Questões de Concurso para Procurador

Q3283971

Ano: 2024 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Mantenópolis - ES Prova: IDESG - 2024 - Prefeitura de Mantenópolis - ES - Procurador Municipal |

Q3283971 Direito Constitucional

Sobre a imunidade parlamentar, um conjunto de prerrogativas destinadas a assegurar o livre exercício da função parlamentar, é INCORRETO afirmar que:

A

A imunidade parlamentar não viola o princípio da igualdade, pois não se trata de um privilégio.

B

A imunidade parlamentar material não se restringe às palavras proferidas dentro da casa parlamentar.

C

Não poderá ser responsável politicamente por suas opiniões palavras e votos.

D

Quando o parlamentar se pronuncia como candidato à reeleição, não está no exercício da sua função parlamentar.

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Q3283970

Ano: 2024 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Mantenópolis - ES Prova: IDESG - 2024 - Prefeitura de Mantenópolis - ES - Procurador Municipal |

Q3283970 Direito Constitucional

A Defensoria Pública é um instrumento indispensável à consecução da assistência jurídica gratuita, sendo essencial à função jurisdicional do Estado. Considerando o seu papel no Estado de Direito e o que dispõe a Constituição Federal a seu respeito, é correto afirmar que:

A

A Defensoria Pública é uma cláusula pétrea, não podendo ser suprimida da Constituição.

B

É vedado à Defensoria Pública ajuizar ação civil pública.

C

As Defensorias Públicas da União, do Distrito Federal e dos Estados gozam apenas de autonomia funcional.

D

O defensor público pode ser removido de sua lotação para atuar em órgão distinto.

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Q3283969

Ano: 2024 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Mantenópolis - ES Prova: IDESG - 2024 - Prefeitura de Mantenópolis - ES - Procurador Municipal |

Q3283969 Direito Civil

No Direito das Sucessões, o Código Civil prevê regras sobre a herança. Sobre a sucessão legítima, é correto afirmar que:

A

A herança é transmitida aos herdeiros testamentários, independentemente da existência de herdeiros necessários.

B

Na falta de descendentes e ascendentes, a herança será dividida entre o cônjuge sobrevivente e os irmãos do falecido.

C

Os descendentes têm preferência na ordem de vocação hereditária em relação aos ascendentes e ao cônjuge.

D

Os bens deixados em testamento excluem completamente os herdeiros necessários.

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Q3283929

Ano: 2024 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Mantenópolis - ES Provas: IDESG - 2024 - Prefeitura de Mantenópolis - ES - Advogado do Creas | IDESG - 2024 - Prefeitura de Mantenópolis - ES - Procurador Municipal |

Q3283929 Noções de Informática

Você está formatando um documento no Word 2016 e precisa aplicar as seguintes formatações em um parágrafo específico:

• Inserir um recuo de 1,5 cm na primeira linha. • Definir o espaçamento entre linhas como 1,5. • Adicionar um sombreamento de fundo cinza claro ao parágrafo.

Com base nessas necessidades, qual é o procedimento correto para aplicar essas formatações?

A

Coloque o cursor em qualquer lugar do parágrafo. Na guia Layout, ajuste o recuo da primeira linha para 1,5 cm e o espaçamento entre linhas para 1,5. Vá até a guia Design, clique em Sombreamento e escolha a cor cinza claro.

B

Coloque o cursor em qualquer lugar do parágrafo. Na guia Página Inicial, clique em Parágrafo e, na seção Recuo, defina o recuo da primeira linha como 1,5 cm. Ainda na guia Página Inicial, vá até o ícone de Espaçamento entre Linhas e Parágrafos e escolha 1,5. Para aplicar o sombreamento, vá até a guia Design e selecione a cor cinza claro na seção Cor da Página.

C

Coloque o cursor em qualquer lugar do parágrafo Na guia Layout, abra as configurações de parágrafo e defina o recuo da primeira linha como 1,5 cm. Na guia Página Inicial, clique no ícone de Espaçamento entre Linhas e Parágrafos e escolha 1,5. Ainda na guia Página Inicial, clique no ícone de Sombreamento e escolha a cor cinza claro.

D

Coloque o cursor em qualquer lugar do parágrafo. Na guia Página Inicial, clique em Estilos e escolha o estilo Título 1 para aplicar as formatações. Ajuste o espaçamento entre linhas para 1,5 na guia Layout. Vá até a guia Design e selecione o sombreamento cinza claro.

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Q3283926

Ano: 2024 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Mantenópolis - ES Provas: IDESG - 2024 - Prefeitura de Mantenópolis - ES - Advogado do Creas | IDESG - 2024 - Prefeitura de Mantenópolis - ES - Procurador Municipal |

Q3283926 Noções de Informática

Ao utilizar o correio eletrônico, o usuário pode anexar arquivos às suas mensagens. Qual formato de arquivo a seguir é comumente utilizado para enviar documentos de texto por e-mail?

A

.exe

B

.jpg

C

.docx

D

.mp3

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Q3283922

Ano: 2024 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Mantenópolis - ES Provas: IDESG - 2024 - Prefeitura de Mantenópolis - ES - Advogado do Creas | IDESG - 2024 - Prefeitura de Mantenópolis - ES - Procurador Municipal |

Q3283922 Português

Texto associado

A expressão "centenas de vezes" aparece mais de uma vez no texto. No contexto apresentado na tirinha ela pode ser entendida como exemplo da seguinte figura de linguagem:

A

metonímia.

B

catacrese.

C

hipérbole.

D

anástrofe.

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Q3283921

Ano: 2024 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Mantenópolis - ES Provas: IDESG - 2024 - Prefeitura de Mantenópolis - ES - Advogado do Creas | IDESG - 2024 - Prefeitura de Mantenópolis - ES - Procurador Municipal |

Q3283921 Português

Texto associado

Das expressões abaixo, retiradas do texto, qual funciona como objeto direto?

A

"você está indo muito rápido".

B

"Eu já dirigi nessa estrada centenas de vezes".

C

"Eu já caí nessa água centenas de vezes".

D

"Porque você sempre me distrai".

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Q3283920

Ano: 2024 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Mantenópolis - ES Provas: IDESG - 2024 - Prefeitura de Mantenópolis - ES - Advogado do Creas | IDESG - 2024 - Prefeitura de Mantenópolis - ES - Procurador Municipal |

Q3283920 Português

Texto associado

"Você está indo muito rápido". O elemento destacado, no contexto em que aparece, desempenha função sintática de:

A

Adjunto adnominal.

B

Vocativo.

C

Predicativo do sujeito.

D

Adjunto adverbial.

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Q3283919

Ano: 2024 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Mantenópolis - ES Provas: IDESG - 2024 - Prefeitura de Mantenópolis - ES - Advogado do Creas | IDESG - 2024 - Prefeitura de Mantenópolis - ES - Procurador Municipal |

Q3283919 Português

Texto associado

A palavra "respiração", no último quadrinho, é formada:

A

Por um radical que serve de base + um prefixo agentivo.

B

Por um radical que serve de base + um sufixo com valor de ação ou processo.

C

Por um radical que serve de base + um radical que, composto a ele, denota um valor iterativo.

D

Por um radical que serve de base + um morfema de plural adicionado à estrutura interna do vocábulo e não ao final, como tradicionalmente ocorre.

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Q3283915

Ano: 2024 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Mantenópolis - ES Provas: IDESG - 2024 - Prefeitura de Mantenópolis - ES - Advogado do Creas | IDESG - 2024 - Prefeitura de Mantenópolis - ES - Procurador Municipal |

Q3283915 Português

Texto associado

Por que a mobilidade deve ser essencial na sua rotina de atividades físicas

Antes do seu próximo treino físico, você pode fazer alguns alongamentos estáticos, achando que está preparando os músculos e as articulações. No entanto, embora esses alongamentos possam melhorar sua flexibilidade, talvez você precise fazer mais pela sua mobilidade.

Ao contrário da flexibilidade, que diz respeito principalmente ao alongamento dos músculos, a mobilidade refere-se à movimentação eficiente das articulações em toda a amplitude de movimento. Por exemplo, se você pratica um esporte reativo, como basquete ou tênis, pode rapidamente alcançar uma bola ou mudar de direção caso tenha uma boa mobilidade.

"Ter mobilidade nas articulações permitirá que você gire e se mova sem forçar os músculos ou irritar a articulação", explica Samantha Smith, professora assistente de ortopedia clínica e reabilitação na Yale School of Medicine, nos Estados Unidos.

Em uma revisão sistemática de 2024 publicada no Journal of Sports Sciences, os pesquisadores examinaram 22 estudos sobre várias técnicas de mobilidade, incluindo as práticas de Yoga, Pilates, alongamento dinâmico e dança. A revisão constatou que 20 desses estudos relataram que a incorporação do trabalho de mobilidade pode melhorar significativamente o desempenho atlético.

Mas o trabalho de mobilidade não é apenas para atletas. Ele desempenha um papel fundamental na saúde geral de uma pessoa, melhorando a eficiência e a agilidade dos movimentos e reduzindo o risco de lesões durante as atividades físicas.

Fonte: https://www.nationalgeographicbrasil.com/ciencia/2024/09/por-que-a-mobilidade-deve-ser-essencial-na-sua-rotina-de-atividades-fisicas (adaptado).

De acordo com o texto, como a mobilidade pode influenciar o desempenho em esportes reativos, como o basquete e o tênis?

A

Aumentando a flexibilidade muscular.

B

Melhorando a capacidade de mudar de direção rapidamente.

C

Reduzindo o tempo necessário para o alongamento estático antes do treino.

D

Aumentando a força muscular nas articulações.

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Q3231985

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Lins - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Lins - SP - Procurador |

Q3231985 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Com base no disposto no Código Tributário Municipal de Lins, assinale a alternativa correta a respeito das modalidades de suspensão do crédito tributário.

A

O despacho que conceder a moratória em caráter individual deverá observar que o número de prestações não poderá ser superior a vinte e quatro e o seu vencimento será mensal e consecutivo, vencendo juros de mora de 1% (um por cento) ao mês.

B

O depósito para fins de suspensão do crédito tributário poderá ser feito por meio cheque, vale postal, cartão de crédito e PIX, e, quando parcial, importa na suspensão da exigibilidade das prestações vincendas em que tenha sido composto.

C

Cabe ao sujeito ativo, por ocasião da efetivação do depósito, especificar qual o crédito tributário ou a parcela do crédito tributário quando este for exigido em prestação, abrangido pelo depósito.

D

A lei que conceder moratória em caráter geral preverá que a falta de pagamento de 03 (três) prestações consecutivas implicará no cancelamento automático do parcelamento, independentemente de prévio aviso ou notificação.

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Q3231984

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Lins - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Lins - SP - Procurador |

Q3231984 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Considere que Maria é proprietária, no Município de Lins, de um único imóvel com área construída de 45 m² , sendo classificado como simples, edificado em terreno de 90 m² e utilizado como sua moradia.

Com base na situação apresentada e no disposto no Código Tributário do Município de Lins, é correto afirmar que

A

Maria é contribuinte do Imposto Predial e Territorial Urbano, o qual tem como base de cálculo o valor venal do imóvel ao qual se aplica alíquota de 1% (um por cento).

B

em face das características do imóvel de propriedade de Maria, é vedado o lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano.

C

durante apenas cinco anos, contados a partir da construção do imóvel de Maria, não poderá ser lançado o Imposto Predial e Territorial Urbano do qual Maria é contribuinte.

D

se o imóvel de propriedade de Maria estivesse em ruínas, o Imposto Predial e Territorial Urbano teria como base de cálculo o valor venal do imóvel, ao qual se aplicaria a alíquota de 0,25%.

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Q3231983

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Lins - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Lins - SP - Procurador |

Q3231983 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Mateus, auditor fiscal do Município de Lins, encontrou Josefa no exercício de atividade tributável, sem prévia inscrição, e, em consequência, expediu notificação preliminar para que ela, no prazo de 10 dias, regularize a situação.

Com base na situação hipotética, e no disposto no Código Tributário Municipal de Lins, é correto afirmar que

A

Mateus agiu em desconformidade com a legislação ao conceder 10 dias de prazo para que haja a regularização da situação por parte de Josefa, pois a lei determina que o prazo para tanto é de trinta dias úteis.

B

Josefa poderá apresentar defesa no prazo de 15 dias úteis, iniciando-se o prazo no primeiro dia útil seguinte após o recebimento da notificação preliminar.

C

Mateus agiu em desconformidade com a legislação, pois na hipótese retratada não é cabível notificação preliminar e Josefa deveria ter sido imediatamente autuada.

D

se a notificação preliminar contiver o nome da notificada, local, dia e hora da lavratura, descrição sumária dos fatos, valor do tributo e multa devida, data de emissão e assinatura de Mateus, ela será considerada válida, dispondo Josefa de 10 dias para apresentar recurso.

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Q3231982

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Lins - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Lins - SP - Procurador |

Q3231982 Direito Empresarial (Comercial)

Na sociedade simples, é correto afirmar que

A

o sócio que, a título de quota social, transmitir domínio, posse ou uso, responde pela evicção.

B

é lícita a estipulação contratual que exclua o sócio cuja contribuição consiste em serviços de participar dos lucros e das perdas.

C

a distribuição de lucros ilícitos ou fictícios acarreta responsabilidade solidária de todos os administradores e dos sócios da sociedade

D

em caso de cessão total ou parcial de quota, até dois anos depois de averbada a modificação do contrato, responde o cedente subsidiariamente ao cessionário, perante a sociedade e terceiros, pelas obrigações que tinha como sócio.

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Q3231981

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Lins - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Lins - SP - Procurador |

Q3231981 Direito Empresarial (Comercial)

Uma empresa de responsabilidade limitada deve vários anos do Imposto Predial e Territorial Urbano para a Municipalidade. Em 2023, foi decretada sua falência, diante disso, de acordo com a classificação dos créditos na falência,

A

os créditos tributários, independentemente da sua natureza e do tempo de constituição, seguem logo após os créditos gravados com direito real de garantia até o limite do valor do bem gravado, enquanto as multas tributárias estão incluídas nos créditos quirografários.

B

os créditos tributários, independentemente da sua natureza e do tempo de constituição, e as multas tributárias seguem logo após o pagamento dos créditos derivados da legislação trabalhista, limitados a 150 (cento e cinquenta) salários-mínimos por credor, e aqueles decorrentes de acidentes de trabalho.

C

os créditos tributários, independentemente da sua natureza e do tempo de constituição, seguem logo após o pagamento dos créditos derivados da legislação trabalhista, limitados a 150 (cento e cinquenta) salários-mínimos por credor, e aqueles decorrentes de acidentes de trabalho, enquanto as multas tributárias estão incluídas nos créditos quirografários.

D

os créditos tributários, independentemente da sua natureza e do tempo de constituição, seguem logo após os créditos gravados com direito real de garantia até o limite do valor do bem gravado, enquanto as multas tributárias precedem os créditos subordinados.

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Q3231980

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Lins - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Lins - SP - Procurador |

Q3231980 Direito Empresarial (Comercial)

Assinale a alternativa correta no que se refere a contratos de franquia.

A

O franqueado e o franqueador não poderão eleger juízo arbitral para solução de controvérsias relacionadas ao contrato de franquia, salvo nos casos de celebração de contrato internacional de franquia.

B

Caso o franqueador subloque ao franqueado o ponto comercial onde se acha instalada a franquia, o valor do aluguel a ser pago pelo franqueado ao franqueador não poderá ser superior ao valor que o franqueador paga ao proprietário do imóvel na locação originária do ponto comercial.

C

A franquia pode ser adotada por empresa privada, empresa estatal ou entidade sem fins lucrativos, independentemente do segmento em que desenvolva as atividades.

D

A Circular de Oferta de Franquia deverá ser entregue ao candidato a franqueado, no mínimo, 30 (trinta) dias antes da assinatura do contrato ou pré-contrato de franquia ou, ainda, do pagamento de qualquer tipo de taxa pelo franqueado ao franqueador ou à empresa ou à pessoa ligada a este.

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Q3231979

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Lins - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Lins - SP - Procurador |

Q3231979 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

José e Madalena casaram-se e tiveram 2 filhos, João e Maria, gêmeos, com idade de 11 anos. Madalena não tinha paciência com seus filhos e, com frequência, castigava-os usando uma raquete de tênis, causando-lhes sofrimento físico. José, por sua vez, apesar de não castigar fisicamente os filhos, os ridicularizava por estarem acima do peso, chamando-os de “baleias”. Acerca do caso hipotético, tendo em vista a disciplina da Lei no 8.069/1990, pode-se corretamente afirmar que:

A

a conduta de Madalena é lícita, tendo em vista que a lei expressamente permite o uso de castigos moderados aos filhos.

B

José não praticou qualquer ato ilegal, tendo em vista que somente o castigo físico é vedado por lei.

C

José e Madalena poderão ser encaminhados, pelo Conselho Tutelar, a tratamento psicológico ou psiquiátrico, sem prejuízo de outras providências legais.

D

José e Madalena devem ser destituídos do poder familiar por decisão do Conselho Tutelar.

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Q3231978

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Lins - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Lins - SP - Procurador |

Q3231978 Direito Urbanístico

A forma de viabilização de planos de urbanização, de regularização fundiária ou de reforma, conservação ou construção de edificação, por meio da qual o proprietário transfere ao poder público municipal seu imóvel e, após a realização das obras, recebe, como pagamento, unidades imobiliárias devidamente urbanizadas ou edificadas, ficando as demais unidades incorporadas ao patrimônio público, denomina-se:

A

consórcio imobiliário.

B

outorga onerosa do direito de construir.

C

operação urbana consorciada.

D

demarcação urbanística.

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Q3231977

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Lins - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Lins - SP - Procurador |

Q3231977 Direito Ambiental

Tendo em vista a disciplina da Lei n^o 12.651/2012, pode-se corretamente afirmar que a área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas, denomina-se:

A

Reserva Legal.

B

Área de Preservação Permanente – APP.

C

Manguezal.

D

Restinga.

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Q3231976

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Lins - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Lins - SP - Procurador |

Q3231976 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

O Município X edificou um conjunto habitacional. Pode-se corretamente afirmar, tendo em vista a Lei n^o 10.741/2003, que:

A

as unidades residenciais reservadas para atendimento a pessoas idosas devem situar-se, exclusivamente, no pavimento térreo.

B

deve haver a reserva de pelo menos 3% (três por cento) das unidades habitacionais residenciais para atendimento às pessoas idosas.

C

a implantação de equipamentos urbanos comunitários voltados à pessoa idosa é obrigatória apenas nos empreendimentos situados em regiões desprovidas de praças e parques compatíveis com as necessidades dos idosos

D

deve haver a redução gradativa, na medida em que os moradores originais envelhecem, de barreiras arquitetônicas e urbanísticas, para garantia de acessibilidade à pessoa idosa.

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