição social. No entanto, sabe-se que a categoria dos trabalhadores domésticos não possui os mesmos direitos constitucionais dos trabalhadores em geral, como exemplificado corretamente em:

A

Os trabalhadores domésticos não têm direito constitucional ao décimo terceiro salário.

B

Os trabalhadores domésticos não têm direito constitucional ao repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos.

C

Os trabalhadores domésticos não têm direito constitucional à remuneração do trabalho noturno superior à do diurno.

D

Os trabalhadores domésticos não têm direito constitucional ao gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal.

E

Os trabalhadores domésticos não têm direito constitucional ao salário mínimo.

Q3077222

Ano: 2024 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Juazeiro - BA Prova: IDIB - 2024 - Prefeitura de Juazeiro - BA - Procurador |

Q3077222 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal de 1988, pode-se afirmar que implantar e estabelecer a política de educação para a segurança do trânsito é

A

competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

B

competência concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal.

C

competência suplementar do Distrito Federal e Municípios.

D

competência exclusiva da União.

E

competência privativa da União.

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Q3077221

Ano: 2024 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Juazeiro - BA Prova: IDIB - 2024 - Prefeitura de Juazeiro - BA - Procurador |

Q3077221 Direito Constitucional

O Presidente da República resolveu editar medida provisória sobre a organização do Poder Judiciário, mas sem fazer qualquer tipo de intervenção legislativa quanto à carreira e à garantia de seus membros. Nesse caso, pode-se afirmar que a medida provisória é

A

constitucional, desde que preencha os requisitos da relevância e da urgência.

B

inconstitucional, exceto se versar sobre a mera organização administrativa do Poder Judiciário.

C

constitucional, pois não tratou da carreira e da garantia dos membros da magistratura.

D

inconstitucional, pois é vedada a edição de medida provisória sobre a organização do Poder Judiciário.

E

inconstitucional, pois deveria ter sido editada em conjunto com o presidente do Supremo Tribunal Federal.

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Q3077220

Ano: 2024 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Juazeiro - BA Prova: IDIB - 2024 - Prefeitura de Juazeiro - BA - Procurador |

Q3077220 Direito Constitucional

Acerca das ações de controle de constitucionalidade no direito brasileiro (Leis nº 9.868/1999 e nº 9.882/1999), assinale a alternativa correta.

A

Na ação direta de inconstitucionalidade por omissão, em caso de excepcional urgência da matéria, o Tribunal, por decisão da maioria relativa de seus membros, poderá conceder medida cautelar, após a audiência dos órgãos ou autoridades responsáveis pela omissão inconstitucional, que deverão pronunciar-se no prazo de 5 (cinco) dias.

B

A decisão sobre a arguição de descumprimento de preceito fundamental será tomada se presentes na sessão pelo menos um terço dos Ministros.

C

O Supremo Tribunal Federal, por decisão da maioria absoluta de seus membros, poderá deferir pedido de medida liminar na arguição de descumprimento de preceito fundamental.

D

No processo de ação direta de inconstitucionalidade, o relator pedirá informações ao órgão ou à autoridade dos quais emanou a lei ou o ato normativo impugnado, que devem ser prestadas, no máximo, em 10 (dez) dias, contados do recebimento do pedido

E

Havendo pedido de medida cautelar na ação declaratória de constitucionalidade, o relator deverá determinar a oitiva do Advogado-Geral da União e do Procurador-Geral da República, no prazo de cinco dias.

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Q3077219

Ano: 2024 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Juazeiro - BA Prova: IDIB - 2024 - Prefeitura de Juazeiro - BA - Procurador |

Q3077219 Direito Constitucional

Diante de questão relevante para a estabilidade das instituições democráticas, o Presidente da República resolveu convocar Ministro de Estado, cujo Ministério estava relacionado com o assunto, para participar da reunião de determinado Conselho, o qual ficou de emitir pronunciamento em seguida. Com base na situação em questão, é correto afirmar que se trata de reunião do(a)

A

Conselho de Defesa Nacional.

B

Casa Civil.

C

Congresso Nacional.

D

Conselho da República.

E

Conselho Nacional de Justiça.

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Q3077218

Ano: 2024 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Juazeiro - BA Prova: IDIB - 2024 - Prefeitura de Juazeiro - BA - Procurador |

Q3077218 Direito Constitucional

Em determinado processo judicial, João Carlos, procurador do município, verificou que a última decisão constante dos autos consistia na homologação de sentença estrangeira. Nesse caso, pode-se afirmar que o processo judicial está tramitando no(a)

A

Justiça Arbitral.

B

Superior Tribunal de Justiça.

C

Supremo Tribunal Federal.

D

Justiça Estadual.

E

Justiça Federal.

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Q3077217

Ano: 2024 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Juazeiro - BA Prova: IDIB - 2024 - Prefeitura de Juazeiro - BA - Procurador |

Q3077217 Direito Constitucional

Em caso de mandado de segurança decidido e denegado, em única instância, por Tribunal Regional Federal, é correto afirmar que a parte vencida deverá interpor

A

recurso extraordinário para o Supremo Tribunal Federal.

B

reclamação para o Pleno do Tribunal Regional Federal.

C

recurso especial para o Superior Tribunal de Justiça.

D

recurso ordinário para o Supremo Tribunal Federal.

E

recurso ordinário para o Superior Tribunal de Justiça.

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Q3077216

Ano: 2024 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Juazeiro - BA Prova: IDIB - 2024 - Prefeitura de Juazeiro - BA - Procurador |

Q3077216 Direito Constitucional

A Lei nº 11.417/2006 traz disposições acerca da súmula vinculante editada pelo Supremo Tribunal Federal, a qual é aprovada, de ofício ou por provocação, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional. Nesse contexto, assinale a alternativa que indica quem é legalmente legitimado a propor o cancelamento de enunciado de súmula vinculante.

A

O Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil.

B

O Consultor-Geral da União.

C

O Advogado-Geral da União.

D

O Defensor Público-Geral da União.

E

Qualquer membro do Congresso Nacional.

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Q3077215

Ano: 2024 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Juazeiro - BA Prova: IDIB - 2024 - Prefeitura de Juazeiro - BA - Procurador |

Q3077215 Direito Constitucional

A Constituição Federal determina que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios dispensem às microempresas e às empresas de pequeno porte um tratamento jurídico diferenciado, visando a incentivá-las pela simplificação de suas obrigações

A

administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias.

B

tributárias, creditícias, consumeristas e regulatórias.

C

fiscais, ambientais, contratuais e regulatórias.

D

fiscais, ambientais, regulatórias e previdenciárias.

E

administrativas, consumeristas, regulatórias e creditícias.

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