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Q3083796 Direito Constitucional
Sobre a disciplina constitucional do processo legislativo, assinale a alternativa correta:
Alternativas
Q3083795 Direito Tributário
Considerando as normas tributárias relativas aos tributos federais, analise as afirmativas a seguir:

I. O Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) é uma espécie de tributo municipal cujas alíquotas podem ser estabelecidas de modo progressivo no tempo em relação a imóveis não edificados, não utilizados ou subutilizados. O IPTU é um imposto sujeito a lançamento por homologação, já que o valor homologado atribuído ao imóvel pelo ente público pode ser questionado fundamentadamente pelo contribuinte.

II. O Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) é um imposto estadual que não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital.

III. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) é um imposto municipal que não incide sobre a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes-delegados.

IV. As taxas são tributos vinculados que têm como fato gerador a utilização efetiva ou potencial de um serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição, ou a submissão ao exercício regular do poder de polícia. Dessa forma, é considerado um exemplo de taxa aquela cobrada pela fiscalização de veículos para fins de licenciamento pelo órgão administrativo competente.


É correto o que se afirma em:
Alternativas
Q3083794 Direito Constitucional
Sobre a Ordem Social da Constituição da República, analise as seguintes assertivas:

I. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social.

II. As universidades obedecerão ao princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão e gozam de autonomia didático-científica, administrativa e patrimonial. Entretanto, não é correto afirmar que as universidades tem autonomia de gestão financeira, pois dependem de dotação orçamentária por parte do Poder Executivo que deve ser aprovada pelo Poder Legislativo.

III. Dentre os princípios do ensino, há a igualdade de condições para o acesso e permanência na escola e o pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas, e coexistência de instituições públicas e privadas de ensino.


É correto o que se afirma em:
Alternativas
Q3083793 Direito Civil
Considerando as disposições do Código Civil brasileiro, analise as seguintes assertivas:

I. São consideradas pessoas jurídicas de direito público a União, os Estados, os Municípios e os Partidos Políticos.

II. As pessoas jurídicas de direito privado são autorizadas a realizar suas assembleias gerais por meio eletrônico, respeitados os direitos previstos de participação e de manifestação, inclusive para a destituição dos administradores pela assembleia geral.

III. São consideradas pessoas jurídicas de direito privado as fundações, as organizações religiosas e as associações, inclusive as autarquias.


É correto o que se afirma em:
Alternativas
Q3083792 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Analise a seguinte narrativa hipotética:

Em ação proposta perante o Juizado Especial da Fazenda Pública contra um Município, o juiz convenceu-se da presença de elementos que evidenciavam a probabilidade do direito do autor, e também a existência de risco ao resultado útil do processo, razão pela qual deferiu, contra o réu, a tutela provisória pedida pelo autor da demanda.
Considerando a narrativa exposta e nos termos das Leis que compõem o microssistema dos Juizados Especiais (Lei n.º 9.099/1995, Lei n.º 10.259/2001. Lei n. º 12.153/2009), é correto afirmar que o recurso cabível pelo Município para reformar a decisão é:
Alternativas
Q3083791 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
A Lei Orgânica do Município de Bombinhas, em seu art. 16, afirma que o município exerce com a união e o estado as seguintes competências:

I.Proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico, cultural e científico, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos.

II.Dispensar às microempresas e às empresas de pequeno porte, assim definidas em lei, tratamento jurídico diferenciado, visando a incentivá-las pela simplificação de suas obrigações administrativas e tributárias, ou pela eliminação ou redução destas por meio de lei.

III.Garantir o acesso a todos de modo justo e igual, sem distinção de origem, raça, sexo, orientação sexual, cor, idade, condição econômica, religião ou qualquer outra discriminação, aos bens, serviços e condições de vida indispensáveis, a uma existência digna, bem como coibir, no seu âmbito de atuação, qualquer discriminação desta ordem, na forma da lei.

IV. Impedir a evasão, a destruição, a descaracterização de obras de artigo e de outros bens de valor histórico, artístico e cultural.



É correto o que se afirma em:
Alternativas
Q3083790 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
A lei complementar n.° 7/2002, que institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Bombinhas, em seu art. 203, elucida que o processo disciplinar é o instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido. Ao encontro disso, analise as afirmativas a seguir:

I. A Comissão de Avaliação de Processo Administrativo Disciplinar, de caráter permanente, que conduzirá os processos disciplinares, será composta por 3 (três) servidores efetivos e estáveis, com habilitação de nível superior, designados pela autoridade competente, que indicará, dentre eles, o Presidente.

II. As reuniões e as audiências das comissões terão caráter público.

III. O processo disciplinar se desenvolve nas seguintes fases: instauração, inquérito administrativo e julgamento.

IV. O prazo para a conclusão do processo disciplinar não excederá 30 (trinta) dias, contados da data de publicação do ato que constituir a comissão, admitida a sua prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem.

É correto o que se afirma em:
Alternativas
Q3083789 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
O art. 119, da Lei Orgânica do Município, afirma que pertencem a Bombinhas:

I.50% (cinquenta por cento) do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis situados no município.

II. 30 % (trinta por cento) do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados no território municipal.

III. 40 % (quarenta por cento) do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal de comunicação.


É correto o que se afirma em:
Alternativas
Q3083788 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Analise as asserções a seguir e a relação proposta entre elas:

I.A Lei Orgânica Municipal poderá ser alterada, mediante proposta de um quarto, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal; do Prefeito Municipal e da iniciativa popular, subscrita no mínimo, por 10 % (dez por cento) do total de eleitores do Município.

CONTUDO

II. A Lei Orgânica não poderá ser alterada na vigência do estado de sítio ou de intervenção do Município e, suas alterações, serão promulgadas pela Mesa da Câmara, com o respectivo número de ordem.


A respeito dessas asserções, assinale a opção correta:
Alternativas
Q3083787 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Conforme a Lei Orgânica do Município de Bombinhas, a data magna do município será em: 
Alternativas
Q3083785 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
O art. 17, da lei complementar n.° 7/2002, que institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Bombinhas, elucida que a posse é o ato que completa a investidura em cargo público. Ao encontro disso, analise as afirmativas a seguir:
Alternativas
Q3083784 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Segundo a lei complementar n.° 97/2009, que dispõe sobre a criação do plano de carreira, cargos e vencimentos dos servidores públicos do Poder Executivo do município de Bombinhas, em seu art. 3°, a carreira dos servidores públicos municipais de Bombinhas tem como princípios básicos:

I.Organização técnica e administrativa do trabalho.
II.Racionalização da estrutura de cargos e carreiras.
III.Qualificação profissional.
IV.Reconhecimento e valorização do servidor público pelos serviços prestados, pelo conhecimento adquirido e pelo desempenho profissional.


É correto o que se afirma em:
Alternativas
Q3083783 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Segundo a lei complementar n.° 97/2009, que dispõe sobre a criação do plano de carreira, cargos e vencimentos dos servidores públicos do Poder Executivo do município de Bombinhas, em seu art. 12°:

I. A formação continuada será de responsabilidade da Secretaria Municipal de Administração e deverá ser oferecida no trabalho obrigatoriamente duas vezes por ano a todos os servidores efetivos e comissionados.

II.A Secretaria Municipal da Administração poderá celebrar convênios através de processo licitatório à contratação de empresas especializadas ou instituições de ensino superior para o programa de formação continuada.

III.Deverão ser oferecidos no mínimo 12 (doze) horas de cursos por ano.


É correto o que se afirma em:
Alternativas
Q3083782 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Segundo a lei complementar n.° 97/2009, analise os itens a seguir:

I.possuir maior tempo de serviço no Município de Bombinhas.
II.possuir idade mais avançada.
III.possuir maior número de filhos.

É critério à concessão de aumento de carga horário para os servidores estáveis o que se afirma em: 
Alternativas
Q3083779 Conhecimentos Gerais
"Na manhã desta segunda-feira (26/2), o Palácio do Planalto foi palco do lançamento do Imóvel da Gente (...)" (GOV.BR, 2024). Ao encontro da temática, sobre o Imóvel da Gente, registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

(   ) O programa visa à destinação estratégica de imóveis da União para as políticas públicas prioritárias, levando em conta a função social e ambiental, com diálogo federativo e com a sociedade, em benefício da população.

(   ) O programa abrangerá imóveis sem destinação definida, como áreas urbanas vazias, prédios vazios e ocupados, conjuntos habitacionais com famílias não tituladas, além de núcleos urbanos informais com e sem infraestrutura.

(   ) O programa pretende atuar como um catalisador para transformações significativas na gestão do patrimônio imobiliário federal, marcando um compromisso renovado com a equidade social e o desenvolvimento sustentável.


Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
Alternativas
Q3083777 História e Geografia de Estados e Municípios
"Cada vez mais consolidada como destino turístico, Santa Catarina deve ver a movimentação de turistas aumentar neste Carnaval. Segundo o site de hospedagem Booking, o Estado tem três praias no ranking de locais mais buscados por viajantes estrangeiros para passar o período no Brasil. A capital, Florianópolis, é o segundo lugar mais buscado do país, aparecendo abaixo apenas do Rio de Janeiro. Bombinhas está em terceiro lugar, seguida por Búzios e Balneário Camboriú, que fecha o top cinco. O levantamento exclusivo reuniu as buscas mais realizadas na plataforma para hospedagem entre os dias 10 e 14 de fevereiro de 2024 (NSC, 2024)". Isso posto, analise as afirmativas a seguir:

I. Bombinhas é composta por 39 praias com características que variam desde baías com águas calmas, praias com mar agitado, e outras desertas, com acesso apenas por trilhas ou pelo mar.

II. Bombinhas abriga três unidades de conservação municipais que são atrativos para a prática de ecoturismo: o Parque Natural Municipal da Galheta, o Parque Natural Municipal Morro do Macaco e o Parque Natural Municipal Costeira de Zimbros.

III. Em Bombinhas, as ruas de cada bairro são nomeadas de acordo com diferentes grupos de animais, plantas ou outros elementos da natureza, como, por exemplo: Centro − Peixes; Morrinhos − Flores; Sertãozinho − Frutas.


É correto o que se afirma em:
Alternativas
Q3083776 Matemática
Serão entregues, aos 100 funcionários de uma empresa, barras de chocolate em comemoração à Páscoa. Essas barras de chocolate personalizadas são adquiridas pela empresa em pacotes de uma dúzia cada. Pode-se afirmar que a quantidade de pacotes de barras de chocolate que a empresa deve adquirir, para comprar a menor quantidade possível, de modo que não sobrem barras de chocolate e que cada funcionário receba a mesma quantidade, deve ser de:
Alternativas
Q3083775 Matemática
Para publicar um livro, há um custo de editoração no valor total de R$ 5.400,00 e um custo de impressão de R$ 7,60 por livro. Pode-se afirmar que, se forem impressos 1200 livros para serem vendidos por R$ 50,00 cada, o lucro obtido por livro, após deduzidos os custos de editoração e impressão, será, em reais, de: 
Alternativas
Q3083772 Matemática
Helena comprou uma calça, cujo valor indicado na etiqueta era de R$ 285,80. Ela recebeu um desconto de R$ 42,87 sobre o valor indicado na etiqueta. Pode-se afirmar que o percentual de desconto recebido, em %, foi de:
Alternativas
Q3083771 Português
O texto seguinte servirá de base para responder à questão.


Gases nobres: a química oculta dos elementos inertes

Imperceptíveis, mas onipresentes, os gases nobres permeiam silenciosamente nosso cotidiano. Estão contidos no ar que respiramos, dão luz aos letreiros de néon que adornam nossas ruas e até mesmo preenchem os balões de festa que decoram ocasiões especiais. Devido à sua relutância em reagir com outros elementos químicos, ganharam fama de 'inertes'. Hoje em dia, compreendemos as condições nas quais gases nobres formam compostos moleculares e conhecemos diversos de seus derivados, tanto em ambientes terrestres quanto extraterrestres.

Na Grécia Antiga, uma visão proeminente afirmava que toda a existência derivava de quatro elementos fundamentais: água, terra, fogo e ar. Em contraste com essa visão, a compreensão moderna da matéria se baseia em uma lista muito mais ampla de elementos.

Atualmente, reconhecemos os átomos como as unidades básicas de matéria conhecida e identificamos ao menos 118 tipos distintos deles. Cada um corresponde a um elemento − seja o hidrogênio (H), cuja fusão ocorre no coração do Sol e de todas as estrelas, ou o carbono (C), presente em todas as formas de vida que conhecemos.

Tudo o que vemos, tocamos e experimentamos é resultado da combinação desses 118 elementos, classificados e meticulosamente organizados segundo suas propriedades químicas e físicas na célebre Tabela Periódica.

Essa estrutura organizacional − indiscutivelmente, uma das maiores conquistas da humanidade − fornece um mapa valioso para navegar pela vasta diversidade e complexidade da matéria no universo.

Os gases nobres, encontrados no grupo 18 da Tabela Periódica, são tradicionalmente chamados 'inertes' ou 'raros', por causa da percepção inicial de suas incapacidades em formar compostos químicos. Ou seja, gases nobres pareciam não reagir com outros elementos.

Essa família de elementos inclui o hélio (He), neônio (Ne), argônio (Ar), criptônio (Kr), xenônio (Xe) e radônio (Rn). Suas propriedades físicas notáveis incluem não só uma densidade baixa, mas também uma emissão luminosa bem característica como resposta à absorção de energia de uma fonte.

Cada um dos 118 tipos de átomos, ao absorverem energia e passarem a um estado denominado 'excitado', emite luz em 'cores' (frequências) muito específicas. O conjunto dessas emissões − caracterizado por linhas finas, coloridas e descontínuas entre si − é chamado espectro luminoso (ou eletrônico).

Essas linhas espectrais atuam como uma 'impressão digital', o que possibilita a identificação precisa do elemento que a está emitindo. A origem dessas linhas espectrais está baseada no fato de os elétrons de cada elemento químico responderem de modo muito particular à energia que eles absorvem.

De modo geral, os elétrons, ao ganharem energia extra, 'saltam' para níveis de energia mais elevados, ou seja, mais distantes do núcleo atômico. Em seguida, retornam ao seu estado original, liberando a energia absorvida na forma de luz. Esse processo é realizado de forma única por cada tipo de elemento.

No cotidiano, a emissão luminosa intensa dos gases nobres é observada nos letreiros de 'luz néon' − no caso, a energia extra vem de uma fonte elétrica. Encontramos também, no dia a dia, aplicações da baixa densidade desses gases: os balões de hélio, que flutuam, por serem mais 'leves' que o ar.


Retirado e adaptado de: ARAUJO, Lucas. FANTUZZI, Felipe.; CARDOZO, Thiago Messias. Gases nobres: a química oculta dos elementos inertes. Ciência Hoje. https://cienciahoje.org.br/artigo/gases-nobres-a-quimica-oculta-dos-ele mentos-inertes/ 14 mar., 2024.
Analise o seguinte trecho, retirado do texto:
Imperceptíveis, mas onipresentes, os gases nobres permeiam silenciosamente nosso cotidiano.

Agora, analise as afirmações a seguir. Marque V, para verdadeiras, e F, para falsas:

(   ) O trecho consiste em um período composto por subordinação.
(   ) "Imperceptíveis" desempenha o papel de sujeito da oração.
(   ) Há, no trecho, um conectivo que estabelece a ideia de concessão.
(   ) "Imperceptíveis" e "onipresentes" são características atribuídas aos gases nobres.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
Alternativas
Respostas
3281: C
3282: E
3283: A
3284: D
3285: C
3286: C
3287: D
3288: C
3289: C
3290: D
3291: D
3292: E
3293: D
3294: D
3295: B
3296: B
3297: E
3298: D
3299: D
3300: A